Grupo de 36 parlamentares diz que houve irregularidade na aprovação da PEC que trata da doações de empresas a partidos

Um grupo de 61 deputados federais de seis partidos protocolaram neste sábado, 30, um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da votação da proposta de emenda constitucional 182/2007, a PEC da Reforma Política. O documento ainda não foi distribuído para nenhum ministro.

O grupo é liderado por 36 parlamentares do PT que acusam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de "ato coator" contra as regras da Casa para conseguir aprovar uma emenda aglutinativa no âmbito da PEC para conseguir aprovar o financiamento empresarial a partidos. O documento é assinado por parlamentares de mais cinco partidos: PPS (oito deputados), PSB (seis), PCdoB (seis), PSOL (quatro) e PROS (um).

O apoio dessas legendas foi angariado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), depois que a bancada rachou e o partido decidiu não subscrever a ação sozinho.

— Estamos recorrendo ao STF porque não aceitamos esta violação da Constituição cometida pelo presidente da Câmara para liberar a doação de empresas. Não aceitamos essa manobra. Isso é golpe.

O pedido de suspensão da tramitação da PEC é feito para que o STF decida sobre a aprovação da emenda do PRB, recolocando na pauta da votação o financiamento privado.

No Congresso, o tema foi aprovado na última quarta-feira (27), um dia após as doações de empresas terem sido rejeitadas em plenário. 

O texto do documento acusa Cunha de promover uma "ruptura com os costumes democráticos da Casa" ao encerrar a comissão especial que discutia a reforma, por discordar do relatório em confecção. "O trabalho de meses era preterido pelo que se poderia apresentar, literalmente, da noite para o dia", registra o mandado de segurança.

O valor representa 30,6% do contingenciamento
O corte nas emendas parlamentares ao Orçamento de 2015 chegará a R$ 21,4 bilhões, anunciou nesta sexta-feira (22) o Ministério do Planejamento. O valor representa 30,6% do contingenciamento (bloqueio) de R$ 69,976 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) previstos para este ano.
A Constituição estabelece que parte das emendas parlamentares são impositivas, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do governo federal no ano anterior. Por esse critério, o governo teria de, obrigatoriamente, executar R$ 7,699 bilhões em emendas parlamentares em 2015.
Apesar de estabelecer um montante de gastos obrigatórios de emendas, a Constituição autoriza o contingenciamento das emendas impositivas na mesma proporção do corte nas despesas discricionárias. Segundo o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o dispositivo permitiu reduzir em 35,4% o volume de gastos da rubrica, para R$ 4,636 bilhões.

Nos bastidores, aliados afirmam que Lula desistiu de ir ao ato por conta da baixa adesão dos militantes
Depois de discutir o impacto do ajuste fiscal anunciado na tarde desta sexta-feira (22) pela presidente Dilma Rousseff, em Brasília, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou sua participação na abertura do Congresso Estadual do PT, que acontece desde às 19h, em São Paulo.
O presidente do partido, Rui Falcão, disse que Lula decidiu não participar por motivos pessoais. "Hoje é o aniversário de casamento dele", afirmou. A assessoria do ex-presidente também apontou o cansaço pela viagem a Brasília como um dos motivos.
Nos bastidores, aliados afirmam que Lula desistiu de ir ao ato por conta da baixa adesão dos militantes. Apenas metade das cerca de mil cadeiras dispostas no local do evento foram ocupadas.
Nesta sexta, o governo petista anunciou um corte de R$ 69,9 bilhões no orçamento, numa tentativa de equilibrar suas contas. Só do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), uma das bandeiras eleitorais de Dilma, foram cortados quase R$ 27 bilhões.

Milton Pascowich, preso nesta quinta, é suspeito de mediar doações para o PT. Ele fez pagamento de 1,45 milhão de reais para a empresa do mensaleiro

