Programa permite alternativas quitação dos débitos, incluindo entrega de bens e participações em empresas

Por Camila Stucaluc

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto que cria um programa de pagamentos de dívidas dos estados com a União. A medida, aprovada pelo Congresso em 2024, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões – sendo que a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Com a lei, fica instituído o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos dos débitos.

O programa estabelece novas condições para a quitação dos débitos, como prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas – calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente). Também cria a oportunidade de trocar o pagamento de juros por investimento em áreas como educação, saneamento e mudanças climáticas.

Segundo a portaria, a adesão ao Propag deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2025. Após aderir à iniciativa, os estados poderão fazer uma amortização extraordinária da dívida, o que pode incluir a transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, dentre outros ativos.

Durante a vigência do contrato, os estados estarão proibidos de contratar novas operações de crédito para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do Propag. Outra hipótese de desligamento do programa é quando houver atraso de pagamento de seis parcelas consecutivas em 36 meses.

O direcionamento das emendas aumentou significativamente a partir de 2020

Com Estadão Conteúdo

A pasta que apresenta o maior percentual de recursos indicados pelo Congresso é o Ministério do Esporte, com 74%, o que equivale a R$ 1,3 bilhão. O levantamento considera os recursos discricionários, ou seja, verbas para custeio e investimentos, que foram empenhados no mesmo ano. O empenho é a etapa que antecede o pagamento. O Ministério do Turismo, chefiado por Celso Sabino (União-PA), vem em seguida com 69%. As informações são da Folha de S. Paulo.

Os dados mostram que, ao restringir a autonomia do governo, o controle do Congresso sobre o orçamento tem tornado diversos órgãos federais dependentes das indicações políticas. Em 2024, aproximadamente 19,5% do total de R$ 230,1 bilhões destinados a recursos discricionários foram direcionados por emendas parlamentares, um percentual inédito.

O direcionamento das emendas aumentou significativamente a partir de 2020. Em 2019, as indicações de parlamentares representavam menos de 8% do valor discricionário empenhado. Em 2022, esse número subiu para 13,8%, e no ano seguinte, alcançou cerca de 16,6%.

As emendas parlamentares são uma ferramenta pela qual deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e projetos em suas bases eleitorais, ampliando seu capital político. No entanto, a prioridade tem sido atender a interesses eleitorais locais, e não as áreas de maior demanda no país. Além disso, o uso desse recurso é frequentemente associado a denúncias de irregularidades.

No Ministério do Esporte, cerca de R$ 700 milhões foram direcionados a instituições sem fins lucrativos, como ONGs. Algumas dessas entidades estão sob investigação pelo STF (Supremo Tribunal Federal), devido ao suposto favorecimento. Uma das ONGs mais beneficiadas foi a Associação Moriá, que recebeu cerca de R$ 40 milhões no ano, com o objetivo de implementar um projeto de jogos digitais em Brasília.

Na área da Saúde, parlamentares direcionaram 44% dos recursos discricionários, somando R$ 25 bilhões. A pasta, chefiada pela ministra Nísia Trindade, frequentemente recebe grandes quantias, uma vez que os parlamentares são obrigados a alocar parte de suas emendas para a área. O Ministério da Saúde também tem sido pressionado pelo Congresso para liberar esses recursos rapidamente, especialmente antes de períodos eleitorais.

Além disso, os dados sobre a execução do orçamento dos órgãos vinculados aos ministérios mostram uma dependência ainda maior das emendas. No último ano, dez institutos federais de educação financiaram mais de 80% de seus investimentos com emendas parlamentares. No Instituto Federal do Espírito Santo, as indicações parlamentares representaram quase 99% dos R$ 85 milhões investidos.

