Falta apoio para a senadora Kátia Abreu na transição do governo Lula e no empresariado ligado ao agronegócio
Por Edoardo Ghirotto
Próxima à ex-presidente Dilma Rousseff, a senadora Kátia Abreu tem chance perto de zero de assumir o Ministério da Agricultura no terceiro mandato de Lula.
A indicação de Kátia é rejeitada na transição do governo Lula e entre o grande empresariado do agronegócio.
Semelhante ao que ocorreu com Lula, 2ª Turma do STF entende que 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar caso de André Vargas
Com Estadão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta sexta-feira (2/12), as condenações proferidas pelo então juiz Sérgio Moro contra o ex-petista André Vargas (foto em destaque). Ele foi condenado a 14 anos e meio de prisão por lavagem de dinheiro em 2015, no âmbito da operação Lava Jato.
A determinação estabelece que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgar o caso Vargas, primeiro político sentenciado na operação, em uma determinação semelhante à correspondente ao caso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Condenação
Vargas foi condenado por suposto esquema de corrupção envolvendo contratos de publicidade da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde. Ele chegou a ficar preso por mais de três anos no Complexo-Médico Penal de Pinhais, região metropolitana de Curitiba (PR), antes de ser solto pela Justiça Federal em 2018.
No voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os precedentes indicam, a toda evidência, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba “deve restringir-se a relatos de ilícitos ocorridos no âmbito restrito da Petrobras”, e não “todas e quaisquer condutas investigadas pela extinta força-tarefa”.
“Declaro, por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados na referida ação penal, desde o recebimento da denúncia, devendo o Juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, conclui.
Negativa
Em abril deste ano, a 5ª Turma do STJ havia negado por unanimidade o recurso apresentado pela defesa de Vargas. Na ação, os advogados argumentavam que a 13ª Vara Federal de Curitiba não poderia julgá-lo, pois o Ministério Público Federal havia apontado que os supostos crimes de lavagem de dinheiro teriam ocorrido em São Paulo, e os de corrupção, em Brasília.
André Vargas, que exercia mandato pelo PT paranaense, foi cassado em 2014 pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro.
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da área de desenvolvimento regional, admite que o orçamento secreto “desvirtuou” as ações do ministério responsável pelo setor, mas não propõe o fim da prática
Por Weslley Galzo e Vinícius Valfré
Como revelou o Estadão, o esquema gestado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) criou uma moeda de troca do Executivo com o Congresso baseada em repasses de recursos para bases eleitorais de parlamentares aliados, sem a adoção de critérios técnicos e sem transparência.
A equipe de Lula diz que o País precisa “discutir” o orçamento secreto e criar um “pacto” para usá-lo em ações prioritárias. “O País precisa debater isso. Nós não estamos aqui questionando que tem emendas parlamentares. Mas tem que ter um pacto, para que as emendas sejam direcionadas, especialmente em condições críticas, àquilo que é prioridade absoluta de cada ministério. Não pode pulverizar em asfalto quando não tem Defesa Civil”, afirmou o ex-ministro Aloizio Mercadante, coordenador técnico da transição.
Líder do grupo temático, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a Codevasf, também sofreu como o “desvirtuamento”. Segundo ele, o orçamento de 2023 prevê um aumento de 6,9% para a estrutura administrativa responsável por lidar com as emendas de relator. Somente neste ano foram destinados R$ 4,4 bilhões para o orçamento secreto executado no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Ligada à pasta do Desenvolvimento Regional, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), é a “estatal do Centrão” usada para desovar o orçamento secreto - tecnicamente chamado de emenda de relator. O impasse se dá, segundo Randolfe, porque a maior parte dos investimentos da Codevasf vêm das emendas pulverizadas, o que não permite o direcionamento para ações de impacto nacional.
Congresso abre brecha para aumentar Orçamento sem aprovação da PEC da Transição
Como mostrou o Estadão, o PT e o PSB do vice-presidente Geral Alckmin (PSB) declararam apoio à candidatura de Arthur Lira (PP-AL) à reeleição na presidência da Câmara. O deputado é principal operador do esquema do orçamento secreto ao lado do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os aliados de Lula defendem atualmente apenas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição como forma de recompor os recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional utilizados no esquema e não apontam como farão para a pasta e a Codevasf deixarem de ser focos de corrupção, como foram no governo Bolsonaro.
