Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, reunião será 'decisiva' e vai afinar expectativas sobre a reforma
Por Hellen Leite
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com governadores e com secretários de Fazenda nesta quinta-feira (22) para debater pontos sensíveis da reforma tributária antes da apresentação da proposta final do texto. Com isso, Lira espera receber apoio dos estados e formar um acordo em torno do assunto. A reunião ocorre na residência oficial da Câmara, em Brasília, às 10h.
"O objetivo da reunião, com convite foi feito aos 27 governadores, é que existem ainda acomodações e possibilidades de mudanças no texto. Esperamos que essa questão de divisão de fundos seja resolvida. Se não, outras alternativas podem aparecer. Temos um Brasil que temos que respeitar as diferenças estrutural e regional, e todos têm que ser contemplados", disse o presidente da Câmara.
O modelo em debate prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido entre um nacional, que vai substituir o PIS e a Confins, e outro regional, no lugar do imposto estadual, ICMS, e do municipal, ISS. Além disso, o sistema terá praticamente uma legislação única, ao contrário do que ocorre atualmente. Somente o ISS tem 5.568 leis municipais.
"Esse assunto não será votado ou aprovado por falta de debate. Tivemos a PEC 45[2019], apresentada na Câmara, que cumpriu todos os ritos constitucionais, passou por mais de 40 sessões de debates em comissão especial, também tivemos a PEC 110[2019], no Senado, que também cumpriu o mesmo rito", completou.
Uma das principais resistências dos governadores está relacionada à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. O mecanismo funcionaria como uma reserva financeira para a compensação do fim da guerra fiscal, que permitia aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Na prática, caso uma unidade da Federação tenha perdas na receita nos primeiros anos após a implantação da reforma tributária, a União arcará com os prejuízos.
A criação do fundo está prevista nas duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso. Na PEC 110/2019, do Senado, há a previsão de o fundo ser financiado por um percentual de até 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na PEC 45/2019, não há detalhamento do percentual, somente a previsão de instituição do fundo.
Para o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), a distribuição do novo fundo deve ficar clara, sem que seja necessária a edição de uma lei complementar. "Esse modelo de reforma que iguala todo mundo pode causar uma desindustrialização", alertou.
Os estados do Norte e do Nordeste também defendem a criação do fundo de combate às disparidades regionais. "É crucial a aprovação de um fundo específico associado a uma efetiva política de suporte aos estados do Norte e do Nordeste, a fim de que, na nova realidade tributária, eles possam se manter competitivos e seguir crescendo e se desenvolvendo junto com o restante do país", afirmou o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório.
Os reajustes, serão diferenciados, uma vez que no Norte, a previsão é de que a tarifa suba, em média, 17,6%, enquanto que no Nordeste, esta deverá sofrerá reajuste médio de 7,9%. Segundo Aneel, esse item, que integra os custos de energia elétrica, tem superado a variação dos índices de inflação
Por Marcello Sigwalt
Usuários de todos os portes, preparem os bolsos! Vem aí um reajuste de 6,9% nas contas de energia elétrica, conforme adiantou, nesta quinta-feira (1º), o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa que atribuiu o reajuste, entre outros fatores (custos de distribuição, transmissão, geração), aos chamados encargos setoriais, os quais têm apresentado elevação mais significativa, nos últimos anos.
“Os encargos setoriais ou subsídios, são definidos por políticas públicas, ou seja, pelo Congresso Nacional e também pela Presidência da República, Ministério de Minas e Energia, em alguma medida. A Aneel contribui, no sentido de dar informação aos tomadores de informação e dar transparência”, explicou, genericamente, Feitosa, ao acrescentar que os encargos setoriais têm crescido acima da variação dos principais índices de inflação, como o IPCA (índice oficial) e o IGP-M (inflação do aluguel), de forma sistemática, desde 2015.
A título de conferir maior transparência à questão, o dirigente do órgão regulador citou a criação do subsidiômetro, ferramenta digital pela qual a autarquia procura fornecer informações específicas a respeito dos subsídios pagos pelos consumidores via conta de luz.
Sobre a majoração das contas de luz para este ano, que se aproxima da taxa de variação total do IPCA em 2022, o diretor-geral da Aneel explica que “a tarifa no Brasil para 2023 tem uma perspectiva de ser reajustada em 6,9%, em média, como já falado, mas há regiões com tarifas maiores”, ao admitir que “o Brasil hoje é um país da energia barata, mas tarifa cara”.
