Ministro da Fazenda afirmou que não há espaço para flexibilização do projeto

 Com Agência Estado

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira que a expectativa é de ver a reforma da Previdência aprovada em outubro, prazo que contemplaria sua apreciação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Falando a jornalistas após participar de conferência organizada pelo Goldman Sachs, Meirelles avaliou que não há espaço para flexibilização do projeto, que preservou ao redor de 75% dos benefícios fiscais calculados originalmente pela equipe econômica da forma como aprovado em comissão especial na Câmara.

"Achamos que funciona, mas não há muita margem para mudar isso", disse, voltando a ressaltar a importância da matéria para o reequilíbrio fiscal no país.

Na véspera, a Câmara dos Deputados rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção com o apoio de 263 parlamentares -- pouco acima da maioria, mas num número ainda distante dos 308 necessários para aprovar uma mudança constitucional, como a proposta para a Previdência.

Questionado a respeito dessa diferença, Meirelles avaliou que são votações diferentes.

"O que foi feito foi uma decisão específica, sobre um assunto específico e que foi tomada decisão clara a esse respeito, com quórum demandado para aquela decisão", disse.

Meirelles disse ainda que o governo está "trabalhando duro" na reforma tributária, que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional "proximamente". Para esta reforma, prevê votação ainda em 2017.

Questionado sobre a viabilidade da meta fiscal deste ano, que vem sendo colocada em xeque diante da fraqueza na arrecadação e frustração com receitas extraordinárias, Meirelles afirmou que a princípio a meta é de déficit primário de R$ 139 bilhões, e que o objetivo é cumpri-la.

O ministro ressaltou que a equipe econômica está observando com cuidado e atenção a evolução da arrecadação para saber se serão necessárias medidas adicionais.

Nesta quinta-feira, a Receita Federal divulgou que a segunda rodada do programa de regularização de ativos no exterior, mais conhecido como repatriação, gerou receitas de R$ 1,615 bilhão, bem abaixo da última estimativa oficial do governo, de R$ 2,85 bilhões.

(Por Thais Freitas; Texto de Marcela Ayres; Edição de Luiz Guilherme Gerbelli)

O ex-presidente Lula praticamente nunca viveu um dia como um cidadão acima de qualquer suspeita.

Desde os tempos dos sindicatos do ABC, o petista era apontado por rivais como corrupto, oportunista e fazedor de conchavos com os patrões. Há poucos dias, Lula teve acesso a pesquisas internas requisitadas pelo PT que apontam que não haverá uma grande mobilização popular diante de sua eventual prisão. Segundo analistas, cerca de 84,9% dos brasileiros são favoráveis ou indiferentes à prisão do ex-presidente, enquanto apenas 8,2% da população se opõe ao eventual encarceramento do petista.

Instituto Paraná fez a seguinte pergunta aos entrevistados:

"Lula fez bem ou mal ao aceitar que empreiteiras reformassem seu apartamento no Guarujá e seu sítio em Atibaia?"

Respostas:

Fez bem em aceitar - 7,3%

Fez mal ao aceitar - 81,6%

Não fez bem, nem mal - 7,1%

Não sabe/ não respondeu - 4,0%

Analistas avaliam que 8% da população já seria um número suficiente para causar uma grande comoção nacional, mas 99% destas pessoas não estão engajadas politicamente e apenas expressam suas opiniões. Muitos apenas para parecerem polêmicos. Além deste fato, 90% da população é amplamente favorável a medidas duras contra o petista, assim que as provas de seus crimes forem apresentadas pela Justiça.

Estes números e as evidências inibem qualquer as inciativas daqueles que não possuem ligação com o partido ou os movimentos sociais. Para piorar, o PT perdeu 90% do seu poder de mobilização nos últimos meses. A militância, os movimentos sociais e os coletivos controlados pelo partido se desintegraram completamente, e o pouco que restou está todo concentrado em São Paulo.

Seria possível convocar manifestações em todo o país, mas todas muito tímidas, inclusive em São Paulo, conforme pode ser observado no último ato convocado pelo PT na Avenida Paulista, onde pouco mais de 3 mil pessoas compareceram.

Após esgotadas todas as possibilidades no campo político e jurídico, o partido avalia a melhor estratégia de reação após a prisão de Lula. As manifestações de rua serão imprescindíveis, mas não surtirão o efeito desejado. A alternativa de convocar greve geral também já foi descartada, visto que a maioria dos trabalhadores está preocupada em mantes seus empregos.

Atos mais violentos, com a participação do MST, CUT e MTST também podem causar um efeito contrário e estão fora de cogitação, já que a disposição das Polícias tem sido a de dissipar rapidamente este tipo de manifestação. A tendência é que a maior parte dos esforços sejam canalizados para as redes sociais e sites simpáticos ao partido.

