O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (12), monocraticamente, restabelecer em partes o decreto de indulto natalino que foi editado pelo presidente Michel Temer no ano passado, mantendo de fora, porém, os crimes de colarinho branco.

Com Agência Brasil

O decreto havia sido suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em dezembro, durante o recesso do Judiciário, após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que o considerou inconstitucional. A decisão foi mantida posteriormente por Barroso, relator da ação, que pediu então que o assunto fosse pautado em plenário.

Como a ação não foi pautada por Cármen Lúcia nos meses de março e abril, Barroso resolveu estabelecer por conta própria os critérios que julgou adequados para a concessão do indulto, que é uma prerrogativa do presidente da República, prevista na Constituição, de dar perdão judicial a pessoas condenadas por alguns crimes.

Barroso justificou sua postura, de não aguardar o plenário, levando em consideração manifestações de diversas defensorias públicas dos estados, que relataram a situação de tensão nas prisões devido ao fato do decreto não ter sido aplicado em nenhuma hipótese até o momento, uma vez que as varas de execução penal de todo o Brasil aguardam uma definição definitiva pelo Supremo.

Regras

Barroso reiterou, no despacho em que restabeleceu o indulto, considerar inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a qual foram condenados.

Tais regras acabaram “transmitindo à sociedade um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, escreveu o ministro.

Entre os principais pontos da decisão de Barroso publicada nesta segunda-feira está o restabelecimento de um terço do cumprimento mínimo da pena para que o condenado seja agraciado com o indulto, limite que vigorava em decretos de anos anteriores e fora recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O ministro também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo ao que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Colarinho branco

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros. Quem cometeu tais crimes não poderá ser beneficiado, conforme havia pedido a PGR.]

“O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos. É à luz dessas premissas que analiso o instituto do indulto, a fim de avaliar seus impactos no sistema punitivo brasileiro”, escreveu o ministro.

Segundo a denúncia, Mantega beneficiou empresário em um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com a denúncia, a multa aplicada chegava a R$ 110 milhões. Outras 12 pessoas vão responder pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Com Estado de São Paulo

O ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e outras 12 pessoas foram colocados no banco dos réus por suposto favorecimento do Grupo Cimento Penha em julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como "Tribunal da Receita".

O ex-chefe da pasta é acusado por quatro crimes contra a ordem tributária. Mantega responderá por suposto patrocínio patrocinar, "direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público", segundo a legislação. Ele é acusado de interceder no Carf em benefício do Grupo Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, também réu por crimes contra a ordem tributária e corrupção ativa.

Segundo a Procuradoria, a Receita havia autuado a empresa Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, por remeter US$ 46,5 milhões a instituições financeiras sediadas nos paraísos fiscais das Bahamas e do Uruguai, por meio da utilização de contas bancárias vinculadas a brasileiros que nunca residiram nesses países, chamadas de contas CC5.

Por não conseguir comprovar a origem dos valores, o Fisco constituiu crédito tributário no valor de R$ 57,7 milhões.

Mesmo assim, a empresa recorreu ao CARF em 2007. Na primeira instância, conhecida como Câmara Baixa, foi negado provimento ao recurso em 2008. Houve entendimento de cinco conselheiros de que havia legalidade na autuação fiscal.

Após a decisão, segundo a denúncia houve uma articulação para assegurar êxito da empresa Cimento Penha nas instâncias superiores, comandada pelo conselheiro José Ricardo da Silva.

De acordo com o Ministério Público Federal, o recurso apresentado à Câmara Superior, em 2010, já com escritório de advocacia representante dos interesses do grupo criminoso, foi utilizado como justificativa um acórdão que tratava de circunstância diversa.

A Procuradoria dá conta de que o recurso era manifestamente inepto, mas foi admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

Os procuradores afirmam que o êxito da organização criminosa dependia da indicação de nomes para posições estratégicas no CARF.

Segundo a denúncia, o então presidente do CARF, Otacílio Cartaxo, e Guido Mantega patrocinaram direta e indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, ao respaldarem os nomes indicados pela organização criminosa.

Com a palavra, Guido Mantega ...

No total, 66 países aumentaram suas importações enquanto 50 reduziram as compras de carne bovina brasileira em fevereiro, na comparação anual

Por: Sindicarnes

As vendas externas de carne bovina brasileira subiram 21% em fevereiro, na comparação com o mesmo mês de 2017, para 120,6 mil toneladas, informou a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) na quinta-feira (08).

Essas vendas equivaleram a US$ 482,4 milhões em receita para os frigoríficos exportadores, 22% acima do faturamento registrado em fevereiro do ano passado.

No primeiro bimestre, o volume total de carne bovina brasileira exportada somou 244,4 mil toneladas, aumento de 18% na comparação com os dois primeiros meses do ano passado, mesmo com o embargo da Rússia ao produto brasileiro, iniciado em dezembro de 2017. A receita acumulada com as exportações no período somou US$ 1 bilhão, alta de 23%.

