Aumento de tributo para instituições financeiras custeará programa

Por Wellton Máximo

Depois de três meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou hoje (29) a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

A Receita Federal calcula que cerca de 400 mil empresas aderirão ao programa, parcelando cerca de R$ 8 bilhões. No entanto, a renegociação poderá custar até R$ 50 bilhões ao governo, caso todas as dívidas, recentes ou de parcelamentos atuais, entrem no programa.

Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, ontem (28) à noite, uma medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro.

O aumento de tributos para os bancos acabou com o impasse que há meses impedia a equipe econômica de liberar o sistema de negociação e publicar a instrução normativa. Por causa do atraso, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, para 31 de maio, o prazo de adesão ao Relp.

Como aderir

Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”. Em seguida, o contribuinte clicará em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”, conforme o caso. A adesão também pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional. O prazo de adesão acaba em 31 de maio.

Durante o processo, a micro e pequena empresa ou o MEI deverá indicar as dívidas a serem incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou do processo, sem pagar honorários advocatícios de sucumbência. A aprovação do pedido de adesão só será consumada após o pagamento da primeira parcela da entrada.

Para contribuintes que aderirem hoje, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia, por ser o último dia útil de abril. Quem não pagar integralmente os valores de entrada até o oitavo mês depois da adesão ao Relp será excluído do programa.

Condições

Poderão aderir ao Relp tanto empresas inscritas no Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) como negócios que foram desenquadrados ou excluídos do regime por estarem inadimplentes. A renegociação abrangerá dívidas com vencimento até fevereiro de 2022, mês anterior à derrubada pelo Congresso do veto ao programa de renegociação especial.

O pagamento poderá ser feito em até 180 vezes (15 anos), com redução de até 90% das multas e juros. O valor da entrada e o desconto dependerá do grau de perda de receita da empresa com a pandemia. A Receita Federal comparará o faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem tiver perdas maiores pagará entrada mais baixa e terá descontos maiores.

Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos na renegociação.

Abrangência

Poderá ser parcelada qualquer dívida do Simples Nacional vencida até fevereiro deste ano. Débitos com a Previdência Social poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, também poderão ser renegociadas. A única modalidade de débitos em que não haverá desconto será para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recuperação judicial.

O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se não pagar a última parcela, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos ou as contribuições para o FGTS que vencerão após a adesão ao Relp.

Não entram no Relp as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as multas por atraso na entrega de declarações, alguns tipos de contribuição previdenciária e os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira, 28, um pacote de estímulos ao mercado imobiliário, setor que tem ajudado a puxar para cima o Produto Interno Bruto (PIB) e que também representa uma base de apoio importante para o governo de Jair Bolsonaro.

Com Agências 

O foco está na reformulação do Plano Empresário, linha de financiamento destinada à construção pelas empresas, conforme antecipado mais cedo pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Esta modalidade de crédito encolheu neste ano, ao contrário dos empréstimos para pessoas físicas, que tiveram uma alta relevante.

O banco estatal liberou R$ 21,4 bilhões em financiamentos para a compra e a construção de imóveis no primeiro trimestre de 2022, considerando apenas as operações que utilizam recursos originários da caderneta de poupança. O montante foi 32% maior do que no mesmo período do ano passado.

O crédito para a construção caiu 1,2% no período, para R$ 5,3 bilhões. O crescimento foi puxado pelo crédito para aquisição, com alta de 48,6%, para R$ 16 bilhões.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou que o novo Plano Empresário vai cortar pela metade a quantidade de documentos exigidos para liberação de recursos, visando dar mais celeridade à concessão de empréstimos. A medida vai valer a partir de 18 de maio.

A taxa promocional de contratação pelas construtoras, de 3% ao ano mais remuneração da poupança, terá a validade estendida até 30 de junho.

As construtoras também passarão a ter quatro opções de indexadores nos contratos de financiamento: TR, Poupança, IPCA e CDI - semelhante ao que já acontece para pessoas físicas. A Caixa ainda vai facilitar o financiamento para obras em que há doação de terrenos por um ente público, um tipo de negócio associado a empreendimentos para famílias carentes.

