Um programa lançado ontem (10) ajudará a Controladoria-Geral da União (CGU) a fiscalizar recursos que são repassados pelo governo federal a estados, municípios e ao Distrito Federal. Com o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, o processo de escolha dos municípios que serão fiscalizados passará a adotar, também como critério, alguns indicadores de vulnerabilidades identificados nos entes da federação. Desde 2003, a escolha é feita em sorteios públicos. Esse tipo de escolha também sofrerá algumas alterações, passando a abranger capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes.

Até então, essas fiscalizações por sorteio eram feitas a partir do órgão federal responsável pelo repasse dos recursos. Agora, poderá ser feito a partir do governo local para onde os recursos foram repassados, o que garante um foco diferenciado para os fiscais. Serão sorteados, a cada ciclo, quatro capitais, 24 municípios com até 50 mil habitantes, sete com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, e dez com mais de 100 mil habitantes.

Na seleção baseada na chamada matriz de vulnerabilidade, serão levados em consideração 12 indicadores, divididos em quatro grupos: desenvolvimento econômico-social; materialidade das transferências já feitas (que, em alguns casos, sequer foram apresentadas nas contas anuais); transparência; e controle – este último, a partir de registros e indicadores levantados anteriormente pela CGU.

A nova metodologia traz mais inteligência e assertividade na escolha dos alvos de investigação dos municípios que recebem verbas do Executivo Federa, disse o chefe da CGU, ministro Valdir Simão, na cerimônia de lançamento do programa.

“Vulnerabilidade não significa fraude ou corrupção e sim que, nesses municípios, há maior probabilidade de encontrarmos problemas. É claro que, havendo indicativo ou achado relativo a fraude ou corrupção, as medidas serão adotadas junto às autoridades competentes”, afirmou Simão.

A CGU pretende publicar, até o fim deste ano, relatórios para oferecer aos gestores públicos. Dentro dos critérios estabelecidos para a matriz de vulnerabilidade, serão escolhidos entre um e três municípios de cada unidade federativa. “Estamos plenamente capacitados e preparados tecnicamente para esse aumento de demanda”, disse o ministro.

Segundo Simão, o número de ciclos de fiscalização será decidido a cada ano. “Ao final, os relatórios serão publicados na internet e as recomendações, encaminhadas aos ministérios, para que se aperfeiçõem falhas que porventura sejam encontradas. [Esses relatórios] servirão também para que tenhamos, por parte de gestor e da população, melhor acompanhamento da gestão. As denúncias, nos casos em que for identificada a malversação de recursos, serão encaminhadas ao Ministério Público.”

Na seleção de hoje, feita pelo pelo critério da matriz de vulnerabilidade, foram indicados 45 municípios. Na Região Nordeste, serão fiscalizados os municípios de Murici, em Alagoas; Candeias e Dias d'Ávila, na Bahia; Chorozinho, Barreira e Capistrano, no Ceará; Raposa, no Maranhão; João Pessoa, na Paraíba; Itapissuma e Olinda, em Pernambuco; Pau d'Arco do Piauí; Maxaranguape e Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte; e Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, em Sergipe.

Na Região Sudeste, foram escolhidos os municípios de Fundão e Viana, no Espírito Santo; Mateus Leme, Ribeirão das Neves e Rio Acima, em Minas Gerais; Duque de Caxias, no Rio de Janeiro; Biritiba-Mirim, Embu das Artes e Cajamar, em São Paulo. No Sul, as fiscalizações serão em Almirante Tamandaré e Colombo, no Paraná; Barra do Ribeiro, Gravataí e Butiá, no Rio Grande do Sul; Biguaçu, São Pedro de Alcântara e Águas Mornas, em Santa Catarina.

Na Região Norte, os municípios indicados foram Bujari, no Acre; Rio Preto da Eva, no Amazonas; Santana, no Amapá; Ananindeua, no Pará; Cantá, em Roraima; Porto Velho, em Rondônia; Lajeado, no Tocantins. No Centro-Oeste, serão fiscalizados Caturaí, Campestre de Goiás e Goiânia, em Goiás; Dois Irmãos do Buriti e Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; e Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso.

