Regularização fundiária é uma diretriz da atual gestão para promover a segurança jurídica, atrair investimentos e gerar desenvolvimento em todo o Estado

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou na tarde dessa quarta-feira, 17, uma reunião por vídeoconferência com empresários dos distritos industriais de Palmas. O objetivo foi discutir o processo de regularização das quadras ASRNE 55 e ASRSE 55, que já contam com mais de 70% das áreas aptas a escrituração por parte dos empresários. A regularização fundiária é uma diretriz da atual gestão, que vê na iniciativa uma ferramenta importante para promover a segurança jurídica, atrair investimentos e gerar desenvolvimento em todo o Estado.

Com a retomada do processo de legalização dessas áreas, os processos estão sendo analisados caso a caso e para isso os envolvidos devem procurar a Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) para saber como proceder para escrituração dos respectivos imóveis. A quadra ASRNE 55 conta com 123 lotes aptos à escrituração, enquanto a ASRSE conta com 22 já autorizados.

A determinação do governador Mauro Carlesse é realizar a regularização fundiária em todo o Tocantins, envolvendo a titulação de imóveis urbanos, rurais e industriais, no sentido de promover a segurança jurídica e, automaticamente, proporcionar condições de investimento e cidadania às pessoas no campo e nas cidades.

O governador Mauro Carlesse destacou que o empresário precisa de garantias e nesse contexto é importante ter o estado a seu favor, ajudando no que for necessário para o desenvolvimento de suas atividades e gerando oportunidades de empregos à população. “Foi um trabalho árduo de toda a equipe no sentido de destravar esse processo de regularização, porque não é justo o empresário não ter o documento de seu negócio para fazer investimentos e o que ele achar que é necessário. O que temos que fazer é isso, proporcionar segurança jurídica para que cada vez mais a gente consiga colocar em nível de Brasil que neste Estado temos homens empenhados em produzir e um Governo empenhado na legalidade para proporcionar o crescimento e geração de emprego e renda para o povo".

Convalidação

Ainda no ano passado, o governador Mauro Carlesse sancionou a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que reconhece e convalida os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em que os títulos não sejam de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público.

Com a Lei de Convalidação de Títulos Paroquiais de Propriedades Rurais, a expectativa é que mais de 70 mil famílias sejam beneficiadas em todo Estado. A implementação desta Lei visa, sobretudo, resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades e não puderam requerer o título definitivo de suas terras. A regularização fundiária reúne harmoniosamente os três poderes; Judiciário, Legislativo e Executivo, em interesses comuns em benefício da população.

Na ocasião, o governador Carlesse lembrou que esse processo de regularização também já chegou ao campo. Em breve, serão titulados mais de 70 mil propriedades rurais que estão irregulares há décadas. Para o Governador a iniciativa é fundamental para que essas pessoas que detém o direito de posse possam contrair empréstimos nas instituições financeiras para implementar seus negócios e crescer. “Graças a Deus, a partir de agora, o Tocantins está entrando numa era de segurança jurídica, o que é muito importante para todos nós”, explicou o governador Mauro Carlesse.

O empresário Diogo Portela falou em nome da categoria e destacou como um dia especial, esperado por mais de uma década. “Nunca deixamos de acreditar que esse momento iria chegar. Agradeço ao governador Mauro Carlesse e toda a sua equipe de Governo pela visão de desenvolvimento e por promover ações que vêm ao encontro da classe empresarial. O momento é de agradecimento pelo que representa a regularização desses imóveis para que possamos investir, crescer e gerar mais empregos”, ressaltou.

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra, destacou essa regularização de quadras industriais em Palmas como um momento histórico e que representa mais um compromisso de campanha do governador Mauro Carlesse resgatado, que certamente representa uma importante ferramenta para o desenvolvimento do Estado. “A regularização dessas áreas representa um momento histórico para a economia, porque o desenvolvimento do Tocantins passa necessariamente pelos distritos industriais. Esse ato também representa o cumprimento de mais um compromisso de campanha do governador Mauro Carlesse, que sempre defendeu que a regularização fundiária tem uma importância muito grande no processo de desenvolvimento do Estado”.

O procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, explicou que a regularização dessas áreas é o resultado de um longo processo na justiça, no entanto, muitos processos ainda estão em andamento, mas a determinação do Governo do Tocantins é que todas as áreas pendentes sejam regularizadas. Ele orientou ainda que os empresários detentores de áreas nas respectivas quadras industriais sem impedimento jurídico devem procurar a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços e a Procuradoria-Geral do Estado para saber como proceder para escrituração dos terrenos.

