Já é sabido e notório que, no Brasil, governo de coalizão é a mais pura ilusão

Edson Rodrigues

Nem a presidente Dilma, com todo o poder da caneta e dos cofres da União na mão, conseguiu manter coesa sua base no Congresso Nacional.  Hoje, não se fala mais em “base aliada” e, sim, em base de apoio.

No Tocantins, a história se repete. Marcelo Miranda governa com o “apoio” de 18 deputados estaduais, mas esse “apoio” se desintegra até nas votações de menor importância, num piscar de olhos.

Ou seja, assim como em Brasília, no Tocantins a base aliada do governo é comprovadamente fictícia, efêmera e extremamente volúvel.

Ao que parece, a perda do controle de seus aliados aconteceu para Marcelo Miranda a partir do momento em que o governo estadual mostrou-se fragilizado pelo momento econômico e político que o Brasil atravessa.  Sem condições de agir efetivamente e fazer o Estado deslanchar, o governo se ateve a uma perspectiva de curto prazo, que desagradou a muitos e deu oportunidade para que os oportunistas fizessem disso uma arma para barganhar seu “apoio”.

Esse fato faz com que Marcelo Miranda precise privilegiar determinados deputados em determinados momentos, como é o caso de Ricardo Ayres que, mesmo tendo votado contra a aprovação das contas de Marcelo na ação que levou à cassação do seu mandato, tem uma cota considerável de cargos no Executivo, em detrimento de outros deputados que cerraram fileiras e suaram sangue pela eleição de Marcelo.

Situações assim colocam em cheque a capacidade agregadora e administradora de Marcelo Miranda que, com seu grande coração, com sua humildade e ar de “paizão”, fica desnorteado com as armadilhas de seus “aliados”, preferindo tapar o sol com a peneira a tomar atitudes mais enérgicas.

Um dos principais sindicalistas do Estado nos afirmou que “a imagem de cordeirinho, de bom moço, de chapeuzinho vermelho, não cola mais em Marcelo Miranda, como foi colocado durante as campanhas, em relação a Siqueira Campos, que era o “lobo mau”.  Agora Marcelo age como lobo mau, aumentado impostos, atrasando salários, descumprindo progressões classistas e protelando promoções aos militares”.

Logo, se há esse ruído na imagem de Marcelo, utilizando a mesma metáfora, podemos afirmar com tranqüilidade que falta, nessa história, um “lenhador”, aquela figura serena e protetora, que põe ordem na casa e toma as decisões que devem ser tomadas para resgatar a credibilidade perdida.

O HOMEM DO MACHADO

Mas quem, hoje, no Tocantins, tem capacidade para assumir essa figura? 

Em se tratando de Marcelo Miranda, o nome vem fácil à ponta da língua: José Edmar de Brito Miranda.

Quem foi o homem que Siqueira Campos buscou para botar ordem na casa em seus momentos mais delicados?

Quem, por meio dessa possibilidade, fez de Marcelo Miranda governador por três vezes?

Quem tem voz forte e pulso firme e é de total confiança de Marcelo Miranda?

Pois bem.  Enquanto a figura de Brito Miranda for apenas uma sombra no atual governo, Marcelo vai continuar a ver sua imagem perder contornos positivos e cair no desgosto da população.

Brito Miranda tem que ser resgatado.  Transformado de sombra no sol que dará um Norte ao governo estadual, trazendo para perto os verdadeiros companheiros e tomando a devida distância dos volúveis e instáveis.

Homens com essa capacidade são raros.  No Tocantins, raríssimos.  Talvez Adjair de Lima.  Mas este já está comprometido com o clã dos Abreu, fortalecendo ainda mais a imagem e o potencial da senadora Kátia e do seu filho Irajá.

Adjair, hoje, é o responsável por toda a estratégia política do grupo da senadora junto aos municípios, trazendo para o grupo político, lideranças de peso e prestígio junto à população.  Realizando um trabalho muito bem avaliado por todos os que sabem o que é fazer política.

Logo, Brito Miranda é a pedra de salvação do atual governo de Marcelo Miranda, pois, em sendo resgatado das sombras, poderá compor com Paulo Sidnei e Herbert “Buti” de Brito, uma “trinca de azes” capaz de superar toda e qualquer questão partidária, pois reunirá os maiores e mais habilidosos estrategistas, agregadores e articuladores políticos que o PMDB tocantinense jamais teve.