A Justiça Federal decretou o bloqueio de 78 milhões de reais do lobista Milton Pascowitch e de outros investigados da 13ª fase da Operação Lava Jato. Pascowitch é apontado como o responsável por pagar 1,45 milhão de reais para a JD Assessoria e Consultoria, empresa de José Dirceu. O sequestro de valores foi ordenado pelo juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava Jato e mandou prender Pascowitch nesta quinta-feira. Várias obras de artes também foram apreendidas.
Pascowitch é investigado como operador de propinas na Diretoria de Serviços da Petrobras, então sob comando do engenheiro Renato Duque, preso pela Lava Jato em março. A força-tarefa que investiga o esquema de corrupção na estatal suspeita que ele repassava dinheiro de propina para Dirceu disfarçado de consultoria.
O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima diz que "há alguns indicativos" revelados pelo empreiteiro Gerson de Mello Almada, diretor da Engevix, de que a empresa de Pascowitch, a Jamp Empreiteiros Associados, era contratada para fazer lobby para o PT. A investigação apontou pagamentos da empresa para Duque e Dirceu.
"Viável, assim, o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados", decidiu o juiz Sérgio Moro. "O esquema criminoso em questão gerou ganhos ilícitos a eles, justificando-se a medida para privá-los do produto de suas atividades criminosas". Moro observou que "não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita".
Democracia - O juiz da Lava Jato também diz, na mesma decisão, que "tem cotidianamente se deparado com um quadro de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas". "A gravidade concreta da conduta de Milton Pascowitch é ainda mais especial, pois há indícios de que propinas também foram pagas, por seu intermédio, para agentes políticos e para financiamento político, o que compromete a integridade do sistema político e o regular funcionamento da democracia", destacou o juiz da Lava Jato.
Para Moro, "o mundo do crime não pode contaminar o sistema político-partidário". O juiz argumenta que a participação de Pascowitch "é mais análoga à dos profissionais que se dedicaram, diferentemente dos empreiteiros, exclusivamente à prática delitiva, intermediando propinas, ocultando e dissimulando o produto do crime, em operações complexas de lavagem de dinheiro, inclusive com transações e contas secretas no exterior".
Petrobras: novo alvo da PF é a diretoria de Exploração
O juiz ressalta a existência de materialidade dos crimes atribuídos ao lobista amigo de Dirceu e o risco de Pascowith destruir ou ocultar provas, além de tentar uma fuga do Brasil com dinheiro em paraísos fiscais.
"No caso de Milton Pascowitch, há provas de que manteria contas secretas no exterior (pelo menos a MJP International Group e a Farallon Investing Ltd), com recursos milionários, a partir das quais efetuou o pagamento de propinas a empregados públicos, como Pedro Barusco [ex-gerente de Engenharia da Petrobras que devolveu 97 milhões de dólares recebidos em propinas, em acordo de delação premiada]. As contas secretas ainda constituem indício de risco à aplicação da lei penal, pois não sendo imediatamente acessíveis às autoridades brasileiras, tem o investigado condição de dissipar os ativos nelas mantidos, impedindo, com eficácia, a recuperação do produto do crime, oferecendo ainda um risco concreto de fuga, pois, com conexões e recursos milionários no exterior, tem o investigado condições de nele refugiar-se, mantendo-se a salvo da ação da Justiça brasileira."
"Milton Pascowitch teria participado por longo período do esquema criminoso, sendo apontado como intermediador das propinas de 2004 a 2014 entre dirigentes da Engevix e empregados da Petrobras e da Sete Brasil, além de haver indícios de que atendeu outras empreiteiras", assinala o juiz na decisão que deflagrou a 13 ª fase da Lava Jato. Ele apontou, por exemplo, dois depósitos suspeitos: um da UTC Engenharia, de 2,6 milhões de reais, e outro da GDK de 281.465 reais, empresa que doou um Land Rover a Silvinho Pereira, ex-secretário-geral do PT flagrado no escândalo do mensalão.
O juiz ainda destacou que nem as primeiras prisões da Lava Jato intimidaram a continuidade dos delitos e apontou a existência de risco à ordem pública: "Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência".
(Da redação, com Estadão Conteúdo)

Anúncio foi feito na terça-feira, dia 19; deve ser realizado concurso público para professores e quadro administrativo O Ministério da Educação (MEC) anunciou a criação de mais 176 novas vagas em cursos de medicina para universidades federais. A informação foi repassada durante o programa nacional de rádio “A Voz do Brasil”. Para a Universidade Federal do Tocantins (UFT) – Campus de Araguaína serão 56 vagas. Este foi mais um passo para a implementação do curso de Medicina na cidade. De acordo com o Programa “A Voz do Brasil”, as novas vagas fazem parte do Programa Mais Médico e atendem aos estados de Alagoas, Tocantins e Santa Catarina. No Tocantins, são 56 vagas por ano no Campus de Araguaína. Em entrevista ao programa, a secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, informou que levar os cursos de Medicina para o interior do país é uma prioridade do programa para reduzir as desigualdades regionais em relação a oferta de médicos. A secretária conta o resultado dessa estratégia. “Pela primeira a proporção de vagas ofertadas em municípios do interior superou as vagas ofertadas nas capitais. A nossa expectativa é de que nos próximos anos o número de vagas ofertadas em municípios do interior supere 16.500 vagas”, afirmou. Segundo o Ministério da Educação, em 2015 foram criadas quase 630 novas vagas em cursos de Medicina pelo Mais Médicos; a meta para este ano é abrir mais 1.300. UFT
O diretor do Campus da UFT de Araguaína, Luís Eduardo Bovolato, explicou que ainda será realizado um concurso para preenchimento de vagas para o cargo de professor e técnico administrativo, após autorização do Ministério do Planejamento e também do MEC para fazer esse processo seletivo. Segundo Bovolato, a expectativa é de no início de 2016 comece o curso de Medicina em Araguaína. “Esse curso vai acontecer, não tem mais volta”, finalizou. Visita
Em abril desse ano, uma equipe composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Prefeitura de Araguaína, participou de uma reunião na Secretaria Municipal da Saúde e depois visitou a unidade básica de saúde (UBS) do Bairro JK, finalizando no Hospital Regional de Araguaína (HRA).

A visita fez parte do processo que avalia o que está no projeto pedagógico com a realidade no Município, para implantação de curso de Medicina nas universidades federais no Brasil.