Medidas entram em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado

Por Vania Machado

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou nesta quarta-feira, 22, a Lei nº 3.705 que institui a indenização extraordinária para profissionais da saúde que atuam na linha de frente de combate à Covid-19, vinculados às unidades hospitalares e ao Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-TO). A Lei será publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta quarta, que traz ainda a Medida Provisória nº 18 que amplia a abrangência da indenização para os demais profissionais que atuam no apoio clínico, logístico e de exames.

Conforme a Lei, a indenização é de caráter temporário, será paga durante o período de pandemia, e não se incorpora à remuneração ou base de cálculo para pagamento de benefício previdenciário ou qualquer outra vantagem, não incidindo sobre o 13° salário e férias.

“Entendemos que é justa a indenização para esses profissionais que estão na linha de frente cuidando daqueles que são acometidos pelo vírus, dispensando o tratamento e cuidados necessários com o intuito único de salvar vidas. A dedicação deles é fundamental para a recuperação dos pacientes”, ressalta o governador Mauro Carlesse.

Fazem jus à indenização, os seguintes profissionais:

- Nos hospitais - Médico Leito Covid-19 (20h semanais), Médico Leito Covid-19 (40h semanais), enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e fisioterapeuta; e ainda, profissionais que, embora não atendam à regra de exclusividade de exercício, comprovadamente laborem em contato direto com os pacientes das alas de tratamento da Covid-19 que não possuam escalas exclusivas para o atendimento desses casos, como motorista condutor de ambulâncias, maqueiro, técnico de Radiologia, e auxiliar de higienização.

- No Lacen - farmacêuticos, enfermeiros, biomédicos, técnicos de enfermagem, técnicos de laboratório, biólogos, auxiliares de enfermagem, que atuam na recepção das amostras e processamento dos exames.
Caso algum desses profissionais abrangidos pela Lei, eventualmente seja acometido pela doença, o mesmo continuará a fazer jus ao recebimento da indenização enquanto durar o afastamento das atividades laborais para tratamento da doença, conforme protocolos vigentes.

MP 18

Conforme a MP 18, fazem jus à indenização, os profissionais vinculados a unidades hospitalares da rede pública estadual que tenham exercício de atividades exclusivamente nas alas de tratamento da doença como: Médico Leito Covid-19 (20h semanais), Médico Leito Covid-19 (40h semanais), auxiliar de enfermagem, enfermeiro, técnico em enfermagem, fisioterapeuta, maqueiro, motorista condutor de ambulâncias, técnico em radiologia e auxiliar de Higienização de ambiente e materiais; e ainda os profissionais vinculados ao Lacen em Palmas e ao Laboratório de Saúde Pública em Araguaína (LSPA/Lacen-TO) que tenham exercício de atividades exclusivamente nos testes para o diagnóstico do Coronavírus, desde a recepção, inspeção, preparação e processamento da amostra em sua fase analítica (aliquotagem, extração de RNA e quantificação do RNA).

Valores por categoria

- Médico Leito Covid-19 (20h semanais) - R$ 2.400,00;

- Médico Leito Covid-19 (40h semanais) - R$ 4.800,00;

- Demais ocupantes de cargos de apoio clínico Leito Covid-19 (Auxiliar de enfermagem, enfermeiro, técnico em enfermagem e fisioterapeuta) - R$ 1.200,00;

- Demais ocupantes de cargos de apoio logístico Leito Covid-19 (Maqueiro, motorista condutor de ambulâncias, técnico em radiologia e Auxiliar de Higienização de ambiente e materiais) - R$ 800,00;

- Recepção e inspeção de amostras (auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem, técnico em laboratório) - R$ 300,00;

- Preparação e processamento de amostras (biomédico, biólogo em saúde, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico) - R$ 400,00.

Advogados dizem que processo na assembleia não seguiu rito

Por André Richter

A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, recorreu hoje (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa (Alerj).

Na petição, os advogados pedem que a comissão especial de deputados estaduais que vão analisar o processo deve ser desfeita por, em sua criação, não ter respeitado a proporcionalidade partidária. Para a defesa, os membros devem ser eleitos observando a respectiva proporção partidária da Casa, e não indicados pelos líderes das legendas.

