Fachin revoga prisão domiciliar de ex-assessor do deputado Lúcio Vieira Lima. Ministro do STF também autorizou Job Ribeiro Brandão a retirar as tornozeleiras eletrônicas. Ex-auxiliar da Câmara negocia acordo de delação premiada com a PGR.

Com Agência Brasil 

A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatório de investigação no qual acusa o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação está relacionada com a apreensão dos R$ 51 milhões pela PF em um apartamento em Salvador.

No relatório, enviado ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito, a Polícia Federal afirma que a família Vieira Lima usou subterfúgios para receber, transportar e armazenar os valores. Para a PF, a defesa não conseguiu justificar a origem do dinheiro apreendido. A mãe de Geddel e um ex-assessor do deputado, Job Brandão, são acusados dos mesmos crimes.

“Ao largo dessas razões, passados quase três meses da apreensão da quantia milionária em espécie, não foi apresentada qualquer documentação que viesse dar um mínimo de suporte aos valores apreendidos”, diz o relatório.

Para investigar o suposto crime de corrupção, que pode revelar a origem dos R$ 51 milhões, a PF solicitou ao ministro a abertura de um novo inquérito. “Nesse sentido, sugere que outros fatos, principalmente crimes antecedentes da lavagem de dinheiro aqui mencionadas, além de outras tipologias de branqueamento de capitais provenientes de atividades ilícitas dos investigados, sejam objetos de outras apurações”, concluiu a PF.

Geddel foi preso no dia 8 de setembro, três dias depois que a PF encontrou o dinheiro no apartamento de um amigo do político. Os valores apreendidos foram depositados em conta judicial.

Segundo a Polícia Federal, parte do dinheiro seria resultante de um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição. No entanto, a constatação não está no relatório final da investigação.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Geddel e aguarda retorno.

Peemedebista está preso desde 2016 e tem apresentado pedidos de liberdade. Mesmo que habeas corpus fosse aceito, Cunha permaneceria preso porque há outras três ordens de prisão contra ele

Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (28) recurso da defesa e manter a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato desde outubro do ano passado.

Cunha foi condenado a 15 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sem direito de recorrer em liberdade, pelo juiz federal Sérgio Moro. Atualmente, ele está preso no Complexo-Médico Penal (CMP), na região metropolitana de Curitiba.

A votação foi realizada com quórum reduzido. Votaram contra a liberdade o relator, Edson Fachin, e o ministro Dias Toffoli, por entenderam que a questão da prisão provisória não pode mais julgada por meio de habeas corpus. Gilmar Mendes foi o único a votar pela concessão da liberdade. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram da sessão por motivos de saúde.

Mesmo se a decisão fosse favorável, Cunha continuaria preso em função de mais dois mandados de prisão emitidos pela Justiça do Distrito Federal e outro pela Justiça do Rio Grande do Norte em outras investigações.

Desembargadores de Porto Alegre entendem que o levantamento do bloqueio de bens deve ser requerido em primeira instância, em Curitiba. Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses na Lava Jato, e responde a processo em liberdade.

Com Agências

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, rejeitou um recurso da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse revertida a decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba que, em julho, determinou um bloqueio de R$ 16 milhões em bens do ex-presidente.

O relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, já havia rejeitado anteriormente o pedido de levantamento do bloqueio, por entender que a via escolhida para o recurso, um mandado de segurança, não era adequada.

Logo em seguida, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, entrou com um agravo para que a questão fosse julgada pela Oitava Turma do TRF4, o que ocorreu nesta terça-feira.

O desbloqueio dos bens foi negado por unanimidade pelos três desembargadores que compõem o colegiado: além de Gebran Neto, Victor Luiz dos Santos Laus e o presidente, Leandro Paulsen. Eles entenderam que a defesa de Lula tentou pular instâncias e deveria primeiramente solicitar a liberação dos bens ao próprio Moro.

Em julho, ao determinar o bloqueio, Moro entendeu que a medida seria necessária para reparação de danos à Petrobras em razão da condenação do ex-presidente a nove anos e meio de prisão no caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP).

Entre os recursos, além de imóveis e carros, constam R$ 606,7 mil em contas bancárias e mais de R$ 9 milhões em planos de previdência.

