A assessoria do STF informou que apenas na manhã desta quinta-feira será feita uma análise sobre o impacto da decisão de hoje e sua extensão em relação ao número de réus. Até
lá, acrescentou, não é possível afirmar com precisão quantos réus terão de começar a cumprir suas penas imediatamente.
Na sessão desta quarta, o relator do processo do mensalão e presidente do STF, Joaquim Barbosa, tentou estender o pedido de prisão imediata para os oito réus que ainda terão
embargos infringentes julgados pelo plenário, o que só deve ocorrer no ano que vem. Barbosa justificou que estes réus foram condenados por outros crimes e, portanto, já
poderiam cumprir as penas relativas àquelas acusações nas quais não cabem mais recurso, como nos casos de Dirceu, Genoino, Delúbio Soares e Marcos Valério.
Para sustentar seu argumento, Barbosa afirmou que o cumprimento imediato das penas beneficiaria os réus que teriam de cumprir pena em regime fechado. Isso porque,
descontando as condenações nas quais ainda é possível apresentar infringentes, a pena ficaria inferior a oito anos, levando esses réus a começar o cumprimento da pena no regime
semiaberto. Depois, se mantida a condenação no regime fechado, o prazo já cumprido no semiaberto seria abatido de toda pena, independentemente da mudança de regime.
“Ela é mais vantajosa porque significará o início de cumprimento de pena em um regime mais brando do que aquele que consta das condenações, ou seja, o indivíduo condenado
a nove, dez anos, se decotarmos a condenação na qual obteve os quatro votos, ele seguramente começará cumprindo pena em regime semiaberto, e não fechado, caso
esperássemos o fim do julgamento”, admitiu Barbosa.
O primeiro a divergir parcialmente de Barbosa foi o ministro Teori Zavascki. Para ele, o Supremo não poderia executar a sentença de casos que foram objeto de embargos
infringentes, incluindo aqueles casos de réus que entraram com o recurso sem ter o requisito necessário, ou seja, quatro votos pela absolvição. O deputado Pedro Henry (PP-
MT), por exemplo, entrou com infringentes pelos dois crimes a que foi condenado - corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa acredita que o recurso é cabível, pois o
réu recebeu três votos favoráveis na época em que a Corte tinha 10 integrantes.
Acompanhado pela maioria dos ministros, Zavascki entendeu que o Supremo precisava se manifestar sobre embargos como o de Henry, em um momento posterior. Até lá, não o
trânsito em julgado (quando não há possibilidades de recurso) não pode ser decretado. “Quando nós julgarmos os infringentes, vamos decidir se eles são cabíveis ou não, e
vamos decretar o trânsito em julgado. Não é aqui o momento de julgar isso”, disse o ministro.
Recursos negados
Em uma sessão que consumiu quase sete horas e foi palco de debates acalorados entre os ministros, o plenário do Supremo rejeitou de forma acachapante oito dos dez embargos
de declaração apresentados pelas defesas dos réus. Apenas Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus Banval, e o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) tiveram seus
argumentos acolhidos pelos magistrados. Os réus Enivaldo Quadrado, Emerson Palmieri e o ex-deputado José Borba são os únicos que terão de cumprir penas alternativas.
Para Fischberg, a pena foi convertida em prestação de serviços, mas ele ainda terá direito a uma nova análise da condenação durante a fase de julgamento dos embargos
infringentes. Com isso, ele poderá até ser absolvido. Já no caso de João Paulo Cunha, os ministros acolheram o pedido para que fosse alterado o valor da multa pelo qual foi
condenado por peculato. Como os dois recursos não tiveram caráter protelatório, ou seja, não tinham como intenção apenas retardar o fim do processo, suas prisões não foram
pedidas.
O mesmo não ocorreu em relação ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ele foi o primeiro a ter sua prisão determinada expressamente no voto do
presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa. Condenado a 12 anos e sete meses, Pizzolato não teria direito aos embargos infringentes por não ter obtido pelo
menos quatro votos favoráveis no julgamento realizado no ano passado. Como o tempo ao qual foi condenado acarretaria no cumprimento da pena em regime fechado, uma vez
que foi superior a oito anos, Barbosa decretou o trânsito em julgado e encerrou o caso para o ex-diretor do BB.
A superação dos segundos embargos foi a senha para que Barbosa sugerisse o cumprimento imediato das penas de 13 réus que também não teriam direito aos infringentes. A
maioria deles está ligada aos políticos que receberam dinheiro do chamado valerioduto. São eles: o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-sócio da Bônus Banval Enivaldo
Quadrado; o ex-tesoureiro do PL (hoje PR) Jacinto Lamas; os ex-deputados José Borba, Romeu Queiroz, Pedro Corrêa e Bispo Rodrigues; e os deputados Pedro Henry (PP-
MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Além deles, também estão no rol dos primeiros condenados Vinícius Samarane, ex-vice-presidente do Banco Rural; Simone Vasconcelos e Rogério Tolentino, ligados ao
operador do mensalão, Marcos Valério; e o delator do esquema, o ex-deputado Roberto Jefferson.
O mensalão do PT
???Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e
que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio
Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o
direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José
Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio
respondem ainda por corrupção ativa.
Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas
de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado doPP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz
e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha,
corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha,
gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O
ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado
por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP,
PR(ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o
STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas,
Antônio Lamas, ambos por falta de provas. A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra
o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão.
Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa.
Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre
eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses). A Suprema Corte ainda
precisa publicar o acórdão do processo e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado os condenados devem ser
presos.

Com informações da Assessoria do TSE e Agência Brasil

A Polícia Civil deteve mais de 2,6 mil pessoas durante megaoperação realizada na quinta-feira para combater crimes contra o patrimônio e desarticular facções criminosas. Batizada de Operação Unus, expressão em latim que significa “unidade”, a ação durou cerca de 10 horas e foi deflagrada em todo o Estado de São Paulo.

“Foram 30 dias de planejamento para que pudéssemos realizar essa operação”, disse nesta sexta-feira o delegado-geral da Polícia Civil, Luiz Mauricio Souza Blazeck. O trabalho de investigação resultou no cumprimento de 701 mandados de prisão criminal, 703 de prisão administrativa, além de 869 de busca e apreensão.

No total, 2.616 suspeitos foram presos, dos quais 758 foram em flagrante. Mais 326 adolescentes foram apreendidos, 140 deles por mandado judicial. De acordo com Blazeck, a alta concentração de policiais civis em locais com maior ocorrência de alguns crimes contribuiu para os 610 flagrantes registrados pelas equipes.

“Houve uma reunião de esforços de 6.975 policiais civis de todos os departamentos da capital, da Grande São Paulo e no interior”, disse. Mais de 2,5 mil viaturas foram empregadas na operação. Os trabalhos foram coordenados pelo delegado-geral adjunto, Valmir Eduardo Granucci.

Desde dezembro, foram realizadas outras quatro operações semelhantes no Estado. Na maior até agora, ocorrida em maio, foram 3.234 adultos presos e adolescentes apreendidos. No mês seguinte, quando a ação teve o objetivo de combater homicídios, operação semelhante deteve 2.158 suspeitos.

Crime organizado

As cúpulas de facções criminosas paulistas também estiveram no foco do trabalho de inteligência desenvolvido para a Operação Unus. Na quinta, na região metropolitana de São Paulo, quatro pessoas foram indiciadas, suspeitas de serem responsáveis pela contabilidade de uma facção criminosa em Cotia – distante 34 quilômetros da Capital.

Segundo a polícia, entre as quadrilhas desarticuladas, estão algumas especializadas em roubos a banco e extorsões mediante sequestro, além de autores de homicídio.

Drogas apreendidas

Em 10 horas de operação, 192,19 quilos de drogas foram apreendidos pela Polícia Civil. A maior quantidade foi de maconha (95,36 quilos) e de crack (53,06 quilos).

A operação, que acontece regularmente com um intervalo de 60 a 90 dias, também localizou e recolheu 41,84 quilos de cocaína, 13 gramas de ecstasy, além de outros entorpecentes diversos (1,92 quilos).

Apreensão de alimentos

Durante a megaoperação, investigadores do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) apreenderam cerca de 6,5 toneladas de alimentos irregulares produzidos em Minas Gerais e revendidos em um armazém, no Brás, zona leste de São Paulo.

“Os produtos eram feitos em fazendas sem registro e comercializados com selos de empresas diversas”, disse o delegado Marco Antônio Pires, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública do DPPC.

O dono do comércio, de 44 anos, foi preso em flagrante no estabelecimento, que armazenava 4 toneladas de queijo, 500 quilos de mel, além de 2 toneladas de carne bovina e suína. “Toda a carne que foi encontrada estava picada e, pela procedência desconhecida, não podemos saber se os animais estavam em bom estado ou doentes”, afirmou o delegado.

