O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados nesta quinta-feira

Por Gabriela Coelho, do R7

A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira (11) cinco mandados de prisão preventiva contra pessoas que teriam participado de um suposto esquema de espionagem ilegal com a estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). A corporação também cumpriu sete mandados de busca e apreensão em quatro estados e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A ação policial ocorreu nas cidades de Brasília, Curitiba, Juiz de Fora (MG), Salvador e São Paulo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra as prisões de cinco investigados.

Os membros do esquema ilegal de espionagem com a estrutura da agência rastrearam autoridades públicas como os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As informações constam no relatório da investigação da Polícia Federal sobre o caso.

A Polícia Federal também identificou que servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) foram monitorados pelo esquema, bem como jornalistas. Segundo a corporação, Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista foram espionados.

Sobre a espionagem a ministros do STF, a Polícia Federal disse que “as ações direcionadas aos ministros da Suprema Corte em razão do exercício de suas funções além de atos de embaraçamento de investigações, também perfazem atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário”.

Com relação a Moraes, os membros do grupo montaram um dossiê para relacionar o ministro do STF com um delegado de Polícia Civil investigado por corrupção. A Polícia Federal diz que os integrantes do esquema usaram moeda estrangeira (dólar ou euro) para pagar por um sistema ilegítimo para monitorar Moraes.

Áudio

A Polícia Federal também obteve um áudio de uma reunião em 2020 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem na qual os dois tratam sobre medidas contra supostas irregularidades cometidas por auditores da Receita Federal na elaboração do relatório final das investigações sobre supostos desvio de parte dos salários dos funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro (PL) na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto ele era deputado estadual.

Também no documento, a PF mostra uma conversa de dois investigados na operação discutindo ações consideradas violentas contra o ministro Alexandre de Moraes, como um “tiro na cabeça” dele. O diálogo foi entre Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, que faziam parte do esquema de espionagem ilegal com o sistema da Abin e foram presos.

A conversa gira em torno de uma decisão de Moraes que afastou o delegado que investigava um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral. Houve até mesmo um pedido de impeachment. “Tá ficando f*** isso. Esse careca tá merecendo algo a mais”, disse um. Outro investigado cita “7.62″, se referindo a calibre de munição de arma. Um outra pessoa afirma “head shot”, que em português significa “tiro na cabeça”.

Garimpo

O relatório mostra ainda que a Polícia Federal indicou que o empresário Luís Felipe Belmonte teria atuado junto ao Palácio do Planalto durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro para obter um “decreto para regulamentar” o garimpo ilegal em terras indígenas. Segundo a corporação, Belmonte levou uma proposta a Bolsonaro e disse que recebeu um pedido para preparar o decreto. Ao R7, Belmonte negou que a conversa tenha acontecido. A reportagem tenta contato com a defesa do ex-presidente.

No relatório, a PF cita uma suposta frase de Belmonte que consta em outro inquérito da corporação. “Quanto aos indígenas, levei a proposta ao presidente. Foi pedido que eu prepare o decreto. Provavelmente ainda este ano começaremos a extração”, teria dito o empresário. Segundo a corporação, Belmonte teria recorrido ao governo federal para a obtenção de decreto para regulamentar à cata, faiscação e garimpagem em terras indígenas.

Belmonte afirmou que nunca existiu nada parecido e que “não tem o menor sentido, nem lógico, nem prático, nem legal e nem constitucional essa alegação”.

Como funcionava programa espião

A operação da Polícia Federal desta quinta-feira apurou o uso do programa First Mile para o monitoramento ilegal de autoridades públicas. O software permitiu que os envolvidos no esquema fizessem vigilância de milhares de pessoas. Segundo a PF, em dois anos e meio a ferramenta foi acessada ao menos 60 mil vezes.

Segundo a Polícia Federal, para acionar o sistema de geolocalização e ter acesso às informações das pessoas, bastava digitar o número do celular. A aplicação também criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. O software consegue monitorar cerca de 10 mil celulares por até 12 meses.

Em fevereiro deste ano, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu uma investigação para apurar se as operadoras de telefonia sabiam do possível monitoramento ilegal. “A agência informa ter requerido informações à Polícia Federal que possam contribuir para a continuidade das apurações”, ressaltou à época. O R7 entrou em contato com a agência para saber se existe alguma nova informação e aguarda resposta.

Deputados aprovaram emenda que prevê alíquota zero de dois tributos para carnes, peixes, queijos e sal

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou do grupo de trabalho formado para ouvir representantes dos setores econômicos e da sociedade civil e formular um texto depois apresentado às lideranças partidárias.

Proteína animal

Na votação dos destaques, por 477 votos contra 3, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Reginaldo Lopes afirmou que esta era uma demanda de toda a sociedade brasileira e também do presidente Lula.

Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.

Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.

Deputados governistas e de oposição elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a inclusão dessas proteínas foi fruto de pressão da oposição em zerar os impostos. "A gente fica feliz que, com esse trabalho que a oposição fez em favor de zerar os impostos, o povo brasileiro vai poder ter proteína mais barata em sua mesa", disse.

