Investimentos na casa dos R$ 500 mil e instalação de 20 a 25 micros e pequenos empreendimentos industriais utilizando instalações abandonadas de antigos armazéns de propriedade do Estado. Esta é a proposta básica para a implantação do projeto Berçário Industrial, que prevê a interiorização do desenvolvimento industrial no Estado. O projeto é desenvolvido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), em parceria com outras entidades e instituições.

Maria José Batista / Governo do Tocantins

O tema foi discutido nesta segunda-feira, 31, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), na sede da Sedetur, em Palmas, quando ficou decidido que Paraíso do Tocantins será sede de um projeto-piloto, no qual serão disponibilizados três galpões, que totalizam uma área construída superior a seis mil m², alcançando mais de 12 mil m² com a área livre. Conforme a proposta, os empreendedores também poderão contar com escritórios de faculdades de Administração de Empresas, Direito e Ciências Contábeis, em parceria com instituições de ensino superior, para terem a sua disposição assessoramento técnico, consultoria, palestras, formação profissional e orientação básica necessária.

“Essa parceria com a Universidade é fundamental para implantação do projeto, porque o micro e pequeno empreendedor precisa dessa orientação, de informações técnicas que o permitam entrar e permanecer no mercado”, analisou o secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Eudoro Pedroza.

Durante a apresentação do projeto ao CDE, o diretor de Desenvolvimento Econômico da Sedetur, Eremilson Ferreira Leite, explicou que serão realizadas parcerias com o município e entidades afins para seleção das empresas, que se dará observando as vocações locais para negócios e através de edital público, dentro dos critérios e procedimentos legais, ficando a coordenação sob responsabilidade da Sedetur. “Essa é uma experiência que tem dado certo em outras regiões do Brasil, como em Santa Cruz do Sul [RS], e que podemos aplicar com sucesso também aqui”, disse o diretor.

A previsão é de que no projeto-piloto em Paraíso, cada empreendimento permaneça no local pelo período inicial de dois anos, podendo o prazo ser prorrogado por mais um ano, tempo que, tecnicamente, é necessário para superar as dificuldades iniciais e a empresa se firmar em sua área de atuação. Durante esse período, os empreendedores terão despesas apenas com o consumo de energia elétrica e uma pequena contribuição para manutenção do condomínio. Posteriormente, a implantação do projeto será efetivada em outros municípios. Foto: Maradona

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (31) que vai dar continuidade à apuração e julgamento de processo contra a campanha da presidente Dilma Rousseff, mesmo após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter se manifestado pelo arquivamento de parte da ação que contesta contratação de uma gráfica. O tribunal não tem prazo para concluir o julgamento.

Janot argumentou que as contas de campanha de Dilma foram aprovadas pelos ministros do TSE, com ressalva, em dezembro passado e o prazo para recursos terminou.  O procurador disse ainda que não há indícios de irregularidade na contratação da gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda pela campanha de Dilma. A manifestação de Janot foi em resposta a um pedido do vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, relator da prestação de contas da campanha eleitoral, para investigação da gráfica.

No despacho, datado de 13 de agosto, Janot disse que “outro fundamento para o arquivamento ora promovido: a  inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonista – exagerados – do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores”.

Segundo o texto, os fatos apontados pelo vice-presidente do TSE não apresentam “consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais”.

Assessores do ministro Gilmar Mendes informaram que foram reunidos documentos e informações noticiadas pela imprensa para pedir a investigação.

O processo teve início após denúncia apresentada pela Coligação Muda Brasil, do então candidato Aécio Neves (PSDB). Na denúncia, a coligação questiona várias pontos da campanha de Dilma, entre eles o pagamento de R$ 16 milhões à gráfica citada para impressão de material de campanha. Segundo a ação, a gráfica não funciona no endereço informado e não teria estrutura para concluir o serviço. A coligação também questiona o motivo de todo o material, que seria distribuído em várias cidades do país,ter sido entregue em um único endereço de Porto Alegre.

O TSE informou que, além do Ministério Público, foram encaminhados pedidos de apuração a outros órgãos, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), para se manifestarem e investigarem a origem da empresa.

Oposição

Partidos de oposição na Câmara criticaram a decisão de Janot. Em nota, divulgada neste domingo (30), os líderes Rubens Bueno (PPS), Carlos Sampaio (PSDB), Arthur Maia (SD) e Mendonça Filho (DEM) destacaram que o despacho do procurador-geral “causou estranheza” às legendas.

“No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção”, afirmaram.

Os deputados destacaram que maioria dos ministros do TSE votou a favor do prosseguimento da ação “para investigar as graves denúncias de ilícitos, alguns deles apontados não pelas oposições, mas por colaboradores no bojo da Operação Lava Jato, que vem tendo como justo 'protagonista' exatamente o Ministério Público Federal, o que justificaria ainda mais o avanço das investigações”.

