O Conselho Nacional de Justiça aprovou na tarde desta terça-feira a proposta da OAB que proíbe juízes de atuarem em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem parentes do magistrado, como filhos ou cônjuges. A determinação é válida ainda que os parentes não constem na procuração. A proposta da OAB foi aprovada por unanimidade pelo CNJ.

“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O Código de Processo Civil, em seu art. 134, impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte. No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”.

A medida foi uma solicitação da OAB com o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada após aprovação unânime do CNJ de instauração de Processo Administrativo e Disciplinar e afastamento das funções de um desembargador acusado de beneficiar em suas decisões o escritório em que seu filho trabalha.

Com informações do Jornal do Brasil

O desembargador José de Moura Filho tomou posse nesta terça-feira (3/3), no gabinete do Presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, como membro do Conselho da Magistratura Tocantinense. O Conselho é composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Vice Presidente, desembargador Luiz Aparecido Gadotti, Corregedor Geral, desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, Vice Corregedora Geral desembargadora Maysa Vendramini Rosal e o desembargador Moura Filho, que foi indicado pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e teve seu nome aprovado pelo Pleno do TJTO.

Cabe ao Conselho exercer a inspeção da Magistratura e, entre outras competências, velar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos. (Ítem I do Artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins).

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública, Maria Roseli de Almeida Pery, participou, nesta quinta-feira, 27, na Câmara Municipal de Palmas, da abertura da audiência pública para apresentação do Relatório de Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2014, da Secretaria Municipal de Saúde.

A audiência foi suspensa pelo Presidente da Casa, vereador Rogério Freitas, atendendo ao pedido do Secretário de Saúde, que alegou o interesse do Prefeito Carlos Amastha em participar deste evento, a qual será continuada no dia 04 de março.

Na ocasião, a Promotora de Justiça esclareceu que o Sistema Único de Saúde ainda está em construção e necessita ser plenamente efetivado, de modo que a população seja atendida de maneira integral e com a devida qualidade. Maria Roseli disse, ainda, que a responsabilidade pela saúde passa por todos os órgãos de poder, inclusive, pela população, que tem responsabilidade no processo.

A Promotora de Justiça anunciou a conclusão da investigação acerca dos serviços da Atenção Especializada, de responsabilidade de Palmas, e da propositura de Ação Civil Pública, que será ajuizada em parceria com a Defensoria Pública do Estado, assim que se findar esta audiência pública.

"O objeto da ação é o de buscar provimento jurisdicional com vistas a compelir o Município de Palmas, na obrigação de fazer, consistente em garantir, tempestiva e regularmente, diretamente ou através de terceiros [iniciativa privada], a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, segundo os encaminhamentos dos profissionais de saúde, para assegurar a assistência integral a todos os pacientes de responsabilidade de Palmas, no prazo a ser fixado pelo Juízo", disse Maria Roseli.

Nesse contexto, a Promotora de Justiça esclareceu que a ação se limita à oferta de serviços da Atenção Especializada, ou seja, às ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial e hospitalar que incorporam a utilização de equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados destinados a casos de média e alta complexidade.

Desse modo, a Atenção Especializada tratada na ACP que será proposta refere-se aos serviços de saúde que se situam entre a Atenção Básica, desenvolvida nas Unidades Básicas de Saúde, e a Atenção de Alta Complexidade, executada na rede hospitalar, desde que não sejam de responsabilidade dos serviços desenvolvidos nas Unidades de Pronto-Atendimento.

"A lacuna na legislação sanitária quanto ao prazo de acesso aos serviços da atenção especializada prejudica, sobremaneira, a população, uma vez que, em algumas especialidades, foi apurado que em Palmas se demora cerca de seis meses para atender o paciente, fato que comprova a violação de direito fundamental à saúde, da dignidade da pessoa humana e da cidadania", destacou Maria Roseli.

Entenda
A demora no diagnóstico e tratamento de doenças que não são casos de urgência/emergência pode levar ao agravamento do quadro clínico, lesões irreversíveis ou até mesmo a óbito.

A falta de oferta regular e, em tempo hábil, da atenção especializada, compromete as cirurgias agendadas, uma vez que os exames pré-operatórios integram esse nível de atenção à saúde. Além disso, muitos pacientes que não conseguem acessar esses serviços buscam a Rede de Urgência e Emergência (Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais), o que gera uma sobrecarga indevida nesses postos, comprometendo todo o Sistema Público de Saúde.

Como consequência, esses pacientes que necessitam de atenção especializada, em Palmas, acabam buscando a via judicial para solução dos seus problemas de saúde, e o que é pior, aqueles que não acessam a Justiça restam ainda mais prejudicados, na medida em que o princípio da igualdade do SUS também é atingido.

Desse modo, é inevitável a judicialização visando compelir o Município de Palmas a garantir, tempestiva e regularmente, a oferta de consultas, exames e procedimentos especializados, assim como é urgente a propositura de Projeto de Lei, parte do próprio Poder Legislativo, visando à regulamentação do prazo de acesso a esse serviço.