PORTO NACIONAL, O BERÇO

Quando falamos que Marcelo Miranda precisa dar mais atenção aos municípios e nas articulações com lideranças nacionais, nos referimos á atenção que o governador vem dando à lideranças que sempre estiveram ao seu lado, mas que estão sendo preteridas no atual governo, em detrimento da base aliada fictícia, da qual já falamos.

O exemplo de Ricardo Ayres é emblemático nessa questão, pois enquanto um deputado estadual que votou contra a aprovação das contas de Marcelo Miranda – e, consequentemente, contribuiu para sua cassação – detém a caneta das nomeações em Porto Nacional, lideranças do PMDB que enviaram á própria Assembleia Legislativa a primeira carta de apoio á candidatura de Marcelo para seu atual mandato, lida pelo ex-vereador Osmar Medrado, e que significou a arrancada inicial para a vitória, ficam a ver navios, como nos segredou um dos quadros mais importantes do partido na cidade.

“depois de passar o que passamos, com a intervenção truculenta de Oswaldo Reis, sempre nos mantivemos fiéis ao PMDB e aos seus ideais.  Em Porto Nacional o PMDB sempre venceu e Marcelo sempre foi o candidato mais votado em todos os cargos aos quais concorreu.  Hoje, o governador dá as costas para seu próprio partido na cidade.  Não temos nenhum cargo de confiança, seja no Estado, seja no município.  Se o governador continuar tratando assim seus reais escudeiros, estará minando suas bases em todos os municípios do Tocantins, pois as notícias correm e os fatos corroboram as notícias e isso vai acabar propiciando uma debandada geral do partido, nos quatro cantos do nosso Estado, culminando em uma derrota fragorosa dos planos de Marcelo”, desabafou a liderança.

A solução está no sofá de casa. Só não vê quem não quer.

Quem viver, verá!

A ex-vereadora de Gurupi, Marta Maria Barbosa (PSD) assume a titularidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, nesta quinta-feira, dia 27, às 18 horas, no gabinete do Prefeito Laurez Moreira, Paço Municipal.

Para o prefeito, a chegada de Marta só tem a engrandecer a administração. “Marta Barbosa é competente, realizadora e o PSD, do Deputado Federal, Irajá Abreu, tem muito a contribuir com a nossa gestão, pois se trata de um partido forte, importante, que tem o Ministério da Habitação que pode ajudar muito Gurupi” – destaca o prefeito.

Em favor da cidade

Ao falar de ações importantes em diversas áreas da sua gestão, Laurez Moreira enfatizou que, em Gurupi, acabou o tempo em que o prefeito brigava politicamente e que divergências serão resolvidas na época de campanhas, mas, agora, o que importa é o desenvolvimento da cidade.
“Todas as pessoas, independente de sigla partidária, que quiserem ajudar a engrandecer o Município, são bem vindas e amigas da nossa gestão” – assegurou o prefeito .

Habitação

De acordo com Laurez Moreira, Gurupi tem muito a mostrar também na Habitação, mas, quer fazer mais. Pela primeira vez na historia, Gurupi tem uma política de habitação definida, com entrega programada e permanente de moradias.
“Entregamos em menos de dois anos, 2.549 casas novas e bem feitas pra quem não tinha onde morar e isso nos deixa muito feliz” – enfatizou o gestor, acrescentando que ainda muito mais será feito.

Luiz Fux levou ao Plenário nesta noite seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, na noite desta terça-feira (25), dar prosseguimento à Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) 761, proposta pela Coligação Muda Brasil – que teve o candidato Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República nas eleições de 2014 –, contra a Coligação Com a Força do Povo, da candidata Dilma Rousseff, além do vice-presidente Michel Temer e do próprio Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O julgamento, porém, não terminou, uma vez que a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos. Isso porque o ministro Luiz Fux levou ao Plenário na noite desta terça-feira (25) seu voto-vista pelo prosseguimento da ação, mas propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, “para que tudo seja julgado de uma só vez”.
De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento. A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”.