Por regiões, os reajustes, segundo ele, serão diferenciados, uma vez que no Norte, a previsão é de que a tarifa suba, em média, 17,6%, enquanto que no Nordeste, esta deverá sofrerá reajuste médio de 7,9%. Para o Centro-Oeste, Sudeste e Sul, a estimativa é de aumentos nas contas, em média, de 6,5%, 5,7% e 4,5%, respectivamente.
O representante da autarquia assinala que as estimativas utilizadas para definição dos reajustes se baseiam em incertezas, devido à antecedência com que são feitas e a própria dinâmica dos fatores que influem na composição das tarifas. No caso dos consumidores regulados, que são aqueles atendidos por distribuidoras, o reajuste é feito anualmente, no aniversário da concessão.
No que se refere à aplicação de bandeiras tarifárias – largamente utilizadas em períodos de estiagem, devido à redução drástica do nível dos reservatórios das hidrelétricas – Feitosa adiantou que os consumidores não terão de pagar taxa adicional nas contas de luz neste ano, o que deverá se repetir, também, em 2024.
“Já estamos desde o ano passado sem acionamento das bandeiras. Este ano, não teremos acionamento das bandeiras e temos boas perspectivas para o ano que vem. Isso dá uma melhor percepção para o consumidor”, afirmou o diretor da Aneel, ao informar que será mantida a bandeira verde neste mês de junho (em vigor desde abril de 2022), o que isenta o consumidor de cobranças adicionais.
Criado em 2015 para indicar custos de geração de energia no país aos consumidores, o sistema de bandeiras tarifárias serve para atenuar os impactos nos orçamentos das distribuidoras de energia.
No que toca à meta de universalização rural, Feitosa destacou que essa medida está sendo implantada nos estados do Pará, Amazonas e em Rondônia. “Temos um trabalho que está sendo discutido com Ministério de Minas e Energia no sentido de dar incentivo para que empresas façam uma maior inclusão de parte dessa população”, afirmou o dirigente, para quem a Aneel admite elevar a parcela da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) com essa finalidade, o que demandaria a redução de recursos destinados a outras iniciativas.
A Agrotins, Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins, é considerada a maior feira agropecuária do Norte do País e uma das principais do segmento na América Latina, e teve, nesta quinta-feira, a solenidade oficial de abertura em que o governador Wanderlei Barbosa recebeu parlamentares federais brasileiros, como os senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, o presidente da Câmara federal, Arthur Lira, e do Mercosul, além das presenças de dezenas de prefeitos, inclusive a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, vereadores e lideranças políticas e do agronegócio.
POR EDSON RODRIGUES
EDIVALDO RODRIGUES
Uma feira vistosa, com mais de 850 expositores, contando com as maiores empresas de maquinário e insumos agrícolas do País, mas que foi encoberta por um manto de dúvidas sobre a causa da ausência do ministro da Agricultura Carlos Fávaro, que já havia confirmado sua vinda, mas que, estranhamente, não compareceu.
Com toda a sinceridade possível, esperamos que não haja nenhuma ação espúria das oposições ao governo do Estado por trás dessa ausência, a primeira de um ministro do governo federal desde que a Agrotins foi criada.
OPOSIÇÃO INTELIGENTE (?)
O presidente da Câmara do Deputados Artur Lira entre outro deputados federais na abertura da Agrotins
Nosso Observatório Político sempre defendeu a existência de uma oposição forte, consciente, atuante, ética e inteligente, como fizeram os saudosos Ulysses Guimarães, Tancredo neves, Leonel Brizola, Henrique Santillo, entre outros, mas jamais irá se furtar ou se calar quando uma ação oposicionista prejudicar não apenas o governo, mas o povo tocantinense.
Não vamos, por hora, apontar o dedo para nenhuma liderança oposicionista, para que não sejamos levianos e antiéticos, mas são grandes as suspeitas levantadas nos bastidores políticos de que há, sim, uma ação orquestrada pela oposição, para influenciar o ministro Carlos Fávaro a não vir para o Tocantins.
A prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro com o Governador Wanderlei Barbosa
Isso logo em um governo do PT, tão eloquente ao falar do homem do campo, tão atencioso na questão dos sem-terra, que tanto prega a inclusão social, a movimentação social, deixar de prestigiar uma feira que só traz benefícios e novas propostas agrícolas, como sementes melhoradas, novas maneiras de cultivo e novos tipos de financiamento, se configura em uma grande vergonha para o governo 3 de Luiz Inácio Lula da Silva.
