Com Assessoria 

A análise de indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o fortalecimento do sistema de Justiça marcaram a agenda desta quarta-feira, 15, no Senado Federal, com atuação direta do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Durante a programação, o senador também recebeu reconhecimento nacional por sua atuação em defesa da Defensoria Pública.

No início da agenda, Eduardo Gomes recebeu a juíza da 3ª Vara do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, cujo nome foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do processo de escolha de autoridades para o CNJ.

Também participaram do encontro a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Maria do Carmo Cardoso, e a presidente da associação da Defensoria Pública, Luciana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou, nesta quarta-feira, reunião para sabatinar indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), etapa obrigatória no processo de composição dos órgãos.

Reconhecimento nacional

Durante a agenda, o senador foi homenageado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) com a Grã-Medalha Carolina Maria de Jesus, concedida a personalidades que contribuem para o fortalecimento da Defensoria Pública e para a ampliação do acesso à Justiça no Brasil.

“O Senado cumpre um papel decisivo na avaliação de nomes que vão atuar diretamente no equilíbrio e na fiscalização das instituições. Nosso compromisso é garantir critérios técnicos, independência e respeito à Constituição nesse processo. Além disso, seguimos apoiando o fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento essencial de acesso à Justiça para quem mais precisa.”, concluiu o senador.

A Justiça de São Paulo determinou, nesta quarta-feira (15), a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, após pedido feito pelos filhos. A decisão foi assinada pela juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 2ª Vara da Família e Sucessões.

Com O Globo

Segundo o processo, que tramita sob segredo de Justiça, o filho Paulo Henrique Cardoso foi nomeado curador provisório do ex-presidente. A medida tem caráter imediato, mas limitado à administração patrimonial e financeira.

De acordo com a decisão judicial, a nomeação se baseia em relatório médico já anexado aos autos e na concordância dos demais familiares. O documento também destaca que havia uma relação de confiança prévia entre pai e filho, inclusive com a existência de procuração anterior.
A interdição foi solicitada pelos filhos de FHC, Paulo Henrique, Luciana e Beatriz, em razão do agravamento do estado de saúde do ex-presidente, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio avançado.

Na prática, Paulo Henrique passa a ser o responsável legal pelos atos civis do pai, incluindo decisões relacionadas à gestão de bens e finanças — função que, segundo a petição, já vinha sendo exercida informalmente.

A decisão também determina a citação de FHC para que ele possa se manifestar no processo no prazo de 15 dias. O oficial de Justiça deverá informar à Vara sobre as condições de locomoção e a reação do ex-presidente ao receber a notificação.

Além disso, a juíza autorizou a realização de diligências e determinou a verificação de eventuais procurações ainda vigentes em nome de FHC, com consulta a bases como a Censec.

O Ministério Público acompanha o caso. A decisão reforça que a curatela provisória deve seguir critérios de legalidade, transparência e proteção dos interesses do curatelado.

Por  Lucas Vasques

O governo federal propôs um salário-mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário-mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário-mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário-mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário-mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

Ex-deputado federal foi detido pelo ICE por questões migratórias. Ele é considerado foragido da Justiça brasileira. As razões que levaram à soltura não foram divulgadas pelas autoridades americanas

Com Agêmcias 

Após dois dias detidos, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou a prisão nos Estados Unidos nesta quarta-feira (15/04). Ele havia sido preso na segunda-feirapelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) dos Estados Unidos, e levado a um centro de detenção no estado da Flórida.

Segundo a Polícia Federal (PF), ele foi detido por questões migratórias. O nome do ex-parlamentar não consta mais nos registros de presos da região nem no sistema do ICE. De acordo com informações da TV Globo obtidas pela polícia local que Ramagem foi liberado às 14h52, no horário local (15h52, em Brasília).

As razões que levaram à soltura de Ramagem não foram divulgadas pelas autoridades americanas. Ramagem é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro às autoridades dos Estados Unidos.

Segundo o portal UOL, o empresário Paulo Figueiredo, que auxilia na defesa de Ramagem nos EUA, afirmou que o ex-deputado já havia solicitado asilo político e que, por isso seria solto, para esperar em liberdade a decisão sobre o pedido.

O ex-diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro é considerado foragido da Justiça brasileira, depois de deixar o país e fugir para os EUA. Ele havia sido condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo da trama golpista.

Fuga

Em setembro do ano passado, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena de 16 anos de prisão pela trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem. A Constituição determina que a Casa declare a perda do mandato de parlamentar em função de condenação criminal.

Trajetória política

Ramagem ingressou na Polícia Federal em 2005, mas ganhou notoriedade ao se tornar o chefe da equipe de segurança de Jair Bolsonaro após o atentado sofrido pelo então candidato à Presidência em 2018 em Juiz de Fora, durante a campanha eleitoral.

Após ser eleito, Bolsonaro o indicou para a chefia da Abin. Ramagem acabaria sendo acusado de usar a agência para vigiar ilegalmente adversários políticos de Bolsonaro, na chamada "Abin paralela".

Em 2020, Bolsonaro indicou Ramagem para ser diretor-geral da PF, mas Moraes impediu a nomeação em razão de sua proximidade com a família do presidente. Dois anos depois, ele se elegeu deputado federal pelo Partido Liberal (PL) do Rio de Janeiro, mas acabou tendo mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara em dezembro do ano passado, juntamente com Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente que também se encontra em solo americano.

Em 2024, Ramagem disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro em 2024, terminando a disputa em segundo lugar.

Senador e pré-candidato ao Planalto disse que atual presidente seria delatado por Maduro por crimes internacionais

Com Agências

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal e deu prazo de 60 dias para a adoção de "providências cabíveis".

A ação se baseia em post de Flávio nas redes sociais após a prisão do ex-líder venezuelano Nicolás Maduro. Na postagem, o pré-candidato ao Planalto disse que o petista será “delatado” pelo chavista por supostos crimes de tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a ditaduras e fraude eleitoral.

O texto foi publicado no perfil oficial de Flávio Bolsonaro no X em 3 de janeiro, horas depois de Maduro ter sido capturado em operação militar norte-americana na capital Caracas.

Moraes assinou a decisão na última segunda-feira (13) após a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestar a favor da abertura do inquérito.

“A providência pleiteada está amparada em publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República (tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras e fraudes eleitorais)”, declarou a PGR.