Pedido

O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve: abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.
Sustenta, ainda, que houve: abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.
A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.
O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal - 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da "Operação Lava Jato"; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica.
Por fim, a Coligação Muda Brasil pede a cassação dos mandatos de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Julgamento
A relatora da ação, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão individual proferida no início de fevereiro deste ano, negou seguimento à AIME, alegando fragilidade no conjunto de provas. Ao levar o caso para julgamento do Plenário em 19 de março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e, na sessão do dia 13 de agosto, foi a vez de o ministro Luiz Fux também pedir vista do agravo ajuizado na ação.
Antes, porém, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso apresentado por Aécio Neves e pela Coligação Muda Brasil para dar início à tramitação da AIME. O ministro João Otávio de Noronha antecipou o voto e acompanhou a divergência aberta por Mendes.
Ao votar, Gilmar Mendes afirmou que “nem precisa grande raciocínio jurídico para concluir que a aludida conduta pode, em tese, qualificar-se como abuso do poder econômico, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo”. Disse ainda verificar que existe, no caso, “suporte de provas que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina”.
O ministro destacou ainda que “os delatores no processo da Lava-Jato têm confirmado o depoimento de Paulo Roberto da Costa no sentido de que parte do dinheiro ou era utilizada em campanha eleitoral ou para pagamento de propina”.
Lembrou que o delator Pedro Barusco teria dito que o Partido dos Trabalhadores recebeu entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013, “dinheiro oriundo de propina, e que, possivelmente, foi utilizado, pelo menos em parte, na campanha presidencial de 2014”.
O ministro afirmou que o que se busca é “verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção, são derramados nas disputas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Com informações do TSE

A crítica aos 39 ministérios esteve na pauta da oposição durante a campanha eleitoral de 2014 e ganhou eco entre partidos aliados, como o senador Renan Calheiros (PMDB), após o aprofundamento da crise. Governo demorou para perceber gravidade da crise, diz Dilma ela afirmou que a reforma administrativa anunciada pelo Palácio do Planalto vai cortar, além de dez ministérios, 1.000 dos cerca de 22,5 mil cargos de confiança existentes hoje.

Mergulhada em um crise política e econômica, a presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu “cortar na própria carne”, sinalizando para uma, ainda imprecisa, reforma política. A crítica aos 39 ministérios esteve na pauta da oposição durante a campanha eleitoral de 2014 e ganhou eco entre partidos aliados, como o senador Renan Calheiros (PMDB), após o aprofundamento da crise.

A economista e professora da Faculdade Boa Viagem, Amanda Ayres, acredita que o anúncio “aponta para um maior compromisso” do governo em superar a crise. “Ela (a reforma) vem com efeito retardado. Todo mundo sempre questionou a quantidade de ministérios. Mas diante do quadro de falta de confiança, acaba apontando para um maior compromisso”, pontuou. Contudo, ela ressalta que “cortar ministérios” é apenas a “ponta do iceberg” para que o momento de recessão seja superado. “Uma boa reforma é aquela que revise a qualidade dos gastos públicos de uma maneira geral. Não apenas faça cortes. Na gestão pública atual existem gastos muito mal feitos. Temos hoje ministérios muito semelhantes”, completou.

Para o cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Hely Ferreira, a opção da presidente por fazer uma reforma em meio à crise reforça aquela “velha prática de se empurrar com a barriga do brasileiro”. “Acaba sendo mais difícil para o governo. Porque o poder de barganha fica maior daqueles que não tem espírito público, ainda mais com uma presidente fragilizada”, disse.

Líder das minorias, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB), espera que as reduções levem de fato a um volume substancial de economia. “Mas vem com atraso e sob pressão”, frisou. Também cauteloso sobre o anúncio, o deputado Tadeu Alencar espera que o racionamento produza um efeito que não seja “para inglês ver”. Questionado se ele acredita que a diminuição de ministérios irá afetar a relação, já esgarçada e tumultuada, com o congresso, o deputado socialista fez questão de lembrar que a atual estrutura para "mimar" a base não surtiu efeitos e uma prova disso foi a crise no primeiro semestre. "Os 39 ministérios não foram suficientes para manter a base hamônica. O momento é de austeridade e a iniciativa do governo deve ir além dessas pactuações", disse.

