Código de Trânsito Brasileiro sofreu alteração na lei que define apreensões de veículos em blitz
Por Marcio Greick
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu alteração na lei que define as apreensões de veículos em blitz. Foi inserido o parágrafo 9°A, no artigo 271, que prevê a permissão para que o condutor parado pela fiscalização de trânsito não tenha o veículo removido se a irregularidade for sanada no local. De acordo com o texto, caso não haja a possibilidade de corrigir a irregularidade no momento da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança, será liberado para regularização.
O agente de trânsito Hugle Carneiro explica a situação. “Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com a apresentação de recibo, e prazo não superior a 15 dias para regularizar a situação. O condutor será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião”. Vale destacar que tal liberação não se aplica aos casos de falta do licenciamento, nem de transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização do estado.
Ainda de acordo com o agente de trânsito, também é importante lembrar que, se o proprietário não efetuar a regularização no prazo estipulado, será feito registro de restrição administrativa do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que será retirada somente após a regularização, constatada por uma vistoria feita no Detran. “E caso seja novamente flagrado em blitz em irregularidade, o veículo será removido ao pátio/depósito”, disse.
Para a superintendente de trânsito da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), Valéria Oliveira, a remoção do veículo é medida administrativa para determinadas infrações de trânsito.“È importante deixar bem claro que na maioria dos casos em que veículos são flagrados com irregularidades há risco à segurança viária, com a necessidade de remoção. E assegurar condições seguras do veículo para circular é dever do agente de trânsito que visa preservar a segurança do condutor e demais usuários”, conclui.
De acordo com a Sesmu, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê algumas situações em que o veículo, mesmo estando com a documentação em dia, deve ser removido pela fiscalização de trânsito. É o que preconiza os incisos descritos no artigo 230 do CTB, totalizando 23 condutas infracionais, que trata sobre as condições e situações em que é proibido conduzir um veículo em vias públicas, tendo como medida administrativa a remoção do veiculo.
Já o artigo 174 do Cógido, pune o promotor e participante de três tipos de acontecimentos na via pública: competição; eventos organizados; e exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem que haja a permissão da autoridade competente. O artigo 175 também prevê remoção de veículo caso o condutor utilize para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. E por último, o artigo 244 que proíbe conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, neste caso, prevê a remoção do veiculo e recolhimento do documento de habilitação.
O que diz a nova Lei
Publicada em outubro de 2021 a Lei nº 14.229 que altera as leis 7408/85, 10.209/01 e, também, a 9.503/97, denominada Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21. Conforme a nova lei, que alterou o artigo 271 do CTB, quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. O prazo para regularização será de 15 dias.
Alexandre de Moraes determinou a proibição do bloqueio do trânsito por todo o país
Ministro atendeu a pedido da AGU após detecção de possíveis novos atos golpistas
Convocação para manifestações bolsonaristas por todo o país nesta quarta foi feita nas redes sociais
Com Agências
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e proibiu momentaneamente o bloqueio do trânsito no Brasil.
A determinação assinada pelo ministro determina que está proibido a interrupção ou "embaraço" do tráfego de automóveis por todo território nacional.
Moraes atendeu uma solicitação da AGU, que pediu a restrição momentânea a manifestações populares pelo país, temendo novos atos terroristas, como o ocorrido no último domingo (8) em Brasília.
Três dias após as invasões e depredações dos prédios dos Três Poderes na capital federal, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detectou a ameaça de novas manifestações golpistas nesta quarta-feira (11), com convocações em todas as capitais do país.
Diante da situação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu que fosse impedida interrupção do trânsito urbano e rodoviário, além da entrada de manifestantes em prédios públicos, sugestão acatada por Moraes.
"Que se restrinja, pontual e momentaneamente, diante da situação de absoluta excepcionalidade, o exercício do referido direito de manifestação (que, como bem visto no último domingo 08/01/2023, para além de abusivo, foi verdadeiramente criminoso), vedando a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos por tais 'manifestantes'", diz o texto.
O pedido assinado por Messias e concedido por Moraes destaca que as restrições serão válidas "até que o estado de normalidade seja restabelecido".
Ameaças de novos atos terroristas incentivaram decisão
O governo Lula e a AGU decidiram agir depois que tomaram conhecimento da convocação popular para manifestações golpisas por todo o Brasil nesta quarta. O evento foi intitulado "Mega manifestação nacional pela retomada do poder" e promete: "Vai ser gigante".
Segundo Messias, os atos têm "potencial de violar direitos fundamentais dos demais cidadãos, tais como a liberdade de locomoção, os direitos à propriedade, à segurança pública e ao abastecimento de itens de primeira necessidade como alimentação, combustíveis e medicamentos”.