A China é a principal responsável pelo grande volume de exportações de carne bovina brasileira. Hong Kong elevou em 72% suas importações em fevereiro e a China continental comprou 31% a mais que em igual mês do ano passado. As vendas para esses destinos totalizaram 117 mil toneladas, equivalente a quase 40% do total de carne bovina exportada pelo Brasil em fevereiro.

A Abrafrigo informou em nota enviada à imprensa que considera que esses resultados são “um bom prognóstico para o comportamento do setor exportador de carne bovina em 2018, quando se espera um crescimento na movimentação e na receita ao redor 10%, com a volta de clientes tradicionais como os russos e abertura de novos mercados na Ásia”.

Além da China, o Egito também foi um importante destino para o produto. O país elevou as compras em 168% em fevereiro de 2018 ante fevereiro de 2017, para 28,3 mil toneladas.

Crescimentos relevantes também foram constatados nas importações por países da União Europeia, principalmente para Alemanha (+ 92,5%), Países Baixos (+35%), Itália (+29%), Espanha (+75%) e Reino Unido (+11%). Na América do Sul, o Chile elevou as compras em 68%.

Às vésperas de completar quatro anos a primeira fase foi lançada em 17 de março de 2014 , a Operação Lava Jato continua enfrentando críticas por possível seletividade. Levantamento feito pelo DIA mostra que, até hoje, nenhum político do PSDB foi preso ou condenado, apesar de a legenda figurar em quarto lugar em número de investigados. Por coincidência, um inquérito a que respondia o senador tucano José Serra, foi arquivado por prescrição pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber na quinta-feira. A investigação tratava de denúncia de caixa dois.

Da Redação

Já o senador Aécio Neves, presidente do PSDB até dezembro, pôde voltar ao mandato por votação dos colegas da Casa, após ser afastado pelo STF. O tucano foi denunciado pela Procuradoria Regional da República por supostamente receber R$ 2 milhões da JBS como propina e atuar com o presidente Temer para impedir o andamento da Lava Jato.

Para o cientista político Marcio Malta, da UFF, não há imparcialidade na operação. "O tratamento não é o mesmo, haja vista a empatia que o juiz federal Sergio Moro, símbolo da Lava Jato, mostra pelo PSDB. Além do ato público emblemático com Aécio [foto ao lado], nas suas ações o magistrado demonstra o mesmo tipo de afinidade e aproximação pela sigla", acusa.

O PT, que comandou o governo de 2003 a 2016, lidera em número de políticos condenados e investigados e tem seu principal representante, o ex-presidente Lula, à beira da prisão. Porém, em comparação ao MDB, partido de Temer, apresenta o mesmo número de investigados, que só possui 16,6% de condenados.

Professor da FGV Direito Rio, Michael Mohallem destacou que não se pode definir o PT como o 'mais corrupto'. "É apenas uma evidência que foi o mais investigado. A corrupção não é ligada a nenhum partido, ela é sistêmica. Se houver a mesma profundidade na investigação dos demais acredito que o resultado vai ser o mesmo ou maior", crê.

'Há uma proteção', diz especialista

Ao rebater as críticas de falta de isenção na Lava Jato, o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula afirmou que "é natural que o PT seja o partido mais atingido pelas investigações, já que ficou mais de dez anos no poder."

O especialista Marcio Malta rebate o argumento. "A Justiça não tem o mesmo vigor e clamor midiático em relação aos partidos, assim como a rapidez em tratar os casos. A PF algemar alguns políticos e outros não, por exemplo", critica.

Já Mohallem ressalta o caso de Aécio. "Há uma proteção do Estado aos políticos, isso dificultou a prisão do senador, que tem foro privilegiado. Mas nesse processo a investigação chegou ao STF, e o Senado protegeu o colega da Casa."

Questionado sobre a motivação desse possível favorecimento do PSDB, Malta é incisivo. "A Lava Jato tem claramente uma fundamentação política. No decorrer das investigações, outros partidos acabaram sendo arrolados. Porém, há um ódio por parte dos setores da elite que age como um bloco para impedir qualquer transformação social no Brasil, como fez o PT."

O cientista da FGV tem opinião mais branda. "É impossível o Ministério Público e a justiça darem conta de todos as investigações simultaneamente. Então escolhas têm que ser feitas, mas é difícil entender qual é o critério. Já que o partido da oposição teve seus casos acelerados, seria o momento de outros processos andarem com mais seletividade", sugere Mohallem.

O caso de Alckmin

Pré-candidato oficial do PSDB para concorrer à Presidência e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin tem no histórico uma nebulosa investigação sobre um cartel em licitações de trens e metrô no estado, além de denúncia de suposto recebimento de caixa-dois nas eleições de 2010 e 2016 pela Odebrecht.

No caso do cartel, a empresa Siemens já foi inclusive condenada na Alemanha, onde dirigentes assumiram a ligação indevida com o governo de São Paulo.

