Relator retirou do parecer a criação de uma agência para fiscalizar o cumprimento das novas regras

Com G1

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu parecer sobre o projeto de combate às fake news.

Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A previsão na Câmara é votar o projeto na semana que vem.

Veja os principais pontos:

Responsabilidade das empresas

O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.

Transparência

O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.

Remuneração de conteúdo jornalístico

Um dos pontos defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.

Liberdade de expressão

O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir:

o livre desenvolvimento da personalidade individual;

a livre expressão;

a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Representação no Brasil

O relator também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.

Crianças e adolescentes

Pelo texto, as redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

Imunidade parlamentar

O relatório estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião.

Contas-robô

O relator propôs que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô.

Retirada de entidade fiscalizadora

O relator, no entanto, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.

Ele afirmou que a ideia não foi bem aceita dentro da Câmara, mas que vai buscar uma alternativa até a a semana que vem para constar no texto quem deverá fazer a fiscalização das regras.

O que dizem as redes

Em nota, a Meta, dona do Facebook, disse que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para garantir uma lei que melhore, e não piore a internet.

E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate.

Na semana passada, um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um manifesto em que defendeu o PL das Fake News. Segundo as empresas, o projeto é necessário "diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio" na sociedade.

Afirmou ainda que a valorização do jornalismo profissional serve como "antídoto a essa epidemia social".

"Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", afirmam as empresas no manifesto.

A Frente Parlamentar da Agroindústria foi instalada nesta tarde, 27, na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins. O encontro contou com a presença de representantes do governo do Estado, presidentes de federações, sindicatos, associações e deputados estaduais, entre eles Eduardo Mantoan (PSDB).

Com Assessoira

“O Tocantins tem no agronegócio a sua principal força econômica. Tenho orgulho de ser o representante deste setor na assembleia legislativa, tendo apoio de líderes do setor primário e da indústria. Entendo que agroindustrializar é potencializar aquilo que já estamos bem, além de agregar valor, gerar empregos e promover o desenvolvimento estadual”, disse o parlamentar.

Além disso, o deputado Mantoan ressaltou que as políticas públicas devem caminhar em sinergia, sem que haja prejuízos para a indústria, muito menos para o produtor. “Devemos trabalhar para um Tocantins competitivo em todas as fases da cadeia produtiva. Coloco o meu mandato à disposição de todo o setor produtivo para fortalecer a nossa economia, nossos produtores e nossas indústrias”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, Roberto Pires, destacou a capacidade que a indústria tem de transformar o Estado com suas potencialidades. “O Tocantins é o 14º exportador do país, sendo 80% de soja e carne. Mas quando se exporta commodities, exporta também emprego. Então, é importante que a gente consiga políticas públicas que possam atrair capitais especialmente para a indústria da transformação de insumos, que é a vocação do nosso Estado”.

A FPA é de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes e pretende integrar os parlamentares ao setor da agroindústria do Tocantins.

Com Assessoria

O presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), anunciou na manhã desta terça-feira, 25, a implantação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva nas transmissões das sessões e no site da CMP. O objetivo da iniciativa é promover a inclusão social e permitir que mais pessoas possam acompanhar as atividades legislativas. O anúncio foi feito durante a Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Na solenidade, Folha destacou a importância da Libras no desenvolvimento da cidadania e comunicação diária das pessoas com deficiência auditiva. "A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como um meio de comunicação e expressão, garantindo o acesso das pessoas surdas à educação, à cultura e à vida política da sociedade. Seu reconhecimento como uma língua oficial do Brasil é um passo importante na garantia dos direitos das pessoas surdas e na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.", ressaltou o presidente da Casa.

E foi em seu discurso que o vereador Folha explicou que vai implantar recursos de acessibilidade nas transmissões das sessões, permitindo que pessoas com deficiência auditiva acompanhem as discussões legislativas. Além disso, de acordo com ele, o site da CMP contará com uma ferramenta automática de tradução e um dicionário de termos políticos dedicado às pessoas surdas, facilitando o acesso e entendimento de informações.

