Ações começaram a ser julgadas em abril do ano passado

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7).

As partes pedem que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal.

As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais

Julgamento

As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra também determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido.

Sustentações

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as sustentações orais das partes de envolvidas no processo.

O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia. Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano.

Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. "Os números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño, com seca intensa na Região Norte", afirmou.

O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo. "Por conta da distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão constitucional a ser debatida", completou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, assinou na última terça-feira, 5, um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o processo de remoção de sites identificados como propagadores de fake news

Por Weslley Galzo

Antes, o processo dependia de que um oficial de Justiça comunicasse a decisão judicial de bloqueio da página. Com o novo acordo, o TSE passará a comunicar a decisão diretamente à Anatel de forma virtual, e a agência deve prosseguir imediatamente com a derrubada do site que seja julgado prejudicial ao processo eleitoral.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o objetivo da cooperação é cumprir “as decisões da Justiça Eleitoral da forma mais rápida possível, protegendo, assim, o eleitor e as eleições”.

Durante a assinatura do acordo, Moraes ainda destacou que o TSE dará atenção especial ao uso de inteligência artificial por parte de “milícia digitais”, que, segundo ele, disseminam informações falsas para interferir nas eleições.

O uso de IA como recurso eleitoral de grande escala foi visto pela primeira vez na disputa presidencial da Argentina neste ano. Milhares de imagens foram geradas artificialmente para favorecer e atacar às candidaturas do presidente eleito Javier Milei e do candidato Sérgio Massa.

Como mostrou o Estadão, alguns pré-candidatos já admitem que utilizarão IA nas eleições municipais do ano que vem. Diante desse cenário, o TSE fala em ‘desafio macro para a Justiça’.

“O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, disse Moraes. “Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas, para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial, para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições, saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis. Porque senão o crime vai compensar”, completou.

A Justiça deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e suspendeu, na segunda-feira, 4, em caráter imediato, concurso público para o Quadro Geral do Município de Araguatins, cujas provas foram realizadas em agosto. Em ação civil pública apresentada no dia 1º deste mês, a 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins aponta uma série de supostas irregularidades e de possível favorecimento de candidatos.

Com Assessoria

Com a liminar, também ficam suspensos todos os atos administrativos decorrentes do concurso, como a eventual nomeação e posse dos candidatos.

A integridade do certame é questionada, visto que parentes de 1º e de 2º grau de prefeito e de um membro da Comissão do Concurso constam na lista de excedentes e podem vir a tomar posse, mesmo havendo o gestor municipal e o membro da comissão participado dos atos referentes ao concurso.

O MPTO também relata que candidatos que se submeteram à prova não tiveram seus nomes incluídos, nem nas listas com os resultados preliminar e final, nem na lista de candidatos ausentes. A ação civil pública também menciona outro caso, de concorrente que consta como ausente, mesmo afirmando ter prestado o concurso e apresentando como comprovação o caderno de provas.

A ação judicial traz outro relato, de uma candidata que se inscreveu para concorrer como Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) e que teria ficado na primeira colocação no resultado preliminar, mas que depois teve seu nome direcionado para a lista de ampla concorrência, sem justificativa, ficando prejudicada.

Banca examinadora

Acerca da idoneidade da banca examinadora do concurso, o Ministério Público menciona um histórico de favorecimento a parentes de prefeitos e vereadores nos concursos para os quais é contratada. Inclusive um certame promovido na cidade de Darcinópolis foi recentemente suspenso, por indícios de favorecimentos a familiares de políticos.

“Diante dos fatos apontados, há fortes indícios de que o concurso público realizado pelo Município de Araguatins e a banca Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa Ltda (ICAP) encontra-se eivado de irregularidades, que poderão culminar na sua anulação”, avalia o promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida.

O concurso público é voltado ao preenchimento de 146 vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de nível fundamental, médio e superior.

Questão será discutida ao longo do primeiro trimestre

Por Mariana Tokarnia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá realizar ao longo do primeiro trimestre de 2024 debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes. A intenção, de acordo com o ministro, é que candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores sejam punidos.

“Não sejamos ingênuos em achar que, se não houver regulamentação, aqueles que pretendem chegar ao poder a qualquer custo não se utilizarão das suas milícias digitais agora com esse novo componente que é a utilização da inteligência artificial”, disse o ministro, que participou nesta segunda-feira (4) do seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Em outubro de 2024, serão realizadas as eleições municipais em todo o país. Serão eleitos tanto os próximos prefeitos quanto os vereadores que atuarão nas casas legislativas. Moraes é favorável a punições severas para aqueles que utilizarem inteligência artificial para criar vídeos, áudios e demais informações falsas. Caso seja comprovada a fraude, o ministro defende que seja cassado o registro dos candidatos. Se já tiverem sido eleitos, defende que haja a cassação do mandato e a inelegibilidade, além de responderem a sanções penais.

