A atuação e a história da DPE-TO - Defensoria Pública do Tocantins é tema da obra “A Defensoria Pública e sua Ação Social”, do ex-secretário de Justiça do Tocantins e ex-deputado Júlio Resplande.
Por Cinthia Abreu
O opúsculo será lançado na quarta-feira, 6, às 9h30, no hall do auditório da sede da Defensoria Pública em Palmas (502 Sul), e apresenta ao leitor um ponto de vista privilegiado do autor. São memórias e definições sobre os eventos que levaram à consolidação da instituição no Estado, além de informações sobre a natureza da atuação da Defensoria.
A obra é dedicada aos pioneiros da Defensoria Pública no Tocantins, ao exemplo de Télio Leão Aires (atual Secretário Chefe da Casa Civil do Estado), Dra. Iracema, Dra. Lurdinha, Dra. Estellamaris Postal. São oito capítulos, iniciando pela Ordem Jurídica e a Defensoria, passando pela Estrutura da Defensoria Pública na Constituição; A Lei nº 1.060/1950 e a Assistência Judiciária; A LEI e o POBRE; Defensoria Pública (sobre as peculiaridades do próprio órgão); Assistência Judiciária e Cidadania; A Defensoria Pública no Estado; Defensoria Pública e Defensores do Tocantins, Jurisprudência e Doutrina.
Para Resplande, o Tocantins, em matéria de Defensoria, o Tocantins está muito à frente de Estados que vêm das Capitanias Hereditárias, ao exemplo de Goiás. “Enquanto o Tocantins dispõe de mais de 120 defensores públicos presentes em todas as Comarcas, recentemente Goiás, bem mais populoso, deu posse a apenas, 25 e não tem a estrutura administrativa e financeira que possui no Tocantins”, compara.
Lembrando Eismeim, Resplande esclarece que a distribuição da Justiça, sempre foi a primeira necessidade das sociedades humanas. Por isso o Poder Judiciário, sob uma forma embrionária, é o mais antigo de todos os poderes. Ao citar o constitucionalista Uadir Lamego Bulos, o autor acrescenta que Defensores Públicos não são mais advogados para pobres. “São advogados de ofício, porquanto, tais denominações pejorativas, não retratam a grandiosidade do seu Dever. Também, não são advogados do Estado. Do contrário seriam Procuradores do Estado, algo que não ocorre. Defensores Públicos são oráculos dos Direitos metaindividuais.”
Lançamentos
Na ocasião, também será lançado o livro “A Luta e Sonhos de um Menino Pobre”, uma autobiografia que narra a trajetória do próprio Júlio Resplande, desde a época de estudante em Tocantinópolis, que era parte do Norte Goiano, até alcançar o título de Desembargador mais jovem do Estado de Goiás, chegando a presidir o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), quando aposentou-se para vir servir ao Tocantins, como Secretário de Estado, nos Governos, de Moisés Avelino e Marcelo Miranda, como titular das secretarias da Justiça e Segurança Pública, por duas vezes, bem como da Secretaria da Cidadania e Justiça, além de deputado Estadual, nas eleições de 1998 até 31 de janeiro de 2003, quando recebeu o título de melhor deputado.
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No fim da página veja vídeo com principais trechos da gravação que foi exibido pelo Jornal Nacional
Com Agência Brasil e vídeo do youtube
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu há pouco retirar o sigilo da gravação da JBS, que motivou a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva, delatores ligados à JBS. A gravação tem cerca de quatro horas e deve ser divulgada ainda esta noite.
Nas gravações, é possível ouvir como Joesley e os diretores da JBS atuaram para obter o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos diálogos, os delatores relatam suposta influência sobre o ex-procurador da República Marcelo Miller, que fez parte da equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A suspeita da PGR é que Miller atuou como “agente duplo” durante o processo de delação. Ele estava na procuradoria durante o período das negociações e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS.
Na segunda-feira (4), ao comunicar a abertura do processo de revisão das delações, Janot disse que mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.