Com Terra Brasil 

Após o pedido para arquivamento, partidos criticam despacho que fala sobre “inconveniência” da Justiça Eleitoral.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Gilmar Mendes, disse, em entrevista à "Folha de S.Paulo" deste domingo (30), que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, deveria se ater mais à instituição e não "atuar como 'advogado'" da presidente Dilma Rousseff.

"O procurador deveria se ater a cuidar da Procuradoria Geral da República e procurar não atuar como advogado da presidente Dilma", afirmou Gilmar.

A declaração de Gilmar vem na esteira do parecer de Janot pelo arquivamento de um pedido do ministro para que uma das empresas fornecedoras da campanha eleitoral de Dilma fosse investigada. No parecer, Janot criticou a "inconveniência" da Justiça e do Ministério Público Eleitoral.

O ministro do Supremo disse estar convicto de que é preciso investigar a VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda, que recebeu R$ 22,9 milhões da campanha petista por publicidade e materiais impressos.

No parecer da PGR, Janot argumentou que os fatos "não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais".

Partidos criticam despacho de Janot sobre “inconveniência” da Justiça Eleitoral

Documento foi assinado após indicação de Dilma para recondução do procurador

Os partidos de oposição ao governo federal reagiram neste domingo (30) à crítica feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a "inconveniência" da Justiça Eleitoral de tornar-se protagonista exagerada do espetáculo da democracia.

Em nota, os líderes do PSDB, DEM, PPS e Solidariedade na Câmara dos Deputados afirmaram que causou "grande estranheza" o tom adotado pelo procurador-geral e avaliaram que ele parece "querer dar lições" ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e aos partidos de oposição.

"No processo eleitoral, eleitores, partidos, Justiça Eleitoral e Procuradoria têm papéis distintos e complementares e é fundamental que todos cumpram o que lhes cabe, com equilíbrio e isenção. Inconveniente seria se não o fizessem", ressaltaram.

A crítica de Janot foi feita em parecer pelo arquivamento de pedido feito pelo vice-presidente do TSE, Gilmar Mendes, para investigar uma das fornecedoras da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT).

O documento foi assinado na semana seguinte à indicação da petista para a recondução do procurador-geral ao cargo e no momento em que a Justiça Eleitoral discute a abertura de ações da oposição ao governo federal que pedem a cassação da chapa presidencial.

Em referência à defesa feita por Janot de que a "pacificação social" é uma das funções do Poder Judiciário, os partidos de oposição afirmaram que ela só poderá ocorrer se não "pairarem dúvidas sobre os métodos utilizados pelos candidatos para vencer eleições".

"Sobretudo, quando um dos concorrentes, no caso a presidente Dilma Rousseff, ter anunciado, um ano antes do início do processo eleitoral, que eles poderiam fazer o diabo quando é hora de eleição", disseram.

No final da nota, os líderes da Câmara dos Deputados ressaltam que continuarão aguardando e confiando na "imparcialidade" da Procuradoria-Geral da República para exercer o papel de "guardiã dos interesses da sociedade".

PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO

Relator da prestação de contas da campanha da presidente à reeleição, Mendes acionou nas últimas semanas a PGR, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo para investigar possíveis irregularidades na prestação de serviços, além de indícios de que recursos desviados no esquema de corrupção da Petrobras também abasteceram o caixa petista.

Procurado pela reportagem, Mendes disse que ainda não tinha tomado conhecimento da decisão de Janot.

Coordenador jurídico da campanha de Dilma, o advogado Flávio Caetano, disse que a posição de Janot é correta.

"Nós temos dito que o processo de prestação de contas tem começo meio e fim, e o final dele foi em dezembro quando foi julgado por unanimidade e aprovado. Não houve recurso do PSDB", disse.

O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça

O juiz federal Sergio Moro, que atua nos processos da Operação Lava Jato, disse nesta sexta-feira (28) que a delação premiada "é um instituto sem dúvida polêmico e que existem problemas", mas é uma maneira de penetrar na "redoma de segredos" do crime.

O problema, segundo o magistrado, é que o perdão judicial a um criminoso que colabora com a Justiça pode conter, em tese, alguma dose de injustiça. Segundo ele, é ruim que criminosos sejam "perdoados".

Ele ponderou, no entanto, que as vantagens da colaboração superam em muito os eventuais problemas. "Não vejo motivos para a reprovação desse instituto". Entre outras vantagens, o juiz citou que a colaboração leva a um julgamento mais rápido e traz benefícios para a sociedade ao esclarecer crimes que não seriam desvendados por meio de outros métodos.

A apresentação do juiz foi feita no encerramento do 21º Congresso Internacional do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Participaram do debate Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular da USP, e Lenio Streck, que dá aulas na Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos).