Matéria alterada às 16h04 para correção de dados: os municípios escolhidas para fiscalização em Sergipe são Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, e não Lajeado, conforme divulgado pela CGU

Agência Brasil e CGU

PANORAMA POLÍTICO – 012               08/08/2015

Por Edson Rodrigues

ANÁLISE DA CONJUNTURA POLÍTICA NO BRASIL E NO TOCANTINS

BRASIL

Nos tempos modernos, pode-se afirmar que o Brasil vive um momento de angústia, insegurança e apreensão jurídica e política, desde os idos de 1964.

Mas, nos dias de hoje, o País passa por um período de adjetivos nunca antes usados, que pode ser definido como um tempo de emergência constitucional pelos seguintes fatores:

1 – A popularidade da presidente Dilma alcançou patamares insustentáveis ao atingir a casa dos 71% NEGATIVOS;

2 – Os saques na Caderneta de poupança nunca estiveram tão altos;

3 – A classe política está totalmente desmoralizada e desacreditada pela população.  A palavra “nojo”, nunca esteve tão presente na definição do sentimento da população em relação aos políticos;

4 – Congresso Nacional revoltoso, articulando um impeachment contra a presidente e votando contra os projetos de interesse do governo, mesmo estando, em sua maioria, envolvidos em escândalos de corrupção, sendo que a próxima lista do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, deve ser encabeçada justamente pelo presidente do Congresso, Eduardo Cunha, com outros figurões da Casa a seguir;

5 – As derrotas sofridas pela presidente Dilma no Congresso, a fazem refém da vontade dos parlamentares;

6 – As revelações da Operação Lava-Jato, cada vez mais, revoltam a sociedade, principalmente pelo descaramento e banalidade com que a roubalheira se instalou na estatal;

7 – A sociedade está apavorada e sem entender os aumentos nas tarifas de energia, nos combustíveis, nos impostos em geral, na cesta básica... tudo o exato contrário do que a presidente havia prometido na campanha presidencial.

Ante esse quadro, é necessário ressaltar e, principalmente, resgatar, a importância da passagem do saudoso jurista Márcio Thomaz Bastos como ministro da Justiça.

Foi Bastos quem aparelhou a Polícia Federal e instituiu um trabalho investigativo, profissional e independente, nos moldes da Cia e do FBI americanos.

Tudo o que a Polícia Federal realiza hoje, deve-se à essa independência instituída por Thomaz Bastos.  Milionários sendo presos e provas sendo apresentadas contra eles, sem interferências políticas nem influências externas, como deve ser em toda democracia efetiva.

TOCANTINS

Que o governo Marcelo Miranda recebeu uma “herança maldita” ao em 1º de janeiro deste ano, ninguém tem dúvida.

Inadimplência com fornecedores, folha de pagamento do funcionalismo atrasada, não cumprimento de acordos sobre datas-base de diversas categorias, promoções de militares não cumpridas, máquina pública inchada, obras superfaturadas, fantasmas ou inacabadas – segundo o TCE e o TCU –, impossibilidade de firmar convênios pela situação negativa junto ao Cadin, rombo no Igeprev e queda dos repasses de recursos por parte da União em todos os setores.

Mas, o que não podemos deixar de frisar é que essa “herança maldita” tem o DNA de todos os ex-gestores.  De Siqueira Campos, de Sandoval Cardoso, do próprio Marcelo Miranda – que, inclusive, foi cassado –, do seu aliado, Carlos Gaguim, até mesmo de Moisés Avelino.  Todos contribuíram para a situação atual do governo.

Em nossa opinião, faltou aos gestores acima citados, um tanto de planejamento, uma cota de coletividade e de interesse no social, mas, principalmente, cuidado na escolha de seus principais auxiliares.  Muitos deles, com raras exceções, olharam apenas para os interesses de seus subgrupos políticos, deixando de lado os interesses do povo.

Neste ponto, não podemos deixar de enaltecer o grande trabalho desenvolvido pelos componentes do Ministério Público Estadual, como defensores da integridade, da moral e, principalmente, do povo tocantinense.  Esses verdadeiros heróis, já salvaram muitas vidas ao evitar milhões em prejuízos aos cofres do estado.  Não fossem eles, a situação estaria muito pior.

DEMISSÕES

Diante do quadro em que se encontra o funcionalismo do Estado, com greve deflagrada na Educação, onde os profissionais buscam apenas benefícios garantidos em Lei, mas continuamente protelados pelo Executivo, além de ameaças de greve também na Saúde e em outros setores, não há outra saída que não seja o enxugamento da máquina administrativa. 

Uma fonte ligada ao governo nos alertou que, para equilibrar a folha de pagamentos e ter condições de arcar com a folha de novembro – quando é paga a metade do 13º salário – o governo terá que demitir cerca de 2.800 funcionários temporários e mais de 30% dos comissionados, os chamados “aspones”, além de extinguir e fundir secretarias.

Vale lembrar que o estado do Rio Grande do Sul enfrenta problemas com o funcionalismo por ter dividido o pagamento dos salários em três vezes.  Mesma situação no Distrito Federal, que dividiu em duas vezes.  Já Marconi Perillo, de Goiás, um dos estados mais bem estruturados do País, abriu estudos para tentar pagar o funcionalismo com um mês de atraso. 

Marcelo Miranda não pode se dar ao luxo de esperar mais para fazer esses cortes.

Essa mesma fonte afirmou que Marcelo  Miranda, que tem o coração bom e a genuína intenção de resolver os problemas do Tocantins, já admitiu que não há outro caminho para colocar as finanças do Estado nos trilhos.

Enquanto isso, a iniciativa privada vem fazendo o seu papel, elegendo o Tocantins como a “bola da vez”, gerando movimentação da economia, aumentando a arrecadação de impostos, investindo recursos até internacionais no desenvolvimento da indústria, num movimento que leva outras empresas a se interessarem por se instalar em terras tocantinenses.

Nosso Estado ainda não está totalmente industrializado, ainda tem muito potencial, muita “lenha pra queimar”  e experiências como o pólo multimodal e o Distrito Industrial de Porto nacional mostram isso.

 Essa atitude dos empresários, serve para abrir ainda mais os olhos do governo do Estado, no sentido de que falta apenas ele, Governo, fazer a sua parte para que o Tocantins deslanche de vez.

Uma máquina estatal enxuta, em que desperdícios como carros oficiais transitando com famílias nos fins de semana nas praias e recantos de lazer e outros abusos e malfeitos sejam coibidos faz-se extrema e imediatamente necessária!

NOSSO PONTO DE VISTA

O acima exposto apenas confirma que em terras tocantinenses o sentimento é de muita apreensão, pânico, insegurança, instabilidade, recessão, retração, paralisia, desânimo, perplexidade e desesperança por parte da sociedade, que se vê envolta pela situação econômica e inserida nos índices de inadimplência, com os aumentos de IPTU, da cesta básica, do material escolar, das mensalidades de colégios e faculdades, entre outros “arrochos”.  A bomba provocada pela na gestão ou pela gestão falha, sempre estoura no bolso do povo!

Esse clima indica tanto aos governistas quanto à oposição que a hora é de cautela, de convivência republicana e democrática, porém, vigilante e fiscalizadora.

Ao governo do Estado compete o corte de gastos e o enxugamento da folha salarial, além de humildade, serenidade, compreensão e, principalmente, renúncias.

Aos poderes Legislativo e Judiciário, recomenda-se consciência democrática, ética, republicana e amigável.

E, à imprensa, “o quarto poder”, é imperativa a transparência dos fatos, a vigilância total e antenas mais que ligadas.

Quem viver, verá!

Pessoas bateram panelas, buzinaram e fizeram gritos de protesto durante os dez minutos de propaganda do PT na TV e no rádio em vários bairros de São Paulo e também em outras capitais do País. Enquanto protestavam, manifestantes gritavam "fora PT", "fora Dilma" e "acorda Brasil".

Houve protestos no Itaim, área nobre de São Paulo, e também no bairro de Santa Cecília, no Centro. Em Pinheiros, no quadrilátero entre a Cardeal Arcoverde e os bares da Vila Madalena, ao longo da Rua Mourato Coelho, houve buzinaço e apitaço nas ruas e panelaço nos prédios.

Moradores apagavam e acendiam as luzes dos apartamentos enquanto motoristas gritavam "fora Dilma" quando passavam perto dos frequentadores dos bares.