As novidades anunciadas por Guimarães aconteceram em uma transmissão pela internet organizada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O presidente da entidade, José Carlos Martins, elogiou o que considerou "sensibilidade" da Caixa aos pleitos do setor.

Em entrevista ao Broadcast, Martins explicou que a queda na demanda das construtoras por financiamentos se deve à percepção de que o poder de compra da população diminuiu com a inflação e deve esfriar as vendas de imóveis nos próximos meses.

"O financiamento que o empresário toma hoje é para bancar o lançamento dos projetos amanhã. A queda no Plano Empresário mostra os empresários antevendo essa situação", disse. Em sua avaliação, as medidas da Caixa devem ajudar a estimular os negócios novamente daqui em diante.

Benesses para pessoas físicas

Além do aceno aos empresários, a Caixa lançou um pacote de facilidades para que pessoas físicas comprem imóveis neste ano. Nas novas contratações de crédito imobiliário para este público, o banco dará até seis meses de carência no financiamento tanto de imóveis novos quanto nos usados, em todas as linhas com recursos da poupança.

Em 2020 e 2021, com o estouro da pandemia, o banco ofereceu pausas em contratos ativos de financiamento pelo mesmo prazo. "Com taxas maiores, nós estamos comprimindo os spreads, dando carência de seis meses, como nós fizemos há dois anos atrás, ou seja, estamos ajudando a sociedade, ajudando as empresas, ajudando os clientes", disse Guimarães. Segundo ele, a Caixa chegou a pausar 3 milhões de contratos durante a pandemia.

Em pleno ciclo de alta da taxa Selic, a Caixa reduziu em março os juros cobrados da modalidade indexada à poupança, de 2,95% para 2,80%. Isso foi possível porque existe uma trava que limita o crescimento do custo de financiamento. Com a Selic acima de 8,5% ao ano, o rendimento é de 0,5% ao ano mais TR independente do comportamento da taxa básica.

O Casa Verde e Amarela (CVA), que é dominado pela Caixa, ficou de fora da carência. Segundo Guimarães, a concessão de carência neste segmento depende de aval do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), que abastece os empréstimos dentro do programa. Guimarães e Martins ficaram de discutir o assunto com o conselho.

A Caixa deve atingir até R$ 170 bilhões em financiamento este ano, considerando as linhas com recursos da poupança e do FGTS. Se confirmado, representará uma expansão de 21,4%. No primeiro trimestre, o montante chegou a R$ 34,4 bilhões, avanço de 17,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

Baixa renda

O presidente da Caixa ainda revelou que o governo federal está estudando uma alternativa para reativar um programa de habitação voltado às famílias mais carentes, com renda inferior a R$ 2 mil. Esse público era coberto pela antiga faixa 1 do Minha Casa Minha Vida e contava com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do FGTS, mediante subsídios que representavam praticamente o valor integral da moradia. Mas as contratações estão paralisadas há anos por falta de dinheiro.

"Estamos estudando. Ainda não podemos falar porque isso envolve outras pessoas (em outras esferas do governo)", comentou Guimarães durante a transmissão. "Uma parcela relevante da população não tem nem R$ 50 reais para pagar uma parcela. Essa parte da população precisa de subsídio integral ou muito grande", reconheceu.

Por outro lado, ressaltou que a Caixa não vai pagar a conta. "Nesta gestão, nunca faremos uma operação para perder dinheiro. Uma operação envolvendo o FAR só se for com subsídio claríssimo". Ao longo do evento, Guimarães repetiu que sua gestão é "matemática", ou seja, atua com viés social, mas também quer ganhar dinheiro.

Portaria define regras de implementação da iniciativa

Com Agências 

Após aprovação da medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil, os ministérios das Comunicações e da Educação publicaram portaria conjunta, nesta sexta-feira (29), para definir as regras de implementação da iniciativa, que prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto final da MP passou pelo Congresso Nacional, mas ainda depende da sanção do presidente da República para virar lei.