Em reunião realizada na noite de terça, no Palácio do Planalto, o gabinete de crise decidiu reforçar a segurança em Brasília e nas outras capitais do país, também por conta da convocação.
Ao lado de magistrados que atuam na Comarca de Gurupi, de alguns diretores e da chefe de gabinete da Presidência, Kênia Cristina de Oliveira, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, visitou, nesta segunda-feira (9/01), a obra do novo prédio do fórum da comarca, localizada no Centro Administrativo da cidade, no Loteamento Park Filó Moreira.
Com Assessoria
Na visão do presidente João Rigo, a evolução da construção, que teve início em abril do ano passado, foi um dos pontos importantes observados na visita. “Estou surpreso de maneira positiva com a evolução da obra desde o lançamento da pedra fundamental em abril do ano passado. Estamos caminhando a passos largos para que a nova sede da comarca seja entregue o mais rápido possível. É certo que magistrados, servidores, advogados, promotores e, principalmente, os jurisdicionados, irão receber um fórum moderno, bem localizado e confortável, que tem sido erguido com bases no tripé da sustentabilidade, acessibilidade e economicidade, que certamente trará mais agilidade e celeridade ao Poder Judiciário”, pontuou o desembargador.
O presidente ainda lembrou do empenho da sua gestão para a realização da obra e que confia e acredita que isso também fará parte da próxima gestão do TJTO. “Assim como garantimos esforços até aqui, iremos seguir com firmeza e dedicação para que o prédio seja entregue o mais rápido possível à comunidade gurupiense e das cidades atendidas pela comarca. Dentro da legalidade e da responsabilidade da gestão pública, não deixamos de apoiar incondicionalmente essa obra e tenho confiança que não faltará apoio também das próximas que estão por vir”, ressaltou o presidente.
Prestação jurisdicional de qualidade
Presente durante a visita do presidente do TJTO, o juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, que é titular da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Gurupi, comentou sobre a importância do novo prédio para a prestação jurisdicional de qualidade.
“A construção do novo prédio é de extrema importância para comunidade jurídica de Gurupi e da região.Teremos um ganho significativo na qualidade da prestação jurisdicional da nossa população. As atuais instalações já não atendem as demandas e, com a nova estrutura, vamos ter um prédio moderno, sustentável e acessível, onde os nossos jurisdicionados serão muito bem recebidos”, destacou o magistrado.
Detalhes da obra
O diretor de Infraestrutura e Obras do TJTO, Rogério José Canalli, explicou que em torno de 30% do avanço físico da obra está concluído e a expectativa é que a obra seja entregue antes do prazo estipulado para ser finalizada.
“O prazo é de 36 meses, mas devido ao adiantamento que temos é possível que a obra seja entregue antes do prazo do cronograma inicial. A população atendida pela Comarca de Gurupi terá um prédio sofisticado e dentro dos padrões de acessibilidade e sustentabilidade, com tudo sendo pensado para atender da melhor maneira possível as pessoas que buscam pela Justiça”, ressaltou o diretor.
Rogégio Caballi ainda afirmou que o novo prédio contará com os sistemas de placas solares para geração de energia e captação de água da chuva. A comarca irá ter atendimento em 18 varas judiciais, que abrangem as cidades de Gurupi, Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins e Dueré.
Presenças
Também participaram da visita à obra a magistrada Cibele Maria Bellezzia, que é titular do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias da comarca; o juiz Nilson Afonso da Silva, que titular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca; os diretores Ronilson Pereira da Silva, diretor administrativo; Ernandes Rodrigues da Silva, diretor de Tecnologia da Informação; o coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), Ornato Benigno; e a major Alana Morais, representando o coronel João Márcio Costa Miranda, da Assessoria Militar do TJTO.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) Anderson Torres
Por Julia Chaib
Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto.
O retorno ao país estava previsto para o fim do mês. A Polícia Federal deve cumprir a prisão no momento da chegada de Torres ao Brasil.
Ainda no domingo, Torres foi exonerado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) —que acabou afastado do cargo por Moraes.
A decisão foi dada em resposta a pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, que solicitou a detenção em flagrante de Torres e de demais agentes públicos que tiveram participação ou se omitiram para facilitar a invasão dos prédios dos Três Poderes.
O pedido cita a violação ao Estado democrático de Direito como base para solicitar a prisão.
