Benefícios a termelétricas aumentarão contas de luz em 7,5% e causarão emissões extras de 274 milhões de toneladas de CO2 equivalente.

Por ClimaInfo

De nada adiantou a movimentação do líder interino do governo no Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), para mudar o Projeto de Lei 576/2021, que cria o marco regulatório das eólicas offshore. Na 3ª feira (10/12), a Comissão de Infraestrutura (CI) da casa derrubou o destaque proposto por Alencar que tirava do PL os “jabutis” [matérias estranhas ao tema] que beneficiam termelétricas a carvão e gás fóssil. O texto foi aprovado como proposto pelo relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).

A proposta foi incluída na pauta da sessão plenária do Senado desta 4ª feira (11/12) antes mesmo de ser aprovada na CI. Com o destaque antifósseis derrubado, o governo tentava evitar a votação no plenário hoje. Mas, como havia acordos para que o PL 576/2021 fosse discutido apenas em 2025, assim como negociações com o relator para retirar os “jabutis”, e nada foi cumprido, é grande a chance desse esforço para adiar a votação não dar em nada.

A inclusão de benefícios a combustíveis fósseis num projeto que trata de uma fonte renovável não é apenas uma excrescência temática, mas a certeza de prejuízos à população brasileira. Tanto na tarifa elétrica, que ficará mais cara, como no agravamento das mudanças climáticas com as emissões dessas usinas.

Segundo cálculos da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, os “jabutis” pró-carvão e gás fóssil vão aumentar as contas de luz em 7,5%. Além disso, uma nota técnica conjunta do Observatório do Clima e da Coalizão Energia Limpa mostra um aumento potencial de 274 milhões de toneladas de CO2 equivalente ao longo dos próximos 25 anos nas emissões do setor elétrico brasileiro, destaca a Agência Pública. Em resumo, uma energia cara e suja.

Coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo lembra que o Brasil precisa com urgência de uma regulação para as eólicas offshore, até mesmo porque os licenciamentos ambientais no IBAMA estão parados pela falta dessas regras e já disputam espaço em alto-mar, informa o Capital Reset. No entanto, isso não pode ser feito ao custo de beneficiar fontes sujas, que devem ser eliminadas da matriz elétrica, reitera.

“O lobby do carvão e do gás aproveita essa situação e está nos impondo a intensificação da carbonização em plena crise climática. Se isso passar no plenário, espera-se que o Executivo vete esses jabutis integralmente. Impõe-se o afastamento total desses jabutis”, disse Suely à Folha.

Propostas serão analisadas em sessão do Plenário marcada hoje terça

Por Bruno Spada

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10), em sessão do Plenário, projetos do pacote de segurança pública negociado pelas lideranças partidárias. A pauta completa tem 23 projetos, sendo que 18 deles tiveram o regime de urgência aprovado nesta segunda-feira (9).

Confira:

- PL 7885/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que retira de órgãos da Justiça a custódia provisória de armas de fogo apreendidas;

- PL 3781/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que cria benefício especial a filho menor de 18 anos de vítima de feminicídio de baixa renda;

- PL 551/24, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que determina a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais se condenado a cumprimento de penas e medida de segurança no caso de representar perigos a terceiros a critério médico;

- PL 1672/23, dos deputados Silvye Alves (União-GO) e Rodrigo Valadares (União-SE), que determina a instalação de detectores de metais e de cercas elétricas em creches e escolas da rede pública e privada de ensino;

- PL 3191/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que tipifica crime de obstrução de vias públicas com o uso de barricada para cometer crimes ou impedir acesso da polícia;

- PL 5265/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que prevê regras para elaboração de planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais;

- PL 4120/24, dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga, que trata da associação entre governos de diferentes esferas para enfrentar o crime organizado transnacional;

- PL 6158/23, do deputado Sanderson (PL-RS) e outros, que obriga a instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel;

- PL 2710/23, do deputado General Pazuello (PL-RJ), que cria serviço de apoio psicossocial nas polícias militares e civis e nos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal;

- PL 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que cria um cadastro de pedófilos condenados por esse crime;

- PL 4997/19, do Senado Federal, que aumenta as penas por furto, roubo e receptação de fios e cabos;

- PL 779/24, do deputado Alberto Fraga e outros, que cria programa nacional de prevenção e combate à vitimização dos profissionais de segurança pública e de defesa social;

- PL 1434/23, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que determina a instalação em todos os veículos nacionais e importados de dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno em caso de emergência;

- PL 4017/23, do deputado Alberto Fraga, que cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã;

- PL 2600/23, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), que tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro, agravando a pena se o agente for funcionário de empresa de transporte;

- PL 4939/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece diretrizes sobre o uso da tecnologia da informação no direito e normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo;

- PL 3890/20, do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros, que institui o Estatuto da Vítima;

- PL 2548/24, do deputado General Pazuello, que aumenta os percentuais exigidos para a obtenção do direito à progressão de regime fechado para semiaberto.

Gestão petista também trabalha em texto para regularizar os repasses das chamadas emendas Pix

Por Giordanna Neves e Sofia Aguiar

O governo federal vai publicar uma portaria permitindo o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares este ano, dentro da decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa do Executivo é de que essa medida ajude a destravar a tramitação do pacote de ajuste fiscal no Congresso. 

