Com Assessoria 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Capital, voltou a peticionar em Ação Civil Pública (ACP) que cobra medidas para sanar irregularidades quanto à precariedade do funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR).

Desta vez, o MPTO requer que o Estado apresente, até o dia 24 de dezembro, informações atualizadas quanto à locação de imóvel para a unidade de saúde até a entrega da obra do novo hospital. Além disso, requer providências para garantir repouso adequado aos profissionais de enfermagem e técnicos.

A atuação faz-se necessária em virtude de um relatório apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual alega que os locais destinados ao repouso desses profissionais são insalubres, sem espaço suficiente para comportar a quantidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Segundo o conselho, os ambientes são pequenos, pouco ventilados, e os colchões estão danificados.

Conforme a promotora de Justiça Araína Cesárea D’ Alessandro, o compromisso com a locação de um novo prédio foi assumido pelo Estado em audiência no mês de junho, momento em que a própria Secretaria Estadual de Saúde teria concordado que as atuais instalações não atendem de forma adequada à demanda da unidade hospitalar. Pelo acordo, a transferência deveria ocorrer, em caráter provisório, até o mês de dezembro, além de que haveria a inclusão de dotação orçamentária no ano fiscal de 2022, para o início da construção da nova sede própria.

No dia 23 de novembro, a Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para que o secretário estadual de Saúde apresentasse informações sobre o processo de locação.

O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00 e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) já efetivou o repasse de mais de 6 milhões para cofinanciamento dos Benefícios Eventuais destinados aos municípios tocantinenses. O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00; e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

De acordo com o secretário da Setas, ao efetivar o repasse do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, o Estado cumpre uma obrigação prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). “Nesse momento de pandemia esse recurso se mostra mais necessário ainda aos municípios, pois possibilita que eles possam atender as famílias mais impactadas pela Covid-19, especialmente nas suas vulnerabilidades”, destacou ele.

 Diretora do SUAS da Setas, Halana Magalhães

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (Setas), Halana Magalhães, afirmou que dos 139 municípios, 114 já receberam os repasses referentes aos anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 6.314.000,00 que foram transferidos para as contas dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS); os processos de 14 municípios já estão na Secretaria da Fazenda (Sefaz) para pagamentos que totalizam R$ 774.000,00; e um processo aguarda autorização, no valor de R$ 54.000,00. Dez municípios estão com pendências na documentação e em processo de regularização para pagamento no ano de 2022.

O prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, esteve na Setas em busca de mais informações sobre o procedimento correto para uso do repasse; ele disse que o município já recebeu os valores referentes a 2021 e 2022, e que nesse momento várias pessoas dependem desse auxílio. “Agora nós estamos cientes de como usar corretamente esses valores e cuidaremos para que sejam destinados a quem realmente necessita e da forma adequada, para não incorrermos em utilização indevida e ter problemas futuros com a prestação de contas”, ressaltou.

A secretária municipal de assistência social de Talismã, Sara Damiana Costa Diniz Borges, disse que “o município já ansiava por esse recurso e o repasse possibilita o atendimento das vulnerabilidades temporárias e imediatas da população”, reforçando que a pandemia agravou essas demandas. A secretária de Silvanópolis, Luciana Carvalho dos Santos, argumentou que o recurso é muito importante porque possibilita melhorar a segurança social da população diante de tantas demandas, por conta da pandemia. A secretária de Mateiros, disse que “o repasse é de grande importância, principalmente para os municípios de pequeno porte, como o nosso, que tem um contato de maior proximidade com os moradores”.

Benefícios eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e oferecidos pelos municípios para os cidadãos e suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de dificuldades. Para solicitá-los, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município.

Secretário José Messias

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são de responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e os prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Já os estados são responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais aos municípios.

Benefícios

Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e das famílias atingidas.

Acadêmicos, técnicos administrativos, docentes e visitantes terão que apresentar documento que comprove pelo menos o início da imunização

Por Francisca Laylla Lima

A partir do dia 03 de janeiro de 2022, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) exigirá a apresentação do comprovante de vacinação como requisito obrigatório para a entrada e permanência em suas unidades, além da continuidade dos protocolos de segurança em saúde que já estavam em vigor.

A medida foi aprovada pelos Conselhos Superiores da Unitins – Consepe e Consuni – no dia 09 de dezembro deste ano e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 14. A Resolução faz parte do Protocolo Institucional em segurança para o retorno presencial das atividades educacionais de ensino, pesquisa e extensão em todos os Câmpus da Unitins.

