O banimento do uso de celulares por estudantes de escolas públicas e privadas de todo o país deve ser aprovado nesta terça-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados

Com Folhapress

O texto em votação reúne 14 projetos de lei (PL) e tem amplo apoio dos deputados, da direita à esquerda -em 30 de outubro já havia sido aprovado pela Comissão de Educação.

Depois da CCJ, deverá ser encaminhado ao Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara, pois tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões. No Senado, a expectativa dos parlamentares, bem como a do governo federal, que apoia a medida, é de que a tramitação seja rápida, de modo que o banimento já esteja em vigor no início do próximo ano letivo.

Originalmente, trata-se do PL 104, apresentado em 2015 pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O substitutivo agora em votação, já com outros 13 projetos de lei apensados, tem como relator na CCJ o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Ferreirinha é secretário municipal de Educação do Rio e foi o responsável por articular o banimento pioneiro de celulares no país -no início de 2024, a prefeitura carioca proibiu, por decreto, o uso de smartphones por estudantes nas escolas municipais.

Ao longo deste ano, o deputado se licenciou algumas vezes do cargo no Rio para trabalhar no Congresso pelo avanço da proposta de proibição do uso dos celulares no ambiente escolar em todo o país.

O teor do projeto de lei nacional é semelhante ao da lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada na semana passada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O texto inclui veto do uso de celulares e de outros dispositivos móveis com internet, por estudantes de escolas públicas e privadas, em todo o ambiente escolar, incluindo aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares, da educação infantil ao ensino médio.

"Existe um grande consenso no país sobre esse tema. É um consenso suprapartidário, não é uma questão ideológica, e sim uma urgência nacional", afirma Ferreirinha à Folha. "Precisamos preservar a infância e a adolescência. Escola tem que ser um local para o aluno estudar, prestar a atenção nos professores, brincar e conversar com os amigos, estar presente e não ficar isolado em sua própria tela."

Ele acrescenta que a experiência no Rio "já provou que isso dá certo". "Tivemos ótimos resultados, ganho em concentração, foco, desempenho dos alunos. O desempenho em matemática, por exemplo, no nono ano, aumentou em 50% desde a proibição", diz. "Deu certo no Rio e tem tudo para dar certo em todo o Brasil."

PESQUISAS INDICAM DANOS À SAÚDE E AO APRENDIZADO

O banimento dos celulares em escolas tem avançado internacionalmente, baseado em uma série de pesquisas que relacionam os smartphones a danos ao aprendizado e à saúde física e mental de crianças e adolescentes, bem como ao aumento da violência no ambiente escolar.

A proibição foi recomendada pela Unesco (braço da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura) e ganhou o apoio de famílias e educadores em diversos países.

No Brasil, uma pesquisa Datafolha divulgada em outubro mostrou que a maior parte da população a partir dos 16 anos (62%) apoia o banimento. O número dos que consideram que o celular traz mais prejuízos do que benefícios ao aprendizado de crianças e adolescentes é ainda maior: 76% da população.

O PL nacional, assim como a lei que entrará em vigor em São Paulo e o banimento em outros países, prevê que o celular pode ser utilizado, como exceção, para atividades pedagógicas, desde que haja autorização do professor e que o aparelho seja guardado depois. Também há exceção para alunos de inclusão e com necessidades médicas.

O banimento pressupõe que os estudantes não podem ter acesso aos aparelhos durante o período em que estão no ambiente escolar. Dessa forma, em geral, eles são recolhidos pelas escolas em caixas (uma para cada turma) e guardados na sala da coordenação ou da diretoria.

Em alguns casos, as escolas permitem que o aparelho fique na mochila do aluno, mas esse formato tem se mostrado pouco efetivo. Além de os estudantes acabarem acessando o celular, as pesquisas apontam que, quando ele está nas mochilas, mesmo que desligado, atrapalha a concentração.

A edição deste ano da TIC Kids Online Brasil, pesquisa que é referência no estudo do comportamento digital na infância e na adolescência, revelou que a maioria das crianças e dos adolescentes brasileiros acessam as redes sociais várias vezes ao dia.