CONTRAMÃO DO DESENVOLVIMENTO
Enquanto o governo do Estado do Tocantins se esmera em impulsionar o agronegócio, a agricultura familiar e o desenvolvimento da Região Norte do Estado, inclusive com destaque nacional, recebendo homenagens em Goiás, e concedendo entrevista para a Revista Veja, que colocou o governador Wanderlei Barbosa como o único capaz de pacificar a relação entre o governo do PT com o agronegócio – fato que ganhou destaque em jornais como O Estado de São Paulo e Correio Braziliense – criando um batalhão especializado para dar segurança às áreas rurais do Estado, recuperando mais de mil e trezentos quilômetros de estradas vicinais para melhorar o escoamento de produtos agrícolas e estando presente em todos os eventos importantes do setor, ao não enviar seu ministro da Agricultura para a feira que é a comprovação de que o agronegócio tem condições de se desenvolver sem afetar o meio ambiente, o governo Lula anda na contramão de tudo o que é recomendável, necessário e importante para o agronegócio e a agricultura familiar brasileiros.
SEM OMISSÃO
Senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha entre outras autoridades
É por isso que o Observatório Político de O paralelo 13 não deixará essa tentativa de sabotagem à Agrotins passar em branco, muito menos ser esquecida nas eleições futuras, caso venha a ser confirmada a digital da oposição ao governo Wanderlei Barbosa, na calada da noite, nesse desserviço ao povo tocantinense, em evitar a vinda de um ministro ao maior evento agrícola da Região Norte do Brasil.
A ausência do Ministro Carlos Fávaro não atinge, em nada, o que o governo do Tocantins vem fazendo pelo desenvolvimento da agricultura e de todos que dela sobrevivem, mas atinge os expositores, que apostaram na nossa Agrotins, e aos homens e mulheres do campo que abastecem nossos lares com alimentos saudáveis e trazem dividendos econômicos que beneficiam a toda a população tocantinense.
Governador Wanderlei com o Diretor da Mitsubishi do Japão e o Presidente da mesma empresa no Brasil, o empresário Marcus. Parcerias em projetos sendo implementadas
O povo já deu seu recado nas urnas, não reelegendo os que nada fizeram, deixaram de fazer ou fizeram contra o nosso Estado, e desonraram a confiança depositada neles por meio de votos. Nas eleições de 2024 e 2026, o recado será ainda mais forte, ainda mais contundente e ainda mais severo, dando prosseguimento à faxina política que o Tocantins precisa, quando se depara com atitudes vis e irresponsáveis por parte dos seus representantes no Congresso Nacional.
Em nossos 35 anos de circulação como jornal impresso, jamais fomos coniventes, covardes, levianos, muito menos medrosos, em defender os interesses do Tocantins e de sua boa gente, e assim permaneceremos, enquanto deus nos permitir.
Família O Paralelo 13
Os ministros entenderam que o ex-procurador da Lava Jato pediu exoneração do cargo no Ministério Público para evitar ser julgado
Por Gabriela Coelho
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta terça-feira (16) o registro da candidatura do ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Os ministros da Corte entenderam que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador do Ministério Público para fugir de um julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que poderia impedi-lo de concorrer às eleições do ano passado. Assim, os ministros consideraram que o ex-procurador da Lava Jato "frustrou a aplicação da lei".
O TSE vai comunicar a decisão imediatamente ao TRE-PR, segundo apurou o R7. Dallagnol terá de sair do cargo, mas ele pode recorrer para o TSE e até mesmo para o Supremo Tribunal Federal (STF). Os votos ficam com o partido. Luiz Carlos Hauly, o segundo mais votado da sigla, deve ficar com a vaga.
Dallagnol pode entrar com embargos no TSE (tipo de recurso para questionar alguma obscuridade) e com um recurso extraordinário ou um pedido de liminar no STF, para evitar a execução da decisão.
Os ministros julgaram um recurso apresentado pela Federação Brasil Esperança, formada pelos partidos PT, PCdoB e PV, contra a decisão da Justiça Eleitoral do Paraná que aprovou a candidatura do ex-procurador da República. O R7 entrou em contato com o parlamentar e aguarda retorno.
Manobra para evitar aplicação da lei
O relator, o ministro Benedito Gonçalves, votou para cassar o mandato do parlamentar. Ele considerou que Dallagnol fez uma manobra para evitar a aplicação da lei.
Agem contra a lei os que frustram a sua aplicação. A prática de um ato legal assume caráter de fraude quando se verifica que a conduta visou burlar a inelegibilidade. Quem renuncia a um cargo para de forma dissimulada contornar previsão em lei incorre em fraude.
