A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui o programa bolsa famíia do teto de gastos, ofusca e intervém nas prerrogativas do congresso nacional.

Por Edson Rodrigues 

Na noite de domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros devem ser excluídos do teto de gastos do Governo Federal. O ministro afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família podem ser obtidos pela abertura de crédito extraordinário através de medida provisória.

A decisão do ministro constitui uma interferência nas prerrogativas do Congresso Nacional, e interfere diretamente nas negociações entre o presidente eleito e o legislativo para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que provoca um aumento das despesas públicas em cerca de R$ 200 bilhões. Com isso, ele interfere na tramitação da PEC.

ESTAMOS DIANTE DE UMA DITADURA DE TOGA?

A decisão de Gilmar Mendes deixa o Congresso Nacional  de joelhos e algemado, representando um cala-boca no Poder Legislativo brasileiro. Resta saber qual será a reação dos congressistas, tanto na Câmara Federal como no Senado da República.

COM DECISÕES COMO ESSA LULA NÃO PRECISARÁ DO CONGRESSO NACIONAL PARA GOVERNAR.

É esperar para ver os desdobramentos do caso... 

Ministro afirmou que os recursos para o aumento do atual Auxílio Brasil podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória

Por Raquel Landim / Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite deste domingo (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o documento.

A aprovação da PEC do Estouro está travada na Câmara por conta da disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios. Neste domingo pela manhã, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.

O grupo ligado a Lira quer postos no primeiro escalão do governo para garantir os votos, mas Lula resiste.

Na decisão, Gilmar diz ainda que o dinheiro para o custeio de programas de renda básica no país em 2023 deverá vir da diferença entre o total de precatórios pagos e expedidos pelo governo –uma referência a outra PEC que permitiu o parcelamento dos precatórios, aprovada ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).

A decisão de Gilmar atende um pedido da Rede Sustentabilidade, protocolado na última sexta-feira (16).

“Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no Twitter.

Inimigo político de Arthur Lira, o senador Renan Calheiros também comemorou. “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente. @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, postou Calheiros.

Supremo não julga caso, e aluna quase apanha na cara, ao questionar dividir banheiro com alguém biologicamente do sexo masculino

Com Diário do Poder

Ainda repercute o caso de ameaça de agressão física sofrido por uma aluna da Universidade de Brasília (UNB) que reagiu contra a presença de uma trans no banheiro feminino do Restaurante Universitário, na última terça-feira (13). O debate sobre transexuais usarem banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero está no Supremo Tribunal Federal (STF) há sete anos.

A vítima tratou como “cara” a aluna trans ao demonstrar insegurança com a presença de alguém biologicamente do sexo masculino. E foi ameaçada: “Eu não são sou um cara. Não tem nada que me impeça de meter a mão na sua cara. Você me respeite!”, disse a mulher trans, aos gritos, partindo para cima da aluna, na saída do banheiro.

O momento da reação violenta foi filmado pela própria vítima. E há imagens da jovem saindo escoltada do local, enquanto a aluna trans grita com ela.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, votaram para que mulheres trans tenham direito a usar o banheiro feminino e que homens trans utilizem o masculino. E o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso, que não tem previsão de voltar à pauta, desde 2015.

Para a oficial de Igualdade e Direitos Para Todos do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids), Ariadne Ribeiro, é fundamental garantir a segurança de pessoas transexuais em ambientes coletivos.

“Essa confusão, essa falta de conhecimento da sociedade sobre as questões trans, fazem que questionamentos impeçam direitos fundamentais. Imagina qual é a angústia de um ser humano que fica impossibilitado de ir ao banheiro simplesmente por causa desse tipo de violência, de agressão. É importante que elas saibam que o banheiro masculino para mulheres trans é exatamente violento como elas imaginam que seria se tivesse um homem no banheiro delas”, afirmou Ariadne Ribeiro, ao G1.

Presidente eleito quer criar e recriar ministérios para distruir a aliados

Com Agência Brasil

O governo Lula (PT), que assume no dia 1º de janeiro, terá 37 ministérios, apesar de integrantes da equipe de transição e o proprio presidente aleito afirmarem que o País “está quebrado”. O atual governo, de Jair Bolsonaro (PL), funciona com 23 ministérios.

As informações sobre estrutura foram anunciadas neste sábado (17) pelo governador Rui Costa, da Bahia, que será o ministro-chefe da Casa Civil no governo petista. Ele participou, em Brasília, de uma reunião com a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e com Aloizio Mercadante, que coordenou os grupos de trabalho da equipe de transição.