De acordo com a portaria do governo federal, publicada no Diário Oficial da União, a promoção do acesso à internet para alunos de baixa renda será realizada por meio da distribuição de chip e de pacote de dados. Nessa primeira fase, no entanto, só poderão receber os chips aqueles estudantes que dispuserem de algum aparelho eletrônico. Quem não possuir o dispositivo não será contemplado.

O governo federal implantará o programa de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, de requisitos técnicos para a prestação do serviço e dos critérios de priorização. Na primeira fase, a portaria estabelece que o benefício poderá ser concedido a alunos integrantes de famílias inscritas no CadÚnico que cursem o Ensino Fundamental (a partir do 3º ano) ou Médio em escolas públicas, municipais ou estaduais, já atendidas pelo projeto Nordeste Conectado.

As escolas atendidas pelo Nordeste Conectado estão localizadas em Caicó (RN), Campina Grande (PB), Caruaru (PE), Juazeiro (BA), Mossoró (RN) e Petrolina (PE). O projeto-piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips.

O acesso à internet poderá ser concedido a todos os alunos que requererem o benefício, ainda que pertencentes a uma mesma família. No entanto, além de exigir um dispositivo usufruir do chip, o beneficiário não pode estar sendo atendido por programas similares oferecidos por estados, municípios ou pelo próprio governo federal.

À Agência Brasil, o Ministério das Comunicações informou que futuramente, a depender da disponibilidade orçamentária, o programa poderá incluir a compra também dos aparelhos eletrônicos para que os estudantes possam usar o chip de internet. "Conforme previsto na medida provisória que instituiu o programa, a sua implementação é gradual e prevê, nesta primeira fase, a distribuição de chip com pacote de dados. Futuramente, condicionada à disponibilidade orçamentária do ministério e à capacidade de produção dos fornecedores de dispositivos móveis, o programa pode passar a fornecer também equipamentos de acesso".

Presidente Bolsonaro entregou ontem títulos em Paragominas

Com Agência Brasil

Mais de 30 mil famílias de agricultores de assentamentos federais no Pará recebem, a partir desta quinta-feira (28), o título de propriedade rural. Os primeiros documentos foram entregues pelo presidente Jair Bolsonaro em evento realizado em Paragominas, no Pará.

A medida faz parte da Campanha Abril Verde e Amarelo e que já contemplou famílias de 91 municípios no estado. Desde 2019, foram emitidos 80.363 documentos, entre Contratos de Concessão de Uso e Títulos de Domínio no Pará. No Brasil, a quantidade chega a 345.205, considerando-se o mesmo período.

Presidente Bolsonaro em entrega de títulos

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inicia ainda hoje, em outros 15 estados, a emissão de mais de 52 mil documentos.

De acordo com Incra, as famílias assentadas terão disponibilidade em financiamento por meio do Crédito Instalação. As linhas de financiamento garantem desde a fixação na área de reforma agrária até a estruturação de empreendimentos nessas comunidades.

Nos últimos três anos foram investidos R$ 41,8 milhões, beneficiando 9.034 famílias. Deste total, aproximadamente R$ 7,7 milhões foram destinados à construção ou reforma de moradias em assentamentos paraenses.

Regularização fundiária

Neste mês, o governo realiza a campanha Abril Verde e Amarelo, uma força-tarefa para garantir a regularização fundiária em diversas partes do país. Com o título, o produtor passa a ter acesso a crédito rural para investir, assistência técnica, elimina intermediários e ganha independência e liberdade para o desenvolvimento de atividades produtivas em sua área.

Além de garantir segurança jurídica aos assentados, a titulação movimenta a economia local, reduz conflitos fundiários, grilagem de terras e desmatamento ilegal.

Projeto de Lei do Congresso Nacional segue para sanção

Por Marcelo Brandão

O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.

Plano Safra

A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.

O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.

Vetos

Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.

Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.

Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias