Da Assessoria
Recebemos com tranquilidade a decisão, já que a existencia de recurso do Ministério Público traz consigo a possibilidade de seu acolhimento pelo colegiado. Trata-se de cenário pressuposto.
Destacamos que nosso recurso foi parcialmente provido, especialmente para diminuir a pena aplicada, convertida somente em multa.
De todo modo recorreremos, especialmente por entermos que o baixo patamar da pena aplicada (substituida por multa) parece não traduzir gravidade suficiente para a determinação de perda do cargo.
Importante dizer que a decisão de afastamento pressupõe o trânsito em julgado do processo, de modo que não haverá execução imediata desta parte.
Mantemo-nos confiantes na justiça, sustentando que a situação pode ser revista pelo órgão colegiado quando da análise dos recursos que serão apresentados.
Da Assessoria
Em um encontro promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) nesta quarta-feira, 10, o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, detalhou, durante palestra sobre a trajetória do PL 2338/2023, os avanços na regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil.
Recepcionado por Jean Castro, presidente da Abrig; Francine Moor, primeira vice-presidente; e Carolina Venuto, presidente do Conselho Superior, o senador relembrou a criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente, e da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), presidida pelo senador Carlos Viana, para analisar o projeto e destacou a importância da participação popular no processo, com centenas de sugestões enviadas por cidadãos e especialistas durante as dezenas de audiências públicas realizadas no Brasil e no exterior. “Optamos por manter o projeto permanentemente aberto a sugestões, ao mesmo tempo em que avançava e construía consensos”, afirmou.
O senador ressaltou que a falta de regulamentação pode afastar investimentos e "cérebros” do país". “Esse é um tema discutido mundialmente, extremamente complexo, e o Brasil não pode correr o risco de não o regulamentar. Conseguimos um consenso de 90% no projeto e estamos trabalhando para construir novos entendimentos que permitam sua aprovação tranquila”, finalizou.
Da Assessoria
Após denúncia do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça condenou nesta terça-feira, 9, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Esperantina, José Cássio dos Santos Costa, a três anos de reclusão por descumprir requisições ministeriais realizadas entre julho e outubro de 2020.
Conforme a denúncia do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, o ex-parlamentar foi solicitado a fornecer dados técnicos necessários para uma Ação Civil Pública, porém José Cássio recebeu e assinou os ofícios com as solicitações, mas não repassou as informações.
Segundo a sentença, o réu deixou de fornecer as respostas necessárias em três ocasiões, nas quais havia sido instaurado inquérito civil público, movido pela intenção de impedir que o órgão ministerial aprofundasse as investigações na Casa Legislativa presidida por José Cássio dos Santos Costa
O réu deverá cumprir os três anos de reclusão inicialmente em regime aberto, além de ser penalizado com o pagamento de 360 dias-multa.
Por recomendações medicas o deputa esta em tratamento em Goiânia
Da Redação
O deputado estadual Ivory de Lira (PCdoB) deixou por recomendações médicas a disputa pela prefeitura da cidade de Miracema do Tocantins
Ivory de Lira
Ivory de Lira é natural de Miracema do Tocantins. Aos 24 anos, foi eleito vereador constituinte naquele município, onde também foi líder do movimento estudantil. Ele também foi diretor de articulação política da Secretaria de Governo durante a administração do ex-governador Moisés Avelino e presidiu a União dos Vereadores do Tocantins (UVT) entre 1999 e 2000.
Foi Secretário de Governo da Prefeitura de Palmas, no governo do ex-prefeito Raul Filho, em 2010. Ivory de Lira também foi vereador em Palmas por quatro mandatos consecutivos entre 1997 e 2012 e foi presidente do Poder Legislativo Municipal no biênio 2011/2012. Em 2014, foi eleito primeiro suplente de deputado estadual e, em 2016, elegeu-se vereador para seu quinto mandato na Câmara de vereadores da Capital. Atualmente é deputado estadual, eleito pelo PPL em outubro de 2018.