E o vício é evidente: 24% deles admitiram que tentam reduzir o uso, mas não conseguem, e 22% reconhecem que passam menos tempo do que deveriam com a família, os amigos ou fazendo lição de casa porque ficam muito tempo na internet.

Da Assessoria

O relatório do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece normas para o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (AI) no Brasil, tem gerado ampla repercussão positiva, especialmente entre artistas, criadores e representantes da indústria cultural. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na última quinta-feira, 5, e segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta terça-feira, 10.

A proposta conta com apoio declarado de mais de 600 artistas, associações e entidades ligadas à cultura, que enviaram uma carta ao Senado pedindo a aprovação do relatório sem alterações. A classe artística, que inclui nomes como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Marisa Monte, Zeca Pagodinho, Paulinho da Viola, Fernanda Torres e Pedro Bial, elogiou o comprometimento do senador em proteger direitos autorais e garantir a transparência e a justa remuneração pelo uso de obras protegidas por sistemas de inteligência artificial.

Na carta enviada ao Congresso, os signatários destacam que o relatório de Eduardo Gomes promove o equilíbrio entre inovação tecnológica e a preservação de direitos fundamentais, um marco necessário para proteger o patrimônio intelectual e cultural do Brasil. “O texto proposto traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento, a responsabilidade e a justa remuneração que deriva do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirma o documento.

O senador Eduardo Gomes reforçou a importância de construir um marco regulatório que respeite a criatividade brasileira. “Este é um passo essencial para garantir que o avanço tecnológico esteja alinhado com os valores de nossa sociedade, protegendo o patrimônio cultural e assegurando condições dignas para os criadores”, declarou.

O PL 2338/2023 é apontado como uma das propostas mais avançadas no tema, colocando o Brasil em posição de destaque no cenário global de regulamentação da inteligência artificial. Caso aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise final.

A classe artística e os representantes culturais veem a aprovação do relatório como um marco que pode transformar o Brasil em referência internacional na regulamentação da IA. “Respeitar os direitos autorais é garantir dignidade e segurança para os criadores, incentivando a inovação tecnológica ética e justa”, finaliza a carta enviada ao Senado.

Contexto do Projeto

O PL 2338/2023 busca regulamentar o uso de Inteligência Artificial, garantindo ética, responsabilidade e transparência no desenvolvimento e na aplicação dessa tecnologia. Além de abordar questões técnicas, a proposta dá ênfase à proteção dos direitos autorais, um tema sensível diante do impacto crescente da IA na criação e distribuição de conteúdos culturais e artísticos.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado seja marcada por ampla aprovação, com apoio de parlamentares da base do governo e da oposição, refletindo o consenso sobre a importância da proposta para o futuro do país.

Muito além de uma relação estritamente comercial, o acordo entre Mercosul e União Europeia abrange também questões políticas e sociais

Por Maria Clara Andrade

Foi assinado nesta sexta-feira, 6, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, debatido por mais de 20 anos. O anúncio foi feito durante reunião da cúpula do Mercosul, no Uruguai, com a presença da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

Especialistas ouvidos pelo Terra não hesitam em chamá-lo de histórico, apesar de terem opiniões divergentes sobre o que o acordo pode significar para o País no curto e no longo prazo.

O que é o acordo Mercosul-UE?

Muito além de uma relação estritamente comercial, o acordo entre Mercosul e União Europeia abrange também questões políticas e sociais. Porém, pelo viés econômico, as trocas comerciais entre os países do bloco são o que acabam chamando mais a atenção.

Na prática, o acordo pode criar o “maior mercado do mundo”, com cerca de 700 milhões de consumidores envolvidos, segundo explica Igor Lucena, economista e doutor em Relações Internacionais.

O professor de Relações Internacionais da ESPM Roberto Uebel acrescenta que, anualmente, são transacionados bilhões de dólares entre os 27 países da União Europeia. Esse seria, então, o “maior acordo entre blocos do mundo”.

Ele resume a parte comercial do acordo como um “livre acesso”. “Com diminuição de barreiras, isenção de tarifas para a circulação de produtos primários entre os países dos dois blocos, a concessão de licenças exclusivas para os produtores dos dois blocos e também o acesso facilitado aos mercados”, afirma.

Uebel ressalta que o acordo também trata de outros pontos de governança econômica e de questões políticas, que envolvem, por exemplo, o intercâmbio e cooperação técnico-científica entre os dois blocos.

O que deve acontecer depois da assinatura?

Semanas antes da assinatura do acordo, alguns países europeus, com destaque para a França, iniciaram uma campanha de oposição à relação. No país presidido por Emmanuel Macron, há o temor por parte dos agropecuários de que a carne vinda do Mercosul, principalmente do Brasil, tome conta do mercado francês.

A oposição pode vir a ser um empecilho mesmo depois do acordo assinado. Isso porque ainda é preciso passar por algumas etapas para a implementação.

“A gente vai ter 3, 7 meses de ratificações e ele deve ser implementado, se não tiver nenhum problema geopolítico, por volta do final do ano que vem e início de 2026. E ele vai se moldando e se reorganizando pelo prazo de 10 anos”, estima o economista Igor Lucena.

O professor Roberto Uebel detalha os próximos passos: “Após assinado, ele não entra em vigor imediatamente. Ele precisa passar pela aprovação dos parlamentos dos países europeus. Cerca de 15 parlamentos precisam ratificar ele, no mínimo, e precisa passar pelo Parlamento Europeu em Estrasburgo, na França, e também precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul. Estamos falando aí, praticamente, de 30 parlamentos que precisam ratificá-lo para entrar em vigor.”

Ou seja, é possível que a França, Polônia, Romênia e quais outros países insatisfeitos tentem agir politicamente para desconfigurar o acordo.

Os preços vão subir ou cair no Brasil?

Sobre os efeitos nos preços, os especialistas ouvidos pelo Terra divergem do que deve acontecer. Na visão a curto prazo, os dois estão otimistas com o acordo, mas o professor Roberto Uebel, da ESPM, teme que, no longo prazo, os preços subam nos mercados brasileiros. Isso porque o mercado de exportação pode se tornar mais atrativo para os produtores de carne, por exemplo, do que o mercado interno.

Ainda assim, Uebel não consegue ser maniqueísta e chamar o acordo de negativo. "O meu olhar de economista, a minha formação, coloca essas ressalvas para o longo prazo. Para o curto prazo, na Europa, já é preocupante, mas aí o meu olhar de cientista político também vê como algo positivo porque é o fortalecimento de instituições, principalmente para o Mercosul. É quase um realismo das relações internacionais", pondera.

Já Igor Lucena vê com bons olhos o efeito que o acordo pode trazer para os compradores de automóveis aqui no Brasil, que seria, para ele, abastecido com produtos melhores, vindos da Europa, e com preços mais competitivos.

“Acho que a indústria brasileira vai ter que se reinventar, porque vai concorrer diretamente com a indústria europeia e sem uma quantidade mínima de impostos no médio prazo. Então, vai ter uma mudança muito grande, né? Vão ter carros mais tecnológicos, mais bem acabados e com preços muito mais atrativos”, afirma.

Em MS, Lula ironiza rejeição do mercado e Simone afirma que querem “afundar o País”

Com Agências

Em Mato Grosso do Sul para a inauguração da maior fábrica de celulose do mundo, no município de Ribas do Rio Pardo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aproveitou a ocasião para ironizar a rejeição que seu governo tem sofrido por parte do setor financeiro. Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) fizeram coro ao chefe e fizeram fortes críticas ao chamado “mercado”.

“Ontem, saiu uma pesquisa dizendo que 90% do mercado, daqueles que acompanham a Faria Lima, são contra o meu governo. Eu já ganhei 10%, porque, nas eleições, eles eram 100% contra. Então, eu já cresci, já ganhei 10% dele”, discursou Lula, na manhã desta quinta-feira (5).

Os ministros Rui Costa e Simone Tebet citaram os crescentes investimentos público e privado que vêm sendo feitos no país e os resultados que já estão sendo observados, entre eles, o crescimento da economia, acompanhado da menor taxa de desemprego e da maior taxa de ocupação da história, além de políticas sociais bem sucedidas, que resultaram na diminuição da evasão escolar.

“Eu não posso acreditar que, com um governo tão bem avaliado como este, o tal do mercado o avalie em 90% como ruim. Isso não é imparcialidade. É jogar contra o país. E quem joga contra o país quer ajudar a afundar o país”, declarou Simone.

O ministro da Casa Civil seguiu a mesma linha crítica adotada por Tebet. “Tempos de comemorar [os resultados recentes da economia], porque aqueles que torcem contra o Brasil diziam que, no ano passado, íamos crescer 1%. Crescemos 3,3%. Esses mesmos pessimistas diziam que o Brasil ia crescer 1,5% [em 2024], mas o Brasil vai fechar o ano crescendo 3,5%”, disse Costa.

Segundo Rui Costa, o crescimento do país tem como origem os investimentos, em parte estimulados pela ampliação de crédito, tanto para pessoas físicas como jurídicas. “O crédito, este ano, foi ampliado em 15% para pessoas físicas. E a massa salarial foi ampliada em 13%, alcançando o maior valor da história desse país”, afirmou.

Uma pesquisa divulgada pelo instituto Quaest, na quarta-feira (4), apontou que a rejeição do governo entre operadores do chamado mercado chegou a 90%. Os embates entre a gestão e os interesses do segmento têm sido um dos principais motivos para que o dólar tenha batido recordes, operando acima de R$ 6 nos últimos dias.

Ainda no seu discurso em Ribas do Rio Pardo, Lula afirmou que irá terminar o mandato com a “economia crescendo, povo consumindo e o mercado reclamando”.

“É esse país que vou entregar, como entreguei em 2010, com a economia crescendo. Nós vamos entregar a economia crescendo, o povo consumindo, o mercado reclamando e as empresas que investem na produção fazendo investimento concreto”, disse o presidente da República.

Com R$ 22,2 bilhões de investimento, a nova fábrica de celulose da Suzano vai aumentar a produção em 20% e gerar três mil novos empregos.

Proposta do governo mantém como exceção ao limite de remuneração apenas indenizações citadas em lei complementar a ser aprovada depois de emenda à Constituição

POR PEDRO S. TEIXEIRA

Entidades das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além dos membros do Ministério Público, divulgaram, nesta quarta-feira (4), notas conjuntas com críticas à PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz as exceções ao teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 44 mil.

A medida integra o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (28).

A proposta do Ministério da Fazenda mantém como exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição. O Poder Judiciário tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar salários acima dos limites legais.

Os grupos representativos das carreiras da Justiça afirmam que a medida pode ter efeitos adversos, como o risco de aposentadoria de quase metade dos juízes e desembargadores. "Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente", afirma comunicado.

"As vagas abertas em decorrência das aposentadorias precisariam ser supridas com novas contratações, o que significaria mais gastos com concursos públicos", acrescenta o texto. Por isso, segundo os magistrados, a medida "iria em contrariedade ao objetivo pretendido na proposta" de reduzir gastos públicos.

Ainda de acordo com a nota, o governo deveria embasar suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, já que haveria custos com realização de concursos e previdência.

A manifestação é assinada por Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal. O material está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atua no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) também se posicionaram contra a PEC e repetiram o argumento de quase 40% dos servidores cumprirem requisitos para a aposentadoria.

"Come-cotas": como funciona e quais os fundos de investimento afetados

O trecho que trata dos supersalários, segundo os membros do MP, teria "impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira. As entidades defendem "maduro diálogo" para enfrentar o tema.

Hoje, a remuneração na Justiça é regida por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que têm status de lei ordinária. Segundo técnicos do governo, o uso de instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo seria facilmente contornável. Daí, viria a necessidade de tratar do tema na Constituição.

A escolha de uma lei complementar para definir as indenizações também permitiria que o governo regulamente o tema para estados e municípios, onde há brechas ainda maiores para penduricalhos.

Apesar das críticas aos trechos da PEC que tratam do funcionalismo público, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover um ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.

Outras medidas do pacote incluem desidratar a política de aumento do salário mínimo e reduzir o escopo de beneficiários do abono salarial, abaixando o teto atual gradualmente dos trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos para, no máximo, um salário mínimo e meio. O governo promete uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, caso todas as medidas sejam aprovadas.