Plataforma requereu que fosse esclarecida a necessidade de remoção integral do canal

Por: Guilherme Resck

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa de R$ 1,2 milhão ao aplicativo de mensagens Telegram, por descumprir ordem judicial para bloquear canal na plataforma.

O ministro havia determinado que o Telegram bloqueasse cinco canais, incluindo do podcast Monark Talks, do influenciador Monark, da professora Paula Marisa e do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). O motivo é a necessidade de "fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas".

Entretanto, a app informou que não bloqueou o de Nikolas. O Telegram requereu que fosse esclarecida/reconsiderada a necessidade de remoção integral do canal, pois "o bloqueio completo de grupos/canais, além de causar prejuízo aos objetivos da plataforma, impede um espaço de livre comunicação para discursos legítimos, implicando em censura e coibindo o direito dos cidadãos brasileiros à liberdade de expressão".

Todos os bloqueios deveriam ser feitos no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Completaram-se 12 de descumprimento. O prazo para o pagamento da multa de R$ 1,2 milhão ser efetuado é de cinco dias, contados a partir da intimação da decisão.

Segundo o ministro, "o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial, verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento".

Ele pontuou ainda que os bloqueios, neste caso, não configuram "qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente, mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas". Mas pretendem, com natureza cautelar, "fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito já praticadas pelos investigados, visando interromper a divulgação de discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática, concretizados por meio da divulgação de notícias e fatos falsos e fraudulentos".

Uma espera de até 40 anos chegou ao fim para a família da dona de casa Maria de Loudes Rodrigues, que, juntamente com outros 415 araguainenses residentes nos setores Coimbra, Jardim das Flores e Vila Couto Magalhães, tiveram seus direitos resgatados ao receberem os títulos definitivos de propriedade de seus imóveis nesta terça-feira (24/1). “Esperamos 40 anos por esse dia e agora vamos poder investir em melhorias na nossa casa sem medo”, disse emocionada a moradora da Vila Couto Magalhães.

Por Neuracy Viana

Depois de 26 anos de espera, quem também comemorou foi a dona de casa Joventina Moreira da Silva, moradora do Setor Coimbra, que pode finalmente receber o documento que garante a propriedade de seu imóvel. “Agora eu posso dizer que tenho uma casa minha, e regularizada”, comemorou, declarando que esse título representa tudo o que faltava em sua vida.

Para Corina Rodrigues Fernandes, da Vila Couto Magalhães, o título é o estímulo que faltava para promover as melhorias na infraestrutura de sua casa. Com muita emoção e satisfação, recebeu o documento de regularização do imóvel onde reside há 9 anos com a família.

No centro o desembargador João Rigo Guimarães, Wagner Rodrigues prefeito de Araguaína 

Assim como os títulos concedidos às moradoras Maria de Loudes, Joventina Moreira e Corina Rodrigues, todos os outros entregues nesta terça só foram possíveis graças à garantia e a segurança jurídica proporcionada pelo Poder Judiciário do Tocantins em todo o processo. Esse trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, foi realizado em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Araguaína, por meio do Programa Casa Legal.

Corpo e alma da regularização fundiária

Ao lado do juiz auxiliar da Presidência Océlio Nobre, que também é o coordenador do Nupref, e da sua chefe de gabinete, Kênia Cristina de Oliveira, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, destacou o apoio importante de sua chefe de gabinete na condução das ações durante a sua gestão e enfatizou a excelência do trabalho desenvolvido pelo juiz, a quem definiu como o “corpo e a alma da regularização fundiária no Tocantins”.

“Nós fazemos as pessoas felizes, seguras, nós damos a elas dignidade e o sonho de cidadão”, disse o desembargador, lembrando do alcance social do projeto e citando que considera essa ação como um braço do seu programa de gestão: Justiça para Todos. “Regularização fundiária é fazer justiça para todos”, ressaltou, afirmando que o trabalho de regularização fundiária vai continuar na próxima gestão.

Sonho da casa própria

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, próxima presidente do TJTO, ao lado do juiz Océlio Nobre, enalteceu o trabalho do magistrado à frente do Nupref e cumprimentou os moradores agraciados com os títulos de propriedade. “Todo sonho da pessoa começa pelo sonho da casa própria”, destacou a corregedora-geral da Justiça, dizendo que não basta ter a casa, é preciso tê-la documentada, através do registro de imóvel.

E o Poder Judiciário, conforme citou a desembargadora, trabalha em parceria com o Governo do Estado, por meio da Tocantins Parcerias e Instituto de Terras do Tocantins, e com todos os municípios tocantinenses para transformar sonhos em realidade.

Governador Wanderlei Barbosa

Atualmente são mais de 110 municípios com termo de cooperação firmados com o TJTO. “Esse trabalho que o Judiciário faz é de incentivo à política pública de regularização fundiária. “Nós trabalhamos para dar ao cidadão o que lhe é de direito, que é o título de sua propriedade”, enfatizou, citando o papel fundamental dos cartórios nesse processo. “A partir do momento que vocês receberem o título, seus imóveis já irão valorizar”, disse.

Destaque nacional

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que será a próxima corregedora-geral da Justiça, parabenizou a gestão da desembargadora Etelvina à frente da CGJUS e destacou o trabalho desenvolvido pelo Nupref, se consagrando como destaque nacional, tendo inclusive servido de apoio para instituir o núcleo da Bahia. Na oportunidade agradeceu e parabenizou a todos os envolvidos no projeto, equipe técnica, servidores e parceiros. Também felicitou todas as famílias pelo sonho realizado de receber os títulos de propriedade.

Adesão ao projeto

O coordenador do Nupref, juiz Océlio Nobre, agradeceu a participação de todos no processo de regularização fundiárias dos três setores de Araguaína, especialmente a decisão do prefeito do município, Wagner Rodrigues, por aderir ao projeto. Na ocasião, agradeceu a equipe do Nupref, a comunidade araguainense, a Câmara Municipal e o Governo do Estado, que se sensibilizou com a demanda da Vila Couto Magalhães, cuja área pertencia ao Estado.

“Pra mim, é uma satisfação”, disse, agradecendo aos desembargadores João Rigo e Etelvina pela confiança. “Eu procurei visitar todos os 139 municípios, fazer audiências públicas com toda a comunidade”, ressaltou, dizendo que a próxima gestão, que terá o juiz Wellington Magalhães na coordenação do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, irá proporcionar uma entrega muito maior de títulos.

“Quatrocentos e dezesseis posseiros hoje se transformam em 416 proprietários, o que quer dizer que são 416 novas unidades econômicas que terão acesso a crédito”, declarou.

Parceria continuada

Presente ao evento, o governador Wanderlei Barbosa manifestou o desejo de continuar a parceria do trabalho de regularização fundiária iniciada na gestão do desembargador João Rigo durante administração das desembargadoras Etelvina e Maysa. Segundo Barbosa, demandas e necessidades de outros setores, tanto em Araguaína como em outros municípios serão levantadas para que possam passar pelo processo de regularização fundiária.

O prefeito Wagner Rodrigues também disse que Araguaína continuará sendo parceira do projeto e agradeceu a parceria do Poder Judiciário no processo de regularização fundiária no município, destacando o foco no cidadão e no bem-estar de cada um. “Nada aqui teria acontecido sem essa grande parceria”, declarou, dizendo que o trabalho começou com o apoio do Judiciário, por meio do desembargador João Rigo e do juiz Océlio Nobre.

Presenças

Participaram também do evento o juiz Wellington Magalhães, o vice-governador do Estado, Laurez Moreira, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, deputados federais e estaduais, prefeitos municipais, vereadores de Araguaína, secretários estaduais e municipais, representantes dos cartórios, da OAB, e famílias beneficiárias do projeto de regularização fundiárias.

Deputados aumentam próprio auxílio-moradia em mais de 50%

Da Redação

- Às vésperas da eleição da Mesa Diretora da Câmara, Lira (PP-AL) aumenta auxílio-moradia de deputados;

- Parlamentar busca ser reconduzido à presidência da Casa legislativa;

- Valor foi aumento em mais de 50%, indo de R$ 4.253 para R$ 6.654.

Um ato assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) nesta segunda-feira (23) aumentou de R$ 4.253 para R$ 6.654 mil o valor pago aos parlamentares como auxílio-moradia.

O aumento foi de 56% e vale para a legislatura que inicia no mês de fevereiro, quando assumem os deputados eleitos em 2022.

Terão direito ao auxílio aqueles que não utilizam os imóveis funcionais ofereceidos pela Câmara.