Houve princípio de bate boca em um bar na Mourato Coelho, esquina com Cardeal, onde um grupo de frequentadores saiu em defesa da presidente Dilma enquanto outro gritava palavra de ordens pelo impeachment.

Os protestos, porém, foram menos intensos do que os ocorridos no último pronunciamento da presidente. Na Barra Funda, algumas pessoas xingaram Dilma. "Vai lavar louça", gritou um morador do bairro. "Bandidagem", gritaram outros. Carros que passavam na redondezas do bairro buzinaram.

REPROVAÇÃO

Reprovada até pela maior parte dos petistas, Dilma Rousseff se transformou na presidente mais mal avaliada da série histórica de pesquisas do Datafolha. Segundo o instituto, a parcela que considera o governo ruim ou péssimo subiu de 65%, em junho, para 71%, neste mês. Entre os simpatizantes do PT, a reprovação é de 40%, ante apenas 32% que avaliam a gestão como boa ou ótima. Outros 27% a classificam de regular.

A queda de Dilma entre os petistas é a principal novidade da pesquisa - foram eles que ajudaram a puxar a presidente ainda mais para baixo. Há menos de dois meses, a opinião dos simpatizantes do PT era inversa: 40% diziam que o governo era ótimo/bom, e 25%, ruim/péssimo.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) voltou, nesta quinta-feira, 6, a questionar a veracidade do conteúdo da publicidade do Governo do Estado e também a legalidade dos contratos da Secretaria de Comunicação com as agências de propaganda, que atualmente prestam serviços ao Executivo.  Eduardo pretende solicitar ao Tribunal de Contas do Estado uma inspeção nos contratos da Secom com as duas agencias de propaganda. Sua intenção é aferir se os aditivos realizados ultrapassam o limite permitido em Lei.

“Já que o Secretário de Comunicação não gosta de requerimento de informação, vou solicitar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para que façam auditoria e inspeção nesses contratos. Precisamos saber se os aditivos realizados violam a Lei de Licitações”, afirmou. Ainda segundo Eduardo Siqueira, os aditivos podem ter chegado a 100% dos contratos, enquanto a Lei permite um aditivo de até 25%.

Eduardo também questionou o conteúdo do que é veiculado pelo Governo, principalmente nas áreas da Educação da Saúde. “É propaganda enganosa. Ontem vi que continuava a passar na TV a propaganda do caminhão da mudança dizendo que está tudo bem na Educação. Saio da Assembleia e vejo os professores em greve protestando na porta do Palácio. Não entendo como pode estar tudo bem na Educação com professores em greve?”, indagou.

Eduardo Siqueira disse imaginar a revolta dos pais de família. “Estão tendo a data-base parcelada, com os filhos em casa sem aulas, e ainda tendo que pagar por uma propaganda como esta”, afirmou. Eduardo relembrou também que a publicidade mostra obras iniciadas e entregues em fase final de construção pela gestão passada. Segundo Siqueira, as obras já poderiam estar concluídas.

Sobre a propaganda da Saúde, Eduardo Siqueira disse possuir depoimentos de vários populares de Gurupi, que alegam passar todos os dias em frente às obras do Hospital da Cidade e que, de acordo com esses depoimentos, as obras não ficaram paralisadas. “A propaganda fala em retomada das obras. Retomada quer dizer reiniciar algo que estava parado, mas a obra nunca parou um dia sequer”, assegurou.

O Deputado recordou que o atual Secretário de Comunicação deixou de responder formalmente a um requerimento da Assembleia Legislativa para desferir ataques à sua pessoa. “O Secretário me ensinou uma lição. Não faça requerimentos de informação, pois vou lhe responder de forma deseducada e vou lhe dizer coisas de natureza política”, interpretou o Deputado.

Ainda segundo Eduardo Siqueira, a atitude grosseira do Secretário confirma informações de bastidores sobre sua autoridade dentro da Secom. E tal ato seria mesmo para mostrar algum serviço. “Pelo que ouvi dos profissionais da imprensa, e não vou citar nomes, quem manda na Comunicação do Governo é o Marcos Vinícius, que é um excelente profissional, e não Rogério Silva”, afirmou o Deputado.

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.

Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.

A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais  casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.