A AGU ainda solicitou a investigação e responsabilização civil e criminal dos responsáveis de atos ilícitos neste domingo, sendo "indispensável a determinação de apreensão de todos os veículos e demais bens utilizados para transporte e organização dos atos criminosos".
Os pedidos foram encaminhados a Moraes, que é relator das investigações sobre atos antidemocráticos no STF.
O ministro do Supremo também ordenou a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal Fabio Augusto Vieira. O militar era o responsável pelo comando da corporação no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do Congresso, Palácio do Planalto e do STF. Ele já havia sido afastado do cargo pelo interventor federal Ricardo Cappelli.
Nesta terça (10), o interventor afirmou que a manifestação golpista promovida por militantes bolsonaristas foi possível por causa da "operação de sabotagem" nas forças de segurança locais, naquele momento comandadas Torres.
A afirmação também foi feita pelo atual ministro da Justiça, Flávio Dino. Segundo ele, o efetivo da PM na Esplanada no dia dos ataques era menor do que o necessário para conter os golpistas.
"Havia um efetivo planejado e um efetivo real, em um certo momento esse efetivo era 3 ou 4 vezes menor que o planejado. Por que aconteceu isso? Realmente a cadeia de comando da polícia do DF que vai responder", disse Dino.
Integrantes do governo federal relatam à Folha que, no sábado (7), foi realizada uma reunião com representantes da segurança do DF. Nesse encontro, segundo essas pessoas, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) garantiu a segurança da Esplanada dos Ministérios.
À Folha Torres se defendeu no domingo (8) e afirmou que não foi leniente. "Não houve leniência, é a primeira vez que tiro férias em muito tempo. O planejamento foi feito", disse. O ex-ministro também afirmou que há mentiras sendo contadas.
"Não vim para os EUA para encontrar Bolsonaro. Não me encontrei com ele em nenhum momento. Estou de férias com a minha família. Não houve nenhuma trama para que isso [os atos golpistas] ocorresse", declarou.
No começo da madrugada de segunda (9), o ex-ministro divulgou um pronunciamento nas redes sociais no qual diz que os atos de vandalismo em Brasília foram "um dos pontos mais tristes dos últimos anos da nossa história". Ele também negou que teria sido conivente com o que ocorreu.
"Lamento profundamente que sejam levantadas hipóteses absurdas de qualquer tipo de conivência minha com as barbáries que assistimos", afirmou em texto.
Antes de ser exonerado, ele já estava na mira do governo Lula e integrantes do Supremo, que temiam pela atuação dele na secretaria. Na semana passada, o ministro Flávio Dino editou uma norma que abria espaço para que ele não permanecesse à frente do órgão do DF.
Segundo a regra, qualquer servidor vinculado ao Ministério da Justiça que respondesse a inquéritos, ações penais e processos administrativos, entre outros, não poderia ser cedido a outro órgão.
Torres, que é policial federal, também já estava na mira das investigações relatadas por Alexandre de Moraes.
Ele foi ouvido e apontado como um dos envolvidos na organização da live de 29 de julho de 2021 quando o então presidente Jair Bolsonaro levantou suspeita sobre a segurança das urnas sem apresentar provas.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal Fabio Augusto Vieira
Por Julia Chaib
O militar era o responsável pelo comando da corporação no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do Congresso, Palácio do Planalto e do STF. Ele já havia sido afastado do cargo pelo interventor federal Ricardo Cappelli.
O ex-comandante ficou ferido durante a invasão aos palácios no domingo.
O governo federal, integrantes da Polícia Federal e do Judiciário têm creditado à PM do DF a responsabilidade pela invasão da praça dos Três Poderes.
Nesta terça (10), o interventor na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli afirmou que a manifestação golpista promovida por militantes bolsonaristas foi possível por causa da "operação de sabotagem" nas forças de segurança locais, naquele momento comandadas por Anderson Torres, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) e secretario de Segurança Pública exonerado.
A Polícia Militar tentou conter a invasão, mas, com baixo número de efetivo no local, não conseguiu evitar o avanço dos golpistas.
Integrantes do governo federal relatam à Folha que, no sábado (7), foi realizada uma reunião com representantes da segurança do DF. Nesse encontro, segundo essas pessoas, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) garantiu a segurança da Esplanada dos Ministérios.
A reunião foi realizada após o aumento do deslocamento de bolsonaristas para Brasília a partir da sexta (6).
"Havia um efetivo planejado e um efetivo real, em um certo momento esse efetivo era 3 ou 4 vezes menor que o planejado. Por que aconteceu isso? Realmente a cadeia de comando da polícia do DF que vai responder", disse o ministro da Justiça Flávio Dino nesta terça (10).