Presidente da Câmara destacou que o IOF é um imposto que impacta todas as classes sociais

Por Luiz Gustavo Xavier

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a "polarização social" e afirmou que não é verdadeira a narrativa que está sendo construída, de que o Congresso protege os ricos em detrimento dos pobres. Segundo ele, o Parlamento tem ajudado o governo em todas as medidas sociais e econômicas propostas, mas é natural que, quando há divergência em alguma matéria, os deputados e senadores se posicionem contrários ao tema, como no caso do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Motta destacou que o IOF é um imposto que impacta todas as classes sociais e tem um efeito difuso em toda a cadeia produtiva do país, inclusive com aumento de inflação e aumento do custo para o micro e pequeno empreendedor.

As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Record, exibida às 23h desta sexta-feira (4).

"Estimular uma polarização social num cenário e instabilidade não me parece ser o mais correto, não é disso que o Brasil precisa. Nós precisamos de diálogo, de verdade, de sabedoria para encontrar as saídas de que o Brasil precisa, sem jogar a população contra o Congresso. Sem estressar um ambiente que já não é tão satisfatório. O governo precisa entender que o Legislativo também tem uma relação de parceria e lealdade, mas pode discordar de algo que o Executivo propõe", disse o presidente.

"Não houve traição"

Motta, mais uma vez, negou que tenha havido traição ao governo na votação do projeto de decreto legislativos (PDL) que suspendeu o aumento do IOF. Segundo ele, quando o Poder Executivo fez o primeiro decreto, não foi combinado com ninguém, nem mesmo com o presidente do Banco Central.

Motta afirmou que foi uma decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que mesmo com a Medida Provisória 1303/25, que compensa o aumento do tributo com a taxação de fundos de investimentos e de fintechs e de bets para melhorar a arrecadação, a rejeição ao IOF continuou, porque o Congresso não entendeu como satisfatória.

"A rejeição ao decreto do IOF continuou, a rejeição às medidas continuou. A reação ao aumento de impostos é latente, e pautamos a urgência e depois aprovamos a proposta. O Congresso não entendeu essa medida como satisfatória e isso foi decidido e colocado, e estamos prontos para retomar o diálogo", disse.

"Isso não quer dizer que não estamos prontos de sentar à mesa e buscar outas soluções para questões fiscais do País, mas temos uma ampla maioria do Parlamento contra aumento de imposto. Vamos sentar e discutir a medida e encontrar saídas para a questão fiscal e retomar a estabilidade de que o país precisa", afirmou Motta.

Justiça tributária

O presidente da Câmara afirmou que a análise da MP 1303/25 não vai ser prejudicada, e o texto tem grande chances de ser aprovado pelo Congresso. Segundo ele, muito do que o governo mandou no texto será aceito, mas algum ajuste deve ser proposto pelos deputados e senadores. "Vamos repor aquilo que seria arrecadado com o IOF sem onerar o setor produtivo e a nossa população", afirmou.

Motta também afirmou que o Projeto de Lei que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será aprovado pelo Congresso até o final do ano, por se tratar de uma medida que faz justiça tributária. Ele afirmou que tem compromisso com essa pauta e destacou que o relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve apresentar seu parecer nos próximos dias.

Emendas

O presidente da Câmara afirmou que a possibilidade de o STF declarar as emendas impositivas como inconstitucionais não será aceita pelo Congresso. Segundo ele, é uma questão que já foi pacificada entre os parlamentares e que tem rendido frutos positivos para o País. O presidente da Câmara disse que o Congresso conquistou essa impositividade. Para ele, dizer que a governabilidade é afetada pelas emendas impositivas não é verdadeiro.

"O que algumas pessoas querem é que os deputados voltem a ter um pires na mão, nos ministérios, numa relação de dependência, e o governo imponha sua vontade", disse Hugo Motta.

CPMI do INSS

Questionado sobre o perfil do parlamentar que deve ocupar a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar os desvios do INSS, Motta afirmou que o ideal é que seja o mais equilibrado possível, com imparcialidade para investigação, de forma a evitar um direcionamento. Segundo o presidente, a decisão sobre o nome será feita conjuntamente com o Colégio de Líderes.