Denunciado por centenas de crimes, Lula já tornou-se réu cinco vezes, já foi condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e na Lava Jato, tem pela frente um grande calvário de agonia. Há poucos dias, a desembarcar de um jatinho em Minas, Lula se deparou com carros da Polícia Federal na pista de pouso e voltou para o interior da aeronave. Não era nada, mas Lula está com medo.

Lula vira réu pela terceira vez na Lava Jato, no caso do sítio em Atibaia

Nesta terça-feira (1) o juiz federal Sérgio Moro aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. Acusação é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sendo assim, Lula é réu pela terceira vez no âmbito da Operação Lava Jato, além dele outros 12 denunciados, entre eles Emílio Odebrecht, também viraram réus.

Para o MPF o petista recebeu propina, por contratos da Petrobras com as empreiteiras Odebrecht e OAS, por meio de reformas feitas no sítio Santa Bárbara. As melhorias somaram R$ 1,02 milhão. "Luiz Inácio Lula da Silva, de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades de organização criminosa, em concurso e unidade de desígnios com Emílio Odebrecht, Alexandrino Alencar, Carlos Armando Paschoal, Emyr Diniz Costa Júnior, Rogério Aurélio Pimentel, Roberto Teixeira e Fernando Bittar, no período compreendido entre 27 de outubro de 2010 e junho de 2011, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de aproximadamente R$ 700 mil provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados pela Odebrecht em detrimento da Petrobras, por meio da realização de reformas estruturais e de acabamento no sítio de Atibaia".

Segundo a denúncia, Lula também ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras, Pedro Barusco, Renato Duque, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Jorge Zelada.

Orientação de 5 dos 10 maiores partidos na Câmara é pró-Temer; a de 2, contra

Dos dez partidos com maior representação na Câmara dos Deputados, cinco (PMDB, PP, PR, PSD e PRB, que totalizam 208 deputados) decidiram orientar seus deputados a votar pela rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer.

A sessão destinada à votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que pede o arquivamento do caso – está marcada para esta quarta-feira (2).

Entre as maiores legendas da Casa, duas (PT e PDT, com 77 deputados, no total) vão recomendar voto pela continuidade do processo.

Líderes de outras duas siglas (PSB e DEM, 65 deputados) ainda não tinham fechado um posicionamento até a última atualização desta reportagem.

Por fim, uma bancada (PSDB, 46 deputados) vai liberar seus parlamentares para votarem como quiserem sobre o andamento do processo.

Apesar da orientação, nem sempre os deputados seguem o que a legenda definiu.

Líderes partidários já contam com dissidências nas bancadas e articulam para reverter votos até o momento da sessão.

Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja autorizado a analisar se instaura ou não o processo por corrupção passiva, são necessários pelo menos 342 votos de deputados em plenário favoráveis ao andamento da denúncia.

A posição de cada partido

Saiba como os líderes das maiores bancadas da Câmara vão orientar seus deputados:

PMDB (63 deputados) - O líder da bancada, Baleia Rossi (SP), orientará os colegas para que votem contra a denúncia. Ou seja, vai recomendar que os deputados do PMDB votem a favor do relatório da CCJ, pela rejeição do andamento do processo. O PMDB fechou questão contra a denúncia. Com a decisão, deputados que contrariarem a orientação do partido poderão ser punidos. O presidente do partido, senador Romero Jucá (RR) disse na terça (1º) que haverá "consequências” para membros do partido que votarem a favor da denúncia.

PT (58 deputados) - Segundo o líder Carlos Zarattini (SP), o partido fechou questão a favor do andamento da denúncia e a orientação da bancada será no mesmo sentido. “Quem se ausentar ou votar diferente da decisão, vai ter algum tipo de punição”, disse.

PP (47 deputados) - O partido fechou questão contra o andamento da denúncia. Segundo o líder da sigla, Arthur Lira (AL), ainda não há definição sobre possíveis punições aos deputados dissidentes. “A punição é uma questão que será avaliada após a votação”, afirmou.

PSDB (46 deputados) - Segundo informou a assessoria de imprensa da liderança do PSDB, a orientação será pela liberação da bancada. Sigla importante da base aliada, com quatro ministérios sob seu comando, o PSDB está com a bancada dividida. Uma ala do partido defende o rompimento da aliança com o governo.

PR (38 deputados) - O partido fechou questão contra a denúncia. De acordo com o líder da sigla, José Rocha (BA), a decisão será mantida em plenário, mas a punição para os dissidentes ainda não foi definida.

PSD (37 deputados) - Foi decidido o fechamento de questão contra a denúncia. O líder da bancada, Marcos Montes (MG) disse que a bancada não pretende punir deputados que não seguirem a orientação, mas ponderou que essa será uma decisão da executiva do partido.