"Há um rastro de seletividade no avanço dos processos judiciais. Nesse fato, uma relação promíscua do MP Estadual com o governo, uma atuação absolutamente diferente do MPF. Quanto mais o tempo passa, as provas ficam mais frágeis. É curioso a empresa ser condenada em outro país e no Brasil a Justiça nem investigar", avalia o cientista político Mohallem.

Segundo o jornal 'Folha de S.Paulo', para não manchar a imagem para as eleições, Alckmin deve solicitar ressarcimento do dano causado pela Siemens, em linha com a narrativa de que o Estado foi vítima.

Rapidez no caso do ex-presidente

Primeiro presidente do país condenado por crime comum, Lula pode em poucas semanas ser preso por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Com habeas corpus rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça, o petista aguarda apenas o julgamento do recurso no TRF-4, que o sentenciou a 12 anos e um mês de prisão.

A expectativa da defesa do ex-presidente, que questiona a 'celeridade extraordinária' da ação penal, é que o STF julgue o mérito da prisão após segunda instância.

"O processo andou de fato com muita rapidez. Por um lado é importante para o país saber que um candidato importante não tem o risco de ser preso, dá transparência. Mas há outros pré-candidatos investigados que não têm chance de o processo evoluir até o fim do ano", explica Mohallem.

Malta acredita em uma 'judicialização da política'. "A Justiça tem interferido e muito nas decisões do Executivo e do Legislativo. Nesse caso, uma tentativa de não permitir que Lula, líder nas intenções de voto, concorra. É questão de soberania os eleitores não poderem exercer sua escolha."

Desde 2015 o Governo do Tocantins já entregou 971,03 quilômetros de rodovias estaduais com pavimentos reconstruídos da base à capa asfáltica, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto). Bem como a recuperação das obras de drenagem, sinalização horizontal e vertical.

Da Assessoria

As obras recuperaram rodovias das regiões sul, sudeste, centro norte e Bico do Papagaio, no extremo norte, dando condições de segurança para milhares de condutores e passageiros que transitam diariamente pelo Tocantins.

A expectativa é que até o final do ano sejam concluídos os últimos sete trechos de rodovias no Bico do Papagaio, contendo 173,86 quilômetros, do total de 1.500 quilômetros, que integram o Contrato de Reconstrução e Manutenção de Rodovias (CREMA) para todo o estado. Cerca de 400 quilômetros haviam sido entregues por duas gestões anteriores. Os recursos aplicados nessas obras são provenientes de operações de crédito feitas junto ao Banco Mundial (BIRD), por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).

Segundo o secretário da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão, já estão sendo licitados projetos de engenharia para a reconstrução de mais 1.382 quilômetros, na segunda etapa do programa. “Queremos estar com as licitações prontas para iniciar as obras da segunda etapa ainda no segundo semestre de 2018”, disse.

De acordo com o lavrador José Bezerra, do município de Sampaio, no extremo norte tocantinense, havia muitos acidentes nas rodovias da região por causa dos buracos. A dona da loja Mirela Confecções, Francineide Sousa Santos, da cidade de Praia Norte, afirmou que sua clientela aumentou cerca de 10% após a reconstrução asfáltica das rodovias. “Agora recebo clientes até de Augustinópolis, Carrasco bonito e Sampaio”.

O mecânico da Felipe Motos, Isaías Sousa, com um sorriso ‘largo’ disse que os asfaltos novos revigoraram o comércio de Praia Norte. “Eu não fiz as contas, mas acredito que aumentou minha clientela em cerca de 60%, porque aumentou o tráfego de pessoas de fora e, o dinheiro está circulando mais na cidade. Com as rodovias ruins há mais de oito anos os comerciantes daqui estavam todos indo embora para Imperatriz, no Maranhão”, declarou.

Em Carrasco Bonito, o dono do mercadinho O Baratão, José Bandeira, disse que os caminhoneiros entregavam as mercadorias atrasadas devido a buraqueira das estradas. “Eles reclamavam muito porque quebravam seus caminhões na estrada e levavam dois dias, para fazer o itinerário de um dia, na região”.

Em Buriti do Tocantins o vendedor do Lojão Eletro Silva, Samuel Teixeira Freire, explicou que a economia melhorou muito na cidade e que durante os anos em que as rodovias da região tinham muitos buracos a loja mantinha um depósito de distribuição de mercadorias (móveis e eletrodomésticos) em Augustinópolis que vinham das fábricas da Zona Franca de Manaus e de São Paulo.

“Moça, com a buraqueira que tinha aqui durante uns 10 anos a gente saía daqui com um doente para o Hospital Regional de Augustinópolis e já levava a vela para acender no caminho, porque tinha medo do doente não chegar lá com vida. Era muito buraco e os serviços de tapa buracos não resolviam mais o problema, porque os asfaltos já tinham se acabado tudo. Esse governo trouxe um grande benefício para toda a região do Bico”, afirmou o comerciante dono do Comercial e Sorveteria 3 Irmãos, João Edilson Vieira da Silva, de Buriti.