Informações: Policia Civil SP, Parana news

Segundo o jornal Valor Econômico, o "sonho acabou". A empresa OGX Petróleo (OGXP3), que tem a frente o empresário Eike Batista, vale US$ 2,5 bilhões e deve mais de US$ 4 bilhões, ou seja, está tecnicamente quebrada. O pedido de proteção judicial contra credores, informação antecipada pelo 247, deve ser feito nas próximas horas.

As negociações da OGX Petróleo (OGXP3) com os credores passaram mais uma semana sem acordo, apontou o Valor Econômico. Com o fracasso da conversa, a OGX deverá ser considerada oficialmente inadimplente já na semana que vem - se não conseguir pagar os US$ 45 milhões atrasados até o domingo, dia 3 de novembro, prazo final.

Sem perspectiva, a empresa deverá pedir recuperação judicial antes do fim deste mês. A não ser que consiga, de alguma forma, capital suficiente para pagar o juro atrasado - que conseguirá evitar o status de inadimplência. Para tal, a empresa só tem duas saídas factíveis: um acordo com a Eneva (ENEV3) para vender participação na OGX Maranhão ou receber a quantia prometida pela Petronas a respeito de 40% do campo de Tubarão Martelo.

Por ora, está descartada a possibilidade de que Eike Batista venha a injetar a quantia na empresa - depois de contestar a put de US$ 1 bilhão - ou que consiga um adiantamento por alguma carga de petróleo, já que a companhia não está produzindo atualmente nem em Tubarão Azul nem em Tubarão Martelo. Há uma terceira possibilidade, que é a venda de parte da empresa para um outro investidor.

Na semana passada, a petrolífera de Eike Batista confirmou que estava conversando com diversos investidores a respeito desse tipo de operação, inclusive a Vinci Partners - que negou interesse na companhia. Uma fonte próxima ao grupo EBX afirmou que o negócio com a Vinci estava muito próximo de ser concluído, mas que a repercussão dentro da Vinci foi "a pior possível" após o vazamento da informação.

Acordo com a Eneva é o mais provável

Entre as possibilidades, o acordo a respeito da OGX Maranhão é o mais provável. A Eneva terá que pagar dívidas de R$ 600 milhões imediatamente caso a OGX seja declarada inadimplente e tem pressa para evitar esse pagamento - afirmando que seu interesse no campo é "natural". BTG Pactual e Petra também estariam entre os interessados nesse campo, mas a companhia nunca se pronunciou a respeito.

Com essa indefinição, as ações da OGX Petróleo (OGXP3) têm mais um dia de forte queda nesta sexta-feira (25), pressionando o Ibovespa. Por volta das 14h30 (horário de Brasília), os papéis registram baixa de 16,67%, a R$ 0,30 - a mínima do dia. Vale ressaltar que, por ter um baixo valor de face, qualquer pequena variação no preço leva a uma volatilidade nos papéis da companhia. Os ativos OGXP3, contudo, possuem a quarta maior participação no índice, com fatia de 4,65%.

Os papéis da Eneva também não vão bem nesse pregão. Neste mesmo horário, eles apresentam queda de 6,38%, para R$ 4,40. A antiga MPX deverá ter custos com esse imbróglio: ou compra os ativos da OGX Maranhão e evita o calote da petrolífera, ou paga as dívidas de R$ 600 milhões adiantadas.

Pela proposta, o teto será definido pelo Congresso a cada eleição, e o partido decidirá como vai cumprir o teto, se por financiamento privado, misto ou exclusivamente público.

O Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara decidiu, nesta quinta-feira (24), que vai apresentar proposta para que o voto seja facultativo no Brasil, além de proposta criando teto de despesa para a campanha eleitoral. Esse teto será definido em lei pelo Congresso Nacional e cada partido poderá optar pelo modo de cumprimento do teto, se por financiamento privado, misto ou público. Os textos ainda serão apresentados formalmente pelo grupo à Câmara e só depois passarão a tramitar.

O GT optou por acatar proposta do deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), que basicamente defendeu o cumprimento da Lei Eleitoral (9.504/97), que estabelece normas para as eleições. A legislação atual já prevê que o Congresso Nacional fixe, em lei, teto de despesa para campanha a cada ano eleitoral, porém essa norma não é cumprida.

Conforme a proposta, além de definir teto geral de despesa, o Congresso também definirá um valor máximo para as doações, em reais. Hoje, o teto de doações é de 2% do faturamento da pessoa jurídica e 10% do rendimento da pessoa física. Segundo ele, a intenção é que uma empresa grande tenha o mesmo limite de doação que uma empresa pequena.

O grupo vai propor ainda que a arrecadação, seja de pessoa física ou de jurídica, só poderá ocorrer depois que esse teto for definido em lei.