“A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no entanto, inovou na matéria e criou rito até então inexistente, além de flagrantemente destoante daquele previsto na Lei nº 1.079, pois dispensou a votação, ainda que simbólica, dos membros da Comissão Especial, contentando-se com a mera indicação partidária, além de ter criado um colegiado completamente descolado das reais forças políticas que compõem o parlamento estadual, com total quebra de qualquer mínima regra de proporcionalidade, já que cada agremiação foi contemplada com uma vaga, independentemente do tamanho de sua bancada", afirma a defesa.

Os advogados também pediram ao Supremo que o prazo para apresentação da defesa de Witzel, previsto para 29 de julho, seja suspenso.

“É direito do acusado ter sua defesa submetida à análise de uma Comissão Especial que revele, ao máximo possível, a dinâmica de forças presente na assembleia, sob pena de burla à própria regra da representatividade que timbra as Casas Legislativas”, afirmaram os advogados.

O processo de impeachment foi aberto no mês passado pela Alerj motivado pela Operação Placebo, da Polícia Federal (PF), na qual o governador e outras pessoas são investigadas pelo suposto envolvimento em esquema de corrupção no sistema de saúde do estado, que envolveria a compra irregular de respiradores para pacientes com covid-19.

Após a operação, o governador afirmou que não há nenhuma participação ou autoria dele em qualquer tipo de irregularidade nas questões que envolvem as denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal. “Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o estado do Rio de Janeiro.”

Deputado Alexandre Frota (PSL) é condenado por fazer insinuações de racismo e comentários injuriosos contra o músico Gilberto Gil

Com Agência JC

O ex-ator pornô e atual deputado federal Alexandre Frota foi condenado nesta quarta-feira 17 a pagar uma indenização no valor de 50 mil reais para o cantor Gilberto Gil. Na decisão a 9ª Câmara Civil do TJ-RJ.O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) deve apresentar à Justiça outros bens para penhora na ação movida pelo cantor.

Em 2017, o parlamentar do partido de Bolsonaro publicou em seu Twitter mensagens insinuando que Gil roubava recursos da Lei Rouanet. Em setembro do ano passado, a juíza Rafaella Ávila de Souza Tuffy Felipe, da primeira instância, já havia condenado o deputado. Na quarta-feira, a sentença foi confirmada pela segunda instância, o que permite a pena ser aplicada imediatamente.

A decisão, proferida pelo desembargador Luiz Felipe Francisco, teve unanimidade na Câmara. Nela, os juristas dizem que a questão envolve importantes direitos e garantias constitucionais.

Os magistrados ressaltam que mesmo os dois estando em lados diferentes da política, não justifica um ofender o outro com falsas acusações e palavras de baixo calão. “Publicar imagens sem autorização, acompanhadas de xingamentos, com nítida intenção injuriosa, sem conteúdo informacional útil, como o destacado nos presentes autos.”

No ano passado Frota foi condenado em outro processo por danos morais, movido por Chico Buarque. Além desses, existem outros processos contra o deputado movido por Caetano Veloso e sua esposa, Paula Lavigne.

Milhares de toneladas de alimentos e bebidas falsificados apreendidos durante a Operação Opson IX

Assessoria da Interpol

LYON, França - Mais de US $ 40 milhões em alimentos e bebidas falsificados potencialmente perigosos foram apreendidos na última Operação Opson, que também viu a interrupção de 19 grupos do crime organizado e a prisão de 407 indivíduos em todo o mundo.

Entre os itens descobertos estavam laticínios contaminados com bactérias, carne de animais abatidos ilegalmente e alimentos falsamente rotulados como curas medicinais.

Na Bulgária, uma investigação da polícia e da Agência de Segurança Alimentar sobre um armazém não registrado descobriu queijos com resultado positivo para a bactéria E.coli. Cerca de 3,6 toneladas de produtos lácteos inseguros destinados a serem transformados em queijo foram apreendidas e destruídas.

A operação Opson IX, coordenada pela INTERPOL e Europol, viu mais de 12.000 toneladas de itens ilegais e potencialmente prejudiciais recuperados em lojas, mercados e durante verificações de transporte. Polícia, alfândega, autoridades reguladoras nacionais de alimentos e parceiros do setor privado em 77 países participaram da operação entre dezembro de 2019 e junho de 2020.

