Da Assessoria

O deputado federal, Vicentinho Júnior (PR-TO) participou nesta quinta-feira, 21, de uma audiência com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para discutir sobre o andamento das obras da BR-010 e BR- 242 e solicitar o início das obras na BR-235.

Vicentinho Júnior lembrou que em seu primeiro mandato teve a oportunidade de destinar recursos para as obras da BR-242, no qual foram inaugurados vários trechos. “A conclusão destas obras são muito importantes para o Tocantins, principalmente nos trechos que passam por Taguatinga, Paranã e Peixe. Assim como o início das obras da BR-235. Este trecho é vital para melhorar o tráfego e escoamento das cargas na região”, argumentou.

O Ministro Tarcísio de Freitas mostrou-se solicito às demandas do deputado, e na oportunidade o convidou para participar do leilão que será realizado pela BOVESPA (Bolsa de Valores de São Paulo), Ministério e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que acontece na próxima quinta, 28 de março, do trecho compreendido entre Porto Nacional (TO) e Estrela d'Oeste (SP) com 1.537 quilômetros.

O deputado Vicentinho Júnior aceitou o convite e agradeceu a cordialidade do Ministro Tarcísio de Freitas no atendimento às demandas assim como a oportunidade de participar do leilão e expor, de forma positiva, as potencialidades do Estado do Tocantins.

Além de Tarcísio de Freitas e o deputado federal Vicentinho Júnior, acompanharam a reunião, Fernanda Costa de Oliveira, Ivan Falconi e Jefferson Vasconcelos, do Ministério da Infraestrutura e o assessor parlamentar, Maurílio Ricardo Lima.

Investigações decorrem da Operação Greenfield, que apura fraudes em fundos de pensão entre eles o IGEPREV

Por Leonardo Lellis 

A Polícia Federal no DF deflagrou uma nova fase da operação Circus Maximus, desdobramento da Greenfield, que investiga fraudes em fundos de pensão. A ação conta com o apoio da PF no Rio de Janeiro.

Deflagrada em janeiro, a Circus Maximus tem como alvo uma suposta organização criminosa no Banco de Brasília (BRB). Segundo as investigações, o grupo pratica desde 2014, junto com empresários e agentes financeiros, crimes contra o sistema financeiro, corrupção, lavagem de dinheiro e gestão temerária.

Ao apresentar denúncia em fevereiro, o Ministério Público Federal argumentou que as investigações comprovaram a existência de um esquema de pagamento de propina para liberação dos investimento e detalhou as articulações entre os agentes públicos, financeiros e empresários.

De acordo com o MPF, o BRB teve um prejuízo de cerca de R$ 348 milhões com as fraudes. O esquema consistiu, explicam os investigadores, no pagamento de propina para que o BRB e outros fundos de pensão aportassem valores em, pelo menos, dois empreendimentos: o FIP LSH (relacionando ao antigo Trump Hotel, na Barra da Tijuca) e o FII SIA (relacionado ao empreendimento Praça Capital, desenvolvido pela Odebrecht Realizações e pela Brasal Incorporações).

Entenda 

Segundo a Procuradoria da República em Brasília, foram feitos ‘pedidos de prisão de membros da diretoria do BRB: Vasco Cunha Gonçalves (diretor-presidente licenciado para assumir presidência do Banestes), Nilban de Melo Júnior (diretor financeiro e de relações com investidores), Marco Aurélio Monteiro de Castro (diretor de serviços e produtos), Andrea Moreira Lopes (diretora de recursos de terceiros) e Adonis Assumpção’. “As medidas executadas visam interromper a prática criminosa, preservar a coleta de provas e preservar o funcionamento das instituições financeiras”.

“Além de agentes do BRB, antigos funcionários do banco e intermediadores também tiveram pedido de prisão: Ricardo Luis Peixoto Leal (ex-presidente do Conselho de Administração), Henrique Leite Domingues (ex-diretor da BRB DTVM) e Henrique Domingues Neto”, diz o Ministério Público Federal.