Já a coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), disse que "era o sonho do presidente Lula que houvesse proteína [de origem animal] na cesta básica das pessoas mais vulneráveis".

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. "É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão", declarou.

Pão de forma

Além desses produtos, o texto relatado por Lopes incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho.

Também na tabela de redução de 60% do tributo ele acrescentou pão de forma e extrato de tomate.

Reginaldo Lopes, relator da proposta

Armas

Outra emenda que provocou debates, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), pretendia incluir armas e munições no Imposto Seletivo e foi rejeitada pelo Plenário por 316 votos a 155.

Na votação da emenda constitucional da reforma tributária, 293 deputados votaram a favor de incluir as armas nesse imposto e 178 foram contra, mas o quórum necessário era de 308.

Com a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista para 2027, certos produtos com alíquotas maiores deverão ter a perda de arrecadação compensada pela alíquota do IBS e da CBS. Armas e munições terão tributação total de consumo menor que a atual: 55% a menos com o fim do IPI.

Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do IPI de armas para 55%. Segundo estimativas do Executivo, a medida tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026.

Como as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será possível inclusive que beneficiários da devolução de tributos (cashback) obtenham a devolução de 20% das alíquotas de CBS/IBS incidentes.

Outros produtos com IPI mais alto, como automóveis, cigarros e bebidas terão o IPI parcialmente compensado pelo Imposto Seletivo por serem considerados bens prejudiciais ao meio ambiente.

No entanto, além de armas e munições, também serão beneficiados com redução de carga os perfumes (42% de IPI) e os aparelhos de ar-condicionado (13% a 35%).

Cashback

No caso da devolução de tributos, poderão ser beneficiados os responsáveis por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.

A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.

As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.

Um regulamento definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.

Em outras situações, o governo transferirá o dinheiro aos bancos em 15 dias após a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados.

Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).

Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.

A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.

Nova categoria

O texto aprovado inova ao criar uma espécie de nova categoria, chamada de nanoempreendedor, que não precisará pagar IBS e CBS, contanto que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).

Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).

Plataformas de compras

No caso de compras de produtos e serviços realizadas por meio de plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, a pessoa física arcará com tributos, inclusive em compras de até 50 dólares (cerca de R$ 265).

O contribuinte será o fornecedor estrangeiro, que terá de se cadastrar no regime regular de pagamento dos tributos. Mas a plataforma digital é que será responsável pelo pagamento no regime de tributação simplificado de importação.

Caso o fornecedor não esteja inscrito ou os tributos não tenham sido pagos pela plataforma, caberá ao importador pessoa física pagar os tributos para poder receber a remessa internacional.

Mesmo remessas comerciais do exterior enviadas de pessoa física para pessoa física, sem intermediação de plataforma digital, terão incidência desses tributos.

As únicas exceções serão para importações isentas do Imposto de Importação em que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e sem intermediação de plataforma digital e nas bagagens de viajantes e tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas.

As isenções do Imposto de Importação são definidas atualmente por um decreto de 1988. Imunidades atualmente vigentes para os tributos substituídos pelas reformas também continuam iguais.

Tributos para imóveis

O Plenário da Câmara rejeitou emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) que pretendia estender a redução de 60% dos tributos para todos os imóveis.

Pontos aprovados

Confira alguns pontos do texto aprovado:

- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;

- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;

- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;

- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e

- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

As famílias beneficiadas terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo (aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados; o que exceder isso será tarifado normalmente)

Tarifa social de água e esgoto começa a valer em dezembro

Com Agência Senado

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para a população de baixa renda de todo o país. Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A Lei 14.898, de 2024, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em dezembro (180 dias após a publicação).

Foram 11 anos de tramitação da proposta no Congresso desde que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a proposta (PLS 505/2013). Depois de passar pela Câmara e retornar ao Senado como um texto alternativo (PL 795/2024), o projeto foi definitivamente aprovado pelos senadores no início de maio.

“Estamos fazendo justiça a uma das grandes dívidas deste país, que é o acesso a água, saneamento e esgoto para quem mais precisa disso. Quero agradecer a todos que nos ajudaram a fazer justiça para os mais humildes e carentes, dando acesso mais equânime a tarifas de água e esgoto, reconhecendo a tarifa social”, ressaltou Braga durante a votação final do texto.

Quem terá direito?

O texto garante o benefício para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiadas as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao mesmo tempo possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos sem meio de prover seu sustento.

Como funcionará?

A Tarifa Social de Água e Esgoto oferecerá um desconto de 50% no valor da menor faixa de consumo, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Consumos que excedam esse limite serão tarifados normalmente.

Famílias que têm direito a essa tarifa serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aos beneficiários também é assegurada a isenção de custos para instalação de água ou esgoto no imóvel.

Se uma família não mais atender aos critérios, poderá manter o benefício por mais três meses — e deve ser notificada sobre o término iminente do desconto nas faturas subsequentes.