"Estamos aqui não apenas para criar leis, mas também para facilitar o acesso dos cidadãos ao Parlamento e, por isso, vamos garantir mais acessibilidade às nossas transmissões e implantar em nosso site recursos que permitam uma melhor comunicação com a população", explicou Folha, concluindo que a implantação dos novos recursos deve ser feita até o fim do ano.

Com essa iniciativa, Folha, na condição de presidente da Câmara Municipal de Palmas e autor do requerimento para a realização da Sessão Solene, reforça seu compromisso com a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, buscando permitir que mais cidadãos possam participar ativamente da vida política da Capital.

Homenagem

O presidente da Casa prestou homenagens às lideranças da Comunidade Surda Tocantinense. Foram homenageados o professor da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), João Mendes Filho, a professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Roselba Gomes de Miranda, a professora da Seduc, Amoriana Araújo e a senhora Cláudia Regina Papalardo Arantes.

Luta por inclusão

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é fundamental para a comunicação da comunidade surda no Brasil. Sua história se entrelaça com a dos surdos no país, e sua regulamentação como um idioma oficial ocorreu apenas em 2002, quase 10 anos após um projeto de lei que buscava esse reconhecimento ter sido apresentado pela primeira vez. A partir desse momento, iniciou-se um movimento em defesa da educação dos surdos e do uso legítimo da Libras. A insistência e a luta pela aceitação da língua de sinais foram fundamentais para que a Libras voltasse a ser reconhecida e valorizada, garantindo aos surdos o direito à comunicação plena e efetiva em todos os aspectos da vida social e política.

Parlamentar também garantiu recursos para a cidade

Com Assessoria

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Valério (CMDCA) realizou, hoje (25), a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a reunião foram abordadas as ações necessárias para reparação e garantia de políticas públicas de proteção integral da infância e da juventude.O encontro contou com a participação do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB).

“Este é um momento muito importante para avaliar como podemos proteger as crianças e a nossa juventude diante de tantas ameaças. Também estou aqui para conhecer pessoalmente as necessidades da comunidade de São Valério para que possam ser atendidas com eficiência”, disse o parlamentar.

A convite do prefeito Olímpio Arraes, o deputado visitou as obras da primeira escola de tempo integral da cidade. “A população está ansiosa para a inauguração prevista para setembro. Aqui terá capacidade para 700 estudantes e estamos satisfeitos em poder contar com o apoio do deputado Mantoan neste e em outros bons projetos para a cidade”, disse o prefeito.

Os dois também conferiram o andamento das obras da Orla da represa municipal. O espaço contará com quadra de esportes, pista de caminhada, parque de diversões, academia ao ar livre, quiosques e praça de alimentação.

Inclusão da proposta na pauta do Plenário depende de aprovação de requerimento de urgência

Da Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), confirmou que o projeto sobre o combate às fake news (PL 2630/20) será incluído na pauta de votações do Plenário nesta semana. A previsão é aprovar o requerimento de urgência para a matéria nesta terça (25) ou quarta-feira (26), e em seguida colocá-la em votação. A aprovação do requerimento de urgência depende do voto favorável de 257 deputados.

Nesta terça, o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai apresentar o texto aos líderes partidários, em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Lira reafirmou ainda que a proposta assegura a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor. “Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas", disse.

"Há de se ter um limite para isso, garantido a todos a sua liberdade de expressão, e cada um a arca com as consequências do que fala nas redes”, afirmou o presidente da Câmara.

CPI

Arthur Lira disse também que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai apurar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) será criada nesta semana.

O requerimento de criação foi apresentado pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Ele alega que houve um aumento de invasões a propriedades depois da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente da Câmara declarou que a CPI não vai afetar os trabalhos do Plenário. “A CPI é um instrumento geralmente de minorias. Se ela acontecer, que ela aconteça, mas o que nós vamos prezar é pela continuidade da pauta”, disse Lira.

Existem ainda outros três pedidos de criação de CPIs em análise na Câmara: para investigar a manipulação de resultados em partidas de futebol; sobre inconsistências bilionárias no balanço das Lojas Americanas; e a que pretende apurar operações fraudulentas com criptomoedas.