Ministro se referiu a preocupações de magistrados, após entregar anteprojeto de nova Lei do Impeachment

Com Agências 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que as mudanças no orçamento secreto aprovadas pelo Congresso atendem a preocupações do Supremo a respeito das emendas. A declaração foi dada pelo magistrado nesta 6ª feira (16.dez), após encontro entre ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Lewandowski disse que ministros optaram pela suspensão do julgamento no Supremo como forma de homenagem ao Congresso. E que o movimento feito por deputados e senadores seria positivo.

"Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros ventiladas no julgamento", declarou o ministro.

Questionado a respeito do voto que dará ao tema, Lewandowski não se manifestou. Atualmente, o placar no Supremo está em quatro votos a três para a inconstitucionalidade das emendas do relator. A votação será retomada na 2ª feira.

Lei do Impeachment

O ministro também entregou um anteprojeto a Pacheco para a revisão da Lei do Impeachment. De 1950, é de entendimento do magistrado que há necessidade de atualização da norma. "Criar artigos penais específicos para essas autoridades que agora foram incluídas na Constituição mas não estão contempladas na atual Lei", disse.

"Criamos também outros mecanismos para que o procedimento de impeachment possa eventualmente ser agilizado sem que haja quebra de processo legal de ampla defesa e do contraditório, mecanismo de freios e contrapesos e outros mecanismos também para que esse procedimento importante não seja banalizado", afirmou Lewandowski.

Indefinição sobre orçamento secreto no STF trava PEC e até escolha dos ministérios

Por Matheus Pichonelli

O futuro governo Lula (PT) já sabe o que precisa fazer para reverter, nos cem primeiros dias da gestão, o que classifica como “absoluto caos” na Saúde. Reestruturar o programa nacional de imunização e resgatar projetos como o da Farmácia Popular estão entre as metas.

Na equipe de transição, sabe-se qual é o plano. Só não se sabe quem estará à frente dele.

A chefia do Ministério da Saúde ainda e uma incógnita a menos de 15 dias para a posse do petista.

Não por acaso.

A pasta é cobiçada pelos integrantes do chamado “Centrão”. O grupo deu apoio e sobrevida a Jair Bolsonaro (PL), mas não se constrangeu em abrir tratativas para saber como pode ajudar o presidente eleito a se ajudar.

Após o caos promovido no setor ao longo do governo Bolsonaro, escancarados durante a crise da pandemia, Lula planejou nomear para o Ministério da Saúde uma pessoa entendida no assunto.

Nísia Trindade, presidente da Fundação Oswaldo Cruz, era a favorita.

A situação ainda não está definida, e isso ocorro porque no meio do caminho havia um Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e uma sessão no Supremo Tribunal Federal para definir o futuro do Orçamento Secreto.

Os ministros se reuniram nesta semana para discutir a constitucionalidade da regra que permitiu aos deputados encaminharem dinheiro público aos seus redutos sem assinar a paternidade dos projetos (ou desvios, a depender de onde se olha). Há suspeitas consideráveis a respeito do destino das verbas liberadas por meio do mecanismo.

O Orçamento Secreto foi considerada ilegal por cinco dos 11 ministros; outros quatro votaram pela manutenção da norma.

“O poder sem controle é um poder autoritário”, definiu a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, em seu voto, que corria para ser acompanhado pela maioria dos colegas quando ficou definido que a definição só aconteceria na semana que vem.

Faltam votar ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Com um voto o mecanismo aaba.

A suspensão da decisão deixou suspensa também a definição dos nomes escolhidos para chefiar os ministérios de Lula.

Isso porque o fim ou não do orçamento secreto define também o poder com que os próceres do centrão terão ao sentar à mesa para negociar apoio às pautas do futuro governo. A PEC da Transição, que autorizaria o governo usar recursos para a área social acima do teto de gastos, é uma delas.

Nesse caso, o futuro governo tem a necessidade e o Centrão, os votos.

Com o orçamento na mão, a capacidade de barganha dos parlamentares é outra. Dá a eles, por exemplo, a possibilidade de negociar não apenas recursos para suas bases, mas postos-chave na administração.

A Saúde é uma delas.

Às vésperas do encerramento dos trabalhos deste ano, tudo segue agora em suspenso: a validade (ou não) do Orçamento Secreto, a PEC da Transição e a definição dos ministérios.

A escolha para comandar uma área hoje marcada pelo “caos absoluto” vai dizer o quanto Lula estará, se é que já não está, nas mãos do Centrão.

Proposta será enviada ao Senado

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Segundo a proposta, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

Ministro Roberto Barroso do STF

O piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. A decisão atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

A relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, assegurou que a proposta apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. “A enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa”, disse.

Estimativas

De acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social (FS) destinada à saúde pública e à educação.

O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões, disse Alice Portugal.

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de apenas R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Hoje, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendem 50% do total de pacientes e 70% dos pacientes de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Teto de gastos

O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso.

Haverá ainda uma transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alice Portugal, relatora da proposta

Até o fim do primeiro ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, os valores do piso da enfermagem ficarão de fora desses limites.

No segundo ano, apenas 10% entrarão no limite e, em cada um dos oito anos seguintes, mais 10% entrarão no limite, totalizando uma transição de dez anos.

