Cartel teria sido realizado em contratos firmados com o Dnit e a Codevasf. Operação é realizada pelo Cade e pela CGU
Tácio Lorran / Manuel Marçal - Metrópoles
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizam, nesta quarta-feira (4/12), operação de busca e apreensão contra construtoras suspeitas de formação de cartel em contratos públicos e de fraudes em licitações públicas nas contratações de obras e serviços de engenharia rodoviária.
Os valores homologados nas licitações analisadas totalizam quase R$ 9 bilhões.
O cartel teria sido realizado em contratos com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A reportagem apurou que as seguintes construtoras são investigadas:
Bruno Mineiro Construtora LTDA
Engefort Construtora e Empreendimentos LTDA
Ethos Engenharia de Infraestrutura
Ibiza Construtora LTDA
LCM Construção e Comércio SA
Mobicon Construtora
Pavienge Engenharia LTDA
V. F. Gomes Construtora LTDA
Proplan Construtora
“Os indícios apontaram para um conjunto de empresas que se destacaram nos indicadores de risco para formação de cartel e, constatados indícios robustos de cartel, será instaurado processo administrativo”, explicou o Cade.
A ação foi autorizada pela Justiça Federal e conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mais de 70 servidores foram mobilizados.
Os mandados são cumpridos nas sedes e filiadas das construtoras, em cinco estados: Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Pará e Maranhão.
“A operação tem como objetivo coletar elementos para subsidiar investigações em andamento sobre práticas anticompetitivas, como a formação de cartel, que prejudicam tanto a livre concorrência quanto os interesses da administração pública. A medida está amparada no artigo 13 da Lei nº 12.529/2011, que regula as competências do Cade em defesa econômica”, explicou a CGU, em nota.
Esta é a primeira vez que CGU e Cade realizam operação conjunta dessa natureza, com base na decisão judicial que autorizou a participação da CGU para dar maior efetividade às ações.
O que dizem os investigados
A coluna procura contato com as empresas para se manifestarem. A reportagem será atualizada na medida que as empresas se pronunciarem.
LCM Construção e Comércio SA: “A LCM Construção e Comércio S/A recebeu com surpresa a notícia da instauração de investigação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da qual originou a descabida ordem de busca e apreensão cível cumprida nesta data. A companhia nega veementemente qualquer prática de ilícitos concorrenciais ou licitatórios, o que restará devidamente esclarecido no curso das investigações”.
Mobicom Construtora: “Em nome de Barra & Brasileiro Advogados, representando a Mobicon Construtora, agradecemos o contato e a oportunidade de nos pronunciarmos. Gostaríamos de esclarecer que, até o momento, não tivemos acesso ao conteúdo dos processos mencionados por estarem sob sigilo. Reiteramos nossa plena convicção na inocência de nossos clientes e reforçamos o compromisso da Mobicon Construtora com a ética e a conformidade legal em todas as suas atividades”.
Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A : “Tendo tomado conhecimento da instauração de investigação cível pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da qual originou a diligência de busca e apreensão efetivada na data de hoje, a Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A reafirma o seu indeclinável compromisso com a ética e idoneidade na condução de suas atividades. A empresa está à inteira disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários, os quais afastarão qualquer suspeita da prática de ilícitos licitatórios e/ou concorrenciais”.
Uma empresa do Rio de Janeiro diz que são falsos orçamentos para cotação de preços apresentados em nome dela ao Ministério do Esporte pela Associação Moriá. A ONG recebeu mais de R$ 90 milhões em 26 emendas parlamentares nos últimos três anos e entrou na mira da CGU (Controladoria Geral da União)
POR DEMÉTRIO VECCHIOLI
A apresentação de diferentes orçamentos é praxe em contratações com dinheiro público para que se escolha a oferta mais vantajosa economicamente. Assim, esses orçamentos sem lastro respaldam contratações sem concorrência real.
Outra empresa do Rio de Janeiro, também citada diversas vezes como concorrente por contratações em projetos da Moriá, inicialmente disse à reportagem que não reconhecia os orçamentos apresentados pela ONG ao governo nem teria capacidade técnica para aqueles serviços. Depois, voltou atrás.
Os orçamentos foram apresentados ao Ministério dos Esportes porque as emendas que abasteceram a ONG são originalmente do orçamento da pasta. O ministério foi procurado e não respondeu.
Os documentos não reconhecidos pela empresa seriam para fornecimento de serviços na organização de cursos de jogos eletrônicos tocados pela ONG (como fornecimento de equipe e locação de material para os eventos).
A Folha de S.Paulo mostrou que a Moriá tem suspeitas de sobrepreço e, para esses cursos de games, boa parte dos recursos recebidos é atribuída a aluguéis de computadores com valor equivalente a 11 vezes o preço de compra.
Em nota, a Moriá afirmou que recebe centenas de orçamentos por projeto.
"Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade", continuou a ONG, que diz adotar o modelo de Processo de Seleção Simplificado, com pesquisa de três preços por item, realizando busca ativa por fornecedores.
Prints exibidos à reportagem por Bruno Ribeiro Chateaubriant, dono da empresa Unik Service, mostram que partiu da Moriá a iniciativa de pedir os orçamentos a ele. Não houve resposta por parte da empresa.
Apesar disso, a Folha de S.Paulo identificou nos papéis protocolados pela ONG junto ao Ministério do Esporte orçamentos com uma assinatura digitalizada do dono da empresa, com textos que ele garante nunca ter escrito e preços para serviços nos Jogos Escolares Digitais (Jedis) do Acre e de Brasília.
"Eu nem sequer posso emitir nota fiscal fora da cidade do Rio de Janeiro, só tenho inscrição municipal", disse o empresário à reportagem, lamentando que o Ministério do Esporte nunca o tenha procurado, por e-mail ou telefone, para checar a veracidade dos documentos.
A empresa StandsBR inicialmente disse à Folha de S.Paulo que os orçamentos apresentados em seu nome e visualizados pela reportagem em plataforma de transparência do governo seriam falsos. Afirmou que atua no ramo de congressos médicos e não teria como fornecer joysticks nem o aluguel de ginásios no Acre e no Espírito Santo, alguns dos itens dos orçamentos protocolados junto ao Esporte.
Um dia depois, voltou atrás e disse ter apresentado os orçamentos.
Procurada pela reportagem, a Moriá disse que "durante um processo de compra e contratação, centenas de interessados se apresentam. Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade". Afirmou ainda que os protocolos estão sendo revistos e auditados após a mensagem da reportagem.
Em todos cinco Jedis já executados ou em execução e nos sete em processo de aprovação do plano de trabalho no Ministério do Esporte, todos a partir de emendas parlamentares, o modelo se repete: não mais do que 20 empresas apresentam orçamentos, sendo que seis delas concorrem por mais de 70% do valor total do projeto.
São mais de 120 itens, para os quais invariavelmente os valores apresentados em nome da Octaplan (que não tem site atualizado ou perfil nas redes sociais e cujo telefone ninguém atende), Unik e StandsBr são mais altos, respaldando a contratação de um grupo de três empresas de eventos, todas de Brasília e arredores. Essas empresas são contratadas mesmo quando o serviço é em outro estado.
Nos Jedis do Rio de Janeiro, por exemplo, até as ambulâncias para o evento de encerramento foram contratadas de uma empresa de Brasília, a LG Promoções e Eventos, que cobrou o valor de cinco diárias para atender evento de um dia no Rio.
"As pesquisas de preços inicialmente são realizadas pela internet, fonte onde sempre se localiza os melhores fornecedores e prestadores de serviços, inclusive com avaliações de desempenho delas, reclamações etc", explicou a Moriá, quando questionada sobre a opção.
A reportagem não conseguiu encontrar site ou redes sociais da LG Promoções e Eventos. Por telefone, uma pessoa não identificada disse que a empresa tem estrutura para fornecer os serviços.
A reportagem procurou os ex-deputados federais Pedro Augusto (PP-RJ) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), (foto) responsáveis pelas emendas que pagam os Jedis do Rio e do Acre, mas eles não responderam. O senador Izalci Lucas (PL-DF) repassou R$ 7,5 milhões para o Circuito Jedis-DF e, procurado, também não respondeu.
Uma outra emenda foi autorizada pela ex-deputada federal Paula Belmonte (foto) (Cidadania-DF), hoje deputada distrital. Ela disse que a análise documental não compete ao seu gabinete parlamentar, mas ao Ministério do Esporte. Afirmou também que não é do seu gabinete a responsabilidade de analisar planilha de preços, a composição de custos e a documentação da entidade ao repassar uma emenda.
