15 de março é celebrado mundialmente como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e por isso o Deputado Jorge Frederico (MDB) evidencia as Leis tocantinenses, de sua autoria, que amparam o consumidor. Confira algumas de mais destaque:

Com Assessoria

✅ É proibido o corte de água e energia nos finais de semana e véspera de feriados por inadimplência do usuário desde julho de 2017 devido à Lei nº 3.244/2017. Esta Lei ganhou tanto destaque que serviu de exemplo e réplica em todo o território nacional e hoje é Lei Federal.

✅ A empresa responsável pelo fornecimento de água no Tocantins é obrigada a instalar equipamentos bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento. Ao passar pelo hidrômetro, o ar gera custos, e o cidadão paga pelo ar ao invés de água. A Lei é a n° 3.308/2017, e já vale no estado desde dezembro de 2017.

✅ Pessoas a partir de 65 anos têm a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação estabelecida pela Lei nº 3.549/19. Jorge Frederico defende que as pessoas idosas já contribuíram muito para o desenvolvimento do Brasil e do Estado, tendo em vista que a isenção não gera prejuízos ao poder público.

Jorge Frederico - Deputado Estadual 

✅ Radares escondidos são proibidos no Tocantins desde dezembro de 2019. A Lei nº 3.590/2019 defende que radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que os motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. De destaque nacional, a Lei foi replicada em novembro de 2020, e se tornou medida federal na Resolução nº 798/2020 publicada pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito.

✅ Direito a um carro reserva caso a manutenção pela montadora seja superior a 15 dias. Conforme a Lei nº 3.532/19, as montadoras são obrigadas a fornecer carro reserva similar ao cliente, caso o veículo apresente defeito de fábrica e o mesmo não puder ser utilizado por prazo superior a 15 dias, pela falta de peças ou outra impossibilidade.

✅ Alunos da APAE- Associação de Pais e alunos dos Excepcionais têm direito a isenção de ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de energia elétrica de suas residências. A Lei n° 3.647/2020 já vale desde janeiro de 2020 em todo o Tocantins.

✅ Supermercados e açougues são obrigados a divulgar a origem das carnes comercializadas. Segundo a Lei n° 3.136/2016, além da validade, para os produtos in natura é obrigatório expor de forma clara e legível aos consumidores razão social, nome fantasia, telefone, endereço e número de inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos.

✅ Mercados devem fornecer instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados. Restrições alimentares, dietas e outras situações são comuns e, sendo assim, conhecer o alimento que se está adquirindo é essencial. A Lei nº 3671/2020 propõe a instalação desses instrumentos de verificação de rótulos com letras pequenas que confundem os clientes.

✅ Espera por atendimento em loja de telefonia tem prazo máximo. Com a Lei n° 3.712/2020, as operadoras que atuam no estado ficam proibidas de exceder os seguintes prazos para atendimento dentro de suas lojas: 15 minutos, em dias úteis, e 30 minutos em vésperas de feriados, datas comemorativas e fins de semana.

"Nosso trabalho diário tem refletido no dia a dia do cidadão tocantinense. Essas leis facilitam a vida do consumidor. No consumo de água e energia, a ida ao supermercado ou a uma loja de telefonia, até mesmo na renovação da CNH, o tocantinense tem direitos que devem ser respeitados", comemorou o deputado.

As medidas entram em vigor a partir da próxima quarta-feira, 17

Por Laiane Vilanova

O Governo do Tocantins publicou na noite desta sexta-feira, 12, um decreto com novas medidas a fim de diminuir as aglomerações e, consequentemente, o avanço da Covid-19 no Tocantins. Dentre outras medidas, o Decreto 6.230/21 institui a Força-Tarefa “Tolerância Zero”, que será coordenada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju), e terá como objetivo prevenir e enfrentar as condutas que descumpram o Decreto e contribuam para a propagação do novo coronavírus.

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, ressaltou que as medidas têm cunho educativo, mas que o descumprimento será punido. “O Comitê de Crise trabalhou durante todo o ano sugerindo, acompanhando e monitorando as diversas ações de enfrentamento do Estado, mas, devido ao aumento de casos, houve essa necessidade de mudança de postura em que iremos apostar na conscientização social. Desrespeitadas essas medidas, haverá punição, podendo o responsável pelo evento, seja ele formal ou informal, responder por crime contra a saúde pública”, alertou.

As medidas entram em vigor a partir da próxima quarta-feira, 17, e valem tanto para eventos em estabelecimentos comerciais como para reuniões privadas em residências.

As punições para a pessoa física serão advertência e multa fixada entre R$ 50,00 e R$ 2 mil, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde. Já para pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500,00, podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

O Decreto também autoriza a SSP a fazer um monitoramento sistematizado com a finalidade de identificar locais com indicativo de grande concentração de pessoas. Para isso, a Secretaria poderá utilizar do rastreio de aparelhos celulares, redes sociais, aplicativos de transporte ou outro meio que permita o georreferenciamento.

As novas medidas foram decretadas em razão do grande número de casos da Covid-19 no Tocantins e da sobrecarga no serviço público de saúde. O teor do Decreto foi amplamente discutido pelo Comitê de Crise junto com representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde.

O boletim da Secretaria Estadual da Saúde, 473 pessoas estão internadas em hospitais públicos e privados. Ao todo, são 123.537 diagnosticados e 1.639 óbitos

Com Assessoria

Com as atualizações, o estado passou a somar 123.537 casos positivos e 1.639 mortes, desde o início da pandemia. O número de internações também subiu de 457 para 473. Em todo o estado, cinco hospitais públicos estão com 100% dos leitos de UTI ocupados.

A maioria dos casos diagnosticados foi na faixa etária entre 20 e 39 anos (485 casos), seguida pelas pessoas com 40 e 59 anos (336 casos). Os pacientes que morreram tinham entre 40 e 98 anos.

As cidades com mais afetadas pela pandemia são:

Palmas – 31.423 casos e 294 mortes

Araguaína – 22.050 casos e 281 mortes

Gurupi – 6.928 casos e 96 mortes

Colinas do Tocantins – 5.362 casos e 51 mortes

Porto Nacional – 5.159 casos e 81 mortes

Paraíso do Tocantins – 4.491 casos e 59 mortes

Guaraí – 2.144 casos e 38 mortes

Tocantinópolis – 1.675 casos e 29 mortes

Formoso do Araguaia – 1.554 casos e 26 mortes

Xambioá – 1.420 e 18 mortes

Articulação visa promover condições de que consumidores possam reequilibrar as contas da casa e evitar a negativação

Com Assessoria

No conjunto de ações em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, o Procon Tocantins juntamente com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), realizarão o “Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas“, entre os dias 15 e 31 de março, e acontecerá exclusivamente pela internet, através da plataforma de solução de conflitos www.consumidor.gov.br

A ação dos órgãos de defesa do consumidor terá o objetivo de reestabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e precisam manter o nome limpo, longe de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Para isso, após ser acionada pelo Procon Tocantins, a Proconsbrasil programou com a Febraban, a adesão das instituições financeiras, buscando viabilizar condições favoráveis ao pagamento, ao ajuste do valor das parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a redução dos juros e multas, ou mesmo condições para a quitação do débito que o cidadão tenha com uma instituição financeira.

Na visão global da Proconsbrasil, a experiência revela que muitos consumidores que estão em débito deixam de procurar o Procon ou até mesmo seu banco por se sentirem constrangidos com a situação. Além disso, com as regras de restrições de circulação e de funcionamento do comércio, e os cuidados com a saúde, o uso da internet pode ser favorável também a defesa do direito do consumidor, como é o foco deste mutirão.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que essa é uma grande oportunidade para se organizar financeiramente. “A ação dos Procons e da Febraban é a chance que o consumidor, que teve problemas para quitar suas dívidas, tem para ajustar suas contas com os bancos. Em tempos de pandemia, pensamos nos consumidores que precisam regularizar sua situação financeira”, afirma Viana.

Para participar do mutirão online, basta o consumidor fazer o seu registro na plataforma www.consumidor.gov.br, quando receberá um login e senha. Nesse momento, o consumidor fará o relato do seu problema, devendo informar que deseja participar do mutirão de renegociação de débitos. Após finalizar o registro, o banco ou instituição financeira tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta ou resposta para o consumidor.

No momento do preenchimento do registro, é imprescindível que o consumidor informe corretamente seus telefones e e-mail para contato, pois esses dados facilitarão o atendimento por parte dos bancos e instituições financeiras participantes. O Procon Tocantins orienta ainda que o consumidor, no seu relato, informe que está participando do mutirão, com a seguinte hashtag: #MutiraoProconsBrasil

Terminado o prazo de 15 dias para resposta do fornecedor, o consumidor passa a ter o prazo de 20 dias para avaliar o retorno dado pela empresa e se a resposta foi satisfatória.