Cármen Lúcia pede à PF que investigue citações de ministros em áudios da JBS
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, informou, em nota, que pediu à Polícia Federal (PF) que investigue as citações de ministros da Corte nas gravações entregues pela JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a ministra, a investigação é necessária para que não haja dúvidas sobre a dignidade dos integrantes do Supremo. "Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honrabilidade de seus integrantes", disse a ministra, que gravou um pronunciamento.
As declarações da ministra foram motivadas pelas citações a ministros da Corte em áudios entregues pela JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR). O sigilo das gravações foi retirado no início da noite pelo ministro Edson Fachin, mas o conteúdo será disponibilizado somente amanhã (5) pelo Supremo. Parte das gravações foi divulgada hoje pela Revista Veja.
Ontem (4), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, anunciou a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva, delatores ligados à JBS.
A possibilidade de revisão ocorre diante das suspeitas dos investigadores do Ministério Público Federal (MPF) de que o empresário Joesley Batista e outros delatores esconderam fatos criminosos durante o processo de delação.
Janot explicou que um áudio entregue pelos advogados da JBS narra supostos crimes que teriam sido cometidos por pessoas ligadas à PGR e ao Supremo. A gravação foi entregue, por descuido dos advogados, como uma nova etapa do acordo.
Segundo Janot, um dos suspeitos é o ex-procurador Marcelo Miller. A suspeita da PGR é que Miller atuou como “agente duplo” durante o processo de delação. Ele estava na procuradoria durante o período das negociações e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS. Em nota, divulgada à imprensa, Miller nega as acusações e diz que não cometeu ato de improbidade administrativa.
Leia a íntegra da nota da presidente do STF:
"Nota à sociedade brasileira
Ontem, o procurador-geral da República veio a público relatar fatos que ele considerou gravíssimos e que envolveram este Supremo Tribunal Federal e seus integrantes.
Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honorabilidade de seus integrantes.
Impõem-se, pois, com transparência absoluta, urgência, prioridade e presteza a apuração clara, profunda e definitiva das alegações, em respeito ao direito dos cidadãos brasileiros a um Judiciário honrado.
Enviei agora ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República ofícios exigindo a investigação imediata, com definição de datas para início e conclusão dos trabalhos a serem apresentados, com absoluta clareza, a este Supremo Tribunal e à Sociedade Brasileira, a fim de que não fique qualquer sombra de dúvida sobre a dignidade deste Supremo Tribunal Federal e a honorabilidade de seus integrantes."
Segundo o G1 Bahia a PF chegou a endereço em Salvador que seria utilizado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima
Com G1 e Bahia Agora
Polícia Federal encontrou, nesta terça-feira (5), dinheiro em apartamento que seria utilizado por Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) em Salvador. O ex-ministro cumpre prisão domiciliar na Bahia.
Conforme a PF, a Operação Tesouro Perdido deflagrada nesta terça tinha objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão emitido pela 10ª Vara Federal de Brasília. Após investigações decorrentes de dados coletados nas últimas fases da Operação Cui Bono, a PF chegou a um endereço em Salvador, que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima como “bunker” para armazenagem de dinheiro em espécie.
Durante as buscas, foi encontrada grande quantia de dinheiro em espécie. Segundo a polícia, os valores apreendidos serão transportados a um banco onde será contabilizado e depositado em conta judicial.
O G1 entrou em contato com a defesa de Geddel Vieira Lima às 11h55. Por meio da assessoria, a informação é de que o advogado que representa o ex-ministro não podia falar com a reportagem no momento por estar participando de uma audiência em Brasília.
Investigações
A Justiça Federal em Brasília aceitou, no final de agosto, denúncia da Procuradoria da República no Distrito Federal e transformou em réu o ex-ministro Geddel Vieira Lima por obstrução de justiça.
Geddel foi denunciado por tentativa de atrapalhar as investigações sobre desvios no FI-FGTS, o fundo de investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A denúncia foi aceita pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
Em nota divulgada após a decisão da Justiça, a defesa de Geddel afirmou que: "Rechaça com veemência as fantasiosas acusações contidas na denúncia, fruto de verdadeiro devaneio e excesso acusatório. Tão logo notificado pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, será apresentada a peça de defesa, oportunidade que demonstrará a inocorrência de qualquer ilícito e a necessidade de rejeição da inepta e inverídica acusação."