Fundo Social

Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do Fundo Social criado pela Lei 12.351/10, sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada para a área de educação.

Esse dinheiro não poderá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela Constituição.

O Fundo Social é abastecido com uma parte do bônus de assinatura pago pelas petroleiras vencedoras de leilões do pré-sal, com parte dos royalties da União, deduzidas as parcelas destinadas a seus órgãos específicos, e com receita vinda da venda do petróleo da União no âmbito dos contratos de partilha.

Além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Votação em Plenário

Apenas o Novo foi contrário à PEC 390/14, que aponta fontes de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. Todos os demais partidos declararam voto favorável à proposta, que é a terceira proposição aprovada sobre o piso salarial da enfermagem.

O texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. A Lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Esses valores valem para aqueles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A relatora afirmou que há acordo para que a proposta seja votada com celeridade pelo Senado. Com a promulgação, segundo ela, o STF não terá mais motivos para manter a suspensão do piso salarial. “Esse resultado de trabalho do Poder Legislativo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar”, declarou Alice Portugal.

A votação foi presidida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que autorizou o piso salarial da categoria. Ela agradeceu o apoio dos deputados.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi o único a discursar contra a PEC. Ele afirmou que a proposta interfere no teto de gastos e apresenta “falsas promessas” à categoria. “Sempre demos todo o valor à enfermagem e, por isso mesmo, sempre apontamos os erros cometidos por esta Casa. Nós vimos o que aconteceu, agora é só mais uma tentativa de enganar os enfermeiros. Infelizmente, é mais uma solução paliativa”, disse Van Hattem, em referência à suspensão da lei pelo STF.

Já o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) ressaltou que a proposta valoriza os profissionais. “A enfermagem está sempre conosco”, disse.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) destacou a mobilização da enfermagem. “Hoje, com muita felicidade, nós aprovamos essa fonte de financiamento e vamos fazer valer o piso para os enfermeiros do Brasil”, destacou.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que todas as propostas relacionadas ao piso da enfermagem são um reconhecimento ao empenho da categoria durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STF determina a suspensão de certificados de CACs, bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de empresários bolsonaristas

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (15/12), a suspensão de certificados de Caçadores Atiradores e Colecionadores (CACs), bem como bloqueios de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais de dezenas de empresários bolsonaristas suspeitos de financiar atos antidemocráticos.

A decisão ocorreu no âmbito da mesma ação que autorizou mais de 100 mandados de busca e apreensão contra bolsonaristas, acusados de financiar e organizar atos como a obstrução de rodovias e acampamentos em frente a quartéis das Forças Armadas.

As informações são do Metrópoles.

Em duas decisões, Moraes determinou as seguintes medidas contra os investigados:

Cumprimento de 103 mandados de busca e apreensão;

Cumprimento de quatro ordens de prisão preventiva;

Quebras de sigilo bancário;

Apreensão de passaportes;

Supensão de certificados de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs);

Bloqueio de contas bancárias;

Bloqueio de 168 perfis em redes sociais.

De acordo com a Corte, a operação autorizada “se baseou em uma rede de investigação formada por relatórios de inteligência enviados pelo Ministério Público (MPF), pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos estados”.

“Os documentos identificaram patrocinadores de manifestações, de financiadores de estruturas para acampamentos, arrecadadores de recursos, lideranças de protestos, mobilizadores de ações antidemocráticas em redes sociais, além de donos de caminhões e veículos que participaram de bloqueios”, diz o STF.

As medidas são cumpridas em sete estados – Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina –, além do Distrito Federal.

Polícia Federal cumpre quatro mandados de prisão preventiva e outros 23 de busca e apreensão no Estado; operação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

Por Jovem Pan

A Polícia Federal do Espírito Santo cumpre quatro mandados de prisão preventiva, além de outros 23 de busca e apreensão em operação contra participantes de “atos antidemocráticos” no Estado. De acordo com informação da corporação, as medidas são cumpridas em pelo menos cinco cidades: Vitória, Vila Velha, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, tendo como foco pessoas identificadas pelas forças federais e por agentes locais da segurança pública. Entre os alvos, o deputado estadual Capitão Assumção (PL) falou em “censura”. “Urgente. A Polícia Federal [está] na minha casa e no meu gabinete a mando de Alexandre de Moraes. Pratiquei o terrível crime da livre manifestação do pensamento”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.

Ele também publicou uma foto em frente a Assembleia Legislativa do Estado em que aparece com um pano na boca e segura uma placa denunciando a censura sofrida. Em postagens antigas, o deputado defendeu por diversas vezes as manifestações em frente a quartéis e que fecharam rodovias, cons
ideradas por ele “legítimas e democráticas”.

A operação desta quarta-feira, 15, no Espírito Santo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação atende à representação da Procuradoria Geral de Justiça do Espírito Santo (PGE-ES).

Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele também determinou o cumprimento de 81 mandados de busca e apreensão em outros sete Estados e no Distrito Federal (Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Brasília) contra suspeitos de organizar manifestações e bloqueios em rodovias de vários Estados da federação brasileira contra resultado das eleições das eleições presidenciais de 2022. Entre os alvos há pessoas físicas e jurídicas identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública. Tramita na Suprema Corte uma investigação sobre os bloqueios de rodovias após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022.