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) destacou que, apesar da importância das emendas nesse momento, elas não são a forma mais adequada de distribuição orçamentária, uma vez que as instituições deveriam ser tratadas como políticas de Estado e não dependentes de indicações políticas. Claudia Costin, ex-diretora global de educação do Banco Mundial, reforçou que, embora nada de errado haja em um parlamentar destinar emendas a universidades do seu estado, o processo se tornou uma regra, prejudicando a autonomia dessas instituições.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a União e os estados publiquem regras sobre o envio de verbas de emendas parlamentares a universidades e fundações vinculadas a instituições de ensino superior, com prazo de 30 dias para implementação.

Em resposta, a Secretaria de Relações Institucionais, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha (PT-SP), afirmou que cabe ao Executivo a execução da Lei Orçamentária, enquanto o Congresso detém a competência para incluir emendas. A lei complementar 210, sancionada em novembro, traz limites para o crescimento das emendas dentro das regras do arcabouço fiscal, além de exigir que os projetos financiados por emendas sejam de interesse nacional ou regional, no caso das emendas de comissão.

O Ministério do Esporte, que detém a maior proporção das emendas no Orçamento, afirmou que não faz distinção sobre a origem dos recursos. Segundo o ministério, a significativa parcela de verbas provenientes de emendas reforça a importância de uma boa interlocução entre o Executivo e o Legislativo.

Levantamento do instituto Paraná Pesquisas ouviu 2.018 pessoas entre os dias 7 e 10 de janeiro; a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%

Por Lucas SchroederRenata Souzada CNN , São Paulo

Em cenário sem a presença de Pablo Marçal (PRTB), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) supera o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa presencial de 2026 em números absolutos, segundo levantamento divulgado pelo instituto Paraná Pesquisas nesta segunda-feira (13).

Pela margem de erro, de 2,2 pontos percentuais, há empate técnico entre Bolsonaro e Lula. Foram ouvidas 2.018 pessoas entre os dias 7 e 10 de janeiro, e o nível de confiança é de 95%.

Bolsonaro está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer uma reunião com embaixadores em julho de 2022 e atacar, sem provas, o sistema eleitoral.

Bolsonaro x Lula (sem Marçal)

Jair Bolsonaro (PL): 37,3%
Lula (PT): 34,4%
Ciro Gomes (PDT): 11,7%
Ronaldo Caiado (União Brasil): 5,4%
Helder Barbalho (MDB): 1,4%
Nenhum/Branco/Nulo: 6,2%
Não sabe/Não opinou: 3,6%

Com o nome de Marçal na disputa, Lula e Bolsonaro surgem empatados tecnicamente.

Lula x Bolsonaro (com Marçal)

Lula (PT): 34,0%
Jair Bolsonaro (PL): 33,9%
Ciro Gomes (PDT): 11,3%
Pablo Marçal (PRTB): 6,1%
Ronaldo Caiado (União Brasil): 4,7%
Helder Barbalho (MDB): 1,2%
Nenhum/Branco/Nulo: 5,6%
Não sabe/Não opinou: 3,3%

Já em cenário sem Bolsonaro, Lula vence a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).

Lula x Michelle (com Marçal)

Lula (PT): 34,5%
Michelle Bolsonaro (PL): 20,7%
Ciro Gomes (PDT): 12,9%
Pablo Marçal (PRTB): 11,5%
Ronaldo Caiado (União Brasil): 6,6%
Helder Barbalho (MDB): 1,6%
Nenhum/Branco/Nulo: 8,4%
Não sabe/não opinou: 3,8%

Em um quarto cenário, sem as presenças de Bolsonaro e Marçal, Lula também derrota o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Lula (PT): 35,2%
Tarcísio de Freitas (Republicanos): 25,3%
Ciro Gomes (PDT): 15,2%
Ronaldo Caiado (União): 7,4%
Helder Barbalho (MDB): 1,8%
Nenhum/Branco/Nulo: 10,9%
Não sabe/não opinou: 4,3%

Espontânea

Em um cenário espontâneo — quando não são apresentados os nomes dos candidatos aos eleitores — destaque para o número eleitores que não sabem em quem votar: 49,8%. Veja os detalhes abaixo:

