Ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Por Gabriela Coelho, do R7

A CNS (Confederação Nacional de Serviços) pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que a suspensão de pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027 passe a valer apenas a partir de 1º de agosto caso o plenário da corte mantenha a decisão.

A entidade disse ao ministro ser contra a derrubada da desoneração, mas disse que os efeitos da suspensão da medida só devem começar a contar 90 dias depois da decisão de Zanin, que foi tomada em 26 de abril.

De acordo com a CNS, é preciso respeitar os princípios da anterioridade (proibição de cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta) e da irretroatividade (proibição de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado).

Segundo a entidade, “a suspensão de uma benesse fiscal por decisão monocrática e sem prévia oportunização do contraditório e da ampla defesa foi evidentemente precipitada”.

A CNS acrescenta que a decisão de Zanin “impõe não somente aumento no valor a ser recolhido a título de contribuição previdenciária, mas um verdadeiro caos aos setores contábeis e fiscais das empresas, que terão de ajustar, de última hora, seus sistemas informatizados e todo o procedimento para a apuração, declaração e recolhimento do tributo em questão”.

Ainda de acordo com a entidade, “a decisão cautelar, caso seja mantida, certamente significará, para muitas dessas empresas, a demissão imediata de vários de seus trabalhadores, o que certamente não foi refletido por esta Casa em razão da celeridade com que foi concedida [e quase referendada pelo Plenário] a medida cautelar”.

“Não é demais reforçar que a segurança jurídica é crucial para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito, não havendo dúvidas de que os contribuintes, no presente caso, acordaram da noite para o dia com um inesperado aumento de seus custos fiscais, sem que pudessem ter tempo hábil para se planejarem financeiramente a fim de fazer frente à nova despesa tributária criada pela decisão que concedeu a medida cautelar neste feito”, frisa a organização.

Após a decisão de Zanin, o STF passou a analisar o caso no plenário virtual, e quatro ministros votaram para manter a derrubada da desoneração: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Informações sobre voos do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado e da Câmara e dos ministros do STF podem ser classificadas como sigilosas

Por Julia Camim

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na terça-feira, 30, uma regra que permite classificar informações de viagens de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) como sigilosas, por "motivos de segurança". A decisão de esconder voos beneficia o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

De acordo com a Corte de Contas, a divulgação dos dados pode colocar em risco a segurança de instituições e "altas autoridades", mesmo depois de as viagens terem sido realizadas. Voos de ministros de Estado não estão incluídos na nova regra.

O julgamento ocorreu a partir de uma solicitação da deputada federal Bia Kicis (PL-RJ), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a utilização de aeronaves da FAB por ministros do governo e outras autoridades. Na ocasião, também foi aprovada uma auditoria para analisar "a legalidade, a economicidade e a eficiência no uso dos aviões".

A solicitação recebida pelo tribunal é composta por dois requerimentos dos deputados federais Junio Amaral (PL-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovados, no fim do ano passado, pelo colegiado presidido por Kicis, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nos documentos, são requeridos transparência das operações dos aviões da FAB, por meio da realização de auditoria, e dados que indiquem a existência de critérios que justificam o uso dos jatinhos, a prestação de contas das despesas dos voos e os fundamentos de "viagens de natureza pessoal das autoridades".

O pedido cita que o atual ministro do STF Flávio Dino, enquanto ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria realizado voos em jatos da FAB com caráter pessoal para o Maranhão e questiona se "há justificativas documentadas para os deslocamentos pessoais do ministro".

Como mostrou o Estadão, até agosto do ano passado o ex-governador do Maranhão foi para São Luís de jato da FAB 12 vezes, sendo dez delas sem o cumprimento de agenda oficial. Procurada, a assessoria do ministro disse que as viagens de FAB visavam preservar a "segurança física e moral" de Dino.

No documento, há ainda perguntas sobre os critérios para a solicitação de apoio aéreo da FAB sob a afirmação de que Dino também teria solicitado ao Ministério da Defesa, em fevereiro de 2023, apoio para que magistrados do STF pudessem utilizar os aviões da FAB por causa de ameaças que vinham sofrendo, principalmente após os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro daquele ano, em Brasília.

O TCU afirma que a divulgação da lista dos passageiros de voos realizados pela FAB foi suspensa pelo tribunal com o objetivo de "preservar a segurança das altas autoridades".

Segundo a decisão, a "ampliação da transparência na divulgação dos passageiros transportados com os Ministros de Estado" solicitada pelo Congresso foi negada a partir da aplicação do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que são "passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".

O TCU diz que o "sigilo para fins de ampla divulgação à sociedade" não afasta o acesso à informação pela Corte, que pode realizar fiscalizações e requerer dados. Também foi reiterado pelo presidente do Tribunal, Bruno Dantas, que a autoridade, ao fazer um pedido de apoio aéreo à FAB, deve "informar as razões de segurança que justificam a requisição da aeronave".

Atendendo a uma parte da solicitação, a Corte deu um prazo de 15 dias para que o Comando da Aeronáutica envie à Corte documentos sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea para deslocamento de autoridades. As informações serão utilizadas para avaliar os gastos com o tipo de transporte que, segundo os parlamentares, "poderiam ser mais equilibrados e adequados se utilizada a aviação comercial".

