Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios
Com Agência Brasil
A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (3). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.
Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.
Outras demandas
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.
Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.
Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Câmara
Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.
Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.
Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.
Os medicamentos só poderão ser comprados com receita médica; leia
Por Agência O Globo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta terça-feira (3), por unanimidade regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.
A discussão sobre o tema começou em 2014 na Agência, mas só chegou ao plenário da Diretoria Colegiada neste ano. O debate foi concluído após interrupção temporária depois que dois conselheiros, Fernando Mendes e Antonio Barra, pediram vista. Relator das propostas, o diretor presidente da Anvisa, William Dib, já havia votado favorável à regulamentação desses temas.
O diretor Fernando Mendes propôs um texto substitutivo para a medida de regulamentação de medicamentos. Mendes argumentou que os medicamentos à base de cannabis atendam aos critérios exigidos para os demais medicamentos , e não tenham um processo de autorização facilitado, no que diz respeito a evidências científicas e estudos clínicos, apenas para atender ao clamor da sociedade pela regulamentação do tema.
Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta. De acordo com a proposta aprovada pela Anvisa, os medicamentos produzidos à base da planta devem ter percentual abaixo de 0,2% de THC. Esses medicamentos só poderão ser comprados com receita médica.
No caso de produtos com percentual de THC acima de 0,2%, a prescrição é autorizada somente a pacientes terminais "que tenham esgotado as alternativas terapêuticas". As empresas produtoras devem apresentar plano de gerenciamento de risco e estudos clínicos sobre o produto com apresentação de resultados positivos. A norma impede a produção de cosméticos, alimentos e cigarros do rol de produtos permitidos.
"A atuação da Anvisa na garantia do acesso da pop a medicamentos de qualidade, eficazes e seguras, passa por analise técnica, a partir da realização de pesquisa clínicas e análise da segurança e eficácia (do medicamento)", afirma Mendes.
Os produtos só poderão ser comercializados em farmácias, excluindo farmácias de manipulação, e deverá ser vendida por um farmacêutico. Além disso, os estabelecimentos devem estar registrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
A proposta prevê que a Anvisa implementará um programa especial de monitoramento desses produtos. Caso ocorra algum incidente relacionado ao medicamento de maconha , a empresa produtora do remédio deve informar a Anvisa em até 72 horas.
A questão mais polêmica da discussão, o plantio da droga por empresas, segue para a votação. De acordo com a proposta inicial, as empresas terão antecedentes criminais checados e deverão oferecer uma estrutura robusta de segurança. Em locais de armazenamento e cultivo da planta é necessário uso de biometria, portas de segurança com acesso eletrônico, intertravamento de portas. Essas edificações devem ser de alvenaria.
"Letalidade não foi provocada pela PM, e sim por bandidos que invadiram a área onde estava acontecendo baile funk", disse o governador em coletiva
Com iG São Paulo
O governador de São Paulo , João Doria (PSDB), negou que a Polícia Militar tenha relação direta com as nove mortes que ocorreram neste domingo (1º), em um baile funk de Paraisópolis , localizada na zona sul da capital.
"A letalidade não foi provocada pela PM, e sim por bandidos que invadiram a área onde estava acontecendo baile funk . É preciso ter muito cuidado para não inverter o processo", disse Doria durante uma entrevista coletiva que aconteceu na manhã desta segunda-feira (2) sobre o caso.
O governador assegurou que pode reavaliar pontos da investigação e punir aqueles que cometeram erros. A polícia alega que os agentes reagiram a um ataque de dois criminosos que atiravam em uma moto. A versão de testemunhas contradiz o que os PMs afirmaram. Os frequentadores alegaram que os policiais militares entraram na comunidade com o intuito de dispersar o barulho, segundo o Uol.
"Não houve ação da polícia nem utilização de arma [de fogo] nem em relação a invadir a área onde o baile estava acontecendo, tanto é fato que o baile continuou. Não deveria sequer ter ocorrido. Ele é ilegal, fere a legislação municipal. Tanto é fato que prosseguiu", defendeu Doria.
O governador prestou solidariedade às famílias dos jovens mortos e afirmou que a PM vai agir segundo o protocolo de segurança pública. Doria sustentou a versão de que não houve tiros de policiais durante o evento.
"O comportamento, atitude, posicionamento da Polícia Militar continuará dentro do protocolo, dentro dos programas de segurança pública estabelecidos desde o começo da nossa gestão. O que não nos desobriga de reavaliar e rever pontos específicos, onde falhas possam ter acontecido e penalizar, se as circunstâncias assim determinarem, quem cometeu erros".
Comandante da PM
Para o comandante da Polícia Militar, Coronel Salles , os policiais que estiveram em Paraisópolis ao invés de serem afastados estão "preservados".
Tragédia aconteceu na madrugada do domingo, 1º, após chegada da Polícia Militar no local; no total, doze pessoas foram levadas para o pronto-socorro
Por Estadão Conteúdo
Nove pessoas foram pisoteadas durante um baile funk na comunidade de Paraísopolis, na zona sul de São Paulo, neste domingo, 1º. A confusão começou após a chegada da Polícia Militar no local para uma ação de controle de distúrbios civis. De acordo com as autoridades, a festa abrigava cerca de cinco mil pessoas.
A Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Autarquia Hospitalar Municipal, informou que doze pessoas, que estavam nesta ocorrência, deram entrada na Unidade de Pronto Atendimento e no Pronto Socorro do Hospital do Campo Limpo. Onze delas já foram liberadas e apenas uma segue internada, com estado de saúde não divulgado.
Em seu perfil oficial no Twitter, o governador de São Paulo afirmou que lamenta “profundamente” as mortes e que determinou “ao Secretário de Segurança Pública, General Campos, apuração rigorosa dos fatos para esclarecer quais foram as circunstâncias e responsabilidades deste triste episódio”.
Policiais do 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) realizavam Operação Pancadão na região, quando dois homens em uma motocicleta atiraram contra os agentes. A moto fugiu em direção ao baile funk, ainda efetuando disparos, ocasionando um tumulto entre os frequentadores do evento. Nove pessoas foram pisoteadas e resgatadas ao Hospital do Campo Limpo, onde morreram. Outras sete pessoas foram socorridas com lesões ao AMA Paraisópolis. Duas viaturas da PM foram depredadas.
O caso está sendo registrado no 89º Distrito Policial (Jardim Taboão). A Polícia Militar instaurou inquérito policial militar (IPM) para apurar todas as circunstâncias relativas ao fato.
Suposta irregularidade no PSL-PE. Polícia aponta 3 possíveis crimes
Com Agências
O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), e mais 3 candidatas do partido em Pernambuco foram indiciados pela Polícia Federal por suspeita de participação em esquema de candidaturas laranjas para desviar verbas nas eleições de 2018.
Os 4 são investigados por crimes de falsidade ideológica eleitoral, apropriação indevida de recurso eleitoral e associação criminosa. As penas previstas para os crimes são de 5, 6 e 3 anos, respectivamente.
Além do presidente do PSL, foram indiciadas as ex-candidatas à Câmara dos Deputados, Maria de Lourdes Paixão, Érika Santos e Mariana Nunes.
A reportagem do Poder360 entrou em contato com o gabinete de Bivar na Câmara. Aguarda resposta e deixa o espaço aberto para publicação.
A investigação sobre as candidaturas de fachada teve início a partir de uma série de reportagens publicadas em fevereiro pelo jornal Folha de S.Paulo, revelando o esquema.
O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), foi indiciado no mês passado por suspeita de ter comandado esquema de candidaturas no PSL mineiro –cujo diretório é presidido por ele. Além de Álvaro Antônio, outras 10 pessoas foram indiciadas.
JUSTIÇA DETERMINA DEVOLUÇÃO DE R$ 380 MIL
Na 4ª feira (28.nov), o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Pernambuco reprovou, por unanimidade, as contas da candidata Maria Lourdes Paixão e determinou a devolução de R$ 380 mil para o fundo partidário.
Ela recebeu R$ 400 mil de verba pública eleitoral a 4 dias da eleição e declarou ter gasto R$ 380 mil numa gráfica de fachada. Apesar do alto valor destinado à candidata, ela obteve apenas 274 votos.