O texto também determina que indivíduos que realizarem conexões clandestinas de água ou esgoto, danificarem intencionalmente os equipamentos de serviço ou compartilharem água com famílias não elegíveis perderão o direito à Tarifa Social de Água e Esgoto.

Conta de Universalização do Acesso à Água

A nova lei cria ainda a Conta de Universalização do Acesso à Água, que será gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos devem ser usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, caso seja necessário, subsidiar a Tarifa Social de Água e Esgoto.

Carga horária básica passa a ser de 2,4 mil horas - ante as atuais 1,8 mil - mas pode ser reduzida nos casos em que o aluno fizer ensino técnico também

Por Iander Porcella e Victor Ohana

A Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão do espanhol como disciplina obrigatória e as mudanças que o Senado havia feito na carga horária da formação básica do novo Ensino Médio e, com isso, aprovou a versão final da proposta na noite desta terça-feira, 9.

A votação foi simbólica, por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e apenas PSOL, PCdoB e PDT se posicionaram contrários ao novo parecer, que foi aprovado em acordo com o governo Lula e o PT. O projeto de lei vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto aprovado prevê 2,4 mil horas de carga horária para a formação geral básica (que inclui disciplinas obrigatórias como matemática e linguagens), do total de 3 mil horas do ensino médio. Atualmente, desde a reforma do governo Michel Temer em 2017, a formação básica é de 1,8 mil horas.

Contudo, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), voltou a definir que, nos casos em que o ensino médio for feito junto com curso técnico, a formação básica poderá ser menor, com um mínimo de 2,1 mil horas, das quais 300 horas poderão ser usadas como uma articulação entre a base curricular do ensino médio e a formação técnica profissional.

Na prática, isso pode reduzir a carga horária mínima da formação básica para 1,8 mil horas, ao abrir espaço para a formação técnica.

A parte flexível do currículo do ensino médio - que pode ser de aprofundamento de estudos ou de curso técnico - volta a se chamar "itinerários formativos". O Ministério da Educação, no novo governo Lula, havia trocado esse nome pelo termo "percursos de aprofundamento e integração de estudos".

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1.000 horas (o acréscimo será distribuído em 200 dias letivos), mas poderá chegar a 1.400 horas, de forma progressiva.

O Senado havia incluído nos itinerários formativos, no processo gradual de ampliação de carga horária anual, a proporção de, no mínimo, 70% para a formação geral básica.

A lei aprovada diz ainda que o MEC, com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, deverá elaborar diretrizes para os itinerários formativos.

O relator também retirou o espanhol como disciplina obrigatória e manteve somente o inglês como língua estrangeira. Os currículos poderão oferecer o ensino de outros idiomas de forma opcional, "preferencialmente o espanhol", de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários.

O deputado ainda deixou de fora a obrigatoriedade de que os Estados mantenham, em cada um de seus municípios, pelo menos uma escola da rede pública com oferta de ensino médio regular no turno noturno, quando houver demanda.

Mendonça Filho já havia sinalizado que reverteria as principais alterações dos senadores. Logo após a proposta ter passado no Senado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também defendeu restabelecer o texto dos deputados e prometeu dialogar com o ministro da Educação, Camilo Santana, para que isso ocorresse.

Como mostrou a Coluna do Estadão, as alterações feitas pelos senadores pegaram a bancada da educação na Câmara de surpresa. Mendonça Filho se irritou com o governo e lembrou que os compromissos firmados pelo Planalto deveriam ser cumpridos nas duas Casas do Legislativo.

No caso do ensino à distância, Mendonça Filho também retomou o texto da Câmara, que admite excepcionalmente o "ensino mediado por tecnologia". O Senado havia mudado essa expressão para "ensino presencial mediado por tecnologia", com ênfase no presencial, e determinado que a educação à distância seria admitida em "casos de excepcionalidade emergencial temporária reconhecida pelas autoridades competente".

Da Assessoria

Em um encontro promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) nesta quarta-feira, 10, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, detalhou, durante palestra sobre a trajetória do PL 2338/2023, os avanços na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.

Recepcionado por Jean Castro, presidente da Abrig; Francine Moor, primeira vice-presidente; e Carolina Venuto, presidente do Conselho Superior, o senador relembrou a criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente, e da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana, para analisar o projeto e destacou a importância da participação popular no processo, com centenas de sugestões enviadas por cidadãos e especialistas durante as dezenas de audiências públicas realizadas no Brasil e no exterior. “Optamos por manter o projeto permanentemente aberto a sugestões, ao mesmo tempo em que avançava e construía consensos”, afirmou.

O senador ressaltou que a falta de regulamentação pode afastar investimentos e "cérebros” do país". “Esse é um tema discutido mundialmente, extremamente complexo, e o Brasil não pode correr o risco de não o regulamentar. Conseguimos um consenso de 90% no projeto e estamos trabalhando para construir novos entendimentos que permitam sua aprovação tranquila”, finalizou.