O MPF diz que as ‘apurações dos procuradores da República que compõem a FT Greenfield se concentraram, desta vez, em um complexo de crimes que buscaram artificialmente justificar o investimento em, pelo menos, dois empreendimentos: FIP LSH e FII SIA’.

A força-tarefa Greenfield dá conda de que os ‘fatos surgiram a partir de três colaborações premiadas, sendo duas de executivos da Odebrecht, nas quais são descritos pagamentos de propinas em troca de aportes de recursos próprios do BRB ou o BRB DTVM, ou por eles administrados, no Fundo de Investimento em Participações (FIP) LSH e no Fundo de Investimento Imobiliário (FII) SIA. Além disso, houve compartilhamento de provas com a Operação Lava Jato no Rio de Janeiro’.

“A cooperação foi essencial para os avanços dessa investigação, pois trouxe ao nosso conhecimento as provas sobre o mecanismo de branqueamento de valores utilizados pelos funcionários do BRB”, explica o procurador da República Frederico Siqueira. O colaborador Lúcio Funaro também confirmou informações sobre os operadores envolvidos.

“O fundo tem como empreendimento subjacente o projeto de construção do Trump Hotel na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Constituído em 2012 pelos sócios Ricardo Rodrigues, Arthur Soares Filhos e Paulo Figueiredo Filho, o FIP passou a ser investigado pela FT Greenfield em 2016 em razão dos aportes realizados pelo Serpros. O esquema criminoso passa a ocorrer no âmbito do BRB a partir de 2014, com a mudança da diretoria do banco”, afirma a Procuradoria.

Segundo a Procuradoria, em ‘fevereiro de 2015, Henrique Domingues Neto, sócio da BIAM DTVM, procura Ricardo Rodrigues afirmando que conseguiria um aporte de R$ 3 milhões do RPPS de Santos mediante o pagamento de R$ 250 mil em favor de Ricardo Leal, sendo R$ 100 mil em espécie para saldar dívidas da campanha para o governo do DF’. “Ricardo Leal foi tesoureiro da campanha do governador eleito em 2014 Rodrigo Rollemberg e assumiu cargo de conselheiro no Conselho de Administração do BRB. Tanto Leal quanto Henrique Neto tinham muita influência sobre os nomeados aos cargos para estruturas importantes do banco, para garantir operações financeiras irregulares, e eram os responsáveis por distribuir a propina para os demais integrantes do esquema criminoso”.

 

“Henrique Neto é pai de Henrique Leite, à época diretor da BRB DTVM, instituição que repassou a BIAM DTVM a responsabilidade de administrar alguns de seus fundos. Henrique Leite, o filho, também é sócio na BIAM e na BI Asset Management. Ele não poderia agir como autônomo financeiro no período em que foi diretor da BRB DTVM, conforme regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, sustenta.

De acordo com o MPF, o ‘episódio, o esquema criminoso se perpetua no Banco de Brasília’. “Houve aquisição de debêntures pelo Fundo Turmalina, instrumentalizado por agentes do BRB como forma de subverter regras internas do banco, operando-se verdadeira triangulação de operações financeiras no valor de R$ 20 milhões. Outra aquisição de R$ 50 milhões em debêntures ocorreu mediante o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões em propinas”.

“Recursos do IGEPREV-TO, RPPS dos servidores do Município de Santos e IPE-RS também foram utilizados para o cometimento dos crimes. Até mesmo no momento em que Ricardo Rodrigues quis liquidar suas cotas no FIP, Ricardo Leal, Vasco Gonçalves e Nilban de Melo Júnior deram-lhe preferência em relação à liquidação das cotas na carteira da própria BR DTVM, desviando-se da função de garantir os interesses de seus clientes”, diz a Greenfield.

A força-tarefa ainda afirma que há ‘que se destacar que a BRB DTVM era administradora do FIP LSH e, portanto, responsável por fazer a avaliação do fundo e do valor de suas cotas’. “Para os procuradores da FT Greenfield, há conflito de interesses, pois a mesma instituição que avalia as cotas também intermedeia a sua venda, recebendo participação percentual”.

“A propina era paga em espécie. Ricardo Rodrigues utilizava seu avião particular para entregar a Henrique Neto os valores indevidos. Um esquema de carregamento de dinheiros também foi montado para abastecer o grupo. Ricardo Rodrigues usava pessoas jurídicas que se dispunham a auxiliá-lo na geração de dinheiro vivo por meio de notas fiscais falsas que esquentavam dinheiro de origem criminosa. Foram utilizadas para essa finalidade a Globomix Serviços de Concretagem Ltda, Gráfica Minister, empresa de prestação de serviços de arquitetura e outra de contrato de locação e de transferência de ponto comercial de galpões. A organização também se utilizava de doleiros para fugir do controle estatal”, ANOTA

O Ministério Público Federal dá conta de que houve ‘ainda pagamentos pequenos pagamentos fracionados pela via bancária’. “Os agentes criminosos utilizaram contas de parentes próximos e pessoas jurídicas interpostas para esquivar os mecanismos de controle do Coaf”.

“A organização aceitou propinas ainda em forma de ingressos em camarote no Rock in Rio e prestação de serviço de buffet para a festa de casamento da filha de um dos investigados, prática que justificou o nome da operação. O “Circus Maximus” era o ambiente de espetáculos e disputas de briga na Antiga Roma”, afirma a Procuradoria.

“Constituído pela Odebrecht Realizações Imobiliárias com a Brasal Incorporações, destinou-se à construção do empreendimento Praça Capital. O fundo foi subscrito quase exclusivamente por fundos de pensão e RPPS de estados e municípios. Desses fundos, três eram administrados pela BRB DTVM: Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado BRB Corportativo, BRB Premium Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e BRB Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado Longo. Assim como no FIP LSH, a BRB DTVM também era administradora do FII SIA”, afirma a Greenfield.

Segundo informações prestadas por colaboradores, Henrique Leite Domingues, valendo-se de seu pai como operador, seria destinatário de R$ 1,5 milhão de vantagens indevidas por conta desse empreendimento, distribuído a outras pessoas com interesses no processo de decisão. A partir de 2015, Ricardo Leal começa a participar do resultado das solicitações operadas por Henrique Domingues Neto.

“Tudo levava a crer que utilizara a estrutura da empresa que é sócio para cobrar propina a fim de determinar o investimento de fundos de pensão, RPPS e fundos administrados pelo BRB para favorecer a Odebrecht. Além disso, a forma de pagamento, mediante um complexo sistema de doleiros indica que não se tratava de mero pagamento de serviços”, explicam os procuradores da FT Greenfield.

O Ministério Público Federal afirma que ‘os pagamentos de propina apontados pelos colaboradores coincidem com aportes de diversos fundos administrados pelo BRB no FII SIA’.

“Os fatos apurados nesta operação apontam pagamento de mais de R$ 40 milhões em propinas. “Esses crimes geraram prejuízo em investimentos que somam aproximadamente R$ 400 milhões”, destaca o procurador Frederico Siqueira. Por isso, a Força-Tarefa Greenfield pede o bloqueio e a indisponibilidade de bens de 25 investigados (pessoas físicas e jurídicas)”, explica a Procuradoria.

O Ministério Público Federal ainda revela que ‘centenas de milhares de investidores e participantes de fundos foram lesados pelo esquema criminoso ora revelado pela Operação Circus Maximus’.

“É inegável o desprezo que os envolvidos têm sobre as consequências dos próprios atos, pois o esquema se inicia quando a Operação Lava Jato já havia sido deflagrada e, após algum tempo, a própria Operação Greenfield”, afirma Frederico Siqueira.

“Com a saída de Ricardo Rodrigues do FIP, os agentes do BRB tentam entrar na estrutura do LSH para loteá-la e retirar recursos do empreendimento diretamente”, afirma o MPF.