Medidas foram anunciadas nesta sexta-feira, 12, em entrevista coletiva

Por Jarbas Coutinho

Ampliar os horários de funcionamento das atividades essenciais, limitar a quantidade de pessoas dentro dos estabelecimentos e tolerância zero para eventos e aglomerações, com penalizações para quem desobedecer. Essas são as principais recomendações propostas pelo Governo do Tocantins, para conter o avanço da pandemia no Estado.

As medidas foram amplamente discutidas pelo Comitê de Crise, representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde, e anunciadas em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta sexta-feira, 12. O Governo do Tocantins publicará as medidas na próxima edição do Diário Oficial do Estado, com efeitos válidos a partir de quarta-feira, 17.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, com a ampliação dos horários de funcionamento das atividades essenciais, os supermercados, padarias e farmácias poderão operar das 06h às 00h, com limitação da quantidade de pessoas em até 50% da capacidade, além de ampliação da oferta de serviços como drive thru, delivery e outras formas de entrega.

Conforme a recomendação, não serão tolerados eventos e aglomerações e haverá penalizações para quem desobedecer às medidas que visam limitar a circulação de pessoas. Os promotores e organizadores de eventos infratores poderão ser conduzidos à delegacia e responder ao crime de atentado à saúde pública, além de aplicação de multa.

Será mantido o decreto de 6 horas nas repartições públicas estaduais e alterações no modelo de trabalho, como implantação de home office, revezamento e/ou escalas. Também serão suspensas as aulas nas redes pública e particular e, para ajudar a conter a propagação do coronavírus, será realizada a sanitização de áreas públicas, a exemplo de pontos de ônibus.

Com relação às atividades não essenciais, o secretário Rolf Vidal explicou que os restaurantes, por exemplo, poderão funcionar, em um primeiro momento, entre 11h e 14h e entre 18h e 23h. Também será recomendado o escalonamento por segmento para abertura e fechamento, evitando que todos os empregados tenham que pegar ônibus ao mesmo tempo.

Mais leitos

O secretário de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, destacou que essas medidas são necessárias para atenuar os impactos da pandemia, nos aspectos de saúde pública e socioeconômica, e representam responsabilidade social e apreço à vida. Ele explicou que as medidas rígidas de inspeção e escalonamento, sobretudo com uma fiscalização rigorosa e severa, são necessárias neste momento.

O titular da SES informou, ainda, que mais de 22 estados estão com a taxa de ocupação de leitos acima de 100%, incluindo o Tocantins. O Governo do Estado está empenhado em ampliar a oferta, seja na ampliação dos leitos, seja em serviços hospitalares públicos ou mesmo na contratação de leitos na área privada.

“Neste momento estamos ampliando em 52 leitos, sendo 22 leitos de estabilização, mas 150 ocupados atualmente, de 250 leitos clínicos. Vamos ampliar mais quatro em Dianópolis, 14 em Paraíso do Tocantins, 10 em Gurupi, 20 em Araguaína, além de nove em Porto Nacional”, ressaltou.

O secretário reforçou que também foram abertos 10 leitos de UTI junto a instituição privada em Palmas e em 15 dias o Hospital Geral de Palmas (HGP) vai receber mais 16 leitos. Além disso, em um mês deverão ser implantados mais 10 leitos em Porto Nacional.

“As dificuldades é que leitos de UTI demandam recursos humanos altamente qualificados e especializados, equipamentos, insumos e materiais médicos para que se possa dar continuidade ao tratamento. Mas reitero que não é somente abrir leitos que vai se conseguir mitigar essa situação de crescimento da pandemia, é preciso responsabilidade de todos”, pontuou Edgar Tollini.

Conscientização

Para isso, o secretário da Comunicação, Élcio Mendes, ressaltou que o Governo irá ampliar ainda mais as campanhas de conscientização e de segurança sanitária. “A partir de agora e, mais do que nunca, as campanhas educativas de combate à Covid-19 irão chegar a todos os 139 municípios do Tocantins. Vamos usar de todos os meios para que a população seja informada e tomem consciência do seu papel no combate à pandemia”, finalizou.

Participaram da entrevista os secretários de Estado da Casa Civil, Rolf Vidal; da Saúde, Edgar Tollini; da Comunicação, Élcio Mendes; da Administração, Bruno Barreto; da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lira; da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da Educação, Juventude e Esporte, Adriana Aguiar; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Silva Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro; e o médico infectologista, Rafael Albuquerque.