Empreendimento, sem as devidas licenças, pode causar danos ambientais

Da Assessoria PGE

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) suspender a liminar proferida em primeira instância, pela Vara Cível da Comarca de Almas, que concedia tutela de urgência autorizando a empresa Aura Almas Mineração Ltda. a tomar posse dos imóveis denominados “Mateus Lopes” e “Almas Paiol”, cuja titularidade pertence à Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins) e à Agência Estadual de Mineração do Tocantins (Ameto).

Na decisão, o presidente do TJ, desembargador João Rigo Guimarães, afirma ter examinado as razões alegadas por parte da PGE, considerando-as suficientes para determinar a suspensão dos efeitos da decisão anterior, devido aos danos ambientais que podem ser causados com a instalação do empreendimento sem a conclusão adequada do processo de licenciamento ambiental.

“Relativamente à violação da ordem econômica, o risco de grave prejuízo ao Poder Público também ressai evidenciado, tendo em vista que a imissão da empresa demandante na posse nos imóveis objeto do litígio, com a autorização do início das obras de implantação do empreendimento destinado à exploração dos recursos minerais, sem a conclusão e instrução adequada do procedimento destinado à expedição do licenciamento ambiental, poderá ocasionar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente local, com a destruição da flora, a degradação da paisagem, a poluição e contaminação dos recursos hídricos e do solo, além de danos à biodiversidade local, bens estes dotados de inegável conteúdo econômico de interesse da coletividade”, destaca o Presidente do TJ, em decisão proferida na última sexta-feira, 28.

Entenda

A empresa denominada Aura Almas Mineração Ltda ingressou na Comarca de Almas, por meio da Ação de Constituição de Servidão de Mina com Pedido de Tutela de Urgência, requerendo o acesso ao imóvel de propriedade da Mineratins.

Vale ressaltar que a empresa Aura e a Mineratins iniciaram as tratativas para a implantação do empreendimento, no entanto, as mesmas não foram concluídas porque está em curso o processo de regularização societária da Mineratins. Ou seja, somente após esta etapa, as tratativas com a Mineradora serão retomadas.

Mesmo ciente disso, a empresa ajuizou a Ação e o juiz da Comarca de Almas concedeu medida liminar para autorizar a imissão provisória na posse em favor da mineradora.

A PGE, por sua vez, ingressou com o pedido Suspensão dos Efeitos de Liminar, obtendo êxito junto ao TJ. Portanto, a mineradora não tem mais a posse dos imóveis. A liminar dada pelo TJ já foi juntada no processo que está na Comarca de Almas para conhecimento do juiz.

A normatização abrange somente os servidores do grupo de risco já imunizados pela segunda dose da vacina contra Covid-19

Por Hellen Nunes

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira, 28, a Instrução Normativa n°5/2021 que regulamenta o retorno às atividades presenciais dos servidores que compõem o grupo de risco da Covid-19 e que já foram imunizados pela segunda dose da vacina.

A IN ressalta que o retorno deve ocorrer após decorridos, pelo menos, 15 dias da ministração da vacina. Sendo que os que não foram vacinados ou que não ultrapassaram este prazo, devem continuar em trabalho remoto.

Além da regulamentação do retorno dos já imunizados, a IN traz também os procedimentos para os casos de servidores que compõem este grupo e não queiram se vacinar, bem como aqueles que, por decorrência da comorbidade, não podem se vacinar.

Os agentes públicos abrangidos pela IN são aqueles que estão enquadrados nos incisos de I a IV do Art. 5º, do Decreto nº 6.257/202.

Como proceder

O primeiro passo é comprovar a vacinação. Desta forma, o servidor deve protocolar, via SGD, cópia do cartão de vacinação no Setorial de Recursos Humanos, do seu Órgão ou Entidade de lotação, em até 05 dias úteis após o recebimento da segunda dose, comprovando assim, o esquema vacinal completo contra a Covid-19.

Após os 15 dias da aplicação da segunda dose, o servidor deve retornar ao trabalho presencial. Vale ressaltar que o Setorial de Recursos Humanos registrará, no Relatório de Frequência, o retorno do agente público ao trabalho presencial, mediante o recebimento da declaração de retorno, constante no anexo II, da Instrução Normativa.

