Segundo o governo, haverá maior rigor na autorização de concurso público e na nomeação de aprovados. Órgãos públicos terão que provar que precisam de novas contratações

Por Alexandro Martello

Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29) no "Diário Oficial União" estabelece critérios mais rígidos para abertura de vagas para concursos públicos no Poder Executivo Federal. As regras passam a valer a partir de 1º de junho.

De acordo com o governo, haverá "maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados".

Alguns pontos da nova regra:

.os órgãos públicos deverão atender critérios mais específicos e rigorosos para justificar que precisam abrir concurso;
.o concurso não terá prazo de validade maior que dois anos, salvo se houver previsão no edital;
.antes de pedir abertura de concurso, órgão públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal.

"Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada", afirmou o governo no decreto.

Além disso, a nova regra também concede mais autonomia aos ministros e aos titulares de autarquias e fundações para, "dentro de certos parâmetros, organizarem administrativamente suas unidades". Essa medida busca dar liberdade para os órgãos remanejarem com mais liberdade as vagas e cargos dentro de sua estrutura.

"Ministros de Estado e titulares de entidades ficam menos dependentes de decreto presidencial para questões triviais de organização administrativa", explicou o governo.

A decisão de disciplinar com mais rigor a abertura de novas vagas, por meio de concursos públicos, veio após a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações. Com a medida, o governo pretente economizar R$ 195 milhões por ano (0,05% do que o governo estima que vai gastar com servidores em 2019, R$ 326 bilhões).

Prazo do concurso
Pelas regras atuais, os concursos públicos valem pelo prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. Com a mudança, não haverá mais prorrogação, a não ser que o edital preveja essa possibilidade.

Atualmente, os órgãos públicos podem nomear os candidatos previstos no edital e, se o Ministério da Economia autorizar, 50% além do ofertado no edital. As novas regras preveem que esse percentual será diminuído para 25% além do ofertado no edital.

Critérios para novos concursos
De acordo com a regra, os ministérios, fundações e autarquias deverão apresentar 14 pontos no pedido de abertura de novas vagas. Entre esses pontos, estão:

o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;

.a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
.a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
.a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;

demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta.
Comprovação de medidas de 'eficiência de gestão'
Informações da área econômica do governo Bolsonaro dão conta de que o formato anterior para pedido de concursos públicos se baseava, principalmente, na demanda apresentada pelos ministérios, fundações e autarquias com base no quantitativo de cargos vagos.

O novo sistema buscará aprofundar essa análise.

Antes de pedir cargos, os órgãos públicos terão de demostrar que já adotaram algumas medidas de "eficiência de gestão", como digitalização de serviços e requisição de servidores de outros órgãos (remanejamento) - para que haja uma "melhor alocação dos quadros já instituídos".

Além disso, conforme as regras publicadas no decreto presidencial, terão de comprovar, com mais detalhes, a real necessidade de novos servidores. A partir de agora, de acordo com informações do Ministério da Economia, a abertura de novas vagas tende a ser menor, e destinada a "atividades finalísticas", que são as atividades típicas de cada órgão.

Concursos restritos nos últimos anos

Na prática, a abertura de novas vagas no governo federal já vinha sendo limitada nos últimos anos diante das dificuldades nas contas públicas - que vem registrando rombos bilionários desde 2014.

No ano passado, por exemplo, o déficit primário foi de R$ 120 bilhões nas contas do governo e, para 2019, a meta é de um rombo de até R$ 139 bilhões. Para cumprir esse objetivo, o governo anunciou recentemente um bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões em gastos no orçamento federal - que pode afetar os serviços oferecidos para a população.

O orçamento deste ano, encaminhado em agosto do ano passado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Temer, já não previa a realização de novos concursos.

De acordo com informações divulgadas naquele momento, a proposta previa somente os concursos já autorizados. São eles: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Federal (PF); Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e professores para universidades.

Ex-parlamentares já foram notificados por secretaria da Câmara, mas não responderam ao pedido; multa chega a mais de R$ 4 mil a cada ex-deputado

Por iG São Paulo

A Câmara dos Deputados tenta na Justiça o despejo de 20 ex-deputados que seguem ocupando os apartamentos funcionais destinados a parlamentares durante o período de mandato. O prazo máximo para a entrega dos locais se esgotou no dia 03 de março e um novo pedido de despejo em 48 horas foi enviado aos envolvidos.

Entre os ocupantes ilegais dos apartamentos está o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Deputado federal da última legislatura, o filiado ao DEM não tentou a reeleição à Câmara e participou da formulação do plano de governo de Jair Bolsonaro

Em sua defesa, Mandetta afirma que o apartamento que tem direito como ministro ainda não foi entregue e, por isso, segue ocupando o anterior.

Além do ministro da Saúde, Maurício Quintella Lessa, ex-ministro de Michel Temer, também está entre os ex-parlamentares que não devolveram o imóvel.

A 4ª Secretaria da Casa notificou os 20 ocupantes ilegais dos apartamentos durante as últimas semanas, mas não recebeu qualquer retorno. É necessária a desocupação para que outros 20 novos parlamentares possam utilizá-los Atualmente, os deputados estão sendo ressarcidos pelo uso de moradia em hotéis de Brasília.

