Propostas de alteração legislativa serão entregues ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça

A partir da experiência de sua atuação e tendo em vista trabalhos recentes como a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal apresentou, nesta sexta-feira, 20 de março, dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014 e foram analisadas pela Procuradoria-Geral da República em comissões de trabalho criadas em 21 de janeiro deste ano. As medidas buscam evitar o desvio de recursos públicos e garantir mais transparência, celeridade e eficiência ao trabalho do Ministério Público brasileiro com reflexo no Poder Judiciário.

O lançamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos coordenadores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, Nicolao Dino, da Câmara Criminal do MPF, José Bonifácio Andrada, e pelo coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol.

No lançamento, Rodrigo Janot explicou que, ao asumir o cargo de procurador-geral da República, colocou como ênfase atuar de forma propositiva na melhoria do sistema penitenciário brasileiro e combater a corrupção. Ele falou sobre a criação da Câmara de Combate à Corrupção para coordenar a atuação nessa área tanto no viés penal quanto não penal e acrescentou que, nesse âmbito, criou comissões de trabalho com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção. O trabalho teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na primeira instância.

Segundo o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, Nicolao Dino, o Brasil vive um momento decisivo, revelado a partir de manifestações de insatisfação em face dos elevados índices de corrupção percebidos na sociedade. Para ele, essa percepção se deve a um momento democrático e também em razão da atuação incisiva, responsável e serena do MPF no enfrentamento dos casos de corrupção que têm sido divulgados no cotidiano. "É um momento de transformação desse sentimento de insatisfação em reflexão e ação para que possamos extrair resultados concretos de tudo isso", disse.

O coordenador da Força-Tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, Deltan Dallagnol, explicou que o caso Lava Jato indignou o país e que o sonho do brasileiro é ter um país melhor, com menos corrupção e menos impunidade. "Se você é um brasileiro que não vê saída nessa situação, eu gostaria de dizer que existe uma luz - e aí uma referência à lâmpada nas dez medidas de combate à corrupção - e que cada um de nós, a imprensa, o Ministério Público, os órgãos públicos e a sociedade têm um grande poder e uma grande responsabilidade na implementação dessas mudanças", conclamou.

Medidas - As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.

As propostas de alterações legislativas serão entregues pelo MPF ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça. Os textos dos anteprojetos de lei estão abertos a sugestões até a próxima sexta-feira, 27 de março, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

MPF

Em março de 2013 o Supremo derrubou parte da proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (19) as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva, que devem ser pagos por estados e municípios. O julgamento foi retomado com voto vista do ministro Dias Toffoli e deve ser concluído na semana que vem.

De acordo com voto de Tofolli, os precatórios expedidos ou pagos até a conclusão do julgamento continuam válidos, mas credores com mais de 60 anos terão direito de ingressar na fila de preferência. A correção pela TR (Taxa Referencial), índice de correção da poupança, fica valendo até o fim do julgamento. O plenário do Supremo derrubou o indicador como fator de correção dos precatórios.

O STF julga um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que as regras criadas para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. Até o momento, prevalece o voto do ministro Luiz Fux , que determinou que estados e municípios paguem todos os precatórios até 2018 , e entendeu que a correção não pode ser pelo índice da caderneta de poupança.

Em março de 2013 o Supremo derrubou parte da proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC dos Precatórios, que alterou, em 2009, o regime de pagamento. Os ministros analisaram o regime especial criado com a reforma, que permitia o pagamento em até 15 anos, fazer leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no Orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.

STF e redação

Um Estado ‘desgovernado’, foi o que encontrou o governador Marcelo Miranda, ao chegar ao comando do executivo estadual, mas também chegou com uma determinação ‘divina’ de trabalhar diuturnamente na busca por caminhos que o leve a solucionar os vários problemas encontrados, dentre os quais constam dívidas astronômicas com fornecedores, prestadores de serviços, funcionários, previdência e muitas outras.

Por Edson Rodrigues

Além do imbróglio dos aumentos concedidos ao funcionalismo público em período inadequado, promoções e progressões, anuladas por decreto e questionados na justiça as suas nulidades, o governo enfrenta greve na polícia civil e crise na saúde pública. O momento é delicado e exige empenho de todos os companheiros no que se refere à execução de ações concretas que viabilizem a governança de Marcelo Miranda. É momento que o governo precisa da ‘mão amiga’, parceria e demonstração de companheirismo do poder legislativo.

