Ação ocorre em meio a pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional

Por Rute Moraes

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, nesta sexta-feira (13), que liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. O valor atualizado constará nas contas das prefeituras e entidades beneficiadas até a segunda-feira (16), segundo o Palácio do Planalto.

A ação ocorre em meio a pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Câmara e Senado terão uma semana para votar dois projetos de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Além disso, eles precisam aprovar o Orçamento de 2025. O recesso parlamentar começa na próxima sexta-feira (20).

Do montante liberado hoje, R$ 3,4 bi se referem às emendas individuais, sendo R$ 3,1 bi em emendas Pix; R$ 373,4 milhões em emendas de bancada; e R$ 3,8 milhões em emendas relacionadas a área da saúde.

Governo publica portaria sobre emendas

Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado.

As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e de valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não vale para a execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.

O texto faz parte de um acordo feito entre Executivo e Legislativo para garantir a votação das medidas de corte de gastos ainda em 2024.

O governo afirmou que publicaria uma portaria e um parecer de força executória da AGU (Advocacia-Geral da União) nesta terça (10), para cumprir as determinações do STF e assegurar a retomada dos pagamentos.

Consultas periódicas ao oftalmologista são essenciais para detectar doenças silenciosas e preservar a qualidade da visão

Com Assessoria 

Cuidar da saúde dos olhos vai além de corrigir a visão com óculos ou lentes de contato. Realizar exames oftalmológicos periódicos é essencial para identificar problemas oculares antes mesmo do surgimento de sintomas evidentes. Contudo, uma pesquisa recente realizada pelo Instituto Datafolha em parceria com a farmacêutica AbbVie revelou um dado preocupante. O levantamento apontou que 58% dos brasileiros não têm o hábito de consultar um oftalmologista pelo menos uma vez ao ano, mesmo que metade da população relate dificuldades para enxergar.

O levantamento apontou ainda que 34% das pessoas fizeram a última consulta há dois anos ou mais, enquanto um terço dos entrevistados admitiu que nunca visitou um especialista. Essa falta de acompanhamento regular aumenta o risco de diagnósticos tardios de doenças oculares silenciosas, como Glaucoma, Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) e Retinopatia Diabética.

Para a oftalmologista Dra. Lorena Dupin, do Hospital de Olhos de Palmas, o exame de rotina é como um termômetro da saúde ocular, permitindo detectar alterações precoces e tomar as medidas adequadas para prevenir danos maiores. "Se identificamos o glaucoma em um estágio inicial, por exemplo, conseguimos iniciar um tratamento que pode preservar a visão do paciente por muitos anos. Sem esse acompanhamento, as chances de cegueira irreversível aumentam consideravelmente", explica a oftalmologista.

Além de prevenir doenças graves, os exames oftalmológicos periódicos também são fundamentais para ajustar graus de refração e melhorar o desempenho em atividades diárias. "Muitas pessoas convivem com dores de cabeça, cansaço visual e dificuldades no trabalho ou nos estudos porque não percebem que precisam de correção na visão. Um exame pode ajudar a melhorar a qualidade de vida", destaca.

Os especialistas recomendam uma consulta anual para todas as idades, mas essa frequência pode ser ajustada de acordo com o histórico familiar e a presença de fatores de risco, como diabetes e hipertensão. "É um cuidado simples que pode fazer toda a diferença. Visitar o oftalmologista regularmente é um ato de autocuidado e proteção para o futuro", conclui Dra. Lorena Dupin.

Bebidas açucaradas saíram da lista de produtos sujeitos ao 'imposto do pecado' ; armas e munições também foram poupadas

Por Mariana Carneiro

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, por 49 votos a 19, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar com as regras para o funcionamento da reforma tributária. Os senadores analisam agora os destaques - sugestões de mudança ao texto principal.

Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados, o que deve ocorrer na próxima semana.

Durante a tramitação no Senado, as bebidas açucaradas saíram da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado "Imposto do Pecado", criado para desestimular o consumo de itens que façam mal à saúde e ao meio ambiente. Também foram poupadas as armas e munições, cuja tributação foi sugerida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), mas não recebeu o apoio da maioria dos senadores.

Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota padrão. Durante a votação, ao longo dessa semana, outras concessões foram feitas.

A mais relevante delas foi a inclusão do saneamento básico nos serviços de saúde - só essa medida tem impacto de 0,5 na alíquota padrão. Com os acréscimos, a alíquota padrão passa de 28,7%.

O secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy, acompanhou a votação com sua equipe. Os cálculos oficiais da Fazenda sobre o impacto dos acréscimos feitos pelo Senado ainda não foram divulgados.

Além desses dois itens de maior impacto, houve outras concessões de menor monta e que ainda não foram computados.

Academias de ginástica ganharam desconto na tributação de 30% em relação à alíquota de referência. Os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%. Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%.

Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.

Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou Braga. Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais Estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos AC, AP, RO e RR e esticou a validade delas de 2050 para 2073.

