Com Poder 360

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou na 6ª feira (22.set.2023) resolução que estabelece parâmetros para inclusão e reconhecimento de pessoas transexuais em instituições de ensino. Eis a íntegra do documento (PDF – 282 kB).

Depois da publicação do documento, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) afirmaram que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “instituiu banheiros unissexes”. Em resposta, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu que os congressistas sejam investigados pelas publicações.

O ministro enviou um ofício à AGU em que afirma que Ferreira “divulgou vídeo em que distorce completamente” a resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ –um órgão autônomo. Ele e Barros, lê-se no documento, teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações agêneras em centros de educação.

Segundo o governo, a resolução estabelece instruções para as instituições e não tem caráter normativo. O texto traz orientações a respeito do tratamento adequado para pessoas transexuais em ambientes escolares.

Nos artigos 5º e 6º, que tratam sobre o uso de banheiros por pessoas transexuais, a resolução define que:

deve ser garantido o uso de banheiros e outros espaços divididos por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada estudante;

quando possível, devem ser instalados banheiros de uso individual, independente do gênero, para além dos já existentes.

No documento, o governo entende como conceito de expressão de gênero como “a forma em que cada pessoa apresenta o seu gênero através da sua aparência física –incluindo a forma de vestir, o penteado, os acessórios, a maquiagem– o gestual, a fala, o comportamento, os nomes e as referências pessoais, e recordando, além disso, que a expressão de gênero pode ou não coincidir com a identidade de gênero da pessoa”.

Conforme a resolução, para acolher os estudantes transexuais, as instituições de ensino devem:

assegurar o reconhecimento e adoção do nome social;

assegurar o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social;

inserir o nome social em todos os formulários e registros do estudante;

identificar internamente e emitir documentos oficiais com o nome social;

realizar campanhas de conscientização sobre gênero de pessoas trans;

fixar cartazes informativos sobre inclusão;

permitir o uso de vestimentas conforme a identidade ou expressão de cada estudante, caso haja distinção no uso de uniformes;

assegurar a livre expressão de gênero do estudante.

Segundo a resolução, as orientações devem ser aplicadas não somente dentro do ambiente escolar, mas também no processo de acesso às instituições. As instruções devem ser estendidas para todos os estudantes transexuais menores de 18 anos com autorização expressa em conjunto com os pais.

O documento também orienta pais e estudantes transexuais a denunciar a órgãos de proteção a criança e adolescentes as instituições que se negarem a adotar uso do nome social ou acesso a banheiros e espaços segregados por gênero.

Defesa do ex-presidente apresentou um recurso para tentar reverter a condenação da Justiça Eleitoral. Julgamento está no plenário virtual da Corte e poderá ser votado até 28 de setembro

Com Agências

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, na noite desta sexta-feira (22/9), para manter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso está no plenário virtual da Corte, após quase três meses depois da decisão dos ministros pela condenação.

A defesa do ex-chefe do Executivo pretendia reverter a determinação do TSE, de junho, que tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos. Foram apresentados os chamados "embargos de declaração" — recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dos votos apresentados.

Os magistrados poderão votar na ação até às 23h59 do dia 28 de setembro. Até agora, acompanharam o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, contra o recurso a ministra Cármen Lúcia, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes.

Na avaliação de Gonçalves, o recurso da defesa tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato de Jair Bolsonaro.

"Divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma 'farsa' e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contra sua candidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas", disse.

Condenação pelo TSE

O processo, movido pelo PDT, é sobre a reunião organizada pelo ex-chefe do Executivo com os embaixadores, em 18 de julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro, então presidente da República, colocou em xeque a segurança do sistema eleitoral e apontou risco de fraude nas eleições, sem apresentar provas. O encontro foi transmitido pela TV Brasil, uma emissora pública, e pelas redes sociais da emissora. Por conta disso, o partido cita os crimes de abuso de poder político e econômico.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou pela condenação do ex-chefe do Executivo, apontando que “estão estampados” elementos que justificam afastar Bolsonaro das eleições, como desvio de finalidade, busca de vantagem na disputa eleitoral de 2022, além da gravidade da conduta. Por outro lado, a defesa do ex-presidente alega que o encontro não teve cunho político e aconteceu fora do período eleitoral.

O corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta da redução populacional verificada em algumas cidades pelo Censo 2022 gerou protesto entre prefeituras atingidas. O repasse do fundo é proporcional à população local.

Por R Karla Alessandra

Durante audiência na comissão externa que trata do assunto, realizada nessa quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados, foi constatado que esse corte afetou 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das cidades afetadas, e Nordeste, com 17%.

A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na audiência, Thalyta Alves, lembrou que o FPM é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros.

Críticas ao censo

Thalyta reclamou da falta de financiamento do Censo de 2022. “Nós trabalhamos em prol do orçamento para que o censo fosse realizado com recursos suficientes e que ele fosse, de fato, refletir a realidade dos nossos municípios", disse.

"O censo é importante não só para os municípios, mas para todas as estruturas de governo, porque todos os programas federais dependem ou consideram o porte populacional para a distribuição dos recursos."