Lula (PT): 20,1%
Jair Bolsonaro (PL): 16,7%
Tarcísio de Freitas (Republicanos): 1,6%
Ciro Gomes (PDT): 1,2%
Pablo Marçal (PRTB): 0,7%
Ronaldo Caiado (União Brasil): 0,5%
Eduardo Bolsonaro (PL): 0,4%
Gusttavo Lima (Sem partido): 0,4%
Michelle Bolsonaro (PL): 0,4%
Outros nomes citados: 1,2%
Ninguém/Branco/Nulo: 6,8%
Não sabe/Não opinou: 49,8%

Em entrevistas à mídia nacional, o deputado federal Aécio Neves (MG) confirmou que o PSDB está em negociação com outros partidos para uma fusão, incorporação ou federação partidária

Por Edson Rodrigues

"Eu quero somar com forças que estão dispostas a trocar cargas e postos de poder por um projeto de Brasil. Não queremos ser mais um número na contabilidade de nenhum partido político, nós queremos discutir com quem está disposto a se desvincular esses dois extremos", disse ao jornal Folha de São Paulo.

Atualmente, a legenda está em federação com o Cidadania, mas discute uma aliança com PSD, Podemos, MDB e Solidariedade.

Ao se federarem, os partidos são obrigados a atuar em conjunto no Legislativo e nas eleições por ao menos quatro anos. Há atualmente três federações aprovadas em 2022 com vigência até pelo menos o primeiro semestre de 2026 —1) PT, PC do B e PV, 2) PSDB e Cidadania e 3) PSOL e Rede.

CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA

Considerada a noiva da vez para reforçar posições de partidos ao centro, o PSDB já estabeleceu as condições para se juntar ao MDB, de Baleia Rossi, ou ao PSD, de Gilberto Kassab. “A condição é ter candidatura própria à Presidência da República”, diz o presidente tucano, Marconi Perillo, à coluna. Em outras palavras: isso significará o afastamento do governo Lula, seja do PSD, seja do MDB. Quem oferecer melhores condições de distanciamento, tem mais chances de ter o PSDB numa incorporação e/ou fusão. Os tucanos eram os adversários históricos do petismo até o surgimento do bolsonarismo. Agora, com a ala mais bolsonarista empurrada para a extrema-direita, o PSDB vê chances de montar um programa para o país e, a partir daí, reforçar alguma estrutura partidária mais ao centro para tentar retomar esse posto de adversário de Lula e do PT, em 2026.

A ideia dos tucanos é definir tudo ainda em fevereiro. As conversas nos bastidores começaram logo depois das eleições municipais e, agora, chegou o momento de afunilar. Perillo planeja se reunir com Kassab e com Rossi, no final do mês. É a política nos primeiros acordes para a eleição presidencial. E, nesse cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que se cuide. Pelo visto, mesmo com reforma ministerial, vai ser difícil manter todos juntos daqui a um ano e meio.

Até aqui, o PSD tem uma candidatura à Presidência da República colocada sobre o tabuleiro — o governador do Paraná, Ratinho Júnior. O MDB, não. E a contar pela disposição de Baleia Rossi, esse tema só será tratado a partir do segundo semestre deste ano e discutido em 2026. Logo, quem está mais próximo de fechar um acordo com o PSDB, dadas as condições, é o PSD.

TOCANTINS

No Tocantins, o PSDB praticamente não possui representatividade política. Nas últimas eleições estaduais, elegeu apenas o deputado Eduardo Mantoan, que, mesmo sendo esposo da então prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, só foi eleito pela legenda, pois não atingiu o número mínimo para uma eleição direta. Nas últimas eleições municipais, o PSDB fez, apenas, uma prefeitura, em Novo Acordo, com Matheus Coelho.

Sem representatividade política no Tocantins, em caso de fusão, incorporação ou federação, a ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro não teria chances de concorrer com ninguém de outro partido componente da aliança para ser a mandatária no Estado, como é, hoje, a presidente estadual do PSDB.