O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias. Procurada, a Atem não respondeu à reportagem.

"Isso é uma questão de sobrevivência, não foi negociada com o governo. É simples: ou a refinaria tem os benefícios da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria", disse Braga, na noite de quinta-feira. "O que não pode é a única refinaria da Amazônia ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme a menos da metade do pré-sal."

Presidente está internado em um hospital particular em São Paulo; mais cedo, passou por procedimento e já está no quarto de UTI

Por Plínio Aguiar

A equipe médica de Luiz Inácio Lula da Silva informou, durante coletiva de imprensa realizada em São Paulo na manhã desta quinta-feira (12), que o procedimento cirúrgico do presidente foi feito com sucesso. O petista está no quarto de UTI, “comendo e superestável”. Os profissionais falam, inclusive, em possível alta na próxima segunda-feira ou terça-feira.

“O presidente foi submetido a drenagem, a evolução foi muito boa, e nos dois dias subsequentes da cirurgia foi discutido esse procedimento complementar. O procedimento foi feito hoje às 7h, com sucesso, é um complemento. O presidente está acordado, na UTI, já está comendo, está superestável. Não atrasou nem um pouco a programação dos próximos dias que, dependendo da evolução do presidente, ele deverá ter alta no começo da semana”, afirmou Roberto Kalil Filho.

Mais cedo, Lula foi submetido a um novo procedimento cirúrgico, pouco invasivo, a fim de evitar novos sangramentos na cabeça. De acordo com a equipe médica, a cirurgia começou por volta de 7h10, durou cerca de uma hora, e o presidente já está acordado e conversando no leito de UTI. Não há, ainda, data de alta médica, mas a expectativa é de retorno a Brasília no início da próxima semana.

Kalil ressaltou que, após a alta hospitalar, o presidente poderá ir para Brasília. “Acho que segunda, terça. Um dia a mais ou um dia a menos vai depender da evolução, que está sendo muito boa. Obviamente, do Palácio, ele pode retomar a agenda de despacho. Não vemos problema algum. Então espera-se que na próxima semana o presidente esteja no Alvorada. Claro, após o que aconteceu, vai se requer um repouso relativo por algumas semanas talvez. Mas é tudo relativo. Ele estará de alta na segunda ou terça-feira. Vai direto para Brasília e, evidentemente, vai retomando aos poucos a atividade normal”, disse.

“Hoje ele vai continuar monitorado, que é uma monitorização de UTI. O dreno será retirado muito provavelmente agora no fim da tarde. E, a partir de amanhã, vai passar a não ter mais os cuidados de monitoramento de 24 horas. Então, praticamente de alta da UTI”, acrescentou Kalil. De acordo com Rogério Tuma, médico do hospital, o presidente teve hematoma bilateral e extracraniano. Não no cérebro, é entre o cérebro e o crânio, na meninge. Teve os dois, e um tinha sido absorvido e se refez. Por isso, precisou ser drenado.

Guilherme Caldas, médico responsável pelo procedimento realizado nesta quinta, explicou o episódio: “O que importa é acabar com o sangue que chega perto do hematoma. Esse conceito foi passado para vocês. O que a gente injeta é como se fosse uma gelatina, que são partículas, na verdade, que entopem esse vaso”, relatou. Além disso, a equipe médica constatou que Lula teve um quadro gripal antes de ser internado. O vírus causador, porém, não foi identificado até então.

A médica da Presidência da República, Ana Helena Germoglio, informou que, por enquanto, não se sabe dos próximos exames. “Os exames vão depender, claro, da evolução dos próximos dias. Mas, por enquanto, não estamos pensando muito nos exames e, sim, na alta.”

Entenda o quadro de Lula

O petista sentiu dor de cabeça e indisposição durante a agenda da última segunda-feira (9). Na sequência, deu entrada em um hospital privado em Brasília e foi transferido para a unidade de São Paulo. Na capital paulista, passou por uma cirurgia de emergência para drenagem de um hematoma. O procedimento ocorreu sem intercorrências e Lula está bem e sob monitoramento em leito de UTI. O primeiro boletim após essa cirurgia afirmou que Lula estava “lúcido, orientado e conversando”.

De acordo com os médicos, a hemorragia de Lula decorre da queda sofrida no banheiro, no Palácio da Alvorada, em 19 de outubro. Na ocasião, o acidente doméstico resultou em um ferimento na parte de trás da cabeça, que exigiu cinco pontos de sutura. Após o episódio, diversas viagens internacionais foram canceladas por recomendação médica. O presidente tem 79 anos.

Um dos pontos destacados pelos profissionais é de que as funções neurológicas do presidente estão preservadas. A hemorragia intracraniana é uma condição séria e ocorre quando há sangramento dentro do cérebro ou entre membranas protetoras — este último foi o caso de Lula, segundo a equipe médica. O presidente foi submetido a uma trepanação para drenagem do hematoma. A hemorragia intracraniana pode ser causada por fatores como traumas, hipertensão, aneurismas rompidos ou outras condições médicas.