De acordo com a normativa, o acesso dos discentes, docentes, servidores técnicos administrativos, colaboradores eventuais e/ou visitantes nas dependências de qualquer unidade da IES somente será permitido com uso de máscara de proteção facial e apresentação do cartão de vacinação que comprove, pelo menos, o início do ciclo vacinal de imunização.

Para os acadêmicos, a apresentação do comprovante de vacinação ocorrerá durante o processo de matrícula ou rematrícula. No caso dos docentes e corpo técnico-administrativo, o processo será realizado mediante protocolo junto à Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

O reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, pontua que um levantamento interno da Universidade demonstrou que cerca de 97% da comunidade acadêmica já iniciou o ciclo vacinal contra a Covid-19, tendo tomado pelo menos a primeira dose da vacina. Ele ressalta, ainda, que a retomada das atividades totalmente presenciais nos câmpus "é um anseio da nossa comunidade acadêmica e essa foi uma decisão dos nossos Conselhos Superiores, que têm representação de acadêmicos, professores e técnicos administrativos".

Para coordenar a retomada das aulas 100% presenciais no semestre 2022/1, que iniciam em fevereiro, adaptar os protocolos à realidade local e analisar o cenário das etapas de implementação das medidas protetivas, a Unitins manterá as Comissões Locais de Segurança em Saúde e Prevenção à Covid-19 nos Câmpus.

A Resolução também prevê o retorno ao ensino remoto e/ou híbrido, caso haja aumento expressivo no número de casos, hospitalizações e mortes por Covid-19. A Resolução e o Protocolo completos podem ser acessados neste link.

O projeto de lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais doTocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.

Com Assessoria

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários. Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.

Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.

As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alteraçõesna organização administrativa da Assembleia Legislativa.

Listas de servidores aptos serão publicadas no Diário Oficial desta terça, 14, e quarta-feira, 15

Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publica no Diário Oficial desta terça-feira, 14, a Portaria com lista de servidores aptos às progressões dos quadros da Educação e Segurança Pública, a lista dos demais quadros será publicada na quarta-feira,15. As progressões serão implementadas em folha de pagamento a partir de 01 de dezembro de 2021.

O Secretário da Administração Bruno Barreto, participou na última quinta-feira, 09, de uma coletiva de imprensa, na qual, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, anunciou que pagará o montante de cerca de R$ 50 milhões referente a mais de 14 mil progressões de servidores públicos estaduais, até o ano de 2016, e o retroativo da data-base de 2015 (maio a setembro).

Bruno Barreto frisa a importância deste compromisso com os direitos dos servidores, “temos realizado tantas ações valorizando os servidores e sua atuação e compromisso para com o serviço público, portanto acredito que este passo para conceder esse direito que há muito vem sendo esperado é algo imensurável para ambos os lados” declara.

Pagamento de passivos

De acordo com a Portaria, o passivo financeiro referente aos anos anteriores serão pagos posteriormente, respeitando a capacidade orçamentária e financeira do Estado. O Secretário ressalta que já está sendo elaborada uma Medida Provisória (MP) a qual apresentará um plano de pagamento de todos os passivos devidos aos servidores.

“Vale destacar o papel relevante das Câmaras Técnicas que foram desenvolvidas para realizar essa revisão dentro do orçamento do Executivo, para que pudéssemos pagar esta dívida que vem se arrastando por muitos anos. Contudo, respeitando a capacidade financeira do Estado, referente aos passivos anteriores, será elaborada uma Medida Provisória para que tenhamos capacidade de quitar toda essa dívida,” conclui Barreto.

Para o servidor do Quadro-Geral, Eliaquim Bezerra, o pagamento das progressões veio no momento certo. “É um direito que o servidor tem e que será muito bem-vindo, especialmente nessa época que estamos vivendo na pandemia com dificuldades para pagar as contas, vai ser uma ajuda a mais, que esperamos há muito tempo”, frisou.

Lista de Inaptos

De acordo com o gerente de Avaliação de Desempenho e Evolução Funcional, Rangel Gomes, a lista com o nome dos servidores inaptos será publicada nos próximos dias. “Caso o servidor esteja na lista de inaptos, ele poderá recorrer, basta entrar com o recurso junto ao seu órgão e apresentar o requerimento com cópia dos documentos pessoais, o ato que consta o nome do servidor e a justificativa com a devida correção”, informa.

Comissões

As comissões são responsáveis por analisar e apresentar a lista de servidores aptos ou inaptos à progressão a fim de serem publicadas. Até o momento as comissões que enviaram as listas foram: Saúde; Educação; Quadro Geral; Defesa Agropecuária; Meio Ambiente; Extensão Rural; Polícia Civil e Auditor Fiscal.

Confira no quadro anexo os representantes de cada comissão