O MDB tem deputado federal e deputado estadual e quatro prefeitos. O PSD tem o senador Irajá Abreu e 22 prefeitos.  As tratativas já estão em andamento entre os partidos envolvidos na tentativa de aliança com o PSDB, tanto na Câmara Federal quanto no Senado.

Como as tratativas são conduzidas por Irajá Abreu, por parte do PSD e por Alexandre Guimarães, por parte do MDB, o PSDB tocantinense simplesmente não tem representante nessas conversas.

Logo, em caso de fusão, federação ou qualquer tipo de aliança política do PSDB em nível nacional, Cinthia Ribeiro não terá mais os cargos que possui dentro da sua própria legenda.

A pergunta que fica é: de onde virá o poder da “Mamis Poderosa”?

A nova pergunta do milhão!

Recesso ficou marcado por embates relacionados ao envio de recursos para bases eleitorais, em aumento do desgaste com STF

Por Lis Cappi e Rute Moraes

Os desdobramentos ligados às emendas parlamentares, que ganharam espaço até durante o recesso do Legislativo, devem marcar o retorno de deputados e senadores em 2025. A menos de um mês para a volta, parte dos recursos indicados por comissões junto a estados e municípios segue bloqueada por decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A posição do magistrado se manteve mesmo após pedidos do Senado para liberação dos recursos e protagoniza um novo capítulo entre a Corte e o Congresso. Discussões ligadas às emendas marcaram o segundo semestre de 2024, com impactos em votações e necessidade de negociação do próprio governo, e foram retomadas em dezembro.

A postura do Congresso em defender os envios parlamentares deve seguir ao longo dos próximos meses, sob comando dos futuros presidentes. A Câmara e o Senado trocam liderança a partir de fevereiro, em expectativas para eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado.

O amplo consenso entre os nomes semanas antes do processo eleitoral é avaliado de forma positiva entre parlamentares, mas representa uma predominância do Centrão e pode aumentar a necessidade de negociações do governo, além da continuidade de embates com o Judiciário, conforme avalia o cientista político Lucio Rennó.

“O Legislativo vem sendo obrigado, através das ações da Suprema Corte e do ministro Flávio Dino, a deixar mais transparente o processo de tramitação, principalmente das emendas coletivas, de autor, bancada e comissão. Uma vez que se condiciona liberação de recurso, tanto Executivo quanto Legislativo ficam de mãos amarradas nesse processo”, afirma Rennó, que também é professor da UnB (Universidade de Brasília).

Orçamento de 2025

Ao serem confirmados, os novos nomes também terão a missão de concluir o Orçamento de 2025. A definição de recursos, que normalmente é estabelecida um ano antes, sofreu atrasos. A peça orçamentária só deverá ser aprovada entre fevereiro e março, como prioridade para garantir os gastos do ano. O governo alega não haver prejuízos com o atraso, mas deve pressionar para que o Orçamento seja prioridade após a eleição das mesas. Além dos recursos, há interesse político em definir futuros direcionamentos para emendas.

“Parlamentares vão se articular para tentar que seja resolvido o quanto antes, porque emendas ficaram represadas. Foram muitas demandas das bases eleitorais que não foram atendidas e, provavelmente, haverá pressão para aprovação e pagamento”, avalia Rennó.

Como apurou a reportagem, o processo depende ainda da análise de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias). Em um dos pontos, o mandatário interferiu para que o Executivo possa bloquear o pagamento de emendas em caso de falta de recursos. Os parlamentares defendem que direcionamentos sejam cumpridos.

Nos bastidores, parlamentares avaliam que o veto e as decisões recentes do ministro Flávio Dino provocaram insatisfação entre parlamentares. Deputados ligados à base governista defendem maior transparência e rastreabilidade de recursos, mas demonstram insatisfação na decisão do magistrado em bloquear recursos de comissões — assim como a decisão em desbloquear apenas parte deles.

Um parlamentar ouvido sob condição de anonimato pela reportagem indicou que a liberação parcial por parte de Dino às emendas de saúde, em R$ 370 milhões, não respondeu demandas políticas totais e atendeu apenas parte das indicações.