Ministro do STF já havia suspendido condenação em caráter liminar; Flávio Stringueta havia publicado artigo em que chama MP do estado de "vergonha nacional"

Por Carlos Catelan

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que havia condenado o delegado Flávio Stringueta, da Polícia Civil, a pagar indenização de R$ 20 mil por ofensas ao Ministério Público do Mato Grosso (MPMT). O agente havia publicado artigo em que chama órgão de "vergonha nacional".

Para o magistrado, trata-se de ato de liberdade de expressão e que afirmar que o uso da frase "vergonha nacional" é um ataque seria o mesmo que exigir que o policial Stringueta manifestasse elogios ao assunto que pretendia criticar.

O texto em questão, intitulado "O que importa nessa vida?", citava, por exemplo, a aquisição de 400 smartphones pela instituição por R$ 2,2 milhões. O delegado afirmou que apontou "imoralidade" e não "ilegalidade" nas ações do MP.

Fachin ainda destacou que, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), "o Tribunal local, ao condenar o reclamante [Flávio Stringueta] ao pagamento de indenização por danos morais, afrontou o já julgado, que já havia decidido que as críticas proferidas pelo reclamante foram feitas no exercício de sua liberdade de expressão, o que afasta suposta conduta ilícita praticada no ato".

Anteriormente, na primeira instância da Justiça mato-grossense, o pedido da associação local de Membros do Ministério Público (AMMP) foi negado por entender que o delegado baseou sua argumentação em informações veiculadas na imprensa.

Entretanto, o desembargador Rubens de Oliveira Filho, em recurso julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, destacou que Stringueta abusou do direito de liberdade para atingir membros do MPMT.

Já em agosto de 2023, o ministro havia suspendido a decisão em caráter liminar — referendada pela 2ª Turma do STF. Agora, ele julgou o mérito do recurso interposto pelo delegado contra o pagamento.

Verba está prevista no PL do DPVAT; ideia é votar proposta na CCJ na terça (7) e levá-la ao plenário na sequência

Por Bruna Lima

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu deixar a votação do projeto que libera R$ 15 bilhões ao governo federal para a próxima semana. A abertura do espaço orçamentário está prevista por meio de uma emenda anexada ao projeto que recria o DPVAT (Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito). A base articula aprovar a matéria na comissão em 7 de maio e no plenário do Senado na sequência, garantindo o recurso antes da próxima sessão do Congresso, que deve ocorrer em 9 de maio.

“Vou conceder vista pelo prazo regimental como se não tivéssemos em urgência constitucional. Aí eu atendo a todos. Na próxima semana estaremos aqui todos para deliberar o relatório apresentado e a sessão do Congresso vai se dar na quinta. [...] Assim, uma coisa compatibiliza com a outra, dentro do acordo que construímos”, anunciou o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).

A jornalistas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai pautar o projeto que recria o seguro no plenário assim que passar pelo crivo da CCJ. “Se a Comissão de Constituição e Justiça deliberar a respeito do projeto de lei do DPVAT, nós encaminharemos ao plenário do Senado.”

É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recurso para arcar com a liberação de emendas parlamentares. O Congresso analisa o veto a R$ 5,6 bilhões desses recursos, e a expectativa é de derrubada da decisão de Lula.

Segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.

No relatório do DPVAT, Jaques deu parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara e incorporou ao texto duas emendas de redação, ou seja, aquelas que apenas fazem ajustes à escrita. Caso seja aprovado da maneira com que está no relatório, o projeto seguirá direto para sanção, sem precisar de uma reanálise dos deputados.

Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta terça-feira, 30, do CB Debate - Inteligência Artificial e as novas tecnologias, promovido pelo jornal Correio Braziliense, em Brasília (DF), ocasião que apresentou um balanço das atividades das comissões sobre o tema que atua no Senado Federal e os avanços conquistados nos últimos 800 dias de trabalho.

Durante o evento, o senador Eduardo Gomes, que preside a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e é o relator do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que tramita no Senado e trata do Marco Legal de Inteligência Artificial, reafirmou seu compromisso com a regulamentação da IA de forma responsável e ética, buscando garantir o desenvolvimento da tecnologia em harmonia com os valores democráticos e os direitos humanos.

“A Inteligência Artificial tem um enorme potencial para transformar o nosso mundo para melhor, mas é fundamental que essa tecnologia seja desenvolvida e utilizada de forma responsável e ética. É por isso que estamos trabalhando para construir um marco regulatório robusto e eficaz para a Inteligência Artificial no Brasil”, afirmou Eduardo Gomes.

O senador pontuou ainda que, após ouvir todos os setores interessados no tema, com a realização de mais de 140 audiências públicas, apresentou no último dia 24 de abril um pré-relatório que regulamenta o uso e o desenvolvimento de IA no Brasil. Agora, esse relatório está aberto para novas contribuições, com a expectativa de ser votado de forma definitiva ainda no mês de maio. Depois o texto vai a plenário e de lá para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto esteja sancionado até o mês de novembro, quando acontece o G20, no Rio de Janeiro.