No pedido feito ao TRF4, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que o bloqueio é ilegal e que a suspensão deve ser anulada para garantir a subsistência do ex-presidente. “O próprio juiz [Moro], ao julgar embargos de declaração opostos contra a sentença pela defesa de Lula, reconheceu que nenhum valor proveniente de contratos da Petrobras foram dirigidos ao ex-presidente”, escreveu o defensor.

O Governo do Tocantins dará o início à segunda etapa do Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (CREMA) pelo Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), com a assinatura da ordem de serviço (OS) para a empresa Strata Engenharia Ltda.

Da Assessoria

A OS é para a elaboração de projetos de engenharia para reabilitação e manutenção de mais 1.382,86 kms de rodovias estaduais, em conformidade com o contrato nº 036/2017, no valor de R$ 4.071.316,32 milhões. O evento acontecerá nesta sexta-feira, primeiro de dezembro, em Taguatinga, região sudeste do estado.

Este também é o início dos trabalhos da segunda etapa do PDRIS-CREMA, já apelidado de CREMA-2, que promoverá a continuação da reconstrução e restauração da malha viária estadual pavimentada em parceria com o Banco Mundial. Após a elaboração dos projetos, a Ageto iniciará a licitação das obras para cada região contemplada.

Os 1.382,86 kms foram divididos em lotes de acordo com as Residências Rodoviárias da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) para otimização dos trabalhos. A primeira ordem de serviço abrangerá 284,80 km de extensão, composto por 11 trechos em rodovias estaduais, sob a responsabilidade da Residência Rodoviária de Dianópolis.

Os projetos são para os trechos de Dianópolis a Novo Jardim; Novo Jardim a Divisa TO-GO; Divisa TO/GO (Garganta) ao Entroncamento da TO-040 (Dianópolis); Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga); Taguatinga a Aurora; Aurora a Lavandeira; Lavandeira a Combinado; Combinado a Novo Alegre; Novo Alegre a Divisa TO-GO e Entroncamento TO-110 aos Azuis.

Projetos A elaboração dos projetos de engenharia para reabilitação e manutenção de cada trecho deverá conter a manutenção preliminar; a restauração; a drenagem; a sinalização e a manutenção rotineira.

A manutenção preliminar será realizada logo nos primeiros seis meses de contrato,  com a empresa ganhadora da licitação para execução da obra, tendo como objetivo devolver as condições normais de trafegabilidade e segurança da rodovia e é realizada anteriormente à restauração.

A restauração são obras de recuperação completa da estrutura do pavimento da rodovia, com ênfase nos pontos considerados críticos. Envolve a reconstrução total ou parcial do trecho com a substituição das camadas e revestimento asfáltico, além do nivelamento dos acostamentos com pista utilizada para o tráfego de veículos.

A drenagem é realizada antes das obras de restauração, consiste nos serviços de implantação, reconstrução e manutenção dos dispositivos de drenagem como bueiros, canaletas, sarjetas, drenos profundos e superficiais e descidas d’água, entre outros.

A sinalização é a implantação da sinalização viária horizontal (pintura da pista, tachas e tachões) e vertical (placas de trânsito).

A manutenção rotineira tem início no terceiro ano do contrato e é realizada de forma contínua até o fim dos cinco anos de contrato. De caráter rotineiro envolve reparos localizados no pavimento e no acostamento, além da manutenção dos dispositivos de drenagem da rodovia, pontes, faixa de domínio, sinalização, acessos e intervenções. Também inclui a roçagem da vegetação às margens da rodovia.

Dos 17 novos veículos, marca VW, modelo Gol. 1.6, zero km, entregues, nesta segunda-feira, 11 deles serão utilizados em Delegacias de Palmas, sendo que as outras seis viaturas serão disponibilizadas às Delegacias Regionais de Miracema e Paraíso do Tocantins, com o objetivo de melhorar as ações policiais realizadas diariamente nas DPs.

Por Rogério de Oliveira   Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira, 27, em Palmas, o governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), realizou a entrega à Polícia Civil de 17 novas  viaturas e 90 pistolas, Cal .40, modelo G22, da marca Glock. Na oportunidade, o governador Marcelo Miranda também fez a entrega à população da reforma do Complexo I de Delegacias Especializadas da Capital.   As ações fazem parte do plano de reestruturação da Polícia Civil, visando o fortalecimento do trabalho investigativo e, por consequência, melhorando o atendimento a população que buscas os serviços da Polícia Civil.

