A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte

POR ANA POMPEU

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta terça-feira (11/6) o encontro que teve com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no início de abril. O magistrado afirmou que a audiência foi "muito divertida". Segundo ele, ainda, na ocasião fez pessoalmente as críticas que reiteradamente tece sobre a Operação Lava Jato.

"Eu até em um encontro muito divertido que tive não faz muito tempo com o senador Sergio Moro, tive a oportunidade de dizer isso a ele, viva voz, como é do meu feitio. Disse a ele, usando uma expressão do nosso mundo rural, que há muito tempo eu já falava e denunciava que ele e [o procurador Deltan] Dallagnol roubavam galinhas juntos. É uma expressão lá do meu Mato Grosso", disse.

A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte. O colegiado julgava uma reclamação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o encerramento de uma ação de improbidade contra a construtora Queiroz Galvão, em curso na Justiça Federal de Curitiba (PR).

A conversa entre os dois, revelada pela coluna Mônica Bergamo, foi recheada de críticas do magistrado ao ex-juiz pela atuação à frente da Lava Jato. Apesar disso, interlocutores do ministro afirmaram, à época, que o encontro teve um "tom cordial".

Os dois estiveram juntos em 2 de abril. Moro pediu a audiência para abrir canal de diálogo com o ministro e com outros magistrados do STF. Naquele momento, estava em aberto ainda o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia cassar seu mandato --ele acabou sendo absolvido.

Moro também responde a um inquérito no Supremo. Pouco mais de dois meses após o encontro, a Primeira Turma do tribunal aceitou uma denúncia da PGR e tornou o senador réu sob acusação do crime de calúnia por um vídeo viralizado nas redes sociais no qual ele aparece falando a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes".

A declaração de Gilmar foi proferida em julgamento no qual a turma analisou novo pedido da PGR contra uma decisão sua que encerrou o processo em relação à acusação de que a construtora pagou propina ao deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

A mesma denúncia contra o parlamentar já havia sido rejeitada pela Segunda Turma do STF por falta de provas. Ação de improbidade contra ele também foi trancada pelo Supremo por se basear nos mesmos fatos.

A PGR argumenta que a ação contra a empresa não pode ser encerrada em decorrência do trancamento do processo contra o parlamentar.

Lava Jato

Gilmar é o relator do caso e fez um voto de mais de uma hora, com várias críticas à atuação do Ministério Público nos processos da Lava Jato. Por fim, o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu a análise do caso.

"Eu até tinha trazido aqui, para me divertir um pouco mais, mais informações da [operação] Spoofing e uma das brincadeiras diletas dos procuradores é 'como nós vamos obter o acordo de leniência que façamos quebrar a empresa', mas Vossa Excelência conhece bem a matéria e essa prática a partir da sua experiência da CGU [Controladoria Geral da União]", respondeu Gilmar Mendes, em referência à operação que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos, incluindo os procuradores da força-tarefa da Lava em Curitiba.

Presidência da República, Congresso, PGR, AGU e CNJ deverão se manifestar antes da análise do tema pelo plenário

Por Camila Stucaluc

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que questiona a proibição das saídas temporárias de presidiários, conhecidas como “saidinhas”. O caso foi apresentado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), há cerca de uma semana.

Segundo Fachin, a providência está prevista na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro explicou que o rito será aplicado em razão da relevância do caso, tanto para a ordem social quanto para a segurança jurídica.

Na ação, a Anacrim alega que a proibição às saídas temporárias viola garantias constitucionais, bem como os direitos dos detentos. Os advogados apontam ainda que, ao suspender o benefício, o Brasil viola acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“A extinção das saídas temporárias contraria preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil”, diz o texto.

Para analisar o caso, Fachin solicitou a manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), no prazo de 10 dias. Posteriormente, um parecer deve ser emitido pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, seguidos da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Proibição das saidinhas

A saída temporária é um benefício previsto por lei para aqueles que cumpriam pena em regime semiaberto. Eles podiam se ausentar dos presídios por 35 dias ao longo do ano, sem supervisão, para visitar familiares, estudar ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Geralmente, as saídas coincidem com datas feridos.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei para barrar o benefício, vetando apenas o trecho que proibia a saidinha para visitas familiares e atividades de convívio social.