Foram realizadas verificações para identificar álcool ilícito em Eswatini

Durante os controlos realizados na Jordânia, as autoridades apreenderam cerca de 2.000 litros de bebidas energéticas vencidas e 4.500 litros de refrigerantes vencidos . Mais de 7 toneladas de leite e queijo podre também foram apreendidas no país.

Links pandêmicos COVID-19

Destacando os vínculos criminais entre diferentes tipos de itens falsificados, as autoridades também descobriram milhares de produtos médicos falsos, incluindo desinfetantes e cerca de 17.000 kits de testes COVID-19 falsos.

De fato, a operação demonstrou como as rotas de distribuição global, legais e ilegais, foram afetadas pela pandemia do COVID-19. As apreensões de itens alimentares vencidos ou em que as datas de vencimento foram alteradas foram significativamente maiores do que nas operações anteriores da Opson - possivelmente um sinal de criminosos capitalizando sobre a interrupção das cadeias de suprimento de alimentos causada por bloqueios nacionais.

"À medida que países em todo o mundo continuam seus esforços para conter o COVID-19, as redes criminosas que distribuem esses produtos potencialmente perigosos mostram apenas sua determinação em obter lucro", disse o secretário geral da INTERPOL, Jürgen Stock.

“A escala e a variedade de alimentos e bebidas apreendidas durante esta operação servem como um lembrete para que os membros do público estejam vigilantes sobre o que compram e sobre a necessidade de vigilância e ação contínuas pela aplicação da lei”, acrescentou o chefe da INTERPOL.

Outras fraudes relacionadas à pandemia foram descobertas, incluindo um embarque de frutos do mar confiscados na África do Sul e originários da Ásia, que foi falsamente declarado como equipamento de proteção individual.

Álcool adulterado e carne ilegal

Como nas operações anteriores, o álcool falsificado e adulterado continuou sendo uma preocupação global. Mais de US $ 20 milhões em bebidas alcoólicas ilícitas foram retirados de circulação, incluindo 5.000 litros de vodka contrabandeados em um trailer na Noruega.

Catherine De Bolle, diretora executiva da Europol, destacou que: “Em tempos de crise, os criminosos sempre buscam novas maneiras de abusar dos consumidores e aumentam seu lucro ilegal em prejuízo da segurança pública. Alimentos falsificados e abaixo do padrão não são apenas enganosos para os consumidores, mas também podem representar uma ameaça significativa à sua saúde. Nossa operação anual da Opson mostra em seu nono ano que a cooperação entre autoridades policiais, autoridades reguladoras e o setor privado é crucial para proteger consumidores e empresas dos danos que os criminosos tentam colocar em nossos pratos ”.

Com mais de 5.000 toneladas, os produtos de origem animal foram as principais apreensões durante a operação da Opson deste ano. Uma nova tendência descoberta na Europa foi a falsificação de "passaportes" de cavalos: em um caso, os cavalos transportados para a Itália usando documentos falsos alegando que deveriam ocorrer em competições esportivas foram de fato enviados para um matadouro.

Além dos alimentos e bebidas falsos, outros produtos ilícitos recuperados incluem cosméticos, calçados, roupas, bolsas, autopeças, eletrônicos, tabaco e medicamentos, no valor estimado de US $ 3,1 milhões.

Cada dia que passa fica mais difícil o povo de Palmas entender o ex-prefeito Carlos Amastha(PSB).  Será “faça o que faço, mas não faça o que eu falo” ou “faça o que eu falo, mas não faça o que faço”?

Por Edson Rodrigues

Depois de exigir um pedido de desculpas da Justiça Federal por ser indiciado na Operação Nosotros, que foi deflagrada em novembro de 2016, que investigava fraudes em licitações para a construção do Bus Rapid Transit (BRT), no valor de R$ 260 milhões e na qual acabou inocentado,  Amastha teve os sigilos bancário e fiscal quebrados nesta terça-feira, 21, e mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a ele, durante uma operação da Polícia Federal que apura superfaturamento e fraudes em contratos de locação de veículos. Quatro ex-secretários da prefeitura de Palmas também foram alvos de mandados de prisão.

Segundo a PF, os contratos suspeitos foram fechados em 2014, durante a gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). A suspeita é que eles tenham se apropriado de mais de R$ 15 milhões.

Foram presos os ex-secretários Adir Cardoso Gentil, Christian Zini, Cláudio Schuller, Cleide Brandão; além dos empresários Marco Zancaner Gil, Luciano Valadares Rosa, Carlo Raniere Soares Mendonça, José Emilo Houat.

PROVAS

É bom salientar que os competentes membros da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, ao apresentar as denúncias ao Poder Judiciário Federal, juntaram provas robustas para que a Operação fosse aprovada pelo Judiciário, e essa primeira ação, certamente, é apenas a “ponta do Iceberg”.

Segundo fontes, outros contratos superfaturados, envolvendo os mesmos grupos empresariais, podem ser revelados, envolvendo gestões passadas do governo do Estado, com valores ainda maiores que os apontados nesta Operação, com envolvimento de políticos e políticas do primeiro escalão do panteão tocantinense.

O Paralelo 13, em suas postagens da Coluna Fique Por Dentro, já vinha alertando para a possibilidade da ocorrência de novas operações da Polícia Federal em território tocantinense, com destaque para a Capital, Palmas.

FALASTRÃO DEVE UMA EXPLICAÇÃO

Apesar de não ser réu, ainda, Carlos Amastha deve, no mínimo, uma explicação ao povo de Palmas sobre tudo isso. 

Para o homem que se dizia “diferente”, “o novo na política” e que chamou todos os políticos do Tocantins de “corruptos e vagabundos”, a segunda Operação da Polícia Federal, chamada de “Carta Marcada”, pode ser o início de uma “Operação Lava Grana”, de efeitos profundos no Tocantins, com possíveis lastros em administrações passadas do governo estadual, após as oitivas e quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos envolvidos, que vão gerar a “radiografia” e os “efeitos colaterais” da Operação desta terça-feira.

Amastha, presidente estadual do PSB e pré-candidato a vereador, sempre se colocou como “exemplo de homem público” e ”digno de elogios”, que destinava, também, aos seus secretários, “importados” do Sul do País para lhe ajudar na administração de Palmas á época de prefeito.

O Paralelo 13 irá trazer, em suas próximas reportagens, mais detalhes sobre essa Operação que, de acordo com as descobertas provindas da quebra dos sigilos bancários e telefônicos das empresas envolvidas, dos seus proprietários e de ex-membros  e servidores do governo de Carlos Amastha, podem revelar o que há sob a “ponta desse iceberg”.

MENOS SOFRIMENTO

Em conversas com fontes que interagiram com os meios policiais do Estado e que têm acesso aos detalhes sobre esta e outras investigações de combate à corrupção no Tocantins, foi-nos garantido que o único caminho para os empresários envolvidos encurtarem suas permanências atrás das grades será optar pela delação premiada antes mesmo da revelação dos dados obtidos pela quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos ex-secretários do governo Amastha e do próprio Amastha, para que suas revelações tenham alguma validade para as investigações.

SOLTURA E POSICIONAMENTO

O juiz federal João Paulo Abre determinou no começo da noite desta terça-feira a soltura de três dos investigados na Operação Carta Marcada, deflagrada pela Polícia Federal durante a manhã. A medida se aplica a José Emilio Houat, Cleide Brandão Alvarenga e Carlo Raniere Soares Mendonça. Segundo a ordem de soltura, o motivo é que os três 'colaboraram substancialmente com o avanço das investigações'.

Cada um deles pagou fiança de R$ 20 mil, não pode manter contato com os demais investigados e nem deixar a cidade onde moram por mais de 30 dias sem autorização judicial.

Já Carlos Amastha se manifestou nas redes sociais, assumindo o posicionamento de sempre, negando qualquer irregularidade e colocando seu “mandato e sua vida” à disposição, pois “jamais encontrarão nada relacionado a corrupção, prevaricação, desvio, abuso ou má-fé".

O ex-prefeito ainda fez novas investidas contra a Polícia Federal e a Justiça Federal, classificando a operação de hoje de “pirotécnica” e que “pode prejudicar honras, trajetórias e famílias”, se dizendo um “homem do povo” e que  não admitirá ver seu nome e seu legado (?) sendo “tratados irresponsavelmente” e pediu aos seus seguidores que não “se seduzam por essas narrativas mal intencionadas” que teriam o objetivo de lhe “derrubar”.

Só não explicou derrubar de onde.