Anistia

Em relação ao projeto que concede anistia aos condenados por golpe de Estado, Hugo Motta afirmou que está sendo discutido um texto que inclua a progressão nas penas somente para as pessoas que não tiveram um papel de protagonismo no evento. Ele destacou que se trata de um projeto que pode contribuir com a pacificação do País na construção de um acordo.

"Se puder resolver, num amplo acordo, seria um problema a menos, que atrapalha a pauta do país, e seria positivo, mas não tem data, não tem texto, está sendo construído pelas duas Casas (Câmara e Senado).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em sessão solene marcada por manifestações de apoio institucional e reafirmação de compromissos com a cidade, o prefeito em exercício de Palmas, Pastor Carlos Velozo, discursou durante a posse do vereador Petion Corado, que assume a cadeira deixada por Carlos Amastha, agora licenciado para comandar a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.

Por João Lino Cavalcante

Diante de parlamentares, secretários municipais, lideranças comunitárias e familiares do novo vereador, Pastor Carlos Velozo abordou a importância da estabilidade institucional e do respeito à democracia. “O ato de vocês estarem aqui, mesmo em período de recesso, para prestigiar a posse de um colega, mostra que não há instabilidade nem turbulência. Há compromisso com a cidade e com a democracia”, afirmou.

O prefeito em exercício rebateu especulações sobre um suposto cenário de ingovernabilidade, reiterando que a sucessão municipal está amparada pela legislação e que a Prefeitura seguirá funcionando com responsabilidade e autonomia. Velozo também rechaçou boatos sobre troca generalizada no secretariado e reforçou o papel da imprensa na apuração responsável dos fatos. “Recebi cards na madrugada com fake news sobre trocas de secretários. Isso é maldade”, pontuou.

Durante o discurso, Pastor Velozo se dirigiu diretamente ao novo vereador, Petion Corado, desejando êxito na missão legislativa e ressaltando o simbolismo de sua chegada à Câmara. “Nada acontece por acaso. Não existe coincidência, existe propósito de Deus. Que o senhor seja luz nesse tempo e exerça esse mandato com dignidade e compromisso com o povo”, declarou.

Velozo reafirmou sua disposição de governar com coragem, mesmo em caráter interino, assegurando que manterá as ações bem-sucedidas da gestão de Eduardo Siqueira Campos, mas também fará ajustes quando julgar necessário. “Se eu ficar um dia, vou atuar como prefeito. Se forem dez dias, também. Não vou me furtar da responsabilidade, tampouco me esconder das decisões”, afirmou, acrescentando que “Palmas é maior do que qualquer crise e do que qualquer insegurança jurídica momentânea”.

Diálogo

Ao final, o prefeito em exercício se colocou à disposição dos vereadores para o diálogo e anunciou que já avalia medidas para valorização de cargos como os de subprefeito e secretário-executivo, prometendo atenção à realidade orçamentária da Câmara e às demandas da população.

A cerimônia de posse foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa, e contou com a presença de diversas autoridades municipais e estaduais. Petion Corado assume sua primeira experiência no Legislativo palmense e reforça a base de apoio ao Executivo municipal.

Proposta também aumenta penas para crimes sexuais

Por Rute Moraes

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê castração química voluntária para que condenados por estupro tenham liberdade condicional.

O texto, aprovado na terça-feira (1°), é de autoria do ex-deputado federal Paes de Lira e foi relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Agora, a proposta precisa ser pautada no plenário da Câmara.

“Esse projeto vem nesse sentido, do endurecimento da pena para estupradores. O que nós estamos colocando é uma medida inovadora que já existe em outros países e que não é obrigatória, mas vamos condicionar que, para que ele [estuprador] tenha progressão no regime e acesso à liberdade, ele passe pelo processo químico de forma voluntária”, disse o relator.

