Não havia nenhuma condição de se escrever um novo tempo em Porto Nacional sem criar condições corajosas e competentes para o enfrentamento frente aos desafios impostos pelas diversidades ideológicas e políticas, que se opunham a ousadia da administração Otoniel Andrade, iniciada no dia 1º de janeiro de 2013. Foi por isso que ele se cercou de um grupo de profissionais expressivos, que assumiram cargos estratégicos e importantes para o pleno e seguro caminhar do município em direção a um desenvolvimento qualitativo, sustentável e democrático. Dentre estes assessores destaca-se Dr. Marco Aires Rodrigues, que comanda a Procuradoria Geral do Município.

A Procuradoria Geral do Município de Porto Nacional, desde então, vem desempenhando seu papel de forma serena e equilibrada visando atingir o bem comum de toda coletividade portuense. “Para isso, podemos enfatizar com toda segurança que,uma das atribuições da nossa Pasta é o controle da legalidade dos atos administrativos e judiciais, condicionando ainda, assistência jurídica integral ao prefeito Otoniel Andrade, ao vice-prefeito Pedro Henrique e aos secretários municipais,de modo a condicionar-lhes segurança jurídica em seus ofícios, porventura solicitada”, pontuou o procurador Marcos Aires Rodrigues, destacando ainda.”A PGM possui um excelente relacionamento com o Poder Legislativo de Porto Nacional, priorizando a discussão, com seus membros, das matérias de interesse público de forma imparcial e respeitando as opiniões divergentes como pilar da democracia”, lembrou.
Ainda segundo o procurador, a PGM conta com um seleto time de profissionais do Direito inscritos na OAB-TO; voltados à causa pública e sensibilidade aos problemas que afligem a população, demonstrando respeito ao cidadão e compromisso com a gestão pública, com atuação e obediência aos princípios da administração pública:Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.”Uma das inovações da nossa pasta se deu com a informatização e implantação de modernos equipamentos de digitalização que proporcionam o acompanhamento e protocolização de instrumentos jurídicos em todas as instâncias e tribunais do País em tempo real, o que condiciona o regular exercício da advocacia em plena era digital”, concluiu ele.

Quadro Geral da PGM
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO: Dr. Marcos Aires; SUB-PROCURADOR-GERAL: Dr. Marcos Fávaro; ASSESSORES JURÍDICOS: Ariel Godinho, José Cândido Dutra Júnior, Juarez Moreira Filho, Laraínne Juliati Alencar e Lílian Botelho de Azevedo Bandeira; ASSESORES ESPECIAIS: Ludmilla Caetano Rodrigues, Michael Gustavo Santana de Souza e Soraya Sotero Silva, José Artur, Neiva Mariano, Bianca Gomes Cerqueira Cruz.

Segundo o jornal Valor Econômico, o "sonho acabou". A empresa OGX Petróleo (OGXP3), que tem a frente o empresário Eike Batista, vale US$ 2,5 bilhões e deve mais de US$ 4 bilhões, ou seja, está tecnicamente quebrada. O pedido de proteção judicial contra credores, informação antecipada pelo 247, deve ser feito nas próximas horas.

As negociações da OGX Petróleo (OGXP3) com os credores passaram mais uma semana sem acordo, apontou o Valor Econômico. Com o fracasso da conversa, a OGX deverá ser considerada oficialmente inadimplente já na semana que vem - se não conseguir pagar os US$ 45 milhões atrasados até o domingo, dia 3 de novembro, prazo final.

Sem perspectiva, a empresa deverá pedir recuperação judicial antes do fim deste mês. A não ser que consiga, de alguma forma, capital suficiente para pagar o juro atrasado - que conseguirá evitar o status de inadimplência. Para tal, a empresa só tem duas saídas factíveis: um acordo com a Eneva (ENEV3) para vender participação na OGX Maranhão ou receber a quantia prometida pela Petronas a respeito de 40% do campo de Tubarão Martelo.

Por ora, está descartada a possibilidade de que Eike Batista venha a injetar a quantia na empresa - depois de contestar a put de US$ 1 bilhão - ou que consiga um adiantamento por alguma carga de petróleo, já que a companhia não está produzindo atualmente nem em Tubarão Azul nem em Tubarão Martelo. Há uma terceira possibilidade, que é a venda de parte da empresa para um outro investidor.

Na semana passada, a petrolífera de Eike Batista confirmou que estava conversando com diversos investidores a respeito desse tipo de operação, inclusive a Vinci Partners - que negou interesse na companhia. Uma fonte próxima ao grupo EBX afirmou que o negócio com a Vinci estava muito próximo de ser concluído, mas que a repercussão dentro da Vinci foi "a pior possível" após o vazamento da informação.

Acordo com a Eneva é o mais provável

Entre as possibilidades, o acordo a respeito da OGX Maranhão é o mais provável. A Eneva terá que pagar dívidas de R$ 600 milhões imediatamente caso a OGX seja declarada inadimplente e tem pressa para evitar esse pagamento - afirmando que seu interesse no campo é "natural". BTG Pactual e Petra também estariam entre os interessados nesse campo, mas a companhia nunca se pronunciou a respeito.

Com essa indefinição, as ações da OGX Petróleo (OGXP3) têm mais um dia de forte queda nesta sexta-feira (25), pressionando o Ibovespa. Por volta das 14h30 (horário de Brasília), os papéis registram baixa de 16,67%, a R$ 0,30 - a mínima do dia. Vale ressaltar que, por ter um baixo valor de face, qualquer pequena variação no preço leva a uma volatilidade nos papéis da companhia. Os ativos OGXP3, contudo, possuem a quarta maior participação no índice, com fatia de 4,65%.

Os papéis da Eneva também não vão bem nesse pregão. Neste mesmo horário, eles apresentam queda de 6,38%, para R$ 4,40. A antiga MPX deverá ter custos com esse imbróglio: ou compra os ativos da OGX Maranhão e evita o calote da petrolífera, ou paga as dívidas de R$ 600 milhões adiantadas.

O 2º Batalhão de Polícia Militar prendeu Erickson de Souza, 31 anos, Andre Moreira Costa Batista, 23 anos, e Alexssandro Sampaio da Silva Costa, 23 anos, por porte ilegal de arma de fogo. Eles estavam com dois revólveres e uma pistola de uso restrito das forças armadas.

As prisões aconteceram por volta das 15h30 desta quarta-feira, 23, no município de Santa Fé, quando os policiais militares faziam patrulhamento e perceberam os três infratores transitando em atitudes bastante suspeitas no centro da cidade, em um veículo VW Gol cor cinza com vidros fumê e placa do estado da Bahia.

Ao observar o veículo com placa de fora e com ocupantes estranhos na cidade, os policiais do 3º Pelotão da 2ª Companhia do 2º Batalhão realizaram a abordagem, e após uma busca veicular constataram que os infratores encontravam-se portando dois revólveres calibre 38 municiados, uma Pistola 9mm também municiada, 18 munições calibre 38 intactas, 11 munições calibre 9mm também intactas, 02 coldres para revólveres calibre 38, 01 canivete e mais 05 aparelhos celulares.

Diante das evidências, a Polícia Militar deu voz de prisão aos três acusados e os conduziu à DP de Araguaína, onde após serem autuados pelo crime de porte ilegal de armas de fogo, ficaram aos cuidados da Polícia Judiciária.

Fuga

Após serem entregues a policia civil para ser lavrado os autos de flagrante um dos detentos conseguiu fugir algemado pela porta da frete da delegacia de plantão de Araguaína. Ele é André Moreira, que já tem passagem pela polícia pelos crimes de furtos, assalto e estava em liberdade condicional. André cumpria pena em regime semiaberto e a sua prisão preventiva já foi decretada. Ele é filho adotivo do vereador Edmones de Jesus Matos da Silva (PR).

Na foto ele é o terceiro a direita camisa listrada. 

Pela proposta, o teto será definido pelo Congresso a cada eleição, e o partido decidirá como vai cumprir o teto, se por financiamento privado, misto ou exclusivamente público.

O Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara decidiu, nesta quinta-feira (24), que vai apresentar proposta para que o voto seja facultativo no Brasil, além de proposta criando teto de despesa para a campanha eleitoral. Esse teto será definido em lei pelo Congresso Nacional e cada partido poderá optar pelo modo de cumprimento do teto, se por financiamento privado, misto ou público. Os textos ainda serão apresentados formalmente pelo grupo à Câmara e só depois passarão a tramitar.

O GT optou por acatar proposta do deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), que basicamente defendeu o cumprimento da Lei Eleitoral (9.504/97), que estabelece normas para as eleições. A legislação atual já prevê que o Congresso Nacional fixe, em lei, teto de despesa para campanha a cada ano eleitoral, porém essa norma não é cumprida.

Conforme a proposta, além de definir teto geral de despesa, o Congresso também definirá um valor máximo para as doações, em reais. Hoje, o teto de doações é de 2% do faturamento da pessoa jurídica e 10% do rendimento da pessoa física. Segundo ele, a intenção é que uma empresa grande tenha o mesmo limite de doação que uma empresa pequena.

O grupo vai propor ainda que a arrecadação, seja de pessoa física ou de jurídica, só poderá ocorrer depois que esse teto for definido em lei.

Além disso, o grupo acatou proposta do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), segundo a qual as doações de pessoas físicas poderão ocorrer apenas diretamente para candidato. Já as empresas, de acordo com a proposta, doarão somente para os partidos. Foi rejeitada pelo grupo proposta de proibir doações de empresa.

Votação em Plenário
O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a proposta de reforma política do grupo poderá ser discutida diretamente em Plenário, já em novembro, conforme acertado em reunião dele com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves.

Vaccarezza informou ainda que, na próxima quinta-feira (31), ocorrerá a última reunião do grupo, quando será discutida a versão preliminar da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) resultante das deliberações ocorridas no grupo.
Além disso, o grupo vai discutir novamente a duração dos mandatos, definida inicialmente em cinco anos, sem reeleição. Faltava apenas o grupo decidir o tempo de mandato dos senadores. Porém, o deputado Espiridião Amin (PP-SC) pediu que a questão fosse votada novamente, o que foi acatado por Vaccarezza. O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) protestou e se retirou da reunião.

Proposta popular
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) defendeu que seja votada pela Câmara a proposta de reforma política de iniciativa popular, já em tramitação (Projeto de Lei 6316/13). Cerca de 300 mil assinaturas foram recolhidas em apoio ao texto.

“Uma das queixas da sociedade é exatamente o descompasso entre o que é discutido Câmara e na sociedade civil”, salientou Erundina. A proposta prevê o financiamento público exclusivo de campanha e proíbe doações de empresas.

Com informações da Agencia Câmara e Reportagem de Lara Haje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto para todas as modalidades de votação no Poder Legislativo previstas na Constituição. A matéria agora segue para votação no plenário. Se aprovada sem modificações, será promulgada imediatamente. A proposta voltou com força à discussão após os protestos de junho e após a Câmara ter livrado, em votação secreta, o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso após condenação do Supremo Tribunal Federal.
A proposta, cujo o autor original foi o ex-deputado Fleury Filho, estava pronta para ir à votação em plenário há duas semanas. Mas com a apresentação de novas emendas, segundo o regimento interno, teve que voltar para análise da comissão. Na sessão de hoje, os senadores apoiaram o voto apresentado na semana passada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria e defensor da posição de acabar com quaisquer votações secretas no Congresso e nos demais poderes Legislativos. Em votação simbólica, os integrantes da CCJ também rejeitaram duas emendas. A primeira, apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), previa a votação aberta apenas para os casos de cassação de mandato parlamentar. A outra, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), determinava o voto aberto para perda de mandato e análise de vetos presidenciais, mantendo, contudo, a votação secreta para apreciação de autoridades. Ao todo, 22 parlamentares falaram na sessão de hoje ao longo de mais de duas horas de debate. O senador Aníbal Diniz (PT-AC), primeiro a se pronunciar, defendeu a transparência para todas as votações. “Vamos ter consequências por isso? Vamos. São ossos do ofício”, disse. Ele criticou o fato de diárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme revelou o Estado, deixaram de ser divulgadas no site do tribunal. O senador Humberto Costa (PT-PE) divergiu do colega de bancada e defendeu a manutenção da votação secreta para escolha de ministros do STF e do procurador-geral da República. Segundo ele, há o receio de uma futura retaliação por conta de uma suposta visão “mesquinha” dessas autoridades. “De fato, hoje o procurador-geral da República é o cidadão ou cidadã de maior poder político do país, porque é capaz de destruir uma vida pública pelo simples fato de fazer uma denúncia contra alguém, ainda que esta denúncia esteja ou não fundamentada”, ponderou. Aloysio Nunes Ferreira se posicionou favorável à manutenção do voto secreto para autoridades e análise de vetos presidenciais. “É exatamente para prevenir as salvaguardas das liberdades é que defendo que o voto seja aberto apenas para cassação de parlamentares”, afirmou. O senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao voto aberto irrestrito, lembrou que o ato “mais forte” em relação às independências dos poderes é aberto: a votação para condenar um presidente da República por crime de responsabilidade. O líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), questionou o argumento de que o voto secreto poderia proteger o parlamentar de pressões do poder Executivo nos casos de análise de vetos. “Não vivemos em regime autoritário, quando é válido proteger parlamentar da pressão do governo. No regime de democracia que estamos vivendo, temos que buscar o regime de transparência”, afirmou. Para ele, o Congresso deu passos adiante quando aprovou a lei da Ficha Limpa e seria um retrocesso manter o voto fechado, mesmo que em alguns casos.