Advocacia-Geral da União (AGU) ainda analisa os efeitos da decisão do juiz federal Vladimir Vitovsky que, nesta segunda-feira, 15, negou mais um recurso do governo federal, mantendo, assim, a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Esta avaliação que está sendo feita pela AGU é para definir a estratégia jurídica a ser adotada no caso. Depois deste novo impedimento, havia expectativa de o governo recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cristina Indio do Brasil e Felipe Pontes - Agência Brasil
O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.
O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.
A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.
4ª Vara Federal
Mais cedo, o juiz Leonardo da Costa Couceiro negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele revisse a decisão em que suspendeu a posse de Cristiane Brasil.
Ao manter sua decisão, Couceiro rebateu o argumento da AGU de que ele não seria o juiz competente para atuar no caso, uma vez que uma outra ação, com o mesmo tema, havia sido protocolada um dia antes, na Vara Federal de Magé. O magistrado afirmou que a ação de Magé não atrairia a competência para julgar o caso, pois foi feita no dia 7 de janeiro, ainda sob o regime de plantão judicial.
“Assim, não obstante o referido processo de Magé tenha sido registrado no plantão do dia 07/01/2018, com decisão pelo não conhecimento do requerimento de medida de urgência, o mesmo foi distribuído (Distribuição por Dependência), no dia 08/01/2018, às 12h58, conforme Termo de Autuação, ora anexado, logo após autuação do presente processo (Niterói), que foi distribuído às 12h07”, escreveu Couceiro na decisão desta segunda-feira (15).
A AGU informou que irá analisar as decisões e estuda quais medidas poderão ser adotadas.
Recursos anteriores
Trata-se do terceiro recurso da AGU negado pela Justiça Federal. Outros dois recursos, protocolados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foram negados pela segunda instância.
No primeiro, o vice-presidente do TRF2, desembargador Guilherme Couto de Castro, disse que não poderia revogar a liminar, pois a decisão da primeira instância não representava “grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança e à economia pública”.
Em seguida, novo recurso encaminhado ao juiz substituto Vladimir Vitovsky foi negado. O magistrado alegou que o atraso na posse não tinha o potencial de “acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.
Liminar
Ao suspender a posse, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro atendeu a pedido feito em ação popular pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade alegou que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”.
Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.
Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Ela foi condenada na Justiça Trabalhista a pagar mais de R$ 60 mil em indenização a um ex-motorista que alegou trabalhar sem carteira assinada.
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Os valores creditados aos cofres municipais representam um incremento financeiro em todos os 139 municípios do Estado. Dinheiro que deve ser investido em melhorias para a população tocantinense
Da Assessoria
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), destina nesta segunda-feira, 15, R$ 34.401.543,88 aos municípios tocantinenses, referente à arrecadação dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos se dá de acordo com o número de habitantes de cada município tocantinense. Compreendem os recursos, R$ 32.605.539,37 referente ao ICMS e R$ 1.796.004,51 ao IPVA.
Em relação aos repasses legais feitos pelo governo estadual aos municípios, a Sefaz esclarece aos Gestores Municipais que, a cada início de exercício o sistema que realiza a distribuição desses recursos aos municípios necessita das atualizações dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), o que é feito após a realização das transferências, que ocorrem no início de janeiro, das arrecadações referentes à última semana do ano anterior.
Nos dias 4 e 9 de janeiro de 2018, foram concluídos os repasses dos recursos referentes à última semana de arrecadação do exercício de 2017. Feito isso, processou-se a atualização dos Índices de Participação dos Municípios e nesta segunda, 15 será transferido aos entes municipais os recursos referentes à arrecadação ocorrida até o dia 12 do atual exercício.
Sendo assim, o primeiro repasse de exercício de 2018 ocorrerá com quatro dias de antecedência em relação ao ocorrido em 2017, quando o repasse se deu no dia 19 de janeiro. Os valores creditados aos cofres municipais representam um incremento financeiro em todos os 139 municípios do Estado. Dinheiro que deve ser investido em melhorias para a população tocantinense.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reúne-se com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, no STF.
Da Agência Brasil
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Thompson Flores, foi hoje (15) ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir providências sobre ameaças recebidas pelos desembargadores que julgarão, no próximo dia 24, em Porto Alegre, o recurso contra a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Thompson Flores deixou o STF sem falar com a imprensa, após reunião de pouco mais de uma hora com Cármen Lúcia, que preside também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que tem um departamento para cuidar da segurança de magistrados. O desembargador tem encontros marcados também com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
No início de janeiro, Thompson Flores enviou ofício à Cármen Lúcia e a outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF), para que fossem investigadas as ameaças recebidas pela internet e por telefone, direcionadas ao TRF4 e aos três desembargadores que julgarão o recurso de Lula: João Gebran Neto, relator; Victor Laus e Leandro Paulsen.