Os ex-deputados notificados são Adilton Sachetti, André Moura, Aníbal Gomes, Antônio Jácome, Dâmina Pereira, Daniel Vilela, Sinval Malheiros, Ezequiel Teixeira, Felipe Bornier, Goulart, Luiz Henrique Mandetta, Lázaro Botelho, Marco Maia, Marcos Montes, Marcos Reategui, Maurício Quintella Lessa, Simão Sessim, Renzo Braz, Roberto Britto e Paes Landim.

Pelas regras do regimento, todos os ex-deputados que seguem no uso dos apartamentos são multados pela Casa por R$ 141 ao dia, totalizando R$ 4.253,00.

Logo no seu primeiro dia de mandato, a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) denunciou que foi surpreendida pelo filho do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que ocupava o apartamento que seria ocupado por ela irregularmente. O caso foi resolvido dias depois que o comunicado foi feito a fiscais da Câmara .

Compensação é paga ao estado se servidor aposentado trabalhou antes no setor privado e contribuiu para o INSS. Instituto diz que analisou 82% dos pedidos e há 145 mil acumulados

Por Fábio Amato, G1 — Brasília

Governos estaduais afirmam serem credores de uma dívida bilionária gerada pela demora em um processo de compensação financeira envolvendo seus sistemas próprios de previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apenas o estado de São Paulo estima ter direito a receber R$ 3 bilhões do INSS. Consultado pelo G1, o INSS não estimou o total da dívida com os estados.

Muitos servidores trabalharam em empresas privadas e contribuíram para o INSS antes de entrarem no setor público. Quando eles se aposentam como servidores, é o regime próprio de previdência do estado que paga a aposentadoria, mas a lei prevê que o regime geral (INSS) faça uma compensação ao estado.

O contrário (ex-servidores que se aposentam trabalhando na iniciativa privada) também ocorre, e a lei também prevê compensação, mas o número de casos é muito menor.

Atualmente, o INSS transfere por mês aos estados cerca de R$ 122 milhões e recebe deles R$ 17 milhões a título de compensação.

O INSS admite a demora do pagamento em alguns casos mas diz que mais de 80% dos pedidos dos estados já receberam respostas. Informou ainda que também há estados que demoram para pagar a compensação (veja mais abaixo).

Estados reclamam
Antes de começar a receber a compensação, o estado precisa encaminhar as informações dos servidores aposentados para análise do respectivo tribunal de contas. Só depois a documentação chega ao INSS, que faz a certificação.

De acordo com estados ouvidos pelo G1, esse processo costuma demorar alguns anos.

O governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, informou uma demora média entre 14 e 15 anos, entre a aposentadoria de um servidor e o início do pagamento da compensação pelo INSS. O estado afirma ter direito a receber R$ 700 milhões em compensações atrasadas.

Alagoas informou que espera, em média, dois anos para começar a receber as compensações mensais e que tem direito a mais de R$ 300 milhões atrasados.

Segundo a assessoria do governo de Goiás, são cerca de seis anos entre a aposentadoria de um servidor e o início do pagamento da compensação. O estado estima ter direito a receber R$ 210 milhões "no médio e longo prazo", caso todos os pedidos sejam acatados pelo INSS.

"Hoje, o INSS está analisando requerimentos que eu enviei em 2011 e 2012. Eles alegam falta de funcionário, tanto da parte do estado quando do INSS", disse a supervisora de Compensação Previdenciária do governo de São Paulo, Viviane Cintra.

INSS argumenta
O INSS admite que, em alguns casos, há demora no processo de análise do instituto e diz que existem pendentes 145 mil requerimentos de estados. De acordo com o órgão, porém, 82% dos pedidos encaminhados pelos estados já foram decididos.

De acordo com o instituto, pela lei, a análise dos requerimentos só pode ser iniciada depois de passar pelo tribunais de contas estaduais, o que demora, em média, quatro anos. O G1 procurou os tribunais de contas de dois estados (Rio Grande do Sul e São Paulo), mas não obteve resposta.

O INSS informou não ter estimativa do valor devido pelo atraso no início do pagamento das compensações. Sobre a previsão feita pelos estados, apontou que é preciso considerar que, na média, 50% dos pedidos são rejeitados.

A falta de funcionários, segundo o órgão, é o principal motivo para a demora. Atualmente, todo requerimento de compensação passa obrigatoriamente por análise de um funcionário do instituto.

De acordo com o órgão, porém, o sistema usado nesses processos está passando por uma modernização que vai permitir que uma parte dos requerimentos passe a receber aprovação automática.

Segundo o instituto, a alta representa a entrada de 892 mil pessoas na população desocupada.

Da  Agência Brasil

A taxa de desemprego no país ficou em 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro deste ano, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) – Contínua, divulgada hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.

O percentual é maior que o do trimestre anterior (encerrado em novembro de 2018), que havia sido de 11,6%, mas menor que o resultado do trimestre encerrado em fevereiro do ano passado (12,6%).

