Entidade aponta “elasticidade excessiva” das investigações

Por Marina Verenicz

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para ser encerrado o chamado inquérito das fake news, aberto na Corte em 2019.

O documento é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. No texto, a entidade afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando de forma direta o inquérito que tramita há quase sete anos no Supremo.

A manifestação ocorre em meio à repercussão de uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Para a OAB, o inquérito surgiu em um contexto específico. “É inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, afirma a entidade, ao lembrar que o STF teve papel central na defesa da ordem constitucional naquele momento.

Segundo a Ordem, no entanto, o cenário que justificou a abertura da investigação foi superado.

“Superada a conjuntura mais aguda”, diz o documento, é necessário observar com rigor os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado. A entidade sustenta que, por ter sido concebido como resposta excepcional a circunstâncias excepcionais, o inquérito deve respeitar limites claros e não se prolongar indefinidamente.

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam de crimes contra o tribunal. Moraes foi designado relator. O objetivo inicial era apurar “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas dirigidas ao Supremo, a seus ministros e familiares.

Ao longo dos anos, novos fatos foram sendo incluídos no mesmo procedimento. A OAB classificou esse movimento como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Para a entidade, o inquérito, no modelo constitucional brasileiro, deve se limitar a fatos determinados e não funcionar como mecanismo que absorve condutas distintas à medida que surgem conexões.

“A lógica constitucional e processual do inquérito […] é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, afirma o texto. A OAB acrescenta que a preocupação aumenta diante de “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos” que não guardariam aderência imediata com o núcleo original da apuração.

A entidade também relaciona o debate às garantias constitucionais. Segundo o documento, a defesa da democracia envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Há menção específica à proteção do exercício profissional, com destaque para jornalistas e advogados.

Ao final, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para expor seus argumentos e pede que sejam adotadas providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto.

Medida exige que o expediente em setores do comércio seja autorizado por meio de convenção coletiva com os sindicatos

Por Ana Vinhas

O governo federal mantém para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita trabalho aos domingos e feriados no comércio. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida passa a valer nessa data.

Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados. Com a mudança, o funcionamento de serviços e comércio nessas datas deverá passar por acordos coletivos com os sindicatos.

A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes.

O último adiamento foi em 17 de junho de 2025, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças.

A nova legislação provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.

Mudança

O texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades:

• mercados, supermercados e hipermercados;

• varejistas de peixe;

• varejistas de carnes frescas e caça;

• varejistas de frutas e verduras;

• varejistas de aves e ovos;

• varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de

receituário);

• comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

• comércio em hotéis;

• comércio em geral;

• atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

• revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

• comércio varejista em geral.

Portaria

Segundo o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada.

O ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, afirma em nota.

Desde 2018, Anvisa apura relatos de pancreatite e já registrou 2.436 notificações de efeitos adversos ligados aos medicamentos

Com site SBT Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) investiga 65 mortes registradas desde 2018 após o uso de canetas emagrecedoras indicadas para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Até o momento, não há confirmação de relação direta entre os óbitos e os medicamentos.

No mesmo período, o banco oficial da agência contabilizou 2.436 notificações de possíveis efeitos colaterais associados a essas medicações.

Atualmente, existem diferentes marcas no mercado, com princípios ativos variados. Esses medicamentos são indicados principalmente para pacientes com diabetes tipo 2 e obesidade.

No entanto, se tornaram populares entre pessoas que buscam acelerar a perda de peso, já que ajudam a controlar o apetite e a glicose no sangue.

A endocrinologista Cecília Coimbra explica que os medicamentos atuam na via intestinal.

“Elas agem tanto na via intestinal, melhorando a captação de glicose. Além disso, retardam o esvaziamento gástrico, o que aumenta a sensação de saciedade por mais tempo”,

afirma.

Os 65 óbitos sob investigação envolvem relatos de possíveis casos de pancreatite associados ao uso dos medicamentos.

A Anvisa reforça que a apuração ainda não comprovou relação causal. Além disso, o uso sem acompanhamento médico pode aumentar o risco de complicações.

Anvisa apreende lote falsificado do Mounjaro

Nesta sexta-feira (20), a Anvisa determinou a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A medida foi adotada após a fabricante identificar unidades com características diferentes do produto original, como impressão borrada do nome e erro no espaçamento da data de validade.

AInda de acordo com Cecília, a falsificação é uma das principais preocupações.

“O maior problema está na falsificação, porque existe uma indústria produzindo e dizendo que é genérico, e não existe genérico dessas medicações até o momento”, alerta.
Atualmente, a venda desses medicamentos ocorre apenas com retenção de receita nas farmácias, medida que, segundo especialistas, amplia a segurança para os pacientes — prática já adotada em países como Estados Unidos e nações da Europa.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, foi intimado nesta quinta-feira, 19, pela Polícia Federal (PF) para prestar esclarecimentos em procedimento que corre sob sigilo. A tomada de depoimento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Com Estadão Conteúdo

A intimação ocorre após as declarações dele à imprensa sobre as medidas adotadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes contra auditores da Receita suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte. Segundo apurou a reportagem, o depoimento do chefe da Unafisco ocorrerá nesta sexta-feira, 20.

Mais cedo, em entrevista à Estadão/Broadcast, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para mudar o foco do debate público da crise do Banco Master e de Daniel Vorcaro.

