O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) requereu ao governador Mauro Carlesse que faça a imediata correção na Medida Provisória (MP) nº 12, fazendo constar o índice correto da revisão geral anual para exercício 2019 que é de 5,0747% e não 0,75%.

Da Assessoria

O governador precisa incluir nessa MP o Anexo I, com as tabelas financeiras com a correção de 0,75%, e o Anexo II, com a correção pendente de 4,32%, chegando ao índice correto da Data-base 2019. O ofício foi protocolado na tarde dessa quarta-feira, 7.

O ofício do SISEPE-TO destaca que a Lei Estadual nº 2.708/2013, em seu artigo 1º, define o INPC/IBGE como índice de correção adotado pelo Governo do Estado do Tocantins para a concessão da data-base. Também ressalta as leis estaduais que concederam as datas-bases em anos anteriores, nº 2.985/2015, nº 3.174/2016, nº 3.371/2018 e nº 3.370/2018, vem sendo adotado o índice INPC/IBGE.

“Estou conversando com a gestão – governador Carlesse e secretários – desde maio para assegurar que as leis sejam cumpridas e a data-base paga, e o SISEPE-TO requer o cumprimento integral desse direito e não 0,75%. Por isso, voltamos a apresentar as leis ao chefe do Executivo para lembra-lo de seu juramento na sua posse como governador. Onde, perante os deputados estaduais e os tocantinenses, disse: prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir as constituições federal e estadual, observar as leis, promover o bem geral, sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Estado”, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Pinheiro lembra que a data-base está prevista nas constituições Federal e do Tocantins, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019 – 3.405/2018 -, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 – 3.434/2019 – prevendo com base no INPC/IBGE. A revisão geral anual também está prevista na Lei nº 1.818/2007 – Estatuto do Servidor Público -.

“Estamos falando de um direito assegurado por diversas leis, inclusive das constituições, sendo apenas a correção inflacionária dos salários dos servidores públicos. Não se trata de aumento salarial ou benefício, se trata de um direito mínimo do trabalhador”, frisa Pinheiro. O presidente do SISEPE-TO iniciou as conversações com os deputados estaduais para que os façam as alterações necessárias na MP nº 12 para garantir o cumprimento integral da Data-base 2019, ou seja, o índice de 5,0747%, que corresponde ao INPC/IBGE apurado no período de maio de 2018 a abril de 2019.

Atendimento havia sido interrompido ainda no ano de 2014, quando a máquina em funcionamento quebrou e precisou ser substituída

Por Jesuino Santana Jr.

Em acordo firmado com a Justiça na última segunda-feira, 5, e em decisão publicada pela juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, da Comarca de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, nesta quarta-feira, 7, os serviços da máquina de Radioterapia no Hospital Regional de Araguaína (HRA) voltarão a funcionar a partir da próxima terça-feira, 13.

O atendimento havia sido interrompido ainda no ano de 2014, quando a máquina em funcionamento quebrou e precisou ser substituída por outra nova. Desde que assumiu a Gestão do Executivo estadual, o Ggovernador do Tocantins, Mauro Carlesse, determinou que a equipe da Secretaria de Estado da Saúde (SES) priorizasse a instalação da nova máquina de radioterapia que está abrigada na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do HRA (Unacon/HRA).

A liberação da máquina trará maior comodidade aos pacientes atendidos na Unacon/HRA, pois eles não necessitarão mais se deslocar até outro estado para realizar o tratamento, reduzindo também os custos para a gestão com o pagamento de serviço privado.

O secretário Executivo da SES, Quesede Ayres, explicou que a instalação de uma nova máquina de radioterapia envolve muitas questões burocráticas e de segurança, já que para a instalação do equipamento foi necessário a ampliação e adequação do bunker (uma sala específica para instalar a máquina), contratação de profissionais especializados escassos no mercado como Físico em Medicina e médico radioterapeuta, autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), além de técnicos vindos de fora do país para instalar o equipamento.

Decisão da Justiça

Nesta quarta-feira, 7, a juíza Milene de Carvalho Henrique autorizou que o Estado iniciasse parte do atendimento da máquina de Radioterapia, em Araguaína, a partir da próxima terça-feira, 13.

Desde 2015, uma Ação Civil Pública foi movida contra o Estado do Tocantins pelo Ministério Público Estadual (MPE). Em março deste ano, a juíza Milene de Carvalho Henrique havia determinando que o Estado somente iniciasse o serviço de Radioterapia após a comprovação de que havia sanado as não conformidades apresentadas pela CNEN, bem como as apresentadas pela equipe técnica da Unacon-HRA.

De acordo com a magistrada, após essa data, foram apresentadas informações pelo Estado para comprovar que as inconformidades haviam sido sanadas. Contudo, ainda assim, segundo a juíza, existiam pendências que impediam o início do serviço de radioterapia.

Consta na ação, que na última segunda-feira, 5, foi realizada reunião extraordinária com a participação da juíza Milene de Carvalho Henrique; da promotora de Justiça Araína Cesárea; do Diretor Geral do HRA, Vânio Rodrigues; do Secretário Executivo da SES, Quesede Ayres; da Superintende de Unidades Próprias da SES, Elaine Negre; do Físico-Médico-Radioterapia, Hendly da Silva; e da Enfermeira Assistencial da Radioterapia, Juliana Maciel com o fim de verificar se com a ausência de alguns materiais a Unacon-HRA possuía capacidade técnica para dar início aos serviços de Radioterapia.

Na reunião foi esclarecido pela equipe técnica da Unacon-HRA que o serviço de Radioterapia funciona com dois tipos de energia, Fótons e Elétrons. Assim, em relação aos tipos de cânceres que são tratados com Fótons, a Unacon-HRA possui capacidade técnica/condições de dar início ao funcionamento dos serviços na próxima terça-feira, 13/08/2019. Assim, com relação a esse tipo de energia (Fótons), podendo ser ofertado os seguintes tratamentos: Urgência (clássicas), Paliativos (Não Urgentes) e Tratamentos Eletivos.

Contudo, em relação aos tipos de cânceres que são tratados com a energia Elétrons, que consiste em tumores superficiais (pele, mucosa, tecido celular subcutâneo), será necessário aguardar a chegada do acessório denominado “liga alloy (cerrobend) em barras”, utilizado para confecção da proteção de elétrons; dos moldes de alumínio para servirem de modelo na confecção de proteção da mencionada liga; do monitor de tela plana LED/LCD para interligar com o Mosaiq; e do alinhamento dos lasers do Tomógrafo.

A juíza destaca que referente aos itens citados acima, o Estado informou que quanto aos acessórios para equipamentos hospitalares, apenas faltava a “liga alloy” (cerrobend) em barras e, foi emitida nota de empenho para pagamento, sendo a data limite para entrega por parte da empresa contratada o dia 09/08/2019.

Sobre o material e insumo, também foi emitida nota de empenho para pagamento no dia 07/07/2019. Já em relação aos serviços de configuração, alinhamento geral e treinamento do laser externo do Tomógrafo, foi emitida nota de empenho para pagamento, tendo a empresa AVL Comércio e Prestação de Serviços Técnicos LTDA o prazo dez dias para prestar os serviços.

Em relação aos moldes de alumínio para servirem de modelo na confecção de proteção da mencionada liga e o monitor de tela plana LED/LCD para interligar com o Mosaiq, foi informado [pelo Estado] que será aberto processo licitatório par aquisição.

Autorização para Funcionamento

A juíza destacou que conforme as informações prestadas pelo Estado, parte do serviço de Radioterapia pode funcionar no HRA, e “considerando que a maior parte das inconformidades já foram sanadas, aguardando basicamente a entrega por parte do fornecedor, evidencia-se, portanto, que prejuízo maior seria obstar que parte do serviço tivesse inicio”.

Conforme a magistrada, “considerando que a retomada do serviço será feita de forma gradativa; que a CNEN autorizou a Unidade de Radioterapia do HRA operar na área de Radioterapia até o dia 29/03/2021, autorizo o funcionamento dos serviços de Radioterapia da Unacon do HRA, em consonância com a licença de operação expedida pelo CNEN [...], com prazo de inicio das atividades fixada para o dia 13/08/2019”.

A juíza proibiu a limitação de dez casos de tratamento por dia, “devendo o serviço de Radioterapia, em relação aos tratamentos apontados como de funcionamento imediato, serem ofertados na íntegra conforme a demanda existente, salvo se justificado nos autos o motivo e a necessidade de atender apenas 10 casos por dia”.

Abertura do evento vai ocorrer nesta sexta-feira, 9, no Centro de Eventos Antônio Pereira Pulgas, a partir das 9 horas

Jesuino Santana Jr.

O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, dará seguimento à Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 nesta sexta-feira, 9, no município de São Félix, região do Jalapão.

A abertura do evento vai ocorrer no Centro de Eventos Antônio Pereira Pulgas, a partir das 9 horas. Já os trabalhos das câmaras temáticas vão acontecer na Escola Estadual Sagrado Coração de Jesus, na Avenida Jalapão (S/N Centro).

Consulta Pública do PPA 2020-2023

O PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. O documento a ser elaborado com o resultado das Consultas Públicas será para execução no período de 2020 a 2023.

As consultas públicas vão acontecer nas regionais Sul/Gurupi, Sudeste/Taguatinga e Natividade, Bico do Papagaio/Augustinópolis, Norte/Araguaína, Noroeste/Colinas, Nordeste/Pedro Afonso, Oeste/Paraíso, Jalapão e Central/Palmas.

Com Assessoria

O defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, juntamente com o diretor da Regional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Palmas, defensor público Leonardo Coelho realizaram uma visita institucional, nesta terça-feira, 6, ao titular da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), José Messias Alves de Araújo.

Na ocasião, o Secretário conheceu mais sobre a atuação e missão da Instituição, bem como pode debater uma agenda positiva de parcerias dentre as Instituições.

O Defensor Público-Geral apresentou o projeto “Defensores na Comunidade”, cuja edição será realizada no próximo sábado, 10, na Escola Municipal de Tempo Integral Santa Bárbara, Sul de Palmas, com diversas atividades para atender aos moradores daquela região.

De acordo com Fábio Monteiro, a visita foi importante para estreitar as relações institucionais entre a Defensoria e a Secretaria.

Já passa de 10 mil o número de pessoas atendidas na Casa de Apoio somente esse ano

Por Lara Cavalcante

Os hóspedes e servidores da Casa de Apoio Vera Lúcia receberam a visita da primeira-dama do Estado, Fernanda Mendonça Carlesse, acompanhada do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, (Setas), Messias Araújo, na tarde desta terça-feira, 30, em Palmas.

Mesmo conhecendo e sendo parceira nos trabalhos realizados pela Casa, a primeira - dama agradeceu pela oportunidade de ver de perto as necessidades dos hóspedes e as atividades realizadas no espaço: “O secretário Messias sempre buscou nosso apoio e comunicou as demandas da instituição e hoje estou tendo a oportunidade de ver mais perto. Tudo o que estiver ao nosso alcance vamos fazer para que vocês se sintam em casa”. Declarou a primeira-dama aos presentes.

Desde que assumiu a gestão da Setas, Messias Araújo tem buscado divulgar os serviço da Casa de Apoio e criar uma rede de parceiros para manter e proporcionar melhorias nos serviços oferecidos à população: “Temos feito um chamamento para toda a sociedade de empresários a gestores públicos. Acreditamos que a Casa é um privilégio e uma responsabilidade de todos nós e não apenas do Governo do Estado”. Explica o secretário.

A Casa de Apoio atende diariamente uma média de 90 pessoas. Desde sua inauguração em 2006 já recebeu mais de 230 mil hóspedes vindos dos 139 municípios tocantinenses e de outros estados, como Bahia, Maranhão, Pará, Piauí, Mato Grosso e até de outros países. Na Casa, as pessoas contam gratuitamente com hospedagem e três refeições diárias. Mesmo havendo custeio contínuo com recursos totalmente estaduais, a Casa de Apoio conta com parcerias que vão do suporte emocional e espiritual oferecido por vários segmentos religiosos a doações de empresários e populares.

Na ocasião, a paciente do Hospital Geral de Palmas (HGP), Joelma Andréia dos Reis, fez questão de agradecer os muitos esforços que tem lhe proporcionado apoio em um momento difícil de sua vida: “Recentemente fiz uma cirurgia de hérnia de disco e graças a essa equipe maravilhosa estou tendo todo o suporte que preciso para me recuperar. Só tenho a agradecer por todo o carinho”. Declarou a hóspede oriunda do município de Guaraí.

Ações voluntárias

A Casa de Apoio sempre recebe doações e ações voluntárias de amparo emocional e espiritual para seus hóspedes. Algumas das necessidades constantes dos usuários são roupas, calçados fechados (exigência dos hospitais), itens de higiene pessoal, e alimentação complementar. Os interessados em conhecer a Casa e se tornarem parceiros podem entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2465.