Público-alvo da Educação é composto por cerca de 30 mil trabalhadores

Por Sara Cardoso

Os profissionais da Educação do Tocantins serão vacinados contra a Covid-19 levando em consideração a faixa etária. A informação foi confirmada pelo secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, ao governador Mauro Carlesse, durante reunião do Comitê de Crise de Combate e Prevenção à Covid-19, ocorrida nesta segunda-feira, 31. A vacinação deve ter início nesta semana e vai ocorrer após o Ministério da Saúde (MS) acatar o pedido do Governador para incluir os profissionais da educação no grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização (PNI).

Ao Chefe do Executivo Estadual e aos demais participantes do Comitê de Crise, Edgar Tollini lembrou que o Tocantins em nenhum momento descumpriu o que previa o PNI e que, parte da próxima remessa das doses enviadas pelo Ministério, já será destinada à Educação. “Em reunião com a equipe da Seduc [Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes], com a secretária Adriana Aguiar, avaliamos que o ideal é que a vacinação obedeça a idade dos profissionais, assim todos, tanto das creches quanto do ensino superior, poderão receber as doses ao mesmo tempo. A Educação está fazendo um levantamento rigoroso de quais profissionais já foram vacinados e o Estado começa a vacinar assim que chegar o quantitativo de doses”, explicou.

Adriana Aguiar endossou a fala do secretário e explicou que a nota técnica do Ministério da Saúde recomenda iniciar a vacinação pela educação infantil e pelas creches, mas que, desta forma, nem a Rede Estadual nem o nível superior seriam atendidos imediatamente. “Ocorrendo por idade, atingimos todas as etapas de ensino ao mesmo tempo. Além disso, a Rede Estadual retornou presencialmente em várias escolas e estes professores já seriam beneficiados neste momento. Vamos fazer um formulário para que cada unidade escolar aponte diariamente quais profissionais foram vacinados, para monitorarmos, termos dados, e, assim, irmos ampliando as idades. Isto deve ser feito também pelos municípios”, lembrou.

O governador Carlesse destacou sua satisfação em ver mais uma categoria, tão importante, sendo incluída no grupo prioritário e ressaltou que esta será uma semana de alerta para o Estado, em que todos os órgãos estarão acompanhando com a máxima atenção os dados da Covid-19. “Com base na semana epidemiológica e orientação técnica da Secretaria de Saúde, o Governo vai averiguar quais medidas serão tomadas para o enfrentamento da pandemia no mês de junho. Até o momento, permanecem os decretos em vigor, a Força-Tarefa dos órgãos da Segurança Pública continua coibindo as aglomerações e as estratégias de distanciamento social também devem permanecer em todos os municípios. No entanto, aumentando os casos, e tendo necessidade, podemos tomar novas medidas”, ressaltou.

CPI

Durante a reunião, o Governador fez questão de reforçar que está apto e totalmente tranquilo para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, no Senado Federal.

“Nós estamos à disposição e muito tranquilos em saber que tomamos todas as providências, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para oferecer o melhor à nossa população, seja na compra de materiais - inclusive denunciando aqueles que estavam sendo vendidos muito acima do preço-, seja na abertura de novos leitos. Jamais faríamos qualquer coisa que pudesse manchar o nome do Estado do Tocantins”, afirmou o Governador Mauro Carlesse.

Na oportunidade, a defensora pública-geral Stellamaris Postal destacou que, caso o depoimento venha a ocorrer, será uma oportunidade de mostrar ao país como o Tocantins tem enfrentando a pandemia. “Acredito que, caso se concretizar seu depoimento, o senhor [Governador] vai apenas fazer propaganda do Tocantins na CPI, porque temos vários pontos favoráveis no Estado, incluindo este gabinete de crise institucional. Será uma grande oportunidade de mostrar como o Tocantins tem se comportado nesta pandemia, mostrando os números e os resultados”, afirmou.

Telemedicina e divulgação

Também na ocasião, o secretário de Estado da Comunicação, Élcio Mendes, lembrou que a Gestão Estadual tem buscado formas de minimizar os efeitos da pandemia, oferecendo atendimento ágil e diminuindo possíveis aglomerações nas unidades de saúde. Ele citou o exemplo do programa de Telemedicina TOSaúde, lançado recentemente pelo governador Carlesse e que é ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado.

