Ação Cautelar Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça que seja determinada a retirada, pelos órgãos ambientais estaduais, de um aterro instalado em uma propriedade rural de Lagoa da Confusão, dentro da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Dueré.

Com Assessoria

Também requer que o Naturatins suspenda a outorga e os licenciamentos ambientais da propriedade até que aconteça a desmobilização do barramento e seja garantida a vazão ecológica do Rio Dueré. Solicita ainda a apreensão imediata dos apetrechos e implementos físicos instalados na propriedade rural.

A Ação atende a denúncias encaminhadas ao MPTO sobre os impactos e danos ambientais que o barramento vem causando à fauna, flora e à população local. No último mês de novembro, a Promotoria Regional Ambiental instaurou procedimento ministerial requisitando diligências dos órgãos ambientais ao local, sendo constatada a ausência de licenciamento ambiental para instalação, construção ou operação da barragem.

Representantes das comunidades hipossuficientes e dos moradores da região também relataram que vem sofrendo com alagamentos causados pela chuva, já que o aterro não permite a vazão do rio. Relatam ainda a mortandade de peixes. “Quando as águas baixam, muitos peixes ficam presos em poças de água nos pastos e acabam morrendo”, disseram.

Os alagamentos também provocam perda econômica para os pequenos agricultores e criadores e perigo principalmente para idosos e crianças.

Reportagens locais ainda mostraram que uma ponte do rio Dueré foi incendiada para dar lugar à barragem. Imagens foram registradas e encaminhadas ao MPTO. (Daianne Fernandes - Ascom/MPTO)

Coronel Fábio Augusto Vieira é investigado por suposta omissão nos ataques golpistas do dia 8 de janeiro

Por: Emanuelle Menezes

O ministro Alexandre de Moraes concedeu, na tarde desta 6ª feira (3.fev), liberdade provisória para o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Fábio Augusto Vieira, investigado por suposta omissão diante dos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Vieira não pode se ausentar do Distrito Federal sem comunicar à Suprema Corte. Em caso de descumprimento da medida cautelar, ele deverá ser preso preventivamente.

"Diante de todo o exposto, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a Fábio Augusto Vieira, fixando-lhe medida cautelar de proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem prévia comunicação a essa Suprema Corte, nos termos do artigo 319, IV do Código de Processo Penal. O descumprimento da medida cautelar imposta acarretará a imediata conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal", diz a decisão.

Na 4ª feira (1º.fev), a Procuradoria-Geral da República havia se manifestado a favor da manutenção da prisão preventiva de Vieira. Segundo o subprocurador-Geral da República, Carlos Frederico Santos, o ex-comandante "sabia, podia e devia ter agido" para evitar a invasão ocorrida no dia 8 de janeiro.

Prisão

O coronel foi preso no dia 10 de janeiro, por ordem do próprio Moraes, por supostamente ter se omitido nas ações que deveriam garantir a segurança dos prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto.

Um dia antes ele já havia sido exonerado do cargo de comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele foi substituído pelo coronel Klepter Rosa Gonçalves, por ordem do então interventor federal no DF, Ricardo Cappelli.

Chefe da Agência Brasileira de Inteligência no governo Bolsonaro, general nega ação para gravar Moraes

Por: Nathalia Fruet

O general Augisto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo Jair Bolsonaro, negou envovimento do órgão na ação para gravar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. "É mentira qualquer envolvimento do GSI ou da ABIN (Agência Brasileira de Inteigência, vinculada ao GSI), como instituições, nesse plano", disse o militar em resposta a um questionamento do SBT.

"Eu jamais tomei conhecimento de qualquer ação nesse sentido", disse Heleno. Mais cedo, em nota, a ABIN considereou que "não está absolutamente envolvida em qualquer iniciativa relacionada à possibilidade de gravação de conversas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)". No documento a ABIN reforça que a informação de participação da agência no episódio já foi negada, inclusive, pelo próprio senador Marcos Do Val (Podemos-ES) em entrevista à imprensa.

"A ABIN reafirma seu compromisso com a democracia e o Estado Democrático de Direito e sua direção e corpo de servidores jamais coadunariam com esse tipo de ação", diz o texto. Segundo Do Val, em dezembro no Palácio da Alvorada, em encontro com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o então deputado Daniel Silveira (PL-RJ), Silveira pediu que ele gravasse uma conversa que pudesse comprometer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e, assim, abrir caminho para medidas que levassem ao impedimento da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ex-ministro classificou a minuta como ‘muito ruim, com erros de português’ e disse que a ‘ignorou completamente’

Por Jovem Pan

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, negou ter escrito a minuta apreendida em sua casa e também disse que não conversou sobre o documento com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A afirmação foi feita durante depoimento, nesta quinta-feira, 2, que durou cerca de dez horas, à Polícia Federal (PF). Torres está preso preventivamente desde 14 de janeiro por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) na investigação de autoridades públicas nas manifestações ocorrida em 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. No depoimento, o ex-ministro comentou que “não tem ideia” de quem elaborou a minuta que dizia para Bolsonaro intervir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alterar o resultado das eleições. Ele acredita ter recebido o documento em seu gabinete no Ministério da Justiça.