Para um dos vice-líderes do governo, deputado Silvio Costa (PSC), o governo mostra que está “ampliando o diálogo com a opinião pública” e que o gesto é mais relevante que o impacto financeiro. “Existe uma discussão estéril sobre a quantidade, como se esse fosse o motivo maior da crise econômica.  Então, o impacto financeiro não é tão relevante. Vamos reduzir, mas não do tamanho da relevância que a oposição sempre valorizou”, disse ele, sinalizando para a base. Segundo ele, a iniciativa da presidente atende ainda aos pedidos de partidos da base aliada. "Não devem ter problemas com isso, de cortar ministérios. Muitos deles não subiram na tribuna para pedir a redução?", alfinetou. 

Com Folhapress

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça encerrou os trabalhos ainda na noite de sexta-feira (21/08), em Curitiba (PR), com debates sobre a gestão do Poder Judiciário e a aprovação da Carta de Curitiba. O documento contém o posicionamento do colegiado sobre osassuntos discutidos no evento que impactam o judiciário estadual.

Na avaliação do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, as discussões deixaram claro que "o caminho que o Judiciário deve perseguir é o da boa gestão e da entrega da prestação jurisdicional competente e eficiente".

O presidente é um dos signatários da Carta de Curitiba, aprovada no final do evento, com quatro pontos. O primeiro é o respaldo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, por seu apoio aos princípios basilares do Poder Judiciário. Outro destaque é o repúdio às ações que atentem contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, como a Lei Complementar 151/2015, que permite ao Poder Executivo movimentar os depósitos judiciais.

O colegiado também se posicionou contrário ao Projeto de Lei 1775/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que regula o sistema de identificação no país. Segundo o entendimento dos presidentes dos tribunais, a proposta viola o artigo 236 da Constituição Federal, que confere ao Poder Judiciário a responsabilidade de disciplinar e fiscalizar as delegações extrajudiciais.

Por fim, a exigência para que se respeite o Pacto Federativo e a autonomia dos estados, de forma a garantir equilíbrio na definição dos orçamentos e o cumprimento dos repasses aos judiciários estaduais.

COMISSÕES

Em relação a outros temas, como as decisões monocráticas dos Conselheiros do CNJ que afetem a autonomia do Poder Judiciário, o colegiado formou comissão que irá defender a oitiva prévia, pelo CNJ, do tribunal sobre o qual implicará a decisão em até 48 horas.

Em relação aos plantões de segundo grau em pequenos e médios tribunais e o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), temas pautados para sábado que o colegiado antecipou para esta sexta-feira, os presidentes formarão comissões com representatividade regional para definir a atuação e abordagem. Uma delas também irá apresentar um estudo para aperfeiçoar a resolução que valoriza a 1ª instância.

PALESTRAS

A tarde de sexta-feira foi marcada pelas palestras do do ministro do STF, Luiz Edson Fachin, e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O ministro defendeu que entre os desafios do Poder Judiciário estão o intercâmbio e diálogos em temas que envolvam o posicionamento do Judiciário em casos de políticas públicas, como a judicialização da saúde. E ponderou que não se pode deixar de lado as demandas da sociedade que espera soluções rápidas, busca participação nas decisões e requer qualidade nas decisões, com previsibilidade e segurança.

O governador de São Paulo, por sua vez, abordou casos de parcerias entre os poderes Executivo e Judiciário, principalmente no combate à criminalidade. Entre os exemplos destacou a audiência de custódia, que realizou em São Paulo mais de 7 mil audiências desde fevereiro. Outra parceria abordada foi o Núcleo de Combate à Violência no Futebol. O projeto leva juízes e promotores aos estádios para atuar junto aos torcedores em grandes jogos. Alckmin comentou ainda projetos de leis complementares paulistas para aumentar a pena de quem mata policiais e de quem usa explosivos em furtos a caixas eletrônicos, entre outros.

Para o presidente do TJTO o evento resultou “muito significativo” pelos temas abordados e pela abrangência nacional. “Envolvem os interesses de todos os tribunais, principalmente, no que tange à questão da gestão das comarcas e dos tribunais”, avaliou. O próximo encontro do agora "Conselho dos Tribunais de Justiça" será em outubro no Rio de Janeiro.

Lailton Costa - Cecom/TJTO