Ação busca ainda suspensão de artigo em lei que impede concessão de progressões funcionais adquiridas após o ano de 2019; ação tem potencial de beneficiar cerca de 22 mil servidores, mas há necessidade ser filiado no sindicato
Com Assessoria
O Sisepe-TO (Sindicatos do Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, nesta terça-feira, 14 de março, com uma ação civil pública para que o Estado realize o pagamento de atualização monetária e juros de mora sobre as data-base e progressões funcionais reconhecidas através do parcelamento administrativo feito pelo próprio. A ação tem o número 0005637-60.2023.8.27.2729, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e, conforme estimativa do Sisepe, tem potencial de beneficiar cerca de 22 mil servidores efetivos do Quadro Geral. É necessário, no entanto, ser filiado à entidade.
Além da atualização monetária e juros sobre os passivos, o sindicato pede o cancelamento da eficácia do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, que suspendeu a concessão de qualquer progressão funcional cujos requisitos foram implementados após o ano de 2019 pelo servidor.
Essa lei ainda deixou a cargo do governo a possibilidade de alteração do calendário de pagamentos dos passivos, fato que também é combatido na ação coletiva proposta.
Atualizações da data-base e progressões reconhecidas e pagas em atraso
Apesar de o Estado reconhecer direitos pretéritos dos servidores públicos estaduais, sequer houve a correção de valores que deveriam ter sido a muito tempo pagos ao servidor. Essa reposição inflacionária é medida mínima para se preservar o valor da moeda. Isso porque, sem ela, montantes que deveriam ter sido pagos em 2015 não correspondem mais ao mesmo valor de hoje, evidenciando lesão a direitos dos servidores estaduais.
Por isso, o Sisepe está agora na Justiça para defender os direitos do funcionalismo. “Nós estamos na briga para defender nossos filiados. O servidor amargou um prejuízo bem grande com o atraso das progressões e datas-bases e quando recebe ainda vem sem correção. Nos restou ir à Justiça”, destacou o diretor de Comunicação e Relações Institucionais do sindicato, Gebson Alves Reis.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira, 14, se mantém a minuta de decreto golpista na ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.
Com Estadão
O documento foi apreendido pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na investigação sobre a invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes. O rascunho previa uma intervenção no TSE, o chamado "estado de defesa", para anular o resultado da eleição.
O pedido para incluir a minuta no processo foi feito pelo PDT, que também é o autor da ação de investigação eleitoral. O partido acusa Bolsonaro de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação por convocar uma reunião com embaixadores estrangeiros para espalhar suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas. O encontro aconteceu em julho do ano passado no Palácio do Alvorada.
Relator do caso, o corregedor da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, atendeu o pedido do PDT e requisitou uma cópia da minuta para anexar ao processo. A defesa do ex-presidente entrou com recurso, alegando que o documento é "apócrifo", mas o ministro manteve o posicionamento e submeteu a decisão ao plenário do TSE.
Os ministros vão decidir se referendam ou não a manutenção da minuta nos autos do processo. A tendência é que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirme a decisão individual do corregedor. O processo é o terceiro item da pauta.
Além de Benedito Gonçalves, participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Carlos Horbach, Raúl Araújo e Sérgio Banhos.
Se o ex-presidente for condenado, ele pode perder os direitos políticos pelo prazo de oito anos, o que o deixaria impedido de disputar novas eleições no período.
O Ministério da Fazenda já finalizou a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A nova tabela ampliará a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 1.903,98. A proposta aguarda agora a decisão final, a ser dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por Pedro Peduzzi
A finalização da proposta foi anunciada hoje (13) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento durante reunião do Diretório Nacional do PT, mas nenhum detalhamento sobre valores foi antecipado até o momento.
De acordo com a assessoria do PT, Haddad falou por 40 minutos sobre políticas fiscais e monetárias. O ministro informou aos dirigentes partidários que concluiu também o programa Desenrola, voltado à renegociação de pequenas dívidas.
Tabela do IR
A última atualização da tabela de Imposto de Renda foi feita em 2015. A falta de atualização tem feito com que cada vez mais brasileiros, em especial os de menor renda, passem a pagar esse tributo.
Com o valor do salário mínimo em R$ 1.302, pela primeira vez na história do país, pessoas que ganham 1,5 salário mínimo serão taxadas. O valor atual do mínimo foi definido na proposta orçamentária do governo anterior.
Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a prometer ampliar, ao longo de seu governo, para R$ 5 mil a faixa de isenção. Durante reunião com centrais sindicais, em janeiro, Lula reiterou a ideia, enfatizando que, no Brasil, “quem ganha muito paga pouco”.
“Eu tenho uma briga com os economistas do PT. O pessoal fala assim ‘se fizer isenção até R$ 5 mil. são 60% da arrecadação deste país’. Então, vamos mudar a lógica, vamos diminuir para o pobre e aumentar para o rico”, disse, durante o encontro, o presidente.
Gastos de campanha
Na abertura da reunião de diretório, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), antecipou um ponto da fala a que Haddad faria na sequência, na reunião a portas fechadas com os correligionários, sobre os gastos feitos pelo governo anterior, visando à reeleição de Jair Bolsonaro.
“O uso da máquina foi algo absurdo. Haddad nos trouxe um cálculo estarrecedor: foram gastos cerca de R$ 300 bilhões entre isenções fiscais, auxílios, crédito, emendas parlamentares”, disse Gleisi Hoffmann.
Lindôra Araújo argumenta que ex-deputado recebeu indulto da graça presidencial por Bolsonaro
Com Rede TV
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão preventiva ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Em manifestação enviada à Corte nesta terça-feira (14), Lindôra afirma que não é possível citar o “descumprimento de determinações” porque Daniel Silveira recebeu o indulto da graça presidencial por Jair Bolsonaro quando era presidente da República.
A prisão de Silveira foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no início de fevereiro justamente pelo descumprimento de medidas cautelares, como o uso de redes sociais e tornozeleira eletrônica.
“A rigor, a presente ação penal deve seguir o seu regular curso procedimental com a declaração da extinção da punibilidade do Agravante em decorrência do indulto individual concedido por Decreto Presidencial”, disse a vice-procuradora.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu um processo tramitava na Justiça Federal de Brasília contra diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-ministro Antonio Palocci, que é réu confesso
POR WEUDSON RIBEIRO
A ação trata de doações supostamente ilícitas feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula de 2013 a 2014, no valor de R$ 4 milhões.
Na ação, Okamotto pediu que o STF considere nulas as provas apresentadas contra ele a partir do acordo de leniência da empreiteira.
Eles viraram réus em dezembro de 2020. Junto a Lula (PT), Palocci e Okamotto foram acusados de lavagem de dinheiro.
A denúncia da força-tarefa havia sido apresentada em 14 de setembro daquele ano.
Na decisão, o juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, apontou à época que uma planilha apreendida com Okamotto fazia menção a valores solicitados a diversas empreiteiras, com anotações de pagamentos totais de R$ 4 milhões ao instituto em nome da Odebrecht.
"Tais evidências bastam, em um juízo de cognição sumária, para o recebimento da denúncia, eis que detém ela lastro probatório mínimo em desfavor dos acusados acima nominados. Questões mais profundas a respeito da responsabilidade criminal demandam regular instrução processual", afirmou.
O ministro do STF fez discurso (ontem) contra democracia liberal burguesa, pregou sociedade mais justa e fraterna e elogiou o MST
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu um processo tramitava na Justiça Federal de Brasília contra diretor do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-ministro Antonio Palocci.
A ação trata de doações supostamente ilícitas feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula de 2013 a 2014, no valor de R$ 4 milhões.
Na ação, Okamoto pediu que o STF considere nulas as provas apresentadas contra ele a partir do acordo de leniência da empreiteira.
Eles viraram réus em dezembro de 2020. Junto a Lula (PT), Paloccu e Okamotto foram acusados de lavagem de dinheiro.
A denúncia da força-tarefa havia sido apresentada em 14 de setembro daquele ano.
Na decisão, o juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, apontou à época que uma planilha apreendida com Okamotto fazia menção a valores solicitados a diversas empreiteiras, com anotações de pagamentos totais de R$ 4 milhões ao instituto em nome da Odebrecht.
"Tais evidências bastam, em um juízo de cognição sumária, para o recebimento da denúncia, eis que detém ela lastro probatório mínimo em desfavor dos acusados acima nominados. Questões mais profundas a respeito da responsabilidade criminal demandam regular instrução processual", afirmou.