De acordo com ele, levava os materiais de trabalho para casa, devido a alta demanda do trabalho, e que a cópia “já era para ter sido descartada”. Anderson Torres classificou a minuta como “tecnicamente muito ruim, com erros de português” e disse que a “ignorou completamente”.

Nesta quinta-feira, o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, também prestou depoimento à PF sobre o caso. Segundo o mandatário da sigla, nunca houve uma tratativa sobre inviabilizar a posse do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que a expressão utilizada foi uma “metáfora”. O líder partidário também afirmou que Torres não participava de reuniões políticas e que não conhecia ninguém do comando da Polícia Militar do Distrito Federal.

Na oitiva, Costa Neto também ressaltou que não tem envolvimento com o atual governo federal e que, durante a gestão Bolsonaro, tinha relação apenas com o chefe do Executivo, sem qualquer ligação com o ex-ministro Torres e com as Forças Armadas.

Os deputados elegeram nesta quinta-feira (2) o médico Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para ocupar a vaga de novo ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), como parte do acordo feito pelo presidente reeleito Arthur Lira (PP-AL) ainda durante as negociações para sua primeira eleição, em 2021.

Com Folha de S.Paulo

Jhonatan, 39, foi eleito com 239 votos. Em segundo lugar ficou o ex-deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), com 174. Ele teve a candidatura lançada pelo Patriota. Em terceiro, com 75 votos, ficou a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O nome de Jhonatan ainda terá que ser referendado pelos senadores. A Câmara enviará um projeto de decreto legislativo para o Senado, que o submeterá aos senadores. Se chancelado, Jhonatan substituirá a ministra Ana Arraes, que deixou o cargo em 22 de julho do ano passado.

Formado em medicina, Jhonatan está em seu quarto mandato como deputado. Em discurso antes da votação na Câmara, ele afirmou que será um aliado do Congresso Nacional dentro do TCU, e disse que o órgão de controle não pode ser utilizado para criminalizar a política.

"Deram munição para que [o TCU] fosse utilizado para criminalizar a política, é isso que pretendemos combater", disse o deputado.

"O TCU não existe para punir. Seu papel é auxiliar o parlamento brasileiro. É orientar, acima de tudo, para que o processo possa estar dentro das exigências da lei", afirmou ainda o parlamentar.

A indicação de Jhonatan fez parte de um acordo feito por Lira com o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), ainda quando o deputado de Alagoas buscava sua primeira eleição ao comando da Câmara.

A votação do deputado foi a primeira convocada por Lira como presidente reeleito da Câmara.

A candidatura do deputado teve uma série de obstáculos, com resistência dentro do TCU e entre colegas de Jhonatan. Nos bastidores, houve incômodo porque Lira também teria prometido a indicação à deputada Soraya Santos e ao deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Leal acabou deixando a disputa, contemplado com a relatoria-geral do Orçamento de 2022 e após assumir a Secretaria de Óleo, Gás e Energia do Rio de Janeiro.

Sem votos, Lira adiou a eleição para o TCU. O presidente da Câmara chegou a enviar a líderes uma convocação para que a votação ocorresse no final de agosto de 2022, mas desistiu e decidiu fazer o pleito apenas neste ano, após as eleições para presidente e depois da escolha da mesa diretora, na quarta-feira (1º).

Na articulação para sua recondução, Lira direcionou esforços para que Jhonatan fosse eleito. O parlamentar participou de reuniões realizadas pelo presidente da Câmara com bancadas estaduais e pediu voto para sua candidatura.

Jhonatan teve a sinalização de que os líderes do MDB, PSD, PSB, PV, PCdoB, Solidariedade, Podemos, PSDB, União Brasil, PDT, Cidadania, Avante, PTB e PP apoiariam seu nome para o TCU.

Apesar disso, Lira teve que desatar nós que poderiam prejudicar a votação. Alas de União Brasil e PV ameaçaram lançar nomes para disputar secretarias da mesa diretora, afrontando acordos que haviam sido firmados pelo presidente da Câmara com os partidos.

Com isso, PT, que havia acenado com apoio maciço de sua bancada à candidatura de Jhonatan, ameaçou não entregar os votos necessários para aprovar o novo ministro. O aceno do PT busca aproximar o Republicanos do governo.

Na Câmara, Jhonatan se envolveu em controvérsias. O deputado gastou R$ 70.361,85 do fundo eleitoral em um posto de gasolina que pertence às suas irmãs. Ele negou irregularidades nos pagamentos, que foram declarados em sua prestação de contas e aprovados pelo TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima).

Um dos pontos que pesava contra o deputado é o longo período que ele ficará no TCU: 36 anos —a aposentadoria na corte também se dá aos 75 anos.