Além disso, o grupo acatou proposta do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), segundo a qual as doações de pessoas físicas poderão ocorrer apenas diretamente para candidato. Já as empresas, de acordo com a proposta, doarão somente para os partidos. Foi rejeitada pelo grupo proposta de proibir doações de empresa.

Votação em Plenário
O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a proposta de reforma política do grupo poderá ser discutida diretamente em Plenário, já em novembro, conforme acertado em reunião dele com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves.

Vaccarezza informou ainda que, na próxima quinta-feira (31), ocorrerá a última reunião do grupo, quando será discutida a versão preliminar da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) resultante das deliberações ocorridas no grupo.
Além disso, o grupo vai discutir novamente a duração dos mandatos, definida inicialmente em cinco anos, sem reeleição. Faltava apenas o grupo decidir o tempo de mandato dos senadores. Porém, o deputado Espiridião Amin (PP-SC) pediu que a questão fosse votada novamente, o que foi acatado por Vaccarezza. O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) protestou e se retirou da reunião.

Proposta popular
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defendeu que seja votada pela Câmara a proposta de reforma política de iniciativa popular, já em tramitação (Projeto de Lei 6316/13). Cerca de 300 mil assinaturas foram recolhidas em apoio ao texto.

“Uma das queixas da sociedade é exatamente o descompasso entre o que é discutido Câmara e na sociedade civil”, salientou Erundina. A proposta prevê o financiamento público exclusivo de campanha e proíbe doações de empresas.

Com informações da Agencia Câmara e Reportagem de Lara Haje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto para todas as modalidades de votação no Poder Legislativo previstas na Constituição. A matéria agora segue para votação no plenário. Se aprovada sem modificações, será promulgada imediatamente. A proposta voltou com força à discussão após os protestos de junho e após a Câmara ter livrado, em votação secreta, o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso após condenação do Supremo Tribunal Federal.
A proposta, cujo o autor original foi o ex-deputado Fleury Filho, estava pronta para ir à votação em plenário há duas semanas. Mas com a apresentação de novas emendas, segundo o regimento interno, teve que voltar para análise da comissão. Na sessão de hoje, os senadores apoiaram o voto apresentado na semana passada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria e defensor da posição de acabar com quaisquer votações secretas no Congresso e nos demais poderes Legislativos. Em votação simbólica, os integrantes da CCJ também rejeitaram duas emendas. A primeira, apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), previa a votação aberta apenas para os casos de cassação de mandato parlamentar. A outra, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), determinava o voto aberto para perda de mandato e análise de vetos presidenciais, mantendo, contudo, a votação secreta para apreciação de autoridades. Ao todo, 22 parlamentares falaram na sessão de hoje ao longo de mais de duas horas de debate. O senador Aníbal Diniz (PT-AC), primeiro a se pronunciar, defendeu a transparência para todas as votações. “Vamos ter consequências por isso? Vamos. São ossos do ofício”, disse. Ele criticou o fato de diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme revelou o Estado, deixaram de ser divulgadas no site do tribunal. O senador Humberto Costa (PT-PE) divergiu do colega de bancada e defendeu a manutenção da votação secreta para escolha de ministros do STF e do procurador-geral da República. Segundo ele, há o receio de uma futura retaliação por conta de uma suposta visão “mesquinha” dessas autoridades. “De fato, hoje o procurador-geral da República é o cidadão ou cidadã de maior poder político do país, porque é capaz de destruir uma vida pública pelo simples fato de fazer uma denúncia contra alguém, ainda que esta denúncia esteja ou não fundamentada”, ponderou. Aloysio Nunes Ferreira se posicionou favorável à manutenção do voto secreto para autoridades e análise de vetos presidenciais. “É exatamente para prevenir as salvaguardas das liberdades é que defendo que o voto seja aberto apenas para cassação de parlamentares”, afirmou. O senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao voto aberto irrestrito, lembrou que o ato “mais forte” em relação às independências dos poderes é aberto: a votação para condenar um presidente da República por crime de responsabilidade. O líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), questionou o argumento de que o voto secreto poderia proteger o parlamentar de pressões do poder Executivo nos casos de análise de vetos. “Não vivemos em regime autoritário, quando é válido proteger parlamentar da pressão do governo. No regime de democracia que estamos vivendo, temos que buscar o regime de transparência”, afirmou. Para ele, o Congresso deu passos adiante quando aprovou a lei da Ficha Limpa e seria um retrocesso manter o voto fechado, mesmo que em alguns casos.