O que faz um líder de Governo na AL?
O líder do Governo na Assembleia Legislativa é o parlamentar que dispõe de um canal direto com o Palácio Araguaia. Além disso, ele pode fazer uso da palavra durante a Sessão Plenária para tratar de assunto de interesse de sua representação.
É dele também a função de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do plenário, para orientar sua bancada e participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus vice-líderes, dos trabalhos de qualquer comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta.
Valores chegam a mais de R$ 700 bilhões; votação da proposta no Senado pode acontecer antes do recesso parlamentar
Por Guilherme Resck
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresenta nesta terça-feira (9) um projeto para solucionar o problema das dívidas dos estados com a União. Segundo o parlamentar, o texto traz um programa de "pleno pagamento da dívida", com diferentes instrumentos.
O senador ressaltou que as dívidas totalizam, atualmente, um montante entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões, e os regimes de recuperação fiscal existentes no país não são muito bem-sucedidos. "Acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para a entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida", pontuou.
De acordo com ele, no caso de Minas Gerais, por exemplo, a adesão ao regime de recuperação fiscal significaria que uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões subiria para algo na ordem de R$ 210 bilhões e R$ 220 bilhões ao final do período de recuperação. "Ou seja, todo o sacrifício perdido em função do não pagamento da dívida".
Pacheco destacou ainda que as dívidas dos estados com a União faz com que eles percam capacidade de investimento.
O projeto a ser apresentado, explicou, prevê a possibilidade de os estados entregarem ativos que possuam, para pagarem a dívida. Os ativos incluem, por exemplo, créditos judiciais, participação acionária em empresas, que poderão ser federalizadas em favor da União, e créditos inscritos em dívida ativa do estado, que poderão ser cedidos à União.
Além disso, o texto promove uma mudança em relação aos juros das dívidas. Atualmente, elas são corrigidas pelo IPCA mais 4% de juros ao ano. O projeto prevê que, dos 4%, 1% poderá ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num percentual de 10% a 20% do valor da dívida. Se entregar mais de 20%, haverá um abatimento de 2% dos juros. "Ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor dos juros", pontuou Pacheco.
Dos 2% remanescentes, 1% poderá ser revertido em investimento no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura, prevenção a acidentes e a catástrofes, e segurança pública. E o outro 1% seria revertido para um fundo de equalização, concebido no projeto, em atendimento a todos os estados, não só os endividados, e ao Distrito Federal.
Prazo de 30 anos para renegociar
Pacheco explicou que toda referência a estados no projeto se refere também ao DF. A matéria permite que as dívidas com a União sejam renegociadas em até 30 anos.
O Ministério da Fazenda e governadores foram consultados durante a elaboração do projeto. Segundo o senador, buscou-se ter um texto "de um mínimo de um consenso". Nem tudo que o governo federal e governadores desejavam foi contemplado.
"O governo federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos decorrentes do juros do próprio estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo", disse Pacheco.
De acordo com ele, porém, o projeto é "o ponto inicial" e nada nele é "imutável". "Ele não tem a audácia de querer ser o texto definitivo", afirmou. O texto está sendo apresentado para ser colocado em discussão. A Fazenda e governadores ainda deverão fazer ponderações.
Contudo, o senador analisa que as medidas trazidas são uma forma "muito mais justa e equilibrada" de resolver o problema da dívida dos estados com a União.
"Não se pode ter esse raciocínio de que a União deixa de receber de juros [com o projeto]. Tem que medir que esses juros estão indo para investimentos no próprio Brasil e que a União passará, num programa dessa natureza, a receber o principal ao longo de 30 anos", argumentou.
São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás têm os maiores estoques de dívida. Pacheco quer que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), seja o relator do projeto a ser apresentado.
O presidente do Senado deseja ainda levar a matéria com urgência para o plenário da Casa. Ele fará um esforço para que os senadores votem antes do recesso, com início em 18 de julho.