João Lino Cavalcante

Presidente da Câmara afirma que legalização do aborto e direitos dos homossexuais “não são a agenda do País”, rejeita regulação da mídia e critica a articulação política do governo

O ESTADO DE SÃO PAULO

Eleito presidente da Câmara em primeiro turno, depois de uma tensa disputa com o petista Arlindo Chinaglia (PT-SP), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) teve uma reunião com a presidente Dilma Rousseff na tarde de quinta-feira, 5, para “quebrar o gelo”, segundo definiu a correligionários. Considerado um parlamentar incômodo e pouco confiável, por causa dos episódios em que liderou rebeliões na base aliada, Cunha diz que não tem problemas no trato com Dilma, mas não alivia o PT e os ministros responsáveis pela articulação política, em especial Pepe Vargas, da Secretaria de Relações Institucionais. “Ele é inábil no trato, errado na forma e no conteúdo”, critica. Também reclama do presidente do PT, Rui Falcão: “Só o atendo quando ele me pedir desculpas por ter dito que faço chantagem”.
O deputado chegou ao Rio na noite de quinta-feira e foi homenageado em um jantar na casa do prefeito Eduardo Paes, com a presença dos principais líderes do PMDB fluminense, como o governador Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani. No início da tarde de sexta, 6, recebeu o blog Estadão Rio em seu escritório, no centro. Passou o fim de semana com a família, na Barra da Tijuca (zona oeste), onde mora.
Na primeira semana como presidente, Cunha avançou na discussão de uma proposta de reforma política que garante o financiamento de campanhas por empresas privadas, condenado pela maioria dos petistas. Também instalou a CPI da Petrobrás, que voltará a investigar o esquema de corrupção na estatal.
O deputado está decidido sobre o que quer votar e também sobre os temas que não aceita levar ao plenário, como a legalização do aborto, a união civil de pessoas do mesmo sexo e a regulação da mídia. “Aborto e regulação da mídia só serão votados passando por cima do meu cadáver”, diz, irredutível, o deputado evangélico de 56 anos, fiel da Igreja Sara Nossa Terra. Diante da reação negativa de militantes de movimentos em defesa dos direitos dos homossexuais à sua eleição, Cunha não faz concessões. “Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que esta seja a agenda do País, mas não é”.
No fim do ano passado, o deputado teve o nome citado pelo doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato, que investiga o esquema de pagamento de propina e desvio de dinheiro na Petrobrás. Youssef depois enviou esclarecimento à Justiça dizendo não ter relação com Cunha. O presidente da Câmara reitera não ter ligação com a rede de corrupção da estatal e diz estar tranquilo para qualquer investigação. O senhor conversou com a presidente Dilma, depois de grande tensão na disputa pela presidência da Câmara. O clima melhorou?
Foi uma conversa normal, natural, institucional. Falamos de assuntos gerais, do País. Não tratamos de pontos específicos. Não sinto na presidente nenhum gesto de antipatia, pelo contrário, ela sempre foi muito cordata comigo . O PT se comportou muito mal durante a eleição para a presidência da Câmara e continuou se comportando mal a semana inteira. Mas o maior problema é a falta de articulação política. Os caras acham que entendem desse assunto e os gestos deles são equivocados. São fracos.
Onde eles erraram?
Por exemplo, no caso das CPIs. Se, em vez de ficarem correndo atrás de pressionar gente para votar no Chinaglia, tivessem colhido assinaturas, poderiam instalar outras CPIs antes da CPI da Petrobrás. Se tivessem o mínimo de articulação política, tinham feito isso. O governo está perdido politicamente. Se eles não mudarem a articulação, vão ter que mudar o método. Precisa rearranjar essa situação.
Sua queixa maior é com o ministro Pepe Vargas, de Relações Institucionais, mas é com ele que o Congresso dialoga. Com pretende fazer?
O Pepe, além de tudo, é inábil no trato. É errado na forma e no conteúdo. O quanto eu puder evitar, eu evito. Mas vamos ver, algum interlocutor com o governo haverá. O PT se ressentiu de o senhor ter criado a comissão especial que analisará a proposta de reforma política que assegura o financiamento privado de campanha eleitorais, rejeitado pela maioria dos petistas.
Eu quis mostrar que eles são o empecilho para a reforma política. Eles ficaram uma arara. Acredita que a presidente Dilma terá uma relação mais próxima com o Congresso?
Vamos ver, ainda está no começo. Se ela tivesse exercitado o diálogo logo depois da reeleição, talvez tivesse evitado muito problema. O PT ainda é a maior bancada da Câmara. Como vai ser essa convivência?
Nós fizemos um bloco maior, com 218 deputados. Tomamos as comissões todas, a Comissão de Constituição e Justiça ficou com a gente, a de Finanças também. O PT fez um bloco com 160 deputados. A relação depende do PT. Eles não se conformam de ter perdido (a eleição para presidência da Câmara) e estão em um processo de isolamento que só aumenta. Eu tiro de letra.O Rui Falcão me ligou umas dez vezes esta semana e eu não atendi. Só atendo depois que ele me pedir desculpas pela grosseria que me fez há um ano, disse que eu fazia chantagem. Com essa articulação política do governo, que o senhor critica, vai ser mais difícil enfrentar fragilidades como a crise da Petrobrás?
A troca na diretoria da Petrobrás é um sinal positivo. O PMDB vai pleitear algum cargo na Petrobrás?
Zero. Vamos passar longe de lá. Não estamos nessa de pedir cargo. Eu não vou falar de cargo com ninguém, quem cuida disso é o Michel (Temer, vice-presidente da República). De qualquer maneira, Petrobrás não entra, esquece. Além da reforma política, o que está no seu foco da pauta da Câmara?
O pacto federativo. O governador Pezão tem falado comigo. Temos o projeto da reforma tributária, dá para fazer um grande substitutivo. Vou tentar botar para andar. Os movimentos de defesa dos homossexuais, de defesa dos direitos humanos e das mulheres temem que o senhor não dê andamento a projeto de interesse dessas categorias. Como o senhor vai agir?
Que projetos? Há vários projetos de garantias de direitos dos homossexuais, de legalização do aborto.
Isso é mais discurso. Para pautar um projeto, ele tem que ter apoio suficiente. Não tenho que ser bonzinho. Eles querem que isso seja a agenda do País, mas não é. Não tem um projeto deles na pauta para ir a votação. Tenho que me preocupar com o que a sociedade está pedindo e não é isso. O senhor tem uma posição pessoal contra o casamento gay, a legalização aborto. Isso vai interferir na condução dessas matérias?
Aborto eu não vou pautar (para votação) nem que a vaca tussa. Vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar. Aborto e regulação de mídia, só passando por cima do meu cadáver. O último projeto de aborto eu derrubei na Comissão de Constituição e Justiça. Regulação econômica de mídia já existe. Você não pode ter mais de cinco geradoras de televisão. No aborto, sou radical. Mas o aborto não é um tema para o Congresso discutir?
Por quê? Quem está pedindo para ser discutido? O Congresso representa a sociedade e parte dela quer discutir a legalização do aborto.
Qual é a parte do Congresso que está pedindo? Isso é uma minoria. Depois de anos de investimento crescente, o Rio vive uma crise na arrecadação, muito dependente do petróleo. Qual é a saída?
O Rio tem dois problemas: a economia do País está em retração e essa crise da Petrobrás e a queda do preço do barril de petróleo afetaram muito o Estado. Talvez o grande erro tenha sido o modelo de partilha (da exploração do petróleo). Mas a maior parte dos Estados, por não ser produtora, é a favor da partilha.
O modelo não funciona. Como a exploração do petróleo é no Rio de Janeiro, se mudar o modelo, vai estimular investimentos que a Petrobrás não tem condição de fazer. Não é questão de comprar briga, mas de discutir o assunto. A obrigação de a Petrobrás participar de todos os investimentos não é boa. A Petrobrás não tem condição financeira de dar conta dos investimentos que começou a fazer, que dirá de investimentos futuros. Vai atrasar o País. Como serão tratados os deputados envolvidos no esquema de corrupção da Petrobrás?
Vou cumprir o regimento. Se tiver representação partidária, vai ser aberto processo. Vamos esperar, não se sabe ainda se vai ser aberto inquérito, se vai haver denúncia (da Procuradoria Geral da República). Acredita que possa ser aberto inquérito contra o senhor no Supremo Tribunal Federal ?
Não sei. Está tudo esclarecido, estou tranquilo em relação a isso.
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Em visita institucional à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - nesta sexta-feira, 6, o governador Marcelo Miranda destacou a importância do trabalho das instituições na construção da democracia e da melhoria da qualidade de vida da população. Já o presidente da Ordem, Epitácio Brandão declarou apoio ao Governo na normatização das atividades do Poder Executivo.