PSB (36 deputados) - A posição da liderança estava indefinida, pendente de reuniões com os deputados do partido. Apesar de orientação da cúpula do PSB de que a denúncia seja autorizada, a bancada do partido está dividida.

DEM (29 deputados) - O partido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), também ainda não havia definido como seria a orientação. O líder do partido, Efraim Filho (PB), disse que a maioria dos votos deve ser pela rejeição da denúncia, mas ponderou que eventuais divergências serão respeitadas.

PRB (23 deputados) - O partido fechou questão contra a denúncia, mas não deve ter punição para dissidentes, informou o líder Cleber Verde (MA). “O espírito de ajudar o governo há de prevalecer”, afirmou.

PDT (19 deputados) - Fechou questão a favor do andamento da denúncia. O líder Weverton Rocha (MA) lembrou que a legenda tem optado por expulsar membros que desrespeitam as decisões partidárias. Em abril, o presidente do partido, Carlos Lupi, anunciou a expulsão do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PE) por ter votado a favor da reforma trabalhista, contrariando a orientação do PDT. O deputado, entretanto, segue no partido.

Tucanos dissidentes ajudarão Temer no quorum

Estimada em mais da metade da bancada de 46 deputados do PSDB, a banda rebelde do tucanato distanciou-se da oposição. Votará contra Michel Temer, mas se nega a aderir à tática de esvaziar o plenário para impedir que os aliados do governo enterrem a denúncia em que a Procuradoria acusa o presidente de corrupção.

Sem os 342 votos de que precisa para autorizar o Supremo Tribunal Federal a transformar Temer em réu, afastando-o do Planalto, os oposicionistas tentarão esvaziar o plenário da Câmara. Partidos como PSOL, Rede, PDT e PCdoB avaliam que, retardando a votação, esticam o suplício de Temer.

Os rivais do presidente esperavam contar com a ajuda da dissidência governista. Não conseguiram, porém, seduzir a ala sublevada do ninho. Até o líder do PSDB, Ricardo Trípoli (SP), votará contra Temer. Mas os tucanos alegam que não há sentido em permanecer à beira do gramado apenas para retardar um resultado que todos já conhecem.

Um pedaço da bancada do PT, que prega o ‘Fora, Temer’ só da boca pra fora, também avalia que o partido deveria entrar em campo, permitindo que o jogo seja jogado. Na segunda-feira, o PT havia deliberado que compareceria ao plenário.

Bombardeados nas redes sociais, passou a flertar com a ideia do boicote ao quorum. O Planalto aposta que os petistas darão as caras no plenário.

Maia garante a Temer votos do DEM contra denúncia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ao blog que garantiu ao presidente Michel Temer apoio da maioria da bancada do DEM contra a denúncia por corrupção passiva. A conversa entre eles, por telefone, aconteceu na noite desta terça (1º).

"Eu disse ao presidente que havia participado de uma reunião com a bancada do DEM e que a maioria votaria com o governo", relatou Maia.

Perguntado se decidiu ajudar Temer na busca por votos contra a denúncia, Maia respondeu que foi "coerente" do começo ao fim do processo, ao dizer que não trabalharia contra o governo - já que era o "árbitro" da votação.

"Eu estou exercendo meu papel de conciliador. O DEM é o meu partido e eu não serei acusado de conspirar, como muitos diziam no começo".

Maia foi alvo de desconfianças do Planalto durante as articulações pelos votos da denúncia. Motivo: é o primeiro da linha sucessória se Temer for afastado da Presidência da República.

A Justiça determinou que o Estado do Tocantins providencie os procedimentos cirúrgicos dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, no prazo máximo de 30 dias. A Decisão é de Ação Civil Pública da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e 30ª Defensoria Pública da Saúde, e do MPE – Ministério Público Estadual, deferida pelo juiz Frederico Paiva Bandeira, do dia 31 de julho. 

Por Cinthia Abreu

A Decisão determina ainda que, até que o serviço seja reorganizado no Tocantins, todos os gastos com transferência de recém-nascidos com cardiopatia congênita complexa com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos sejam informados à Justiça, a fim de oportunizar seu controle, tendo em vista o alto custo ao erário.

A Ação Civil Pública com Preceito Mandamental com Tutela de Urgência, consistente na Imposição de Fazer, foi ajuizada pela DPE-TO e MPE. O objetivo é obrigar o Estado, enquanto não for organizado o serviço de cirurgia pediátrica dos recém-nascidos acometidos de cardiopatia congênita complexa, a adotar providências, no sentido de referenciar esses pacientes para serviços capazes de atender a demanda, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais, bem como a arcar com gastos referentes às transferências dos recém-nascidos com cardiopatia congênita com UTI aérea, leitos hospitalares e procedimentos médicos.

