Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’
Por Jovem Pan
O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.
Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.
Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.
“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.
O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta
Por Bela Megale/O Globo
Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.
A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.
A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).
Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.
Cerimônia simboliza o encerramento do processo eleitoral e habilita políticos ao exercício do mandato
Por: Camila Stucaluc
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Segundo a Corte, o evento está previsto para começar às 14h, formalizando o resultado das eleições deste ano.
Durante a cerimônia, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, habilitando os eleitos ao exercício do mandato. A posse de Lula e Alckmin, por sua vez, acontecerá no dia 1º de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios.
Atualmente, a equipe do petista está negociando a transição de governo e novos nomes para chefiar as pastas são esperados. Uma das prioridades, no entanto, é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, que estabelece gastos fora do teto para bancar programas sociais, como o Auxílio Brasil.
Na 3ª feira (29.nov), o texto recebeu 33 assinaturas no Senado, número superior às 27 necessárias para iniciar a tramitação na Casa, sendo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, para que as regras possam valer a partir de janeiro, a matéria precisa ser aprovada até meados de dezembro, antes do projeto de lei orçamentária anual.
Diplomação de governadores
Já em relação à diplomação de governadores, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são as cortes responsáveis pela entrega do diploma aos políticos escolhidos. Também recebem o documento os senadores e deputados eleitos. Confira a data da cerimônia nos estados:
Acre: 15/12, às 10h
Alagoas: 16/12, às 9h30
Amapá: 19/12, às 18h
Amazonas: 12/12 (horário a definir)
Bahia: 16/12 (horário a definir)
Ceará: 16/12 (horário a definir)
Distrito Federal: 19/12, às 19h
Espírito Santo: 19/12, às 15h
Goiás: 19/12, às 10h
Maranhão: 17/12, às 17h
Mato Grosso: 15/12, às 19h
Mato Grosso do Sul: 19/12, às 19h30
Minas Gerais: 19/12, às 17h
Pará: 21/12, às 17h
Paraíba: 19/12 (horário a definir)
Paraná: 19/12 (horário a definir)
Pernambuco: 19/12, às 16h
Piauí: 16/12 (horário a definir)
Rio de Janeiro: 16/12, às 11h
Rio Grande do Norte: 19/12, às 16h (pode ser modificado)
Rio Grande do Sul: 19/12, às 17h
Rondônia: 15/12, às 17h
Roraima: 12/12, às 17h
São Paulo: 19/12, às 11h
Santa Catarina: 19/12, às 17h
Sergipe: 19/12 (horário a definir)
Tocantins: 16/12, às 16h
Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República
Com Site Terra
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira, 29, dois pedidos de abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostas irregularidades envolvendo a Petrobras.
As petições - uma apresentada por senadores petistas e outra pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - foram motivadas por notícia publicada em junho deste ano pelo portal Metrópoles apontando possíveis crimes atribuídos a Bolsonaro. Segundo a reportagem, o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco teria dito que em seu celular haveria "mensagens que incriminariam" o presidente da República.
Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
"A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, aponta que 'não há mínimo elemento a sustentar a existência de ilícito penal e, consequentemente, a viabilizar a tramitação da presente petição'", afirma o ministro na decisão.
As petições apontavam as possíveis práticas de prevaricação, corrupção passiva ou peculato, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional, entre outros possíveis crimes.
De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais
Com Correio Braziliense
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta da sessão de amanhã a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13, que prevê novamente o quinquênio, um aumento automático de 5% nos vencimentos salariais de juízes a cada cinco anos. De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais.
O benefício foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para parte dos magistrados federais, no último dia 16 — estava suspenso desde 2006. Responsável por julgar a demanda, o órgão é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. Compõem o colegiado ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais.
Pacheco tinha sinalizado que poderia colocar a PEC em votação e defendeu o apoio à pauta. Segundo o senador, o resgate do penduricalho é importante para a "valorização" da carreira da magistratura e para compensar "privações", como não poder ter outro emprego.
"É importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes", afirmou. De acordo com o presidente do Senado, que se dispôs até mesmo a relatar a proposta, a extensão do quinquênio para aposentados e pensionistas da magistratura precisa ainda ser discutida no Congresso.
Impacto
O pagamento do quinquênio, porém, pode ser restabelecido com pagamento retroativo de 16 anos de suspensão e com correção pela inflação. O CNJ afirma não ter a estimativa do impacto financeiro da decisão. São contemplados apenas integrantes da Justiça Federal — Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais estão de fora da benesse. Segundo projeção do consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, um juiz empossado em 1995, por exemplo, poderá receber mais de R$ 2 milhões em atrasados.
O adicional por tempo de serviço (ATS) e uma série de vantagens que ficavam de fora do teto foram eliminados pelo CNJ. Na época, o vencimento da magistratura fora limitado a R$ 21 mil, equivalentes ao que recebiam os ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o teto é de R$ 39,3 mil e, se aprovado no Congresso o reajuste de 18% — pedido pelo ex-presidente do STF, ministro Luiz Fux, em café da manhã com lideranças da Câmara dos Deputados, em 29 de junho passado — chegará a R$ 46,3 mil.
O CJF atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A entidade argumenta que o adicional não podia ter sido cancelado para juízes que tivessem o alegado direito adquirido antes da decisão do CNJ. A entidade usou como base precedente do STF que beneficiou servidores e considerou que o bônus deveria continuar a valer para aqueles que já o recebiam.
Segundo a Ajufe, o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento". "Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário", diz a associação.