Contradição

O deputado Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da comissão, também reclamou que os dados do Censo de 2022 "não correspondem à realidade" dos municípios. Como exemplo, ele citou casos em que foi detectado aumento no número de alunos e de eleitores e, ao mesmo tempo, diminuição da população em algumas cidades.

“A gente vê claramente que essa supervisão não funcionou e principalmente no Brasil mais profundo, regiões como a nossa que o deslocamento são horas de embarcação", criticou. "Em Manaus, o número de empregados e de empresas, os dados econômicos caminham numa direção e os dados do IBGE, do censo populacional, em outra”, comparou.

O diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Pereira, defendeu o censo e disse que as diretrizes para a realização do levantamento foram traçadas pela Organização das Nações Unidas. Pereira afirmou ainda que o Brasil é referência para outros países na execução desse protocolo.

Críticas ao FPM

O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Kayo Amado, por sua vez, afirmou que o FPM "não cumpre o seu dever". Segundo ele, os municípios pobres estão cada vez mais pobres e endividados e não conseguem o auxílio de programas estaduais ou federais.

Amado defendeu a revisão da forma como o fundo é calculado, discutindo sua redistribuição.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), acompanhado do Assessor Parlamentar Dional Sena e do presidente da Associação dos Moradores da Arno 44, Weder Cesar, esteve na manhã desta sexta-feira, dia 21, reunido com a Diretora de Operações da BRK, Sandra Leal.

Da Assessorai

Na pauta, o parlamentar foi levar uma reivindicação dos moradores da Arno 44, que cobram o serviço de canalização de esgoto que corre a céu aberto na quadra. “Estive reunido com os moradores da Arno 44, onde lá foram me repassadas algumas demandas, e uma das principais foi a falta da rede de esgoto. A quadra é a única que ainda não possui esgoto na região”, explicou.

“Faltam algumas obras de infraestrutura a serem executadas na Arno 44, e uma delas é a de saneamento básico. E hoje estou aqui, como agente público, para ver o que é possível fazer, para levarmos a canalização do esgoto para a região. A gente sabe que a ausência de saneamento pode causar proliferação de doenças”, lembrou o deputado.  

“Na ocasião, Valdemar Júnior protocolou um ofício solicitando da BRK a construção da rede de esgoto na Arno 44. “Espero que brevemente esse serviço chegue aos moradores, e que possamos ajudar a população a ter uma vida mais digna, tranquila e com qualidade, uma vez que a falta de saneamento básico pode trazer inúmeros transtornos à população”, reforçou o parlamentar.

A Diretora de Operações da BRK, Sandra Leal, disse que a BRK tem todo o interesse em atender a demanda, e que a empresa já está com o projeto pronto para fazer a implantação da canalização do esgoto na Arno 44.

“Precisamos fazer alguns alinhamentos e reuniões com o município de Palmas. A gente espera começar as obras no ano que vem, mas precisamos antes, ter essa reunião com o município, já que é uma concessão municipal, e município precisa definir as áreas prioritárias para atendimento, inclusive pelo fato de a concessionária já ter cumprido a sua obrigação contratual, que é de levar esgoto ao no mínimo 80% da população urbana de Palmas”, declarou.

Sandra Leal ainda frisou que é de interesse da BRK levar as obras de rede de esgoto para os bairros que ainda não possuem. “Nós temos todo o interesse em levar esse benefício para os bairros da capital que ainda não possuem. Estamos aqui fazendo o compromisso com o presidente de bairro e com o deputado para que possamos solucionar isso o mais rápido possível, e levar esse importante benefício a comunidade”, reforçou.

O presidente da Associação dos Moradores da Arno 44, Weder Cesar, disse que uma das maiores preocupações dos moradores é com relação a saúde.  "Estamos correndo atrás desta obra já há alguns anos, porque entendemos que saneamento básico é prioridade e direito de todos”, ressaltou. 

“A maior preocupação que temos hoje é com a saúde das famílias e com as nossas crianças que ficam vulneráveis, brincando em meio ao mal cheiro do esgoto que corre pelas ruas. Quero agradecer ao deputado Valdemar Júnior que se prontificou a nos ajudar e se empenha a buscar melhorias para nossa população”, destacou.   

O presidente do Consórcio Vale do Araguaia, Isaías Piagem e o prefeito de Cristalândia, Big Joe estiveram pessoalmente no gabinete

Da Assessoria

Segundo Piagem, o motivo da audiência foi para agradecer ao senador pela emenda que propiciou o término das obras do Hospital HPP de Marianópolis e a liberação de R$3 milhões para cirurgias eletivas. O senador Eduardo Gomes reforçou seu compromisso de continuar apoiando o Consórcio e garantiu a entrega de uma ambulância nos próximos 30 dias, a liberação da complementação do teto da Saúde e Assistência Social e a liberação de recursos para a implantação de uma Usina de Asfalto.

“O Consórcio Vale Araguaia é uma experiência exitosa e servirá de modelo para outras regiões do estado”, finalizou o senador.