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Ex-servidores públicos são acusados de receber mais de R$ 56 milhões para ajudar a Odebrecht a obter certificados junto ao fundo de investimento do FGTS e construir imóveis na área do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro
Com Agência Barsil
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Varal Federal de Brasília, aceitou denúncia oferecida pela força-tarefa de procuradores da Operação Sépsis contra dois ex-servidores públicos acusados de receber propina da Odebrecht.
Tornaram-se réus em ação penal da Operação Sépsis o ex-integrante de comitê do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) André Luiz de Souza, e Vitor Hugo dos Santos, ex-servidor da Caixa Econômica Federal, controladora do FI-FGTS.
De acordo com a denúncia, oferecida à Justiça no último dia 22 de agosto, André Luiz teria solicitado e recebido R$ 27,4 milhões e US$ 8,7 milhões do grupo Odebrecht entre 2008 e 2013. Já Vitor Hugo, apontado como aliado de André no esquema criminoso, teria embolsado US$ 400 mil da empreiteira.
A denúncia é embasada nos depoimentos prestados por delatores da construtora e pelo ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto.
Porto Maravilha
Segundo a Procuradoria da República, a propina paga à dupla se deu em contrapartida à atuação de André e Vitor para atender aos interesses da Odebrecht em obter Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para lançar empreendimentos imobiliários na região portuária do Rio (Porto Maravilha).
"André Luiz, mesmo afastado das atividades no FGTS, contava com o apoio de Vitor Hugo, então Gerente Nacional de Fundos para o Setor Imobiliário", narra a denúncia. "Vitor Hugo, conforme visto, foi beneficiário de um dos depósitos feitos pelo Grupo Odebrehct, no valor de US$ 400 mil, a pedido de André Luiz. Tal contrapartida se deu em razão do cargo de Vitor Hugo, o qual era fundamental para que a Odebrecht pudesse conseguir comprar os Cepacs."
Os dois são acusados de praticar crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (configurado pelas manobras adotadas para ocultar a propina recebida). André Luiz também vai responder por crime de tráfico de influência, que é quando se cobra "vantagem ou
promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".
A denúncia elaborada pela força-tarefa da Operação Sépsis foi aceita na última sexta-feira (1ª) pelo juiz Vallisney, mas o fato só foi divulgado nesta segunda-feira (4). As investigações sobre esquemas envolvendo o FI-FGTS tem no ról de investigados nomes como o ex-deputado Eduardo Cunha, o lobista Lúcio Funaro e o ex-ministro Geddel Vieira Lima.
Até agosto, parlamentares pediram reembolso de R$ 117 milhões e 20% dos eleitos fecharam negócios com empresas doadoras
Por Bernardo Bittar - Especial para o Estado de Minas
Enquanto o Congresso discute a reforma política e tenta ressuscitar o financiamento privado de campanhas eleitorais, a despeito das denúncias de caixa dois deflagradas pela Operação Lava-Jato, e vende um discurso de austeridade fiscal, deputados federais insistem em usar o dinheiro do contribuinte para alugar carros e até avião fantasma. Parte dos contratos executados com a cota parlamentar são fechados, inclusive, com empresas que ajudaram a elegê-los em 2014 — antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir as doações privadas em 2015.
De acordo com levantamento feita pela reportagem, nos últimos quatro anos, cerca de 20% dos parlamentares eleitos fecharam negócios com doadores de campanha.
Em uma análise detalhada das notas fiscais entregues pelos parlamentares para reembolso, o auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) Leonardo Sales encontrou diversas distorções. Uma das contas que chama a atenção são os gastos com a emissão de bilhetes aéreos: R$ 28,7 milhões até o oitavo mês deste ano. As passagens aéreas emitidas pelo gabinete do deputado Silas Câmara (PRB-AM), por exemplo, custaram R$ 4,5 mil no mês de julho. O valor se justifica pela distância entre Brasília e o Amazonas e a pouca disponibilidade de voos.