A ideia é que o processo químico-hormonal reduza o desejo sexual e a libido do criminoso. Além disso, o projeto endurece as penas de prisão para crimes sexuais, como:

Estupro, que aumentará dos atuais seis a 10 anos para 10 a 20 anos. Se envolver lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos, passará dos atuais oito a 12 anos para 12 a 22 anos;

Estupro de vulnerável, que aumentará dos atuais oito a 15 anos para 12 a 20 anos. Se houver lesão corporal de natureza grave, passará dos atuais 10 a 20 anos para 14 a 24 anos;

Violação sexual mediante fraude, que subirá de dois a seis anos para quatro a oito anos; e

Importunação sexual, com aumento de 50% se a vítima for criança ou adolescente.

Além disso, a matéria prevê um acréscimo de dois terços da pena para cada ato libidinoso praticado nos crimes de estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual.

Além disso, inclui na lei dos crimes hediondos a corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de crianças ou adolescentes.

O projeto também determina que, nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, a denúncia seja feita pelo Ministério Público, sem necessidade de uma queixa da vítima.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) o projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semiaberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada ao Senado

Com Agência Câmara

Originalmente, o PL 1.112/2023, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o terceiro grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), estendeu o percentual para todos os crimes listados na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), independentemente de o réu ser primário ou não.

Além dos crimes hediondos, incluem-se nesse caso de transição mais longa de regime os condenados pelo crime de exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; e pelo crime de constituição de milícia privada.

Assim, o tempo em regime fechado passa de 40% para 80% inclusive para crimes hediondos dos quais não resultar morte, como posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, posse de pornografia de crianças ou adolescentes ou falsificação de produto medicinal.

Regra atual

Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se trata de crime hediondo. Essa transição é retirada pelo substitutivo aprovado, que também proíbe a liberdade condicional.

Para o relator, deputado Alberto Fraga, a proposta segue a alteração legal feita pela Lei 15.134/2025, que aumentou a pena de homicídio contra membros do Judiciário, do Ministério Público, defensores, advogados públicos e oficiais de Justiça. “Nada mais lógico, e justo, que a execução da pena igualmente seja qualificada, no sentido de ser mais rígida.”

Segundo Fraga, a medida é o mínimo que se pode fazer diante da escalada de violência no país. “Estamos dizendo que a progressão valerá para todo mundo. Qual a diferença da vida de um cidadão comum para um delegado? Nenhuma”, afirmou o relator. Com informações da Agência Câmara.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), assegurou que o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação será votado com agilidade, assim que chegar ao Legislativo

Da Assessoria 

A proposta, que representa um avanço histórico na valorização da categoria, está prevista para ser encaminhada pelo Governo do Estado no mês de setembro, após publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre.

“Chegamos a um denominador: o projeto está pronto, legítimo e legitimado pela classe por meio de seus representantes, os sindicatos. O governo e a equipe econômica estão tomando todas as medidas possíveis e cabíveis. Chegando a esta Casa, nós, deputados, imediatamente vamos votar, dando a essa classe, que tanto merece, a oportunidade de progredir na carreira”, destacou Cayres durante reunião realizada nessa terça-feira, 1º de julho, no Palácio Araguaia.

A declaração do presidente da Aleto reforça o compromisso do Legislativo estadual em atender às demandas da Educação. O novo PCCR foi construído por uma comissão composta por representantes das Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento (Seplan); do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev); da Assembleia Legislativa; e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Tocantins (Sintet).

A proposta prevê impacto financeiro de mais de R$ 150 milhões anuais e contempla tanto os servidores ativos quanto os inativos. A nova tabela salarial será unificada e organizada conforme a titulação dos docentes, com ganhos significativos, especialmente para professores com especialização, mestrado ou doutorado.

Para o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, o momento representa um marco para a categoria. “É justiça sendo feita. Como professor de carreira, espero por isso há muito tempo. Agora, com o compromisso do Governo e do comitê gestor, selamos esse avanço, que será realidade a partir de setembro”, afirmou.

A proposta terá efeito financeiro a partir do mês de sua aprovação e o pagamento das novas remunerações está previsto para outubro. Segundo o Governo, o envio do projeto ao Legislativo será possível após a comprovação do reenquadramento do Estado dentro do limite prudencial de gastos com pessoal, tal como determina a legislação fiscal.