As informações foram publicadas primeiro pelo site Congresso em Foco.

Como é pago o auxílio-moradia

De acordo com o Congresso em Foco, o benefício pode ser pago em espécie, sujeito a desconto do imposto de renda com alíquota de 27,5%, ou por reembolso de despesa, mediante a apresentação de nota fiscal de hotel ou contrato de locação e recibo de aluguel. Neste caso, é isento de imposto de renda.

A Câmara tem 432 apartamentos funcionais. Atualmente, 364 estão em uso.

Corrida pela reeleição

O aumento do benefício ocorreu durante a corrida pela reeleição de Lira para a presidência da Casa. A escolha da nova mesa diretora está marcada para o dia 1º de fevereiro. O deputado já têm apoio de pelo menos 16 legendas, incluindo a federação PT, PV e PCdoB, do entorno do presidente Lula (PT).

Disputa contra o PSol

Único partido de esquerda a não declarar apoio a Lira, o PSol lançou o deputado federal eleito Chico Alencar (PSOL-RJ) para a disputa pelo comando da Câmara.

Ao anunciar a candidatura, no último domingo (22), Alencar defendeu que o Conselho de Ética apure o envolvimento de parlamentares nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O adiamento da nomeação do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid foi sugerido por ele mesmo, devido à crise militar

Por Site Terra

A nomeação do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, para o comando do 1º Batalhão de Ações de Comando, em Goiânia, Goiás, foi suspensa pelo novo comandante do Exército, Tomás Paiva. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, a decisão ocorreu nesta terça-feira, 24, após uma conversa entre os dois, diante da crise militar após a exoneração do ex-comandante do Exército Júlio César de Arruda, no último sábado, 21. Arruda passou somente 23 dias no cargo.

O adiamento da nomeação de Cid foi sugerido por ele mesmo, e o Alto Comando do Exército já foi comunicado durante uma reunião nesta terça, em Brasília.

Ainda conforme a Folha, a expectativa é de que Cid seja realocado na Força Militar nos próximos dias e concorra novamente ao cargo no batalhão em Goiânia no biênio 2025-2026. Isso deve acontecer caso a investigação da Polícia Federal sobre ele tenha se encerrado.

Um publicada na última sexta-feira, 20, pelo site Metrópoles revelou dados de investigações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo Cid e transações financeiras - muitas delas em espécie - que o coronel realizava para Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Ação ocorre em Pernambuco e conta com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF)

Com Assessoria

A Polícia Federal realiza, nesta terça-feira, 24/1, a operação “Clã”, que visa combater crimes de desvio de recursos da saúde por Organização Social de saúde em Pernambuco.

Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão na tentativa de encontrar documentos, relatórios, notas fiscais e outros elementos probatórios que ajudem a polícia a comprovar os crimes em questão. Duas pessoas envolvidas serão afastadas de suas funções.

A investigação teve origem em informação recebida pela Polícia Federal acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos de gestão celebrados entre a Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco e a organização social investigada. Os supostos crimes estariam ligados com a contratação direcionada de prestadores, execução fictícia de serviços, no superfaturamento dos valores pagos e na ocultação dos valores desviados. Essas ocorrências contaram com o engajamento tanto de gestores da fundação como dos empresários de empresas terceirizadas, os quais possuem vínculos familiares/sociais com o grupo.

Essa organização social é responsável por celebrar contratos com o Governo do Estado para gerir hospitais e UPAs importantes do estado. As irregularidades identificadas não são referentes à prestação em si dos serviços de saúde dos hospitais administrados pelo grupo, mas sim, de serviços terceirizados de atividade meio, como limpeza hospitalar, fornecimento de comida, dentre outros.

Os valores dos contratos firmados entre a organização social de saúde e apenas uma das empresas investigadas superam R$ 89 milhões. Mesmo não sendo uma instituição pública, a organização social em questão se compromete a cumprir várias leis e normativos quando passa a fazer convênios com o estado, pois recebe verba pública para a prestação dos serviços.

Os crimes em apuração pela PF são de peculato e organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão. As diligências acontecem nos municípios pernambucanos de Recife, Olinda e Paulista e em Aracaju/SE, com a participação de 80 policiais federais e sete auditores da CGU.

A Operação recebeu o nome “Clã” devido aos alvos fazerem parte de um grupo familiar que é responsável pela gerência das empresas ligadas à organização social investigada.