Entretanto, em maio, o parlamentar gastou mais que o dobro do montante, R$ 9.750, com o fretamento de um avião particular para uma viagem que ele sequer realizou. O trajeto teria ocorrido, segundo a nota fiscal, entre Porto Velho e Rio Branco, em 4 de maio, em um bimotor de prefixo PP-EJB. Na data da viagem, uma quinta-feira, o parlamentar estava no gabinete, em Brasília, recebendo o líder do partido, deputado Cléber Verde (MA), e chegou a compartilhar imagens do encontro nas redes sociais.
Consultada, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que a aeronave alugada está proibida de voar desde 2011 e o certificado de aeronavegabilidade está cancelado. “Uso muito o serviço aéreo, claro, pois sou o deputado que mais viaja para o Amazonas, meu estado eleitoral. E lá é muito complicado descer os rios e fazer tudo o que preciso fazer de carro. Não me lembro desse caso. Não monitoro essas coisas. Faço o que tenho que fazer”, afirmou Silas Câmara.
O gabinete do parlamentar informou que tomará todas as providências para investigar a situação e contou que nesse dia específico uma equipe de representação do parlamentar voou na aeronave da empresa Aéreo Especial Turismo Ltda. A reportagem entrou em contato com o estabelecimento, que informou não ser proprietário do PP-EJB.
Além de supostamente alugar um avião fantasma, o deputado Silas Câmara prestigia empresas que o ajudaram na eleição em 2014. Uma delas é a Amazonaves Táxi Aéreo Ltda., que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez doação de R$ 50 mil para o deputado. Desde que foi eleito, ele fechou contratos que somam R$ 226 mil com o estabelecimento usando a cota parlamentar, segundo levantamento do auditor da CGU.
“Por meio de um mecanismo que se chama ciência de dados, o qual me especializei por causa do meu trabalho na CGU, cheguei à conclusão de que 154 parlamentares realizaram o retorno das doações de campanha na forma de despesas bancadas indiretamente pela Câmara”. Sales analisou 68.978 registros de doações e 793.463 despesas parlamentares.
PERMUTA COM CARRO DE ALUGUEL Outro caso em destaque envolvendo contratos reembolsados pela Câmara é o do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que, embora trabalhe no Distrito Federal, aluga mensalmente carros luxuosos na Cotrans Locação de Veículos, em Curitiba. A empresa doou R$ 84 mil para financiar a campanha do parlamentar e já recebeu R$ 152 mil em contratos de aluguel em retorno. “A doação da Cotrans à minha campanha foi feita conforme a legislação vigente. A locação de veículos, por sua vez, foi feita dentro das regras da Câmara Federal”, informou o pessebista via assessoria de imprensa.
O financiamento privado de campanhas eleitorais voltou a ser discutido na reforma política após a rejeição do fundo público proposto pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) na PEC 77/2003, que consumiria até R$ 3,6 bilhões do dinheiro do contribuinte em anos eleitorais.
Os empresários foram proibidos pelo Supremo de investir dinheiro em candidatos a cargos eletivos, justamente, por demonstrar que alguns integrantes do setor ajudavam e, depois, cobravam o favor em contratos e leis para os beneficiarem. A decisão do STF foi, principalmente, uma resposta à Lava-Jato, que desvendou um esquema de corrupção bilionário no país.
CUSTO DOS MANDATOS
Definição da atividade parlamentar
O que é a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar:
. É uma parcela única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
. As despesas são reembolsadas diante da apresentação de uma nota fiscal. O valor varia de R$ 30.788,66 a R$ 45.612,53 por mês, a depender do estado de origem pelo qual foi eleito.
. Até agosto deste ano, os deputados pediram o ressarcimento de R$ 117 milhões.
ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA
Divulgação de atividade parlamentar R$ 31,1 milhões
Emissão de bilhetes aéreos R$ 28,7 milhões
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos R$ 11,5 milhões
Combustíveis e lubrificantes R$ 10,9 milhões
Publicações R$ 280 mil
Locação ou fretamento de veículos R$ 16,1 milhões
Locação ou fretamento de aeronaves R$ 1,7 milhão
Alimentação R$ 810 mil
Manutenção de escritório de apoio R$ 13,8 milhões
Serviços postais R$ 2,2 milhões
Total: R$ 117 milhões
Fonte: Câmara dos Deputados