Os vetos, no entanto, foram derrubados após análise no Congresso Nacional. Com isso, o benefício ficou apto somente aos condenados que forem sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou profissionalizante. Detentos que cometeram crimes hediondos ou com grave ameaça e violência, como assassinato, não são contemplados.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizaram uma série de workshops em Palmas, nos dias 6 e 7, abordando a inclusão digital, uso consciente da internet e cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações. Os eventos reuniram estudantes, idosos e integrantes do MPTO e da rede de proteção ao consumidor

Da Assessoria

A promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), abriu os eventos e reforçou a importância de garantir a cidadania tecnológica e combater a exclusão digital, especialmente entre os mais vulneráveis.

Jovens e o uso consciente da internet

Na quinta-feira, 6, estudantes da Escola Municipal de Tempo Integral Daniel Batista participaram do workshop "MPTO e Anatel: habilidades digitais para jovens". A palestra ministrada por Carla Daniela Badauy, da Anatel, alertou estudantes sobre os perigos do uso excessivo e inadequado da internet, como problemas de saúde, cyberbullying e exposição a abusos. A palestrante recomendou o desenvolvimento de hábitos digitais mais saudáveis e a busca por ajuda em caso de necessidade.

Desafio aceito

Inspirados pela palestra, os estudantes João Pedro Roriz e Geovane Cabral, ambos do 8º ano, decidiram aceitar o desafio proposto pela palestrante e reduzir o tempo de tela. "Percebi que ficar muito tempo no celular me causa problemas. Eu perco o sono e fico desconcentrado nas aulas", afirmou João Pedro. Geovane, por sua vez, pretende compartilhar o que aprendeu com a irmã e incentivá-la a participar do desafio.

Cidadania e identificação

O workshop também contou com a participação do secretário de Segurança Pública, Wlademir Costa Mota Oliveira, e da diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro, que enfatizaram a importância do documento de identidade para o exercício da cidadania e o acesso a direitos.

Idosos e a inclusão digital

Nesta sexta-feira (7), no período da manhã, acadêmicos da UMA participaram de um workshop sobre acesso e uso seguro de ferramentas digitais. O evento abordou o desafio da inclusão digital da terceira idade, destacando que mais de 60% dos idosos não utilizam a internet por falta de interesse ou de habilidades.

O acadêmico Manuel Cardoso confirmou a realidade, mencionando o medo de fraudes e golpes como um dos principais obstáculos. A promotora de Justiça Andreia Cristina Bagatin, do MPPR, ressaltou a importância de garantir a autonomia dos idosos no uso da tecnologia, desde que de forma segura.

O delegado de Polícia Civil Ricardo Francisco Real de Castro encerrou o workshop alertando sobre os principais perigos e golpes digitais, oferecendo dicas de prevenção para que os idosos possam aproveitar os benefícios da internet com segurança.

Proteção ao consumidor e telecomunicações

Já no período da tarde foi a vez dos integrantes do MPTO e da rede de proteção do direito do consumidor participarem de palestras ministradas por servidores da Anatel, sobre as atribuições e a atuação regulatória da Anatel e ações de combate às práticas abusivas dos direitos do consumidor. As palestras foram conduzidas por Henrique Strazzer Vilas Boas, Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores; Relton Celestino, Coordenador de Relacionamento com os Consumidores; e Isadora Moreira Firmino, Gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo.

Já promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Andreia Cristina Bagatin, falou sobre a “cobertura e qualidade dos serviços de telecomunicações”.

(Shara Alves de Oliveira / Ascom MPTO)

Discussão foi interrompida em novembro do ano passado

Por Felipe Pontes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para 12 de junho a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo

Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Polícia Federal procura réus que, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou fugiram da Justiça

Com Agência Brasil 

A Polícia Federal (PF) realiza, nesta quinta-feira (6), uma operação especial para capturar foragidos do 8 de janeiro. Agentes cumprem 208 mandados de prisão em 18 estados e no Distrito Federal e já prendeu 48 pessoas. A ação engloba a operação Lesa Pátria, que investiga envolvidos nos atos golpistas de depredação e invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

PF mira financiadores do 8 de janeiro em cinco estados na 27ª fase da Lesa Pátria

Segundo a PF, mais de 200 de réus, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram, "com o objetivo de se furtarem da aplicação da lei penal". Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Até o momento, 48 foram presas nos estados de Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no Distrito Federal. A PF informou que continua investigações para localização e captura de outros 160 condenados ou investigados considerados foragidos.

Lesa Pátria: PF faz buscas em oito estados contra envolvidos no 8 de janeiro

Os suspeitos são investigados, em tese, por crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.