Na semana passada, o presidente do TRF4 assinou uma portaria suspendendo o expediente e dispensando funcionários de comparecem ao Tribunal no dia do julgamento de Lula. Preocupado com a segurança, ele também se reuniu com deputados do PT, a quem pediu cooperação para manter pacíficas as manifestações previstas em Porto Alegre, onde fica a sede da corte recursal.
Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da primeira instância da Justiça Federal, em julho do ano passado, a nove anos e meio de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá (SP), em troca de favorecimentos em contratos na Petrobras.
A defesa de Lula nega as acusações e afirma ter ficado provado que Lula nunca foi nem seria proprietário do apartamento. Os advogados do ex-presidente alegam que ele sofre uma perseguição política por intermédio do Judiciário, numa tentativa de inviabilizá-lo politicamente, tática conhecida como law fare.
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O governador Marcelo Miranda, emitiu neste domingo,14, uma nota de pesar pelo falecimento do jornalista Isanulfo Cordeiro. Na nota, o governador destacou o trabalho que o jornalista prestou ao Tocantins, principalmente na área política, editoria no qual era responsável no jornal O Popular, de Goiás.
Marcelo Miranda frisou ainda que o jornalismo perde um profissional ímpar, exemplo para os novos profissionais e estudantes que atualmente desenvolvem esta função.
Confira na íntegra a nota de pesar do governador Marcelo Miranda
Nota de Pesar pela morte do jornalista Isanulfo Cordeiro
Com pesar lamentamos a morte do jornalista Isanulfo Cordeiro, ocorrida na noite deste sábado, 13, em Goiânia (GO), vítima de um câncer no intestino.
Isanulfo foi sem dúvida um dos profissionais mais brilhantes da sua geração, tendo deixado sua marca sobretudo na editoria de Política do jornal O Popular. Ali registrou inúmeras matérias sobre o Tocantins.
Atualmente exercia a função de Secretário de Assuntos Internacionais do Governo de Goiás.
Sua postura ética e a cordialidade são valores que vão prevalecer todas as vezes que nos lembrarmos de Isanulfo Cordeiro. Desejamos que esses valores sejam preservados.
Nossas condolências à sua família, aos seus inúmeros amigos e todos àqueles que perdem essa importante referência profissional.
Marcelo de Carvalho Miranda
Governador do Estado do Tocantins
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Com Agências
Presidente do TRF-4 relata ameaças e preocupação com conflitos: O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças© Divulgação TRF O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças
O presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Carlos Eduardo Thompson Flores, afirmou a congressistas petistas, nesta sexta-feira (12), que está preocupado com as ameaças de conflitos durante julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 24.
À delegação de petistas ele afirmou ter relatado sua apreensão à presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, e à procuradora-geral, Raquel Dodge. Segundo ele, o tribunal, com sede em Porto Alegre, tem detectado pressões de todos os lados, especialmente em manifestações em redes sociais.
Os petistas entregaram ao desembargador uma carta com críticas a ele próprio, além do juiz Sérgio Moro, que condenou Lula na primeira instância.
Sem citar nominalmente Thompson Flores, os petistas afirmam, no documento, que recentes elogios à decisão de Moro "lançam preocupação sobre o caráter do julgamento".
AMEAÇAS
O presidente do TRF-4 disse que os juízes estão recebendo ameaças e que alguns deles tiraram suas famílias do Estado. Ele citou o caso de uma pessoa do Mato Grosso do Sul que tem ameaçado atacar fisicamente o prédio do TRF-4.
O desembargador contou também ter recebido um telefonema do presidente da associação de magistrados com relatos de ameaças a juízes.
Em resposta, os petistas alegaram não haver orientação neste sentido e que as ameaças devem ser acompanhadas caso a caso.
"Não há nos movimentos sociais qualquer disposição para conflitos, não há orientação nesse sentido", diz o deputado Marco Maia, admitindo haver "radicalismo" de todos os lados.
Segundo o tribunal, o presidente da corte disse que aceita "prontamente a colaboração para assegurar a segurança de todos os envolvidos". "Pedimos que divulguem a mensagem por manifestações pacíficas", disse ele.
Autoridades que quiserem acompanhar o julgamento terão acesso ao tribunal e assistirão à sessão em um telão. A sala de julgamentos ficará restrita a advogados e partes. Com informações da Folhapress.
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