“Nós definimos os ministérios que foram desmembrados. Antes, eu quero reafirmar aqui um pedido do presidente, que foi, ao desmembrar os ministérios, não haver ampliação de cargos, ou seja, o custo e o volume de gastos se manter independente da quantidade de ministérios. Então, nós estamos finalizando a estrutura com 37 ministérios, incluindo aí os ministérios que buscam garantir a transversalidade de ações de governo”, revelou.

Entre as pastas a serem recriadas e as novas estruturas, estão os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Povos Originários. O atual Ministério da Economia será desmembrado em ministérios da Fazenda, da Indústria e Comércio, do Planejamento, além de uma pasta de Gestão. Este último ministério, uma das novidades anunciadas, será “para melhorar a qualidade da gestão pública, racionalidade, buscar redução do custeio da máquina pública, buscar melhorar o uso da tecnologia na oferta de serviços públicos para a população”, explicou Costa.

O atual Ministério da Infraestrutura será desmembrando em duas pastas, a dos Transportes, para cuidar das rodovias, e outra para portos e aeroportos. Serão recriados ainda os ministérios da Pesca, das Cidades, da Cultura e do Esporte, entre outros.

De acordo com Rui Costa, não haverá aumento da máquina pública com a ampliação dos ministérios, apenas uma redistribuição de cargos. Apenas os cargos dos novos ministros é que serão criados, por meio de uma Medida Provisória (MP). “Não haverá criação de cargos, como eu disse, os cargos dos atuais ministérios serão redistribuídos, mas a figura do ministro precisa ser criada por lei”, ressaltou.

Sobre a possibilidade do presidente eleito se mudar para a Granja do Torto, uma das residências oficiais da Presidência da República em Brasília, Rui Costa disse que o local será inspecionado essa semana para verificação das condições. “O presidente só mudará para este e outros espaços depois de feitos os levantamentos de todas as pendências e tomadas todas as medidas de eventuais reparos necessários aos imóveis”. Por enquanto, Lula está hospedado em um hotel na região central da capital federal.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu revogar a ordem de prisão da Justiça Federal do Paraná contra Cabral, anular as decisões tomadas e enviar o caso para análise da Justiça Federal do Rio. O político foi preso em 2016, na época, suspeito de comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina de empreiteiras.

Por Gabriela Coelho

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (16) conceder liberdade ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Com um placar de 3 votos a 2 no plenário virtual, o pedido dependia apenas do voto do ministro Gilmar Mendes.

Gilmar acompanhou o voto do ministro Ricardo Lewandowski para revogar a prisão preventiva. Ele criticou a duração da medida, que dura mais de seis anos, e, apesar de salientar que não está julgando o mérito dos crimes, votou pela liberação de Cabral por considerar longo o período da medida penal.

“Se trata apenas de afirmar que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum cidadão brasileiro, por mais graves que sejam as acusações que pesam em seu desfavor, pode permanecer indefinidamente submetido a medidas processuais penais extremas, como a prisão cautelar”, escreveu o ministro.

Nesta semana, a Segunda Turma formou maioria para reconhecer a competência da Justiça Federal do Paraná para a investigação do ex-governador.

Na semana passada, a corte virtual recomeçou o julgamento de dois habeas corpus: um sobre a competência da Vara e outro que pede a liberdade do ex-governador.

Nesta ação da prisão, Ricardo Lewandowski votou para revogar a ordem de prisão. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça, que argumentou que a manutenção da prisão não é razoável.

“Ante o longo período decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança das circunstâncias de fato, nota-se a insubsistência dos fundamentos que justificaram a custódia”, escreveu o magistrado.

Já Edson Fachin e Nunes Marques votaram para manter a prisão de Cabral.

No plenário virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para análise), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o tema é levado ao tribunal físico da Corte.

Quem é Sérgio Cabral

Sérgio Cabral foi governador do Rio de Janeiro por dois mandatos, entre janeiro de 2007 e março de 2014. Antes, ele ocupou cargos de senador e deputado estadual.

O ex-governador está preso desde 2016, quando foi acusado de receber propina para beneficiar empresários em obras como a reforma do Maracanã e o PAC das Favelas.

Ele responde a mais de 20 processos e já foi condenado a quase 400 anos de prisão.Cabral é o único político de peso denunciado na Operação Lava Jato que continua em um presídio. Atualmente, está no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Em novembro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou dois mandados de prisão preventiva contra Sérgio Cabral em ações sobre um suposto pagamento de propina.

À época, a defesa do ex-governador declarou que a decisão unânime mostrava “o compromisso do colegiado com a Constituição e o devido processo legal, além de ser eloquente em demonstrar a absoluta ausência de contemporaneidade e motivos para manter preso o ex-governador.”