“O programa tem sido um sucesso. Estamos chegando a quase 2 mil atendimentos diários, o que tem ajudado a evitar as aglomerações nas unidades de saúde. Paralelo a isto, temos feito uma ampla divulgação sobre as medidas de prevenção e vacinação. Além disso, estamos trabalhando em mais campanhas, no sentido de mostrar à população qual a logística da vacina, desde o envio feito pelo Governo Federal até a aplicação da dose. Isto vai orientar ainda mais a população e alertar sobre a responsabilidade de cada um”, destacou o secretário.

Presenças

Também participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade; o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Océlio Nobre; o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; o chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado, Marcelo Olímpio; o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Júlio Manoel Silva Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro; o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal; o secretário de Estado da Fazenda, Sandro Armando; o comandante do 22° Batalhão de Infantaria do Exército, tenente-coronel Aldenir Nogueira; e o comandante da Capitania Fluvial Araguaia-Tocantins, Marcos Cezar Gomes.

A vereadora Janad Valcari chegou na Câmara Municipal de Palmas pela porta da frente, consagrada pelo voto popular, que apontou querer mudanças em todas as esferas políticas.

Por Edson Rodrigues

Mas Janad conseguiu muito mais que a sua primeira eleição. Carregada pelas mãos de um grupo político que nem era o seu, mas que adotou o discurso e a bandeira de Valcari, foi eleita presidente da Câmara Municipal da Capital, por um parlamento independente em relação ao Executivo, representado pela figura da prefeita reeleita Cinthia Ribeiro.

Mas Janad Valcari esqueceu que não tinha uma das exigências mais importantes – senão a mais – para uma tarefa tão pesada na política, que é fazer oposição a uma liderança já estabelecida: a experiência.

Janad conheceu a falsidade, as traições, os acordos políticos e aprendeu que os interesses pessoais, muitas vezes são colocados à frente dos interesses da coletividade no pior momento possível, justamente quando mais precisava da fidelidade da sua tropa de choque, se viu sem soldados e sem munição.

ATAQUE E CONTRA-ATAQUE

A presidente da Câmara partiu para cima da prefeita Cinthia Ribeiro com um discurso forte, carregado de supostas denúncias e transformou os primeiros 19 dias de governo da prefeita reeleita em um verdadeiro pesadelo, pois a mídia, pautada nas denúncias de Janad, formalizadas por ela junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal, passou a ter em Cinthia Ribeiro o assunto da vez, tirando a paz da sua administração.

Prefeita Cinthia Ribeiro

Enquanto a presidente da Câmara e sua tropa de vereadores descarregavam suas metralhadoras giratórias contra o Paço Municipal, a prefeita de Palmas iniciou um trabalho no estilo “mineiro”, junto com seus auxiliares de elite, para, certa de sua inocência e da falta de comprovação das denúncias apresentadas contra ela, articulando e agindo para manter seu governo em andamento, fazendo os reparos necessários “em pleno voo”.

Cinthia se aproximou do governador Mauro Carlesse, que tem uma ótima relação com a maioria dos vereadores de Palmas e, um a um, foi trazendo para o seu lado até os mais descontentes.  Foi firmado um pacto político entre a prefeitura de Palmas e o governo do Estado e o que era uma oposição ferrenha à Cinthia Ribeiro, passou a ser apoio e sustentação.

Valcari acabou sozinha e falando ao vento, abandonada pelos que a instigaram contra Cinthia Ribeiro.

AINDA HÁ TEMPO

Mas, nem tudo está perdido para a presidente da Câmara Municipal de Palmas. Janad Valcari precisa encontrar uma bandeira, um foco para sua gestão, capaz de recuperar sua imagem política de forma sustentável e eficiente.

Para isso, necessita de uma estratégia de melhoria no nível do trabalho de sua equipe, trazendo a sociedade para dentro da Câmara Municipal para debater as principais demandas do povo, afinal, seu papel é de representante do povo.

Munida das carências populares, Janad deve buscar uma aproximação com a prefeita Cinthia Ribeiro e partir para uma gestão harmônica, apartidária e democrática, que mantenha sua independência, mas que não seja um empecilho para as ações do Paço Municipal.

Ou seja, uma oposição séria, sem denuncismo nem radicalismo, aprovando os atos que beneficiam o povo, sem deixar de fiscalizar e observar, mas, jamais cair na armadilha da falácia e do denuncismo, novamente, pois o sabor de estar à frente das demandas políticas dos outros se mostrou muito amargo para a “presidente novata”, que precisa resgatar sua imagem de mulher responsável e inteligente.