Na assembleia Legislativa, composta por 24 deputados, o governo iniciou o ano com minoria [apenas 11 apoio], o que apresentava grandes dificuldades no que se refere às mudanças propostas para a nova estrutura de governo.  Hoje, isso não apresenta mais ameaças já que o governo tem o apoio da maioria absoluta dos deputados. Dos 24 deputados que compõe a Casa de Leis, 19 estão ‘fechados’ com o governo em nome da governabilidade. Um trabalho incessante do governador e sua equipe de secretários, especialmente os da área política.

Outro fator que tem diminuído a tensão entre os poderes executivo e legislativo é o equilíbrio que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, tem mantido. Um líder com comando equilibrado que respeita as divergências políticas dos companheiros, respeitador e cumpridor do regimento interno, Damaso é adepto do diálogo e tem sido flexível na administração de conflitos internos, mas enérgico quando necessário e isso tem facilitado a convivência entre os 24 deputados.

Vigiado

Mesmo com uma larga maioria de deputados aliados, Marcelo Miranda será vigiado por ‘uma águia’, um bom e competente parlamentar, também conhecedor do Regimento Interno da Casa e excelente soldado que possui experiência no Senado da República e na Câmara Federal, o deputado Eduardo Siqueira Campos, um dos membros da bancada de oposição ao Palácio Araguaia, que promete oposição de qualidade, mesmo estando em minoria [ele e mais três deputados].

O governador Marcelo Miranda também estará sendo vigiado na elaboração e publicação de seus Atos administrativos, pelos poderes do Ministério Público, Defensoria Pública e toda a Imprensa, que o segue passo a passo. Vale lembrar aqui das palavras do ex-chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência da República, General Golbery do Couto e Silva, “triste do governo que não tem uma oposição forte, competente e responsável”, referindo-se, na época, à oposição ao governo militar, liderada pelos saudosos Ulisses Guimarães e Tancredo Neves que, como no Tocantins, eram minoria no Congresso Nacional.

Já a imprensa, aqui muito bem representada por jornais impressos, TVs, rádios, blogs e revistas, cada um com sua linha editorial, tem um papel importantíssimo e fundamental de informar a sociedade, tornando público todos os acontecimentos, sejam informais ou aqueles oficialmente divulgados pelos Atos do governo. Como profetizou o ex-presidente Tancredo Neves, “a imprensa é os olhos da sociedade” e não haverá democracia plena se não houver liberdade de imprensa.

Marcada nos últimos anos pelas inúmeras denúncias e reclamações relacionadas a desvio de verbas, falta de medicamentos e materiais e pagamentos atrasados de fornecedores, os esforços empreendidos nos 60 primeiros dias do governo Marcelo Miranda já contabilizam soluções para a reorganização da Secretaria do Estado da Saúde (Sesau).

Esta é uma das prioridades da gestão, que tem como previsão orçamentária para 2015 R$ 1,634 bilhão, 41% a mais que o orçamento de R$ 957,6 milhões destinado para a pasta no ano passado. 

O desafio incumbido ao secretário estadual, Samuel Bonilha, conferiu autonomia ao gestor e sua equipe para a reorganização da pasta e redefinição das prioridades, entre elas, o ajuste de contas e reordenamento de despesas. 
Entre as primeiras medidas está a contenção de despesas como meta de redução em 20% dos gastos com material de expediente, água, energia elétrica, telefonia e serviços de correios, entre outros gastos, pelos primeiros seis meses do ano.

A medida visa, entre outros objetivos, viabilizar o equilíbrio das contas da pasta que iniciou o ano com pelo menos R$ 362 milhões em dívidas com fornecedores diversos, 19 toneladas de medicamentos e insumos em depósitos de empresas de incineração e um orçamento com 80% de seus fundos diretamente destinados à folha de pagamento.  

Além disso, a negociação de dívidas deixadas pela gestão anterior com prestadores de serviço se transformou em um ponto chave para a gestão, cujas negociações buscam impedir que serviços essenciais sejam comprometidos, como bem ocorreu com a negociação para retorno do fornecimento de refeições aos hospitais estaduais ainda nos primeiros dias do ano e a entrega de medicamentos e insumos para manutenção dos serviços básicos da rede estadual de saúde.

De acordo com Samuel Bonilha, não bastassem as dívidas que continuam sob negociação, a atual gestão identificou que as verbas destinadas originalmente à conclusão de reformas e construção dos hospitais regionais de Araguaína e Augustinópolis e à ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP) foram destinadas a outras obras de infraestrutura ainda na gestão anterior.

“Para não permitirmos que as obras fiquem paralisadas, tivemos recentemente uma reunião com o proprietário da empresa. Acreditamos que isso vai nos dar tempo até conseguirmos um novo financiamento no Banco do Brasil. Sendo muito otimistas ela pode estar pronta em até 12 meses, isso porque na gestão passada não deram atenção necessária para terminar a obra”, ressaltou Bonilha, sobre a ampliação do HGP.

Assistência à Saúde

No que tange à organização de serviços, para viabilizar a continuidade de atendimentos eletivos e de urgência e emergência, foi aberta chamada pública para contratação imediata de médicos de diversas especialidades. Setenta e oito profissionais manifestaram interesse, sendo que 23 deles já estão atuando na rede estadual e outros 55 estão em processo de contratação.   

Para garantir ainda o tratamento contra o câncer a pacientes de todo o Estado, o governo assinou acordo que visa o atendimento desses pacientes em Araguaína e a abertura de licitação para contratação dos mesmos serviços em um prazo de 12 meses. A homologação do acordo garante a dispensa da licitação para contratação do serviço, que não só instalará a máquina de radioterapia, como assumirá os serviços de oncologia geral, inclusive os equipamentos existentes nos serviços e insumos de braquiterapia e quimioterapia. 

Outra iniciativa da atual gestão foi a composição de uma comissão responsável por dirigir os encaminhamentos necessários para o atendimento de demandas judiciais com o intuito de agilizar o atendimento às 142 medidas judiciais pendentes, somente dos meses de novembro e dezembro, para atendimento de cirurgias e outros procedimentos e fornecimento de medicações.

Recomendações e auditorias

Para ratificar o empenho da atual administração com a transparência e a busca pelo cumprimento da legalidade na gestão de recursos públicos, o secretário Samuel Bonilha tem priorizado a revisão de todos os processos.

Após feitas as devidas verificações para atender aos critérios para pagamento dos plantões extras, a Sesau já realizou o pagamento referente ao mês de setembro do ano passado. Ao todo foram pagos R$ 2.313.110,93 a 1.974 servidores. 

Outro desafio enfrentado diz respeito à legalidade de contratos vigentes ou pagamentos pendentes. “Por determinação do governador Marcelo Miranda, todos os contratos neste status foram encaminhados à Controladoria Geral do Estado (CGE) para verificação”, esclareceu Bonilha, detalhando que a medida foi tomada com o intuito de conferir possíveis vícios ou ilegalidades nos contratos e evitar danos ao erário com pagamentos indevidos.

Compromisso

Entre todas as medidas já concretizadas, o Estado ainda está trabalhando para cumprir com a dívida de repasses em atrasos aos municípios, calculada em cerca de R$ 30 milhões. 

A garantia foi dada a prefeitos e secretários municipais em dois encontros realizados para promover a integração do governo estadual com os gestores municipais, sendo eles o Encontro de Avaliação e Perspectiva do Programa Mais Médicos para 2015, realizado em janeiro, e o Encontro de Acolhimento de Gestores de Saúde (AcolheSUS) 2015, realizado em março.

Outros 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu hoje (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito aberto contra ele. Cunha foi citado em depoimento de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato.

Youssef disse que ouviu de Júlio Camargo, outro investigado que assinou acordo de delação, que Cunha faria um pedido a uma comissão do Congresso para questionar a relação das empresas Toyo, Mitsue e Samsung com a Petrobras.

Segundo o doleiro, a intenção era pressionar Camargo, que deixou de repassar propina ao empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso na Lava Jato, acusado de arrecadar propina por meio de um contrato para compra de navios-sonda.

Em outro depoimento, o policial federal Jayme Alves de Oliveira, preso no ano passado, disse que entregou dinheiro, a mando de Youssef, em uma casa no Rio de Janeiro. Segundo ele, Yousseff disse que a casa pertencia a Cunha.

A defesa do parlamenetar diz que os depoimentos não podem ser considerados indícios para abertura da investigação, por se basearem em relatos, sem que os depoentes tenham conhecimento direto.

"A leitura atenta dos referidos depoimentos revela, contudo, que as informações deles extraídas não possuem qualquer consistência e idoneidade para gerar credibilidade, não podendo, portanto, receber tecnicamente a qualificação de indícios", argumenta a defesa.

Na petição, Cunha também alega que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria ter solicitado esclarecimentos a ele antes de apresentar pedido de investigação ao STF.

“Ademais, caso realmente pairasse qualquer duvida sobre esta retificação, ao invés de sugerir indevidamente que o depoente teria sofrido pressão, deveria a Procuradoria-Geral da República tê-lo inquirido novamente, tal como feito com os delatores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Entretanto, preferiu-se utilizar este pronunciamento como um suposto indício contra o ora agravante”.

Com base nos depoimentos de delação premiada de Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo.