O Grupo de Trabalho sobre o Comitê Gestor da reforma tributária estipulou que os estados devem definir o que é considerado grandes fortunas em seus territórios. O governo estadual também poderá cobrar a alíquota máxima do imposto sobre herança ao se transmitir o patrimônio. Atualmente, a quota máxima corresponde a 8%. Nesta segunda-feira (8), os deputados apresentaram o parecer para o projeto de lei complementar
POR GABRIELLA SOARES
A regulamentação da reforma tributária conta com dois projetos complementares. O primeiro é referente à Cesta Básica e o imposto seletivo. Já o que teve o relatório apresentado nesta segunda-feira (8) trata de temas mais técnicos. Principalmente, a distribuição de receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos impostos que irá substituir o atual sistema de tributos.
A expectativa é que ambos os textos sejam votados no plenário da Câmara até 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a análise sobre a regulamentação da tributária começa na quarta-feira (10).
Os deputados do GT do Comitê Gestor escolheram o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como o relator entre eles.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
O Comitê Gestor definirá a distribuição do IBS, além de supervisionar a fiscalização sobre os impostos. Um dos temas tratados nessa parte da regulamentação é o chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), ou imposto sobre herança.
A alíquota para o imposto sobre heranças pode variar até 8%, conforme definido pelo Senado. Como o ITCMD é definido na Constituição como uma questão estadual, o governo federal não pode definir uma alíquota geral para a transmissão de herança.
O imposto sobre herança será progressivo, ou seja, quanto maior o patrimônio, maior será a taxação. As grandes fortunas devem ter a alíquota maior. Os estados definirão os limites para os grandes patrimônios: “Os grandes patrimônios, conforme definição em lei específica estadual ou do Distrito Federal, serão tributados pela alíquota máxima”, diz o projeto de lei.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), integrante do GT, afirma que o tributo é uma forma de fazer com que os mais ricos paguem mais impostos. A definição pelos estados é facultativa, mas os deputados veem as regras federais como um estímulo. Também será exposto que essa é uma responsabilidade dos estados, como define a Constituição.
“Vai definir grandes fortunas, então não é pobre que vai pagar, é rico. São Paulo, que é o estado mais rico da Federação, que é o meu estado, sorry ricos de São Paulo, vão pagar mais na transmissão de herança”, disse o deputado.
Transferência de planos de previdência
Outro ponto incluso pelos deputados é que a transferência de planos de previdência privada terão a incidência do imposto sobre herança. O projeto enviado pelo governo não indicava a incidência do imposto sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas. No entanto, com o parecer, os planos Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) passam a ter a incidência do imposto, visto que para os deputados eles são usados pelos mais rico como forma de “planejamento tributário” .
Atualmente, os planos não têm a incidência de impostos. Uma das formas desse planejamento é evitar o pagamento do imposto sobre heranças com a transferência dos patrimônios para os planos pouco antes da morte do proprietário. Com as regras colocadas só serão isentos dos impostos, os valores que estiverem no VGBL há mais de cinco anos.
Para o deputado Ivan Valente, colocar a incidência do imposto sobre herança nesses planos é uma questão de “justiça tributária”. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) indicou que não é justo que herdeiros de poupança paguem o imposto, mas uma pessoa que receba os planos de previdência após falecimento do titular não pague.
Ministério de Minas e Energia prepara acordo para livrar a Âmbar Energia de multa bilionária
Com Diário do poder
De volta com livre circulação em Brasília, os irmãos Wesley e Joesley Batista aguardam articulação do Ministério de Minas e Energia para se livrarem do pagamento de uma multa de cerca de R$1 bilhão para a Âmbar Energia, braço do grupo J&F.
A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após a empresa descumprir um contrato emergencial fechado em 2021. O certame previa a construção de quatro usinas termelétricas para fornecer energia durante a crise hídrica que afetou o país em 2020 e 2021.
O prazo contratado foi desrespeitado pela Âmbar, o que levou a Aneel a aplicar a multa contra a empresa.
De acordo com o portal Uol, o ministro Alexandre Silveira deu ordens para que os técnicos do Ministério de Minas e Energia encontrem uma forma para que seja celebrado um acordo que livre a Âmbar Energia de pagar integralmente a multa.
A decisão de Silveira contraria posição do Tribunal de Constas da união (TCU), que se posicionou contrariamente ao acordo e votou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo. Como o ministério tem autonomia para celebrar o acordo independente da posição do TCU, a pasta decidiu seguir com as negociações.
A reportagem procurou o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia, que não se manifestaram.