Moro criticou o que chamou de contaminação desse debate por "preconceitos e estereótipos", difundidos por advogados que são contra o instituto.

"Há uma vilificação do colaborador, numa estranha inversão de valores. Quando ele decide mudar de lado e colaborar com a Justiça, agora sim ele é o vilão. O que acontece é que deveria ser um juízo de valor contrário", afirmou.

O juiz criticou os advogados que evocam a ética para criticar a delação premiada: "Já ouvi advogado dizendo que seu escritório não faz colaboração por razões éticas. Esse tipo de frase me causa espanto. De que ética estamos falando? De jamais colaborar com a Justiça e confessar crimes?".

Ainda de acordo com o magistrado, apesar da resistência contra a delação, vários escritórios passaram a admitir o uso desse instituto como uma estratégia de defesa.

Streck foi profundamente crítico ao juiz. "Por mais que tenhamos violência ou corrupção, não podemos ser consequencialistas, não podemos atropelar direitos".

Para o professor, a delação viola o princípio de que o réu não deve produzir provas contra si, flexibiliza direitos constitucionais e falta transparência e clareza nas negociações: "Não há critérios para estabelecer prêmios aos colaboradores".

Ele criticou a maneira com que os juízes aplicam as normas: "O direito não pode depender da vontade individual do aplicador. O excesso de ativismo judicial prejudica o Judiciário. Em nome da finalidade, você pode atropelar princípios".

Ainda segundo o professor, "o lema hoje em Pindorama é: hoje decido, depois arrumo um fundamento".

Streck afirma que o julgamento do mensalão foi um dos responsáveis por essa mudança na Justiça brasileira: "Joaquim Barbosa fez uma gambiarra, uma ligação direta entre o STF [Supremo Tribunal Federal] e a opinião pública".

Streck foi ovacionado pelos advogados, mas Moro não respondeu nenhuma de suas provocações.

Silveira, da USP, disse que não é avesso à delação, mas apontou o que considera ser algumas problemas da lei. Segundo ele, há uma "certa discricionariedade do juiz": "As pactuações deveriam ser completamente translúcidas".

O professor também criticou o perdão, por considerar a medida "exagerada". "As autoridades, parece, estão a prevaricar ao oferecer o perdão".

Ainda de acordo com o pesquisador, "os fins não podem justificar os meios". Para Silveira, o tripé "prisão-delação-publicidade do caso" pode gerar eficácia na mesma medida em que pode se chocar com garantias constitucionais. "Esse tripé carece de certa legitimidade", afirmou.

O seminário do Ibccrim causou polêmica antes de começar. Escritórios de São Paulo, sobretudo os de advogados que atuam na Lava Jato, retiraram patrocínio do evento quando souberam que Moro encerraria o evento. Para eles, o instituto não deveria prestigiar um juiz que, na visão deles, cerceia o direito de defesa.

O jurista Alberto Silva Franco, fundador e sócio mais antigo do Ibccrim, mandou um recado aos boicotadores ao iniciar o debate: "O Ibccrim não renuncia e não renunciará à pauta dos seus seminários". Segundo ele, não haverá "intervenção de quem quer que seja".

Com a Folhapress

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse à reportagem nesta sexta-feira (28) que, na sua opinião, a proposta da nova CPMF defendida pelo governo Dilma pode promover a união da cúpula do PMDB.

"Acho que o governo pode unir o PMDB novamente com a nova CPMF. Todos contra: eu, Michel Temer e Renan Calheiros", ironizou Cunha.

Além do deputado, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestou contra a aprovação do novo imposto. Alguns peemedebistas, no entanto, tentam ajudar o governo a obter apoio para aprovar a medida.

É o caso do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Segundo a reportagem apurou, Pezão procurou Cunha pedindo ajuda, mas o deputado disse achar quase impossível a aprovação.

Para Cunha, a proposta não passa "nem na CCJ" (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

Empresários e líderes políticos atacaram nesta quinta (27) a proposta do governo de recriar a CPMF, imposto sobre transações financeiras que foi extinto em 2007 e que agora é visto pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como essencial para equilibrar o Orçamento de 2016.

Renan disse que a recriação é inoportuna em meio à recessão que o país enfrenta. "Com a economia em retração, é um tiro no pé", afirmou.

A ideia pegou de surpresa o vice-presidente Michel Temer. Nesta quinta, pela manhã, ele disse que havia só um "burburinho" sobre a recriação do imposto.

"A primeira ideia é sempre essa: não se deve aumentar tributo, mas, por outro lado, há muitas vezes a necessidade, não estou dizendo que nós vamos fazer isso."

À tarde, Dilma mandou avisá-lo que o governo decidira propor a medida, mas ainda estava avaliando a sua viabilidade no Legislativo.