Operação Circus Máximus

Leia os pedidos de prisão e de busca e apreensão feitos pela Procuradoria da República de Brasília no âmbito de investigação que mira neto do ex-presidente general João Figueiredo (1979-1985) e do filho do ator Francisco Cuoco, Diogo

O objetivo é estender as cotas para negros, pardos, índios e deficientes na Unitins e demais instituições de ensino superior e técnico, mantidas pelo Estado

Com assessoria AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira, 21, projeto de lei de autoria do ex-deputado Paulo Mourão (PT), que amplia cotas na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que atualmente destina 25% das vagas para alunos da rede pública.

Também de Paulo Mourão foi aprovada a instituição da política de agroecologia e produção orgânica no Estado do Tocantins e a mudança na Lei 3.227/17, denominando os Campus da Universidade do Tocantins, na cidade de Palmas, de “Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva”, e o Campus Graciosa “Professora Elizângela Glória Cardoso”.

De iniciativa da deputada Amália Santana (PT), projeto de lei propõe que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios, situados no Tocantins, coloquem à disposição dos

seus usuários número de atendentes suficientes tanto nos setores de caixas como nos de gerência, de modo que o atendimento seja efetivado em tempo aceitável.

Um projeto de autoria do deputado Cleiton Cardoso (PTC) inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública de saúde estadual.

De autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) foi aprovada matéria que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos as mulheres que tenham participado nos últimos dois anos de programa de aleitamento materno. Já a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde é uma solicitação de um projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) obriga estabelecimentos comerciais a devolverem de forma integral e em espécie o troco do consumidor. Também projeto de Nilton Franco (MDB) determina que o plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Secretaria da Fazenda Estadual seja chamada “Cesário Barbosa Bonfim”.

Foi declarada de Utilidade Pública Estadual por solicitação de Valdemar Júnior (MDB) a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, de Ponte Alta do Tocantins. A Associação dos Pequenos produtores Rurais da Mansinha e Região (Aspruma), de Santa Terezinha do Tocantins, também foi declarada de utilidade pública. O projeto é de autoria do deputado Zé Roberto PT.

Na oportunidade, os parlamentares aprovaram ainda o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos membros e servidores efetivos do Ministério Público Estado do Tocantins, e ainda o Balanço geral do Governo estadual, referente ao exercício de 2012, gestão do ex-governador Siqueira Campos.

A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), por meio da Residência Rodoviária de Araguaína, irá iniciar nos próximos dias os serviços de manutenção da rodovia TO-010, entre Wanderlândia e Ananás

Por Erica Lima

Os trabalhos de recuperação do pavimento vão atingir pontos críticos da via e beneficiará diretamente os moradores do povoado Centro dos Borges, localizado há 18 quilômetros de Ananás.

Os serviços fazem parte de uma ação do Governo do Estado que tem como objetivo restaurar o sistema logístico do estado. No local, serão realizados os trabalhos de roçagem e de tapa-buracos. “Desde o início do ano já foi realizada a manutenção em pouco mais de mil quilômetros de rodovias estaduais. A grande incidência de chuvas tem atrapalhado o processo, mas iremos intensificar as obras assim que passar o período chuvoso”, disse o Superintendente de Operação e Conservação da Ageto, Geraldo Pereira da Silva Filho.

O presidente da Ageto, Virgílio Azevedo, explicou que os trabalhos de tapa-buracos são realizados utilizando um composto conhecido como Pré-Misturado a Frio (PMF). “Esse composto é de fácil aplicação e rápida absorção, mas as chuvas atrapalham o processo de agregação do produto ao solo e isso nos impossibilita de realizar os serviços”, ressaltou o gestor.

Além das obras de manutenção das estradas, o Governo deve reconstruir cerca de 1,3 mil quilômetros de rodovias por meio da etapa 2 do Contrato de Recuperação e Manutenção de Rodovias (CREMA), financiado pelo banco Mundial. “Nós já conseguimos licitar alguns trechos e as ordens de serviço serão dadas em breve”, finalizou o superintendente.

Jurisprudência do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, atesta inconstitucionalidade na progressão sem concurso público

Por Edson Rodrigues

Há algum tempo, em uma manobra equivocada, o governo do Tocantins sancionou uma lei que dava progressão aos fiscais da Receita Estadual, tornando-os auditores, elevando seus salários, que já eram bons, de 9 a 11 mil reais mensais, para 32 a 34 mil reais.