“Esse tipo de complicação pode acontecer, principalmente em pessoas de maior idade. E o que acontece é que a pessoa tem a queda, às vezes nem lembra e o hematoma pode aparecer meses depois. Como o presidente foi acompanhado, fez exames de rotina e conseguimos ver a evolução toda do hematoma, sendo diminuído e, com a queixa da dor de cabeça, fizemos exame e comparamos com o exame anterior, e aumentou... A gente fez o procedimento para que esse hematoma não comprima o cérebro, então fica sem sequela. O cérebro está livre de qualquer compressão ou lesão. O hematoma foi drenado totalmente”, informou o médico Rogério Tuma.

Depois, o presidente precisou passar por um novo procedimento, realizado na manhã desta quinta-feira (12). Trata-se de uma embolização de artéria meníngea média. Os especialistas destacam que o hematoma, identificado no começa na semana e tratado por uma cirurgia tem um risco de se refazer de forma espontânea. Dessa forma, o que foi feito é uma espécie de bloqueio do fluxo sanguíneo de subdivisões da artéria para impedir novos sangramentos.

Alckmin assume Presidência da República?

Lula segue em repouso. Apesar da condição, não há orientação médica para afastamento das funções presidenciais. Com isso, o vice-presidente Geraldo Alckmin não deve assumir o Palácio do Planalto. A legislação do país não prevê o afastamento do presidente em virtude de uma emergência médica ou motivos de saúde a curto prazo. A Constituição só afirma que em casos de “impedimento” do presidente, o vice assumirá a função.

No entanto, Alckmin já chefiou agendas que seriam inicialmente de Lula, como a reunião com o primeiro-ministro da Eslováquia, Robert Fico. Na quarta-feira (11), o vice-presidente participou da posse do novo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo. Já nesta quinta-feira (12), comandou uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, chamado de Conselhão. O vice tem 72 anos.

A votação no plenário foi marcada para acontecer na quinta-feira (12)

Por Victoria Lacerda e Rute Moraes

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta tem como objetivo reformular o sistema tributário, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. Agora o texto segue para análise do Senado. Os parlamentares aprovaram a urgência ao projeto.

Durante a análise dos destaques, os senadores aprovaram um destaque do PL (Partido Liberal), que pedia a retirada das armas e munições no IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”. Os parlamentares ainda tiraram as bebidas açucaradas do IS.

Além disso, na análise dos destaques, eles incluíram os serviços relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e de saneamento à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Ainda foi aprovada a inclusão dos médicos veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%.

Caso seja aprovado no plenário, o texto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise devido as mudanças no texto. A votação no plenário vai acontecer quinta-feira (12). A sessão do Congresso Nacional prevista foi desmarcada.

O novo parecer de Braga, entre outras coisas, incluiu a erva mate na cesta básica com alíquota zero e as bolachas e a água mineral com redução da alíquota de 60%. Além disso, incluiu as academias, com serviços prestados por profissionais de educação física, na prestação de serviços com redução de alíquota de 30%.

Eduardo Gomes (PL-TO), votou contra o relatório da reforma 

Votaram contra o parecer os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Gomes (PL-TO) e Jorge Seif (PL-SC).

A reforma tributária é considerada uma das prioridades do Legislativo e tem como meta modernizar a estrutura tributária brasileira, reduzindo desigualdades e impulsionando a economia.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Entre as mudanças feitas até o momento, está a necessidade da criação de uma lei complementar para definir uma lista dos medicamentos com alíquota zero. Ele ainda diminuiu a tributação das SAFs (Sociedades Anôminas do Futebol) para 5%. Antes, era 8,5%.

O parlamentar incluiu no relatório ainda que o recolhimento da CBS e do IBS nos serviços de transmissão de energia elétrica nas operações de efetivo consumo de energia elétrica ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Além disso, ele fez uma mudança de redação na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero para deixar claro a inclusão do pão francês para “afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre a inclusão desse alimento”. Braga também excluiu da cesta básica o óleo de soja.

Principais pontos do texto do Senado

Trava para evitar aumento de alíquota padrão

O relator no Senado manteve uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. Além disso, Braga estuda incluir no parecer uma medida “mais forte” para garantir que o limite seja respeitado;

O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.

Cesta básica nacional

O relator manteve a isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho;

Essa ampliação pode elevar a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%, apesar da trava.

Medicamentos

Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, Aids/DSTs e doenças negligenciadas;

Vacinas e soros também terão alíquota zero;

A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O relator, porém, estabeleceu que a lista dos remédios vai ser feita por um ato conjunto do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, ouvindo o Ministério da Saúde.

Carros para PCD e autistas

Isenção de impostos para veículos de até R$ 200 mil, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.

Setor imobiliário

Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis;

Redutor social de até R$ 100 mil para imóveis residenciais e R$ 30 mil para lotes;

No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).

Imposto do pecado

Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis;

Inclusão de armas e munições.

Cashback Tributário

Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.