Desemprego atinge 13,1 milhões de pessoas
A população desocupada no país era de 13,1 milhões em fevereiro, um crescimento de 7,3% na comparação com novembro. Ou seja, o número de desempregados teve aumento de 892 mil pessoas. Na comparação com fevereiro de 2018, houve estabilidade.

O total de ocupados ficou em 92,1 milhões em fevereiro, uma queda de 1,1% (menos 1,06 milhão de pessoas) em relação a novembro, mas uma alta de 1,1% na comparação com fevereiro do ano passado.

O número de empregados com carteira assinada (sem contar trabalhadores domésticos) foi de 33 milhões de pessoas em fevereiro, ficando estável em ambas as comparações.

Já o número de empregados sem carteira assinada (11,1 milhões) caiu 4,8% na comparação com novembro (menos 561 mil pessoas) e subiu 3,4% (mais 367 mil pessoas) comparado a fevereiro.

Subutilização
A população fora da força de trabalho, ou seja, que não está nem trabalhando nem procurando emprego, chegou a 65,7 milhões, um recorde na série histórica. O número é 0,9% maior (mais 595 mil pessoas) do que novembro e 1,2% superior (mais 754 mil pessoas) do que fevereiro daquele ano.

A população subutilizada (ou seja, que está desempregada, que trabalha menos do que poderia, que não procurou emprego, mas estava disponível para trabalhar ou que procurou emprego, mas não estava disponível para a vaga) chegou a 27,9 milhões de pessoas em fevereiro deste ano.

O número também é recorde na série histórica, 3,3% maior (mais 901 mil pessoas) em relação a novembro e 2,9% maior (mais 795 mil pessoas) do que em fevereiro de 2018.

A taxa de subutilização da força de trabalho chegou a 24,6%, superior aos 23,9% de novembro e aos 24,2% de fevereiro de 2018.

O total de pessoas desalentadas (ou seja, aquelas que desistiram de procurar emprego) chegou a 4,9 milhões, outro recorde da série histórica. O percentual de desalentados chegou a 4,4%.

O rendimento médio real habitual do trabalhador (R$ 2.285) cresceu 1,6% frente ao trimestre anterior e ficou estável em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. A massa de rendimento real habitual (R$ 205,4 bilhões) ficou estável em ambas as comparações.

Decisão ocorre no mesmo dia em que TRF-2 condenou Picciani, Paulo Melo e Albertassi com base na mesma investigação da Lava Jato. Nas duas decisões, cabe recurso.

Por G1 Rio

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, condenou nesta quinta-feira (28) o empresário Jacob Barata, o Rei dos Ônibus, e mais 10 pessoas por diversos crimes apurados pela força-tarefa da Lava Jato na Operação Cadeia Velha. Os 11 condenados podem recorrer da decisão.

Também foram condenados Felipe Picciani, filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani; Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor); e outras oito pessoas.

Entre os 12 denunciados, apenas Ana Cláudia de Andrade foi absolvida.

Condenados por Bretas:

Jacob Barata Filho, empresário: 12 anos de reclusão, por corrupção ativa;

Felipe Picciani, empresário: 17 anos e 10 meses de reclusão, por lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa;

Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor: 13 anos de reclusão, por corrupção ativa;

Jorge Luiz Ribeiro, operador e braço-direto de Picciani: 12 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção passiva e pertinência à organização criminosa;

Andréia Cardoso do Nascimento, chefe de gabinete de Paulo Melo: 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, por corrupção passiva e associação criminosa;

Fábio Cardoso do Nascimento, assessor de Paulo Melo: 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, por corrupção passiva e associação criminosa;

Carlos César da Costa Pereira, empresário: 11 anos e 2 meses de reclusão, por corrupção passiva e pertinência à organização criminosa;

José Augusto Ferreira dos Santos: 6 anos, por lavagem de dinheiro;

Benedicto Barbosa Júnior, empresário: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa;

Leandro Azevedo, empresário: 5 anos e 4 meses reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa;

Marcelo Traça, empresário: 14 anos de reclusão (acordo de colaboração premiada), por corrupção ativa.

Ex-deputados também condenados

Decisão ocorre no mesmo dia em que Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou os ex-deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, com base na mesma investigação da Lava Jato. O processo dos três foi julgado em segunda instância porque, como eram deputados, eles tinham foro privilegiado.

Jorge Picciani, ex-presidente da Alerj: 21 anos de prisão;

Paulo Melo, ex-deputado: 12 anos e 10 meses;

Edson Albertassi: 13 anos e 4 meses.

Também foi decidido pela manutenção da atual prisão preventiva deles. Até agora, os presos já cumpriram 1 ano, 4 meses e 12 dias de pena. Picciani cumpre prisão domiciliar por decisão do STF. Os três ainda podem recorrer.

Cadeia Velha
A operação Cadeia Velha, uma referência ao prédio histórico da Assembleia Legislativa do RJ, investigou o pagamento de propina a políticos pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), em um esquema que envolveu a cúpula da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Foi desencadeada a partir da Operação Ponto Final.

Segundo o Ministério Público Federal, houve o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.