Segundo o relator, Dallagnol, ao pedir a exoneração do cargo, com o propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade, fez com que os processos contra ele fossem arquivados. Benedito Gonçalves foi seguido pelos demais magistrados.
Eleito com 344 mil votos
Em 2 de outubro de 2022, o então candidato Deltan Dallagnol foi eleito deputado federal com 344 mil votos. Ele foi o mais votado do estado e teve a segunda maior votação da história do Paraná para o cargo.
Na ação, os partidos contestam a elegibilidade de Dallagnol. Argumentam, por exemplo, que ele estaria barrado pela Lei da Ficha Limpa, por ter deixado a carreira de procurador da República tendo pendentes processos administrativos no CNMP.
Lei da Ficha Limpa: entenda o que torna um político inelegível
Os partidos também afirmam que Dallagnol estaria inelegível em razão da condenação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Operação Lava Jato.
Em 19 de outubro, quase 20 dias após ter sido eleito deputado federal pelo Paraná, o ex-procurador teve o registro da candidatura julgado e aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
Medida válida para o comércio dos animais foi publicada nesta quarta-feira, 10, através de Medida Provisória do Poder Executivo e passa a valer imediatamente
Por Kaio Costa
O Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória nº 12/23, que reduz de 12% para 7% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referente às operações de saída interestaduais realizadas com gado vivo (bovino, bufalino e suíno). Em termos relativos, a redução do imposto chega a 41,66%.
O Poder Executivo pretende reduzir ainda mais o imposto, fixando a alíquota do ICMS em apenas 4%, como ocorreu em 2022, mas depende de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para implementar essa medida. O convênio envolve os demais estados brasileiros e não tem data para ser firmado.
“Essa luta dos nossos produtores rurais pecuaristas é antiga aqui no Estado, mas nossa gestão está atenta e vem dialogando com esta classe desde que assumimos o compromisso de governar para todos”, disse o governador Wanderlei Barbosa. Para o líder do Executivo Estadual, este benefício possibilitará a manutenção do Tocantins no mercado competitivo e garantirá fluxo financeiro.
O secretário da Fazenda do Estado, Júlio Edstron, explica que o crédito presumido seria uma forma de incentivo do Estado com o propósito de reduzir o percentual do imposto cobrado sobre uma operação específica praticada pelo contribuinte. “Dessa forma, os produtores e empresas teriam esse atrativo para atuarem no Tocantins, de acordo com os requisitos para receberem o benefício fiscal”, pontuou.
O secretário da Agricultura e Pecuária do Estado (Seagro), Jaime Café, concorda com a colocação do titular da Sefaz. O objetivo, segundo ele, é dar mais poder de competitividade aos produtores pecuaristas tocantinenses em comparação a outros estados, especialmente os vizinhos, que possuam menor tributação. “Atualmente, o Tocantins possui um rebanho que ultrapassa os 10 milhões de cabeças de gado e a expectativa é que a manutenção na redução do ICMS continue trazendo competitividade e movimentação no setor produtivo”, projetou.
Entenda
Inicialmente, havia um Convênio ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2022, cuja vigência foi até 28 de fevereiro de 2023. Por meio dele, o benefício fiscal era concedido na redução da base de cálculo de 66,67%, assim a carga tributária equivaleria a 4%.
Antes disso, o art 2°, inciso II, da Lei nº 1.173/2000 esteve em vigor até 11 de março de 2020, quando foi revogado. Ele já concedia esse crédito presumido de 5% nessa operação de saída interestadual de gado vivo (bovino, bufalino e suíno) para produtores do Tocantins. As determinações práticas deste inciso voltam a entrar na legislação mediante a criação do inciso XII, no mesmo artigo, da Lei 1.173/2000. Todas as leis que concedem benefícios fiscais precisam passar pela aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e serem depositadas.
Como a Lei n° 1.173/2000 já estava depositada e o inciso II havia sido revogado, a proposta da Medida Provisória publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 10, é restituir o benefício fiscal na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, constante do Anexo Único à Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019.
A relevância social da alteração seria em razão da necessidade de adequação ao preço de mercado atual em relação aos estados próximos, possibilitando a competitividade dos produtores e criadores do Tocantins, por meio da diminuição da carga tributária. Além disso, também foi feito um demonstrativo da redução do valor médio de compra e venda de gado nos últimos meses, segundo estudo do Sistema FAET/SENAR.