O governo também trabalha com o texto de uma portaria interministerial com regras sobre o pagamento das chamadas "emendas Pix". Essa portaria vai apontar os caminhos para execução dos recursos. Entre integrantes do Executivo, a avaliação é de que a decisão do ministro do STF Flávio Dino está sendo deturpada, já que destravava a liberação das emendas com regras bem claras.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo passou a calcular que a nova decisão de Dino poderia contaminar a tramitação do pacote de gastos no Congresso, o que gerou preocupação entre integrantes do Executivo. O ministro rejeitou hoje integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas.

Em meio à insatisfação do Congresso com a decisão de Dino, deputados acertaram que nesta semana a Câmara votaria apenas projetos de lei que tratam sobre segurança pública, deixando de fora as matérias do pacote de gastos. A decisão havia sido firmada, no entanto, antes do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizado no fim da tarde desta segunda-feira.

Na avaliação dos líderes, o maior problema entre Executivo e Congresso envolve o fato de que o Parlamento não acredita que não haja um "jogo combinado" entre o governo e o STF na decisão envolvendo as emendas. Aliados de Lula têm trabalhado justamente para desconstruir essa imagem e, assim, destravar as pautas econômicas no Legislativo.

Objetivo é acelerar as diversas votações neste fim de ano, como LDO, LOA e o pacote de corte de gastos do governo

Por Rute Moraes

Correndo para votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e ainda votar o pacote de corte de gastos do Poder Executivo, a Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados anunciou que serão convocadas sessões deliberativas de segunda a sexta-feira nas próximas duas semanas.

“Para a próxima semana, registro biométrico no plenário exigido de terça a quinta. Ou seja, a presença em Brasília está dispensada apenas na segunda", aponta o anúncio. Isso significa que segunda e sexta a votação é semipresencial.

Um acordo entre Câmara e Senado decidiu que a Casa Baixa teria duas semanas para aprovar o corte de gastos e o Senado, uma. Assim, esta é a última semana que a Câmara tem para apreciar o pacote de equilíbrio fiscal, pois, a partir do dia 16, seria a vez de o Senado analisar as medidas.

Mesmo com a discordância entre os parlamentares sobre as propostas, o governo pressiona para que essas decisões saiam o mais rápido possível.

Projetos e PEC

Dois projetos de lei vão tramitar em urgência. Além disso, a ala espera que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conduza uma manobra regimental para levar diretamente ao plenário uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que faz parte do pacote.

Um dos projetos quer ajustar despesas ligadas ao salário mínimo (benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial) aos limites do novo arcabouço fiscal.

O outro projeto estabelece novos limites de gastos em caso de déficit nas contas do governo, com a possibilidade de o Executivo limitar a utilização de créditos tributários.

Já a PEC tratará dos seguintes assuntos:

Reajustes no abono salarial

Mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica);

Prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032, além dos subsídios e subvenções

Falta ainda o governo federal enviar uma quarta proposição que altera as regras de aposentadoria dos militares.

Entenda as novas propostas do governo para o IRPF

Por Portal contabil

O governo federal anunciou um pacote fiscal com propostas que buscam reestruturar a arrecadação tributária, incluindo alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Entre as principais medidas, destacam-se a ampliação da faixa de isenção, a criação de um imposto mínimo para altos rendimentos e ajustes na isenção para portadores de doenças graves.

Uma das promessas de campanha do atual governo é a ampliação da faixa de isenção do IRPF para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até dois salários mínimos por mês. A estimativa é que essa medida beneficie cerca de 30 milhões de contribuintes.

“A ampliação da isenção pode aliviar significativamente a carga tributária para as classes de renda mais baixa, mas também deve ser acompanhada por ajustes fiscais para compensar a perda de arrecadação”, destaca Rodolfo Lancha, especialista em tributação.

Outra proposta do pacote é a instituição de uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Essa regra considerará todos os rendimentos do contribuinte, incluindo tributáveis, como salários e aluguéis, e isentos, como lucros e dividendos. Na prática, quem acumular R$ 800 mil em rendimentos ao longo do ano pagará pelo menos R$ 80 mil de imposto. Se o montante já recolhido for inferior, a diferença deverá ser ajustada na declaração anual.Lancha reforça a importância do debate sobre o tema: “Essa proposta busca maior equidade tributária, mas depende de uma ampla discussão no Congresso para evitar distorções e impactos negativos no mercado.”

Atualmente, portadores de doenças graves têm direito à isenção de IRPF sem limite de renda. O projeto propõe restringir essa isenção a contribuintes que recebam até R$ 20 mil por mês. Aqueles que ultrapassarem esse teto perderão o benefício, independentemente do diagnóstico.

“Embora a medida tenha um impacto relevante para quem está acima do limite proposto, é essencial garantir que a alteração não prejudique os contribuintes que mais dependem do benefício”, ressalta o especialista.

As mudanças, caso aprovadas, só entrarão em vigor a partir de 2026, respeitando o previsto na Constituição Federal. As declarações de ajuste do IRPF referentes aos anos-base de 2024 e 2025 permanecerão com as regras atuais.

Do ponto de vista prático, nada muda para os próximos dois anos. O contribuinte pode seguir com o planejamento tributário conforme as normas vigentes.