Sessão Solene do senado comemorou os 50 anos da Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf
Com Assessoria
Sob a presidência do senador Davi Alcolumbre, a mesa foi composta pelo senador Eduardo Gomes; o ministro do Turismo, Celso Sabino; ministro do Desenvolvimento Regional do Brasil, Waldez Góes; governador do Amapá, Clécio Luís e o presidente da Codevasf, Marcelo Moreira. O senador Alcolumbre historiou a criação da Codevasf, sua expansão e os relevantes serviços prestados nesses 50 anos.
O senador Eduardo Gomes ressaltou a importância da atuação da Codevasf no Tocantins. São mais de mil equipamentos, agricultura familiar, atendimento às comunidades quilombolas e indígenas, obras de infraestrutura que melhoraram a qualidade de vida do povo tocantinense.
O Tocantins foi um dos estados que mais cresceu no Brasil, sob o comando do governador Wanderlei Barbosa, um salto de cerca de onze por cento e a Codevasf tem muito a ver com isso”, finalizou o senador.
Esse é o primeiro reajuste nos preços de venda da gasolina para as distribuidoras em 2024
Com Infomony
Após meses sem reajuste, o preço da gasolina e do gás de cozinha voltarão a subir para o consumidor. Nesta segunda-feira (08), a Petrobras (PETR4) anunciou que aumentará em R$ 0,20 o preço do litro de gasolina a partir de amanhã para as distribuidoras.
Com o reajuste de 7,11%, o preço de venda da gasolina A para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,01 por litro, segundo o comunicado divulgado pela companhia.
Para o consumidor final, o preço do litro nas bombas deve subir para R$ 2,20, o que representa uma alta de R$ 0,15. Esse valor representa a parcela do preço final que cabe à estatal. A estimativa é baseada na mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina C vendida aos postos.
É importante lembrar que o valor passado aos consumidores é afetado por outros fatores além do preço da Petrobras, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro de distribuição e revenda.
Segundo a companhia, esse é o primeiro reajuste nos preços de venda da gasolina em 2024. A última vez que a estatal modificou o preço do produto foi em outubro de 2023, mas dessa vez houve redução nos preços. O último aumento foi em agosto do mesmo ano, em cerca de 16% para as distribuidoras.
Ainda segundo a petroleira, desde a implementação de sua nova estratégia comercial, adotada no ano passado, a Petrobras reduziu seus preços de venda em R$ 0,17 litro.
Preço do gás de cozinha também vai aumentar
A Petrobras também anunciou aumento do preço do gás de cozinha (GLP). O combustível subirá R$ 3,10 por botijão de 13kg (9,81%), que passa a custar R$ 34,70.
O último ajuste no preço do gás de botijão havia sido feito em 1º de julho de 2023, quando houve queda (-3,9%). O último aumento (24,9%) havia sido feito em 11 de março de 2022.
Ministro determina que advogados tenham acesso ao inquérito e dá prazo de 15 dias para análise da PGR
Com Agências
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8) o sigilo do caso das joias, determinou que seja garantido o acesso integral dos advogados ao inquérito e abriu vista para análise da Procuradoria Geral da República (PGR) no prazo de 15 dias.
Na semana passada, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga um suposto grupo por comercializar joias recebidas pela presidência da República.
O ministro considerou que, com o relatório final do caso apresentado pela Polícia Federal, não persiste razão para manter o processo sob sigilo. Agora, a PGR terá o prazo para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia.
“Com a retirada do sigilo, o processo passará a ficar disponível no sistema de peticionamento eletrônico do STF, acessível a qualquer cidadão mediante cadastro”, informou a Suprema Corte.
Em junho, o repórter da Band, Túlio Amâncio, já havia antecipado o indiciamento de Bolsonaro no caso das joias. O inquérito está no Supremo e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. Para a PF, a venda das joias e de um relógio de luxo aconteceram com a participação efetiva do ex-presidente.
Além de Jair Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o pai dele, Mauro César Lourena Cid, Fábio Wajngarten (ex-chefe da Secretaria de Comunicação do governo) e Frederic Wassef (advogado da família Bolsonaro) também foram indiciados no inquérito das joias.
A Band também apurou que, mesmo com o indiciamento do ex-presidente, a Polícia Federal não deve formalizar um pedido de prisão preventiva.
Cartões de vacinas
Em março, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por fraude em cartão de vacinação para covid-19. Em janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que é falso o registro de imunização contra a doença que consta do cartão de vacinação de Bolsonaro.
Os dados atuais do Ministério da Saúde, que aparecem no cartão de vacinação, apontam que o ex-presidente se vacinou em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na Zona Norte de São Paulo.
A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema da pasta não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.