Mesmo assim, esses fiscais-auditores, que trabalham em regime de uma semana de plantão e três semanas de folga, condição que propicia a muitos deles residir fora do Tocantins (afinal, para quem ganha mais de 30 mil reais por mês, passagem aérea não deve ser problema), vêm pressionando sucessivamente os últimos governos por uma reposição do “Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal”, também conhecido como REDAF.

Enquanto isso faz exatamente 25 anos que o governo do Estado não realiza um concurso público fara o Fisco.

Pois, justamente no governo de Mauro Carlesse, esses dois adventos administrativos se encontraram.  Uma fonte, em Brasília, nos confidenciou que o escritório de um ex-ministro da Suprema Corte, está encarregado de acelerar o processo de inconstitucionalidade da Lei que tornou aqueles 5.007 fiscais em auditores da Receita Estadual.

Na última sexta-feira uma autoridade do governo do Estado esteve no prédio da Suprema Corte do Judiciário, acompanhado do ex-ministro, agora representante legal do Tocantins, em tratativas para que o processo seja posto em pauta de votação já na segunda quinzena de maio, mais tardar em junho.  Sabe-se que foram juntados ao processo os resultados de, pelo menos três casos semelhantes, em que a lei que permitiu a progressão foi considerada inconstitucional, criando a chamada “jurisprudência”, quando a decisão de um julgamento serve como modelo para as decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.

RODRIGO JANOT

Mas, a mais importante das jurisprudências, que não está juntada a esse processo, partiu do próprio ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, com pedido de liminar, contra dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010). A seu ver, as normas promoveram transposição e provimento derivado de cargos públicos sem observar o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

De acordo com Janot, os dispositivos contrariam os artigos 1º, caput (Estado Democrático de Direito), 5º, caput (todos são iguais perante as leis), e 37, caput (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública) e inciso II (a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público), da Constituição Federal.

O ex-procurador-geral da República aponta que a LC 92/2002 efetivou provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, pois transpôs para o cargo de auditor fiscal os ocupantes dos cargos de agente fiscal de três classes, com atribuições, grau de escolaridade e nível de complexidade inferiores.

A incompatibilidade entre esses cargos e o de auditor fiscal evidencia-se ante a previsão do artigo 158 da lei, que veda participação em processo de promoção a agentes transpostos que não comprovarem conclusão de curso superior. Desta feita, contudo, configura-se provimento derivado, pois a alteração operada pela Lei Complementar 92/2002 modificou não só a denominação, como também o nível de complexidade e as atribuições dos cargos”

Segundo Janot, o vício reside na investidura em novo cargo público (auditor fiscal) com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversos daquele inicialmente ocupado pelo servidor e para o qual seria necessária aprovação em novo concurso público.

A investidura, nos moldes estabelecidos pelos artigos 156, incisos I a VI e parágrafo 2º, e 157 da Lei Complementar 92/2002, deu-se mediante ascensão funcional, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”

Janot destaca que a Súmula 685 do STF prevê que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

CONCURSO A VISTA

Caso a decisão, após o julgamento, não seja favorável aos 5.007 fiscais-auditores, é grande a possibilidade de o governo do Estado abrir, já no início do segundo semestre, concurso público para o preenchimento das vagas necessárias para auditor fiscal, com um número mínimo de 185 postos.

Esse concurso servirá, também, para corrigir o problema gerado pela progressão inadequada, que elevou ao cargo de auditor da Receita Estadual – algo bem diferente do cargo de fiscal, com o devido respeito à categoria – pessoas sem o mínimo de conhecimentos específicos para o cumprimento ideal da função, que, na maioria dos Estados brasileiros exige ensino superior completo e, alguns dos auditores atuais sequer têm o ensino fundamental concluído.

Essa adequação e o chamamento para o concurso público irão gerar uma economia anual em torno de 68 milhões de reais.

Uma situação propícia para uma adequação mais que necessária.