A legislação recomenda que, em contratações como essas, ONGs adotem métodos usualmente utilizados pelo setor privado, ou seja, o de três orçamentos. Em situação semelhante, quando encontrou orçamentos forjados em projetos do Instituto Leo Moura, também junto ao Ministério do Esporte, a CGU tratou a situação como irregularidade e disse que causava " restrição de competitividade"
A partir daquela auditoria, a CGU recomendou que o Esporte elaborasse orientação formal a fim de padronizar e detalhar os procedimentos em convênios deste tipo, incluindo "a realização de pesquisa de preços de forma ampla e com itens de especificações compatíveis com os itens constantes nos orçamentos proposto".
Pela primeira vez o Brasil participou do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (Timss)
Com site Terra
Entre os estudantes brasileiros, 51% das crianças que estão no 4° ano do ensino fundamental não dominam as habilidades básicas de Matemática, como a tabuada, interpretação de gráficos simples, soma e subtração de centenas. Isso significa que elas sequer alcançam o nível de conhecimento considerado “baixo”. As informações são do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (Timss, em inglês), divulgados nesta quarta-feira, 4.
Esta foi a primeira vez que o Brasil participou do estudo, feito pela Associação Internacional para a Avaliação do Desempenho Educacional (IEA). As provas são feitas a cada 4 anos, desde 1995, em vários países, para comparação do nível dos estudantes.
Na escala do Timss, a média brasileira em Matemática entre os estudantes de 9 anos foi de 400 pontos. O número fica à frente apenas de 3 dos 64 países participantes: Marrocos, Kuwait e África do Sul. Em comparação ao resultado geral, dos outros países nesta etapa, é como se o Brasil estivesse três anos escolares atrás das demais nações.
Entre os estudantes brasileiros do 4° ano, 5% que tiveram o pior rendimento atingiram, no máximo, 259 pontos. Isso indica que a dificuldade do Timss é maior do que a principal prova brasileira para crianças dessa idade, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), cujos resultados também são preocupantes para especialistas.
Desempenho baixo entre alunos do 8° ano
O Timss também avaliou o conhecimento entre alunos do 8° ano do ensino fundamental II, que têm a média de idade de 13 anos. O resultado foi que cerca de 62% não sabiam calcular o lado de um quadrado, o que também preocupa os especialistas, já que revela um atraso no aprendizado esperado para essa idade.
Mais de 60% não conseguiram chegar ao nível mais baixo da escala geral. Isso significa que os alunos:
não sabem lidar com formas básicas (como círculo e quadrado) e suas representações visuais;
não entendem relações lineares de proporção;
não conseguem determinar o lado de um polígono;
não são capazes de interpretar informações em gráficos.
O Brasil ficou com uma média de 378 pontos, à frente apenas do Marrocos. O país foi ultrapassado neste quesito por nações como Irã, Uzbequistão, Chile, Malásia, Arábia Saudita, África do Sul e Jordânia.
O rendimento mais alto foi de 243 pontos entre os 5% de brasileiros com a pior nota. Nesses casos, os estudantes não souberam responder nada.
Desempenho em Ciências
Na disciplina de Ciências, o desempenho dos estudantes brasileiros foi insatisfatório, mas melhor do que em Matemática.
Entre os alunos de 4° ano, 39% não dominam conhecimentos básicos, como informações sobre plantas, animais e o meio ambiente. A média foi de 425 pontos, que posiciona os alunos entre o nível baixo e intermediário.
Já entre as crianças do 8° ano, 42% não conseguiram responder a perguntas sobre células, tecidos e órgãos. Eles também não souberam distinguir uma reação química de uma reação física. Eles não conheciam afirmações como: “o sol provê luz e calor” ou “há sal no oceano”. Na média geral, o Brasil teve 420 pontos, também entre os níveis baixo e intermediário.
O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para aprovar proposta em dois turnos, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa; veja detalhes
Com Estadão Conteúdo
O governo federal informou em edição extra do Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (2) que enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que detalha as medidas de corte de gastos para equilibrar as contas públicas. A meta é gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com impacto de R$ 70 bilhões já nos próximos dois anos.