A reunião contou com a participação dos secretários da Industria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; do procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges; do presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda; do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; e do secretário-chefe do Gabinete do Governador, Divino Allan.

Governo solicitou às prefeituras informações sobre quantitativo de famílias que serão beneficiadas e apoio dos diretores de escolas municipais na entrega dos kits de alimentos

Por Vania Machado

Em ofício direcionado a todas às prefeituras, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, comunica que o Estado ajudará os municípios nesse momento difícil da economia, agravada pela pandemia da Covid-19, com a distribuição de kits de alimentos para as famílias dos alunos das redes municipais de ensino.

No mesmo documento, o governador Mauro Carlesse solicita que os prefeitos enviem o quantitativo de alunos, por escola, que compõem a rede municipal de cada cidade e o número de famílias correspondentes a esse quantitativo de alunos.

“Assim que tivermos em mãos esse número de alunos das redes municipais e suas respectivas famílias, vamos definir a logística de entrega de forma que nenhuma família fique sem o kit de alimento. Eu fico muito feliz de poder colaborar e ajudar tantos pais e mães de famílias que estão passando por dificuldades”, ressalta o Governador.

O Chefe do Executivo Estadual reforça que desde o início da pandemia, o Governo do Tocantins adotou a doação de kits de alimentos como forma de suprir a necessidade momentânea de diversas famílias. “Já beneficiamos mototaxistas, músicos, autônomos; já entregamos para os alunos da Rede Estadual de Ensino e agora queremos ajudar nossos prefeitos, porque sabemos que eles têm dificuldades de fazer este trabalho nos municípios. Vamos começar por Araguaína já nesta sexta, 19, e dentro de uns dez dias acredito que tenhamos concluído essas entregas lá em Araguaína e, em breve, iniciaremos nas demais localidades”, complementou.

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esporte (Seduc) será responsável por definir a logística de entrega. O Governo do Tocantins também está solicitando aos municípios o apoio dos diretores das escolas municipais na entrega dos alimentos.

A decisão de doar kits de alimentos para os alunos das redes municipais foi anunciada primeiramente em reunião com prefeitos na manhã da última segunda-feira, 15, no Palácio Araguaia. A reunião contou com as presenças do deputado federal Carlos Gaguim, do senador Eduardo Gomes (por telefone), e dos prefeitos de Piraquê, Eduardo Sobrinho; de Augustinópolis, Júlio Oliveira; de Peixe, José Augusto; e de Silvanópolis, Gernivon Adão.

A notícia foi recebida com alegria pelos gestores, que reforçaram seus agradecimentos ao Governo do Tocantins. “Nós ficamos muito felizes, já repassei aos prefeitos do Estado todo e certamente vai atender as necessidades de muitas pessoas que estão passando dificuldade nesse momento de pandemia”, ressaltou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

A Câmara Municipal de Palmas, em razão dos mais diversos impropérios a ela dirigidos, como também aos parlamentares no exercício do mandato – pela pessoa conhecida como Pastor Nelcivan Feitosa – vem a público esclarecer algumas inverdades ditas em vídeo divulgado nas redes sociais, em 16/06/2020.

Com finalidade declaradamente eleitoreira – já que se filiou recentemente ao Partido Liberal e tem dito que pretende ser candidato nas próximas eleições – o cidadão tem gravado vídeos com acusações mentirosas, na tentativa de denegrir a imagem das pessoas e dos órgãos públicos. Se postando como “paladino da justiça e da honradez”, o ex-militar se esquece do seu passado inglório, recheado de acusações de violência doméstica e homicídios que não obedeceram aos preceitos da corporação e aos policiais militares, no exercício de suas funções.

Todas as vezes que o referido cidadão se identifica em seus vídeos, se apresenta como “ex-cabo da PM, expulso por denunciar políticos corruptos, bandidos e ladrões”. Não é verdade! É público e notório que sua expulsão dos quadros da PM se deu por outras razões, que estavam atreladas ao seu inadequado comportamento, enquanto policial.

Completamente desinformado – talvez porque estivesse preso ou pelo total desinteresse em acompanhar o noticiário – o referido cidadão questiona o preço do aluguel do novo prédio do parlamento, alegando que o custo gira em torno de R$ 130 mil reais. Ao contrário do que foi dito, o valor do aluguel foi fixado em R$ 95 mil reais, praticamente o mesmo custo do valor pago pela locação do prédio localizado na Av. Teotônio Segurado. Considerando a metragem do novo imóvel, paga-se atualmente R$ 18,76 por m², valor menor ao que era pago anteriormente, R$ 23,69. Esse valor do metro quadrado também é inferior ao valor de mercado, praticado na Quadra 104 Norte – próximo à Praça dos Girassóis – que varia entre R$ 30,00 a 33,60.

Além disso, pagando praticamente o mesmo valor de aluguel, a nova sede do Legislativo Municipal conta com dois elevadores, estacionamento subterrâneo para quarenta veículos, utilizados pelos vereadores e servidores, sistema de energia solar, alta tecnologia de segurança, porta com detector de metais e catracas de identificação, além de aproximadamente mil metros quadrados maior que o antigo prédio, como também, mais conforto.

Também ao contrário do que alega no tendencioso vídeo, a escolha do novo prédio se deu após uma ampla pesquisa de mercado, visando encontrar um imóvel que comportasse toda a estrutura de dezenove gabinetes, presidência e mais a área administrativa, exigências essas contempladas pela nova sede. Ressalta-se que a escolha não se deu em virtude do referido imóvel pertencer a “A” ou “B”, mas sim pelas suas especificidades.

Convém ressaltar, por fim, que apesar das notórias melhorias, a mudança não foi motivada pela vontade unilateral da Câmara de Vereadores. A mudança ocorreu porque o proprietário do imóvel localizado na Av. Teotônio Segurado, foi condenado por Improbidade Administrativa e impedido de contratar com a Administração Pública e, consequentemente, receber recursos públicos.

Cumpre-nos informar, ainda, que a atual gestão da Câmara de Vereadores reduziu, consideravelmente, seus custos na ordem de R$ 5 milhões. Os parlamentares, que outrora utilizavam – legalmente – dois carros à disposição de cada gabinete, agora contam com apenas um. As verbas para aquisição de combustíveis, por consequência, também foram reduzidas, assim como os recursos referentes à Cota de Despesa Parlamentar – CODAP, prevista em Resolução Administrativa.

Naturalmente, em razão da queda de repasses, o gabinete da presidência abriu mão de receber a verba extra pelo exercício do cargo. Os servidores da Casa Legislativa também foram sacrificados, uma vez que o valor do Vale-Alimentação também foi drasticamente reduzido.

Além do mais, comprometida com a lisura e a transparência, a atual gestão esclarece, desde já, que convocou todos os candidatos que passaram no último concurso público. Importante ressaltar que, diante da vacância de alguns cargos, outros componentes do cadastro de reserva e três procuradores, também foram convocados. Contudo, o gestor da Câmara de Palmas, não está obrigado a convocar todos àqueles que compõem o cadastro de reserva. Primeiro, porque a vaga está ocupada por pessoas que passaram no certame e, segundo, porque estar no cadastro de reservas é apenas uma expectativa de direito, e não um direito propriamente dito.

Enfim, essa onda de denuncismo – baseada em premissas mentirosas ou distorcidas – é o que há de pior no mundo globalizado, em razão da popularização da internet. Opiniões extremamente tendenciosas – além de aviltar contra o ambiente democrático – agride sem justificativas plausíveis, o parlamento como um todo.

O tal “paladino da moral” se esquece – propositalmente – de todos os relevantes serviços prestados à comunidade, pelo parlamento palmense, ao longo dos últimos trinta e um anos. Salienta-se que as redes sociais não podem se tornar um ambiente semelhante à “terra de ninguém”. O respeito institucional aos vereadores – legitimamente eleitos pelo povo – deve prevalecer, acima de tudo.

Palmas/TO, 17 de junho de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Marilon Barbosa – Presidente

Nas últimas 24, foram registrados mais 262 diagnósticos. Os nove pacientes que não resistiram aos sintomas da doença moravam em cidades da região norte do estado

Com Assessoria

Os novos casos são de Araguaína (80), Palmas (37), Augustinópolis (19), Buriti do Tocantins (19), Xambioá (19), Araguatins (12), Porto Nacional (09), Praia Norte (08), Tocantinópolis (07), Guaraí (06), Colinas do Tocantins (04), Palmeiras do Tocantins (04), Araguaçu (03), Formoso do Araguaia (03), Nova Olinda (03), Pequizeiro (03), Sampaio (03), São Miguel do Tocantins (03), Angico (02), Babaçulândia (02), Esperantina (02), Nazaré (02), Aguiarnópolis (01), Aliança do Tocantins (01), Araguanã (01), Bernardo Sayão (01), Carmolândia (01), Goiatins (01), Gurupi (01), Maurilândia do Tocantins (01), Miracema do Tocantins (01), Palmeirante (01), Pau D'Arco (01) e Wanderlândia (01).

Atualmente, o Tocantins apresenta 7.573 casos no total, destes, 4.435 pacientes estão recuperados, 2.989 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 149 pacientes foram a óbito.

Os dados contidos no boletim são consolidados com resultados de exames realizados no Lacen e notificações recebidas dos municípios até as 23h59 do último dia.

O Estado possui uma plataforma onde todos podem acompanhar os números da Covid-19 no Tocantins: http://integra.saude.to.gov.br/covid19

Desde o início da ação em março, mais de 150 toneladas foram entregues para os municípios da região

Por Eliane Tenório e Alexandre Alves

Equipes do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), continuam trabalhando na ação de entregas de cestas básicas, para atender as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e trabalhadores atingidos economicamente pela pandemia do novo Coronavírus no Tocantins.

Nessa segunda etapa de entrega de cestas básicas para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), seis mil famílias foram atendidas nos municípios da região sudeste do Tocantins. Na primeira etapa 1.031 idosos receberam cestas básicas também por meio do Cras. A ação é uma determinação do governador Mauro Carlesse.

Beneficiados

O público alvo são as famílias em situação de vulnerabilidade e trabalhadores afetados pela pandemia. Na segunda-feira, 15, o Governo do Tocantins, por meio da Setas e Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), finalizou a entrega de cestas básicas para 1.822 famílias que residem em 43 assentamentos e comunidades quilombolas, na região.

De acordo com dados da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), mais de 600 profissionais, entre músicos e artesãos, já foram atendidos pelo Governo do Tocantins com a entrega de cestas básicas.

“A região sudeste foi contemplada com mais de 9.400 cestas básicas, ultrapassando as 150 toneladas”, destacou o secretário da Setas, José Messias de Araújo. “Desde março deste ano as equipes da Setas vêm cumprindo rigorosamente a determinação do governador Mauro Carlesse, para atender todas as famílias tocantinenses, impactadas pela pandemia da Covid-19, com a ação de distribuição de cestas básicas, beneficiando todas as camadas da sociedade como idosos, trabalhadores formais e informais, pequenos agricultores, famílias de assentamentos rurais e quilombolas, entre outras”, informou.

“Jesus te abençoe governador”, desejou Adeline dos Santos Ferreira, que tem três filhos e recebeu uma cesta básica nesta semana. “Graças a Deus que a cesta básica chegou, estava precisando mesmo. Agradeço de coração governador, que Deus o abençoe porque cuida de seu povo”, agradeceu Santana Clementino de Amorim, que tem seis filhos e esperava ansiosa pela ajuda. Ambas residem no município de Santa Rosa do Tocantins.

Do município de São Valério, Leidiane Nunes Ribeiro e Alcione Gomes Gonçalves, cinco filhos, também agradeceram pelos alimentos e itens de higiene doados. “A cesta básica vai ajudar muito minha família nesse momento difícil” agradeceu Leidiane.

Angelina Tavares dos Santos tem três filhos e mora em Porto Alegre do Tocantins. “Recebi a cesta que chegou em boa hora", contou. Do município de Chapada da Natividade, as mães de família Maiane dos Santos, cinco filhos e Adail de Oliveira de Jesus, com oito filhos, também agradeceram ao Governo do Tocantins que tem apoiado a população com a entrega de cestas básicas.

Municípios atendidos

Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Chapada da Natividade, Combinado, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Paranã, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, Santa Rosa do Tocantins, São Valério da Natividade, Taguatinga e Taipas.

Recursos

O recurso das mais de 150 toneladas de cestas básicas que foram entregues para cerca de 9.500 famílias na região Sudeste é oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), baseado na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020, (resolução nº 01/2020 de 31 de março de 2020), que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgão Público Estadual para execução de projeto social com vistas a combater e erradicar a pobreza, através da distribuição de 200 mil cestas básicas à população carente, atingida pela recessão econômica devido a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).