Ele criticou as medidas cautelares e a busca e apreensão contra quatro servidores do Fisco por terem supostamente acessado e vazado informações ligadas aos ministros do Supremo e seus familiares. Cabral alegou que o pedido foi muito amplo, constituindo uma “pesca probatória”.

“Não estou fazendo juízo de valor da crise institucional que o Supremo passa, mas usar a Receita e os auditores, instrumentalizar esses servidores pra tentar mudar o foco do debate público, isso não é razoável. E, como eu disse, as medidas cautelares foram completamente desarrazoadas”, afirmou. Para ele, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as medidas contra os auditores da Receita, foge da razoabilidade.

“A nossa avaliação é que foi uma operação, uma decisão tomada ali pelo ministro Alexandre, que fugiu totalmente da proporcionalidade, da razoabilidade, e decidiu ali por medidas cautelares gravosas, que já levam à privação de liberdade”, disse.

E completou: “Colocaram um regime de prisão semiaberto, que a pessoa tem que voltar para casa no final do dia, não pode se ausentar no final de semana. E isso sem nenhum processo prévio em que no curso o réu tenha tentado fugir e aí colocaram uma tornozeleira eletrônica”.

O comunicado assinado pelo ministro Moraes afirma que os alvos da operação foram quatro servidores da Receita que estão cedidos a outros órgãos. São eles: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos quatro acusados.

Horas depois da deflagração da ação, na terça-feira, 17, a Receita informou que havia detectado violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. A Receita, no entanto, não especificou se os dados vazados pertenciam a ministros do Supremo e seus parentes.

O Estadão apurou que a esposa de Moraes e o filho de um ministro da Corte seriam alvos do vazamento, bem como a enteada do ministro Gilmar Mendes.

Em nota, o Fisco informou que a auditoria sobre acesso ilegal a dados fiscais “envolve dezenas de sistemas e contribuintes”.

Após a manifestação da Receita, foi a vez de o STF se pronunciar também por meio de nota, afirmando que a investigação sobre vazamento de dados fiscais de ministros e seus parentes identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.

Na terça, 17, a Unafisco também divulgou nota afirmando que as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência.

“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, dizia a nota.

Após três décadas de pesquisa silenciosa, cientista brasileira avança na regeneração de lesões medulares e reacende a esperança de milhares de famílias

Por Jéssica Batista

Durante muito tempo, a ciência afirmou que certas lesões eram definitivas. No entanto, a trajetória da bióloga Tatiana Coelho de Sampaio começa a desafiar esse consenso. Aos 59 anos, a pesquisadora lidera um estudo inovador que investiga o potencial regenerativo da laminina, proteína produzida naturalmente pelo corpo humano, capaz de abrir novos caminhos para a recuperação de lesões medulares.

Tatiana Coelho de Sampaio e a descoberta que pode mudar a medicina

A informação central desta história está na chamada polilaminina, uma versão derivada da laminina. Essa substância atua como um verdadeiro “andaime biológico”, oferecendo suporte para que os axônios — estruturas responsáveis por transmitir impulsos nervosos — consigam se reconstruir após uma lesão. Em outras palavras, a técnica cria um ambiente favorável para que o sistema nervoso volte a se organizar.

A pesquisa acontece na Universidade Federal do Rio de Janeiro e utiliza material de placentas humanas. Quando aplicada por injeção diretamente na área lesionada da medula espinhal, a polilaminina funciona como uma espécie de cola biológica. Assim, as células encontram um caminho para restabelecer conexões interrompidas por acidentes ou episódios de violência.

Além disso, resultados iniciais chamam atenção. Pelo menos 16 pacientes conseguiram autorização judicial para o uso experimental da substância. Desse grupo, cinco já apresentaram retorno parcial dos movimentos, o que reforça o potencial da laminina na regeneração neural.

Laminina: como a proteína atua na regeneração neural

A laminina participa desde cedo da formação do organismo. Ela está presente no desenvolvimento do embrião e exerce papel fundamental na organização dos tecidos e no crescimento celular. Por isso, pesquisadores acreditam que sua versão potencializada pode “reensinar” o corpo a se regenerar.

No início deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou o início da fase 1 dos estudos clínicos. Essa etapa avalia principalmente a segurança da substância. Depois disso, outras duas fases ainda serão necessárias para comprovar eficácia e viabilizar o tratamento em larga escala. Ou seja, o caminho é longo, mas os primeiros sinais são animadores.

Uma cientista que entra para a história

Caso os resultados se confirmem, Tatiana Coelho de Sampaio pode se juntar a nomes históricos como Oswaldo Cruz, Carlos Chagas e César Lattes, que colocaram o Brasil no mapa da ciência mundial. Além disso, o feito representaria uma virada definitiva na forma como a medicina enxerga as lesões medulares.

Enquanto isso, Tatiana segue com discrição e dedicação. Mãe de três filhos, ela ampliou sua maternidade simbólica ao acolher pacientes que, até pouco tempo atrás, conviviam apenas com diagnósticos irreversíveis.

Resumo: A bióloga Tatiana Coelho de Sampaio lidera uma pesquisa inédita sobre a laminina e seu papel na regeneração de lesões medulares. A substância cria um ambiente favorável para reconstrução dos circuitos nervosos. Resultados iniciais já indicam recuperação parcial de movimentos em pacientes. O avanço pode mudar o futuro da medicina e da reabilitação.