A proposta prevê alterações no teto de remuneração do serviço público, para combater os chamados “supersalários”, mas deixa de fora alterações nas regras de Previdência dos militares. A PEC depende de aprovação em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O governo conta com apenas três semanas antes do recesso parlamentar para avançar na tramitação.
Abaixo, os principais pontos detalhados da proposta.
Supersalários no funcionalismo público
A PEC altera o artigo 37 da Constituição para restringir supersalários no funcionalismo público. A partir da mudança, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei complementar poderão ultrapassar o teto do funcionalismo, hoje definido pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, pagamentos acima do teto podem ser feitos com base em leis ordinárias, o que abre brechas para benefícios que extrapolam os limites constitucionais. São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais.
A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, na semana passada.
Limitação do abono salarial
O abono salarial, hoje concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, passará a ser gradualmente restrito para quem ganha até 1,5 salário mínimo. O valor de corte será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até atingir esse patamar.
O governo busca reduzir os gastos com o benefício sem eliminá-lo completamente, preservando a assistência para as faixas de renda mais baixa.
Fundo Constitucional do DF e Fundeb
O texto mantém os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), mas ainda não detalhou como serão feitas eventuais mudanças no formato de transferência ou nos critérios de aplicação.
Além disso, até 20% dos recursos da União destinados ao Fundeb poderão ser aplicados em escolas de tempo integral. Essa alteração busca promover um ensino mais completo e atender à demanda crescente por um modelo educacional mais robusto.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A proposta veda deduções de renda não previstas em lei para comprovar a elegibilidade ao BPC, benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.
A medida visa conter os gastos com benefícios concedidos judicialmente, que frequentemente desconsideram fontes de renda dos beneficiários e ampliam os custos para a União.
O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira, 29, igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.
Desvinculação das Receitas da União (DRU)
A PEC prorroga a DRU até 2032, mantendo o percentual atual de 30%.
A Desvinculação das Receitas da União permite que o governo redirecione até 30% de receitas que originalmente têm destinação fixa, como saúde e educação, para outras áreas do orçamento. A última renovação, de 2022, deixa de vigorar ao fim deste ano.
Flexibilização do orçamento
A proposta revoga um parágrafo do artigo 165 da Constituição que obriga a execução integral das programações orçamentárias. Na prática, isso dá ao governo mais liberdade para contingenciar recursos, mesmo que não haja risco iminente de descumprimento de metas fiscais.
Militares de fora
Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas.
No sábado (30), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.
No encontro, eles disseram ao chefe do Executivo que as Forças Armadas estão solidárias com o pacote de corte de gastos do governo, mas argumentaram a favor de um alívio, particularmente, na criação da idade mínima de 55 anos para a passagem dos militares para a reserva remunerada.
O documento inclui cortes no abono salarial, no Fundo Constitucional do DF e no Fundeb
Com Estadão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das medidas fiscais, anunciadas pelo governo federal na última semana, será enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (2/12). A informação foi confirmada a jornalistas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, durante evento em Camaçari, na Bahia.
Dentro do pacote estão decisões como a do abono salarial do PIS/Pasep, que será gradualmente reduzido. Atualmente, são beneficiados trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que receberam até dois salários mínimos como média mensal. O ajuste fará, gradualmente, a diminuição dos beneficiados para quem recebe até 1,5 salário mínimo.
Outro ponto polêmico que integra a PEC é a mudança na forma que é calculado o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído em 2002. A verba é destinada a Brasília por ser a capital federal e corresponde a quase 40% do orçamento da cidade. Ao todo, seriam R$ 800 milhões a menos todos os anos.
O texto também prevê modificação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que passará a destinar 20% dos investimentos nas escolas em tempo integral – uma das propostas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, a proposta estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. A validade da DRU em vigor tem é até o fim do ano. A PEC também autoriza ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
Outros componentes do pacote de corte de gastos chegaram à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (29/11). O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) e o Projeto de Lei (PL), que incluem ajustes em benefícios sociais, salário-mínimo e pensão de militares. O objetivo do pacote orçamentário é garantir o funcionamento do arcabouço fiscal e diminuir R$ 30 bilhões de gastos, em 2025, e R$ 40 bilhões, em 2026.