Durante o evento, a Polícia Civil do Tocantins também recebeu 90 pistolas Glock, de fabricação austríaca, as quais foram adquiridas, através de emenda parlamentar do deputado Estadual, Eduardo Siqueira Campos e que serão utilizadas, pelos policiais civis em missões de média e alta complexidade.  Devido as suas características de precisão, alto desempenho e segurança, que fazem da arma uma das mais utilizadas e confiáveis do mundo, sendo adotada por forças de segurança e reconhecida internacionalmente por seu alto padrão de qualidade, fazendo com que a Polícia Civil esteja alinhada ao que há de mais moderno no combate ao crime.   Durante o evento, o governador Marcelo Miranda também entregou à população de Palmas, as novas instalações do Complexo de Delegacias Especializadas da Capital, o qual foi totalmente reformado e dotado com novo mobiliário, pintura e ambientação externa.   Para o secretário da SSP, César Simoni, a entrega das novas viaturas e armas representa o compromisso do governo do Tocantins em dotar a polícia civil com o que há de mais moderno em armamento, viaturas, bem como infraestrutura para que o trabalho policial seja otimizado trazendo mais benefícios à população.

“As novas armas representam um grande avanço tecnológico em termo de armamento e vem de encontro as expectativas dos policiais civis do Tocantins, em utilizar as pistolas Glock, para melhor desenvolver as atividades policiais devido à confiabilidade do equipamento”, disse.  O secretário também afirmou que a expectativa é de conseguir, em 2018 mais pistolas de fabricação austríaca para melhor aparelhar a Polícia Civil.

O secretário também enfatizou que a entrega dos veículos é parte do projeto do governador em dar condições cada vez melhores para que a Polícia Civil possa desempenhar o papel que a população espera dela. “Quanto melhor equipada e acomodada em prédios, amplos e modernos e, ainda com boas viaturas e condições de trabalho, o policial fica mais motivado, o que se reflete na melhoria do combate ao crime, fazendo com que a população seja a mais beneficiada”, ressaltou.   Para o Delegado-Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, a entrega das armas, viaturas e a revitalização do Complexo I da Polícia Civil representam mais eficiência e qualidade nos serviços prestados pelos policiais civis à sociedade do Tocantins. “É mais uma etapa que se completa hoje, com a entrega da reforma do Complexo I da PC, bem como as novas viaturas que proporcionarão mais agilidade e eficiência nos deslocamentos dos Policiais Civis, das delegacias de Palmas bem como das regionais de Paraíso e Miracema, onde os novos veículos também serão utilizados”, pontuou.    O Delegado-Geral também falou da importância do recebimento das novas pistolas Glock, que segundo ele, são armas de qualidade reconhecida mundialmente e que eram um sonho antigo da Polícia Civil do Tocantins  “Em termos de equipamento, as novas armas representam mais durabilidade, confiabilidade e principalmente mais segurança na operacionalização das ações policiais”, disse.     O delegado titular da Deic – Gurupi, Rafael Fortes Falcão também elogiou a entrega das novas viaturas e das armas, ressaltando que as novas pistolas otimizarão as ações da Delegacia Especializada. “É um passo muito significativo porque essas pistolas estão na vanguarda do armamento de combate mundial, sendo armas extremamente confiáveis e isso reflete, não só na segurança do policial, mas também da população que é a maior beneficiada com as ações da Polícia Civil”, finalizou.   Em seu discurso, o governador Marcelo Miranda reafirmou o compromisso em dotar a Polícia Civil com equipamentos de ponta, novas viaturas e completa infraeestrutura das delegacias e complexos com o objetivo de combater à criminalidade, proteger todos os cidadãos tocantinenses de norte a Sul do Estado e proporcionar mais conforto para que o policial civil possa realizar suas funções com ainda mais afinco e dedicação.   Além do Governador Marcelo Miranda, do Secretário César Simoni e do Delegado-Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, o evento também contou a participação de dezenas de policiais civis de todas as delegacias de Palmas, bem como do Interior do Estado, bem como autoridades civis, militares, além de deputados federais e estaduais.