A visita de Marcelo Miranda ocorreu durante a reunião do Conselho Seccional da entidade, onde participavam, além do presidente, conselheiros estaduais e federais da OAB/TO. “Estamos aqui para que o Governo do Estado esteja presente também na Ordem e também queremos tê-la em nossas decisões. Com o apoio que recebemos aqui dos advogados, membros da OAB, tenho a certeza de que o nosso Governo vai surpreender muito, porque o nosso compromisso maior é com a sociedade. Deram-nos a oportunidade de ouvir sugestões e críticas construtivas”, ressaltou o governador.

O presidente da OAB/TO destacou a importância da visita e reforçou que a Ordem vai contribuir com a gestão do Estado. “A OAB se sentiu feliz com a visita do governador, seus secretários, para trazer uma radiografia de como ele encontrou o Estado, porque a Ordem precisa tomar algumas medidas, mas ela precisa ter conhecimento de como o Estado está. E como vanguarda do direito da sociedade e do estado democrático de direito, a OAB está se colocando à disposição do governador. Nós estamos dizendo, naquilo que for de interesse da sociedade, pode contar com a Ordem”, explicou.

Na visita, o governador estava acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale; pelo chefe da Casa Civil, Télio Leão; pelo secretário geral de Governo, Herbert Brito (Buti), e pelo secretário de Desenvolvimento Regional e Habitação, Aleandro Lacerda.