Com a inteligência artificial é possível, por exemplo, modificar vídeos de candidatos adversários, fazendo-os dar declarações que nunca deram. “Imagina quantas pessoas poderão ser bombardeadas com notícias fraudulentas, com desinformação, mas desinformação a partir de um vídeo de fala com quase certeza de veracidade. A agressão é muito grande. Essa agressão, principalmente com a utilização da inteligência artificial, pode realmente mudar o resultado eleitoral, pode desvirtuar o resultado eleitoral em eleições polarizadas”, disse Moraes.

A questão será discutida ao longo do primeiro trimestre no TSE, para que possa ser aplicada nas eleições no segundo semestre. Participarão das discussões especialistas como juristas, cientistas políticos, profissionais da mídia e políticos.

Os usos da IA

Os diversos usos da inteligência artificial e os riscos que ela pode trazer foram o centro do debate no primeiro dia do seminário, que continua nesta terça-feira (5). Para os debatedores, além do papel do Judiciário, a regulamentação via Congresso Nacional é essencial e trará respostas mais concretas para o combate ao mau uso de ferramentas digitais.

Recentemente, dois projetos de lei ganharam grande repercussão, o Projeto de Lei 2630, de 2020, apelidado de PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa, entre outras medidas, à responsabilização das grandes plataformas digitais pela veiculação de notícias e informações falsas, e o Projeto de Lei 2338, de 2023, em tramitação no Senado Federal, que trata da regulamentação da IA.

O diretor-adjunto da Abin, Alessandro Moretti, fala durante seminário. EBC e FGV realizam seminário sobre desinformação, inteligência artificial e democracia, na sede da Fundação Getúlio Vargas, zona sul da cidade.

“Toda a ferramenta, toda arma, tem poderes para serem bem utilizados ou mal utilizados. A internet não é diferente. Precisamos de uma regulamentação clara, transparente, que respeite a liberdade da internet, mas que possa alcançar pessoas que usam de maneira equivocada a tecnologia da inteligência artificial”, disse o diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti.

Já Moraes enfatizou a necessidade da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos ali veiculados. “A medida que monetizam, que ganham dinheiro em cima disso, a medida que que seus algoritmos direcionam para determinada notícia, não são mais depósitos, são partícipes da divulgação desses artigos, dessas notícias e desses vídeos. E, se economicamente faturam em cima disso, civil e penalmente devem ser responsabilizadas por abusos”, defendeu.

Jornalismo profissional e educação midiática

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, falou sobre a importância da educação midiática

O combate à desinformação, segundo os palestrantes, passa também pela valorização do jornalismo profissional como fonte confiável de informação e pela educação midiática, para que o público possa ter tanto uma consciência crítica para o consumo de informações como para a produção e o compartilhamento de conteúdos.

“O jornalismo sempre foi central na construção do que é real. Possíveis narrativas do real sempre foram compartilhadas. A gente está no nível de fragmentação e distorção do real”, disse a secretária-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Calixto, que acrescentou: “A educação midiática passa pela revalorização do jornalismo profissional.”

Nesse sentido, o diretor-presidente substituto da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima, ressaltou a importância do jornalismo profissional chegar a todos: “A verdadeira democracia demanda que a liberdade de imprensa seja defendida, o acesso à informação e aos meios de comunicação é crucial em uma sociedade democrática pautada pelos princípios de direitos humanos", disse. "A liberdade de imprensa não deve ser privilégio reservado a alguns, mas um direito incontestável para toda a coletividade. É preciso criar regulamentos que garantam a diversidade e promovam a democratização do acesso aos meios de comunicação”, completou.

A superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, complementou que, para que a sociedade tenha acesso tanto a informações quanto a ferramentas como a inteligência artificial, de forma crítica, a educação midiática é um caminho fundamental.

"É pela base que a gente vai corrigir isso e a gente vai criar uma sociedade a partir do foi essa geração. Essa geração teve que lidar com remendo. A gente tem que fazer logo uma regulamentação porque é preferível que a gente tenha uma regulamentação picada, que vá construindo isso, do que continuar numa terra sem lei que vai sendo inundada por novas plataformas, novos aplicativos, novas ferramentas com diversas funcionalidades”, disse.

O seminário Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia segue nesta terça-feira, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, no Rio de Janeiro. O evento é realizado pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV (FGV EMCI), pela EBC e pela FGV Conhecimento, em parceria com o Democracy Reporting International (DRI) e a Agência Lupa.

O evento é gratuito e é transmitido ao vivo na internet, no canal da FGV no YouTube.

Tema deve ser analisado nas primeiras sessões

Por Felipe Pontes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização do porte de drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo.

Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de análise) pedida pelo ministro André Mendonça.

Em seguida à liberação, o Supremo informou que “a regra geral” é que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, paute as ações para julgamento tão logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.

No caso da descriminalização das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sessões plenárias do que vem, uma vez que a pauta de dezembro já encontra-se fechada e divulgada, afirmou o Supremo.

O caso já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista. Até o momento, o placar está em 5 a 1 pela descriminalização apenas do porte de maconha, em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria até agora se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.

Na retomada mais recente do caso, em agosto, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.