Para pressionar o Congresso a aprovar a PEC da Transição, a equipe de Lula alega que a proposta é necessária também para abrir espaço à recomposição de investimentos básicos em áreas como prevenção de desastres e segurança hídrica, que foram esvaziadas na proposta de orçamento apresentada pelo governo Bolsonaro para 2023. Os dados do grupo de trabalho apontam que a atual gestão esvaziou a verba, por exemplo, para a prevenção de desastres naturais e abastecimento de água para regiões críticas do Nordeste.
Os integrantes da transição passaram a criticar os investimentos pulverizados realizados por meio do orçamento secreto do governo Bolsonaro e alegar que a iniciativa compromete obras estruturantes para áreas críticas do País.
“Vivemos no MDR uma situação paradoxal. Não se tem recursos para as obras discricionárias do objetivo fim do ministério e tem recurso demais para pavimentações sem critérios, distribuição de trator e caixas d’água sem água. E o objetivo fim do ministério não é alcançado. O ministério é um verdadeiro cemitério de obras paradas”, disse o senador.
Uma das soluções do GT para retomar a capacidade da pasta, que teria atualmente mais de 50% de obras saneamento paradas, é desmembrá-la em em duas. O governo Lula pode recriar o Ministério das Cidades e reorganizar as funções do Desenvolvimento Regional, que concentraria as áreas de Defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento urbano e os bancos de desenvolvimento.
Em fevereiro, plenário virtual do STF já tinha formado maioria
Por André Richter
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1°) reconhecer a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão atinge aposentados que entraram na Justiça para pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
Segundo entidades que atuam na área de direito previdenciário, a decisão atinge quem passou a receber o benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 e possui contribuições anteriores a julho de 1994.
Na decisão, o STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Entenda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.
Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.
Responsável pela gestão do órgão, o governo federal sustentou no STF que a mudança agrava a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos pelos próximos 10 a 15 anos.
Em fevereiro deste ano, o plenário virtual do STF já tinha formado maioria de 6 votos a 5 a favor da revisão da vida toda. Em seguida, um pedido de destaque do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento virtual e a questão foi remetida ao plenário físico para julgamento nesta quinta-feira.
"Revisão da vida toda" pode beneficiar aposentados que contribuíram em faixas elevadas ao INSS antes de 1994
Por: Paola Cuenca
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta 4ª feira (30.nov) o processo da chamada "revisão da vida toda". Se concedida, esta revisão permitirá que trabalhadores contabilizem, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994. A Reforma da Previdência de 1999 mudou a regra de cálculo e impediu a utilização de salários anteriores ao Plano Real. Quem deu contribuições maiores à previdência neste período pode ser beneficiado com a revisão.
Nesta 4ª, os magistrados ouviram a defesa do representante do INSS e dos advogados de instituições ligadas ao assunto. Por conta do horário, somente o ministro Nunes Marques proferiu voto. Ele se posicionou contra a revisão da vida toda. O magistrado argumentou que a medida pode gerar danos econômicos ao INSS capazes de dificultar a absorção de novos segurados, inclusive à longo prazo. Segundo o Ministério da Economia, a revisão deve impactar os cofres públicos, entre os anos de 2015 a 2029, em cerca de R$46,4 bilhões.
O tema, julgado pelo STF, já foi analisado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, os ministro desse tribunal decidiram que seria possível ao aposentado pedir a revisão do cálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a 1994. Mas, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal.
Em março deste ano, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar o tema em plenário virtual. O placar chegou a ficar em 6 a 5 para que fosse concedida a possibilidade de revisão. Mas, antes do julgamento ser encerrado, o ministro Nunes Marques pediu o destaque da matéria. Isso significa que o julgamento virtual foi zerado para que um novo pudesse ser iniciado no plenário físico.
Com esse pedido, a expectativa era de que, até a marcação de uma nova data, o placar pudesse ser alterado em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que aconteceria em julho. O magistrado, que era relator da ação, havia votado de forma favorável à revisão. Mas, em junho, os ministros aprovaram uma regra para manter a validade do voto de magistrados aposentados que fossem proferidos em plenário virtual.
Dessa forma, o voto do ministro aposentado segue contabilizado no julgamento que foi reiniciado nesta 4ª. André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio na corte, não poderá proferir voto. Os ministros retomarão a análise e a votação do tema nesta quinta-feira, a partir das 14h30. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O próximo magistrado a votar será Alexandre de Moraes.