Saber se recolocar politicamente após um período de turbulência, faz parte do exercício democrático e demonstra capacidade de adaptação, equilíbrio e, principalmente, inteligência e sabedoria política.  E, isso, sabemos que Janad Valcari é capaz de fazer e voltar a contribuir com a população palmense como todos os que a elegeram esperam.

Janad caiu no “conto dos colegas vigários”, mas já aprendeu que isso faz parte da política.

Ainda há tempo para Jannad Valcari.

A IMPORTÂNCIA DA OPOSIÇÃO NA DEMOCRACIA

Vale lembrar que até os governos da ditadura respeitaram a oposição séria e responsável – além de forte e destemida – praticada por próceres como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Franco Montoro, dentre outros, que serviam de bússola política para os militares que só entendiam de poder e caserna.

Esses próceres representavam a voz e o pensamento do povo para os militares, eram aguerridos defensores das instituições e não frequentavam o Palácio do Planalto, nem tinham participação nas benesses do poder.

José Sarney e Tancredo Neves

Enquanto isso, no parlamento, mandavam seus “recados” nas Tribunas e nem Ulysses nem Tancredo perderam, sequer, uma eleição para continuar representando o povo brasileiro.  E veio deles a força para a reabertura política, a conquista da volta das eleições diretas que possibilitam, até hoje, que os políticos estejam em seus cargos, de vereadores até o presidente Jair Bolsonaro.

A presidente da Câmara Municipal de Palmas, Janad Valcari pode, sim, realizar o papel de bússola dos desejos do povo palmense, fiscalizando, detectando erros ou desmandos e, com provas, fazer denúncias às autoridades competentes para a apuração final e o julgamento, tudo de forma séria e responsável, pois a Câmara Municipal é um parlamento, assim como a Assembleia Legislativa, o Senado e a Câmara Federal.

Para isso acontecer, basta se espelhar na atuação dos próceres da Constituição e respeitá-la como a Carta Magna que garante os direitos de cada cidadão.  Inclusive, e principalmente, daqueles que ela representa, os cidadãos palmenses!

O mutirão será realizado em todas as regiões do Tocantins

Por Erica Lima

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes de Obras (Ageto), iniciou nesta sexta-feira, 28, um mutirão de manutenção de rodovias estaduais.

A força-tarefa começou pelo Bico do Papagaio. De maneira simultânea, as rodovias da região começaram a receber intervenções e o projeto deve contemplar todas as estradas que estão com a trafegabilidade comprometida. “Iremos atuar em estradas não pavimentadas, com a realização de patrolamento e revestimento primário, e nas pavimentadas com realização de roçagem, tapa-buraco e nos locais onde o tapa-buraco não é mais suficiente, iremos realizar o trabalho de correção da base com substituição da capa asfáltica danificada”, explicou a presidente da Ageto e secretária da Infraestrutura, Juliana Passarin.

Os trabalhos começaram pelas rodovias TO-134, entre Axixá e Jatobal, e TO- 405, entre Axixá e a BR-230. Somados, esses dois trechos chegam a quase 70km.

Os serviços vão beneficiar pessoas como o produtor rural Raimundo Nonato Araújo, morador do povoado de Santa Luzia, localizado na TO-134, a 5 km de Axixá. “Esse trabalho vai beneficiar demais os moradores daqui. Aqui a gente sofre demais, quebrava carro e era uma dificuldade pra chegar na cidade e agora vai ficar bom”, disse ele.

Para o mutirão, a Ageto deslocou quatro equipes com maquinário completo. Cerca de 30 homens foram designados para a região, além de equipamentos como patrols, retroescavadeiras, rolos e caminhões caçambas.

A previsão é de que os trabalhos na região se prorroguem por 20 dias. Após a conclusão dos serviços e das intervenções em todas as rodovias estaduais com trafegabilidade comprometida existentes no Bico do Papagaio, as equipes serão deslocadas para a regional de Araguaína, onde o mesmo tipo de trabalho será realizado. “Vamos aproveitar o fim do período chuvoso para deixar a malha viária do estado em boas condições, permitindo mais segurança e facilitando o escoamento da produção do Tocantins”, finalizou Juliana Passarin.