Pais e mães procuram tanto a Defensoria como o Ministério Público, diariamente, para resguardar o direito à saúde dos filhos recém-nascidos que apresentam cardiopatia congênita. “Mas, infelizmente, alguns vão a óbito devido ao longo tempo de espera para receber os procedimentos que necessitam, uma vez que o Estado não oferece esse serviço diretamente”, explica o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, da 30ª Defensoria Pública da Saúde.

Atuação conjunta

A propositura da ação civil pública em conjunto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins e pelo Ministério Público do Estado visa otimizar o Sistema de Justiça; harmonizar a atuação destas instituições em matérias que recaem sobre ambas; priorizar a atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas instituições e no Poder Judiciário; e buscar a eficiência da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) continua a chamar a atenção dos condutores do estado para o uso do cinto de segurança

Por Umbelina Costa

Dados estatísticos do Detran apontam que no ranking de infrações cometidas pelos motoristas, de 1º de janeiro de 2015 a 5 de julho de 2017, 42.083 condutores deixaram de usar o equipamento. Muitas mortes causadas por acidentes de trânsito poderiam ser evitadas se os ocupantes do veículo tivessem a consciência de preservar sua própria vida. Com o cinto, condutor e passageiros não são lançados pra fora do veículo e nem se chocam contra as portas, para-brisa e painel.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é infração grave, com multa de R$ 195,23, retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A obrigatoriedade de utilização do cinto de segurança para todos os ocupantes dos veículos automotores (inclusive no banco traseiro), em todas as vias do território nacional, trata-se de inovação do atual CTB, já que, até 1997, a legislação de trânsito limitava a exigência de uso apenas às rodovias.

Somente é possível impor o uso deste dispositivo de segurança, nos veículos em que é exigível a sua existência, como equipamento obrigatório. O artigo 105 do CTB e a Resolução 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõem sobre os equipamentos obrigatórios, e incluem nas exigências de uso do cinto, os ônibus elétricos e tratores de rodas, de esteiras e mistos.

Para o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran, capitão Geraldo Magela, o uso do cinto para todos os ocupantes do veículo é imprescindível para a preservação de vidas. “Observamos que na maioria dos acidentes de trânsito com vítimas fatais e feridos graves, os ocupantes do veículo estavam sem o cinto de segurança. Chamamos a atenção dos condutores e passageiros para a responsabilidade com a sua própria vida. A intenção do Detran não é multar, mas educar para que haja paz e vida no trânsito”, disse. Crianças O transporte de crianças em veículos é regulamentado pelo Artigo 64 do CTB, que faz referência à idade mínima para se transportar no banco dianteiro somente a partir dos dez anos de idade.

A Resolução 277/08 do Contran regulamenta a exigência de utilização de dispositivo de retenção para crianças, específico para cada idade:

- para crianças com até um ano de idade, dispositivo de retenção “bebê conforto”;
- para crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos, a “cadeirinha”;
- para crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio, o “assento de elevação”;
- para crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos, a utilização do próprio cinto de segurança do veículo.

A obrigatoriedade dos dispositivos de retenção, no transporte de crianças até sete anos e meio, não se aplica aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

A infração de trânsito, pelo descumprimento a estas regras, é a prevista no artigo 168 do CTB, sendo de natureza gravíssima, multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo.

 Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

Com Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (1°) mais uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Com isso, o ex-presidente passa a ser réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Além disso, há duas semanas, o petista foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Na denúncia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

O juiz determinou prazo de 10 dias para que os réus apresentem respostas às acusações.

Defesa diz que nova denúncia contra Lula atenta contra Estado de Direito

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou um “atentado ao Estado de Direito” a decisão do juiz federal Sérgio Moro de aceitar hoje (1º) nova denúncia contra seu cliente, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins acusa de parcialidade o juiz, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância.

Os defensores de Lula afirmam que, mais uma vez, Sérgio Moro usou a teoria da “propriedade de fato” para tentar responsabilizar o ex-presidente. Ainda de acordo com a defesa, a peça acusatória não indica nenhum ato de ofício de Lula no exercício da Presidência que justifique a acusação.

“Moro, novamente, aceita uma denúncia esdrúxula contra Lula apenas em razão do cargo de presidente da República por ele ocupado”, diz a defesa, em nota. “Mais uma vez, [o magistrado] trabalha com conceito de “propriedade de fato”, embora o sítio referido na denúncia tenha proprietários conhecidos, que constam na matrícula do imóvel e que provaram a utilização de recursos próprios e lícitos para a compra do bem, e, ainda, que suportam despesas de sua manutenção.”

Segundo Zanin, os contratos apontados pelo Ministério Público Federal como fonte de pagamento de propina a Lula por meio de reforma no sitio de Atibaia já foram reconhecidos por Moro como não tendo gerado benefício ao ex-presidente.

Os acusados afirmam ainda que Moro pratica lawfare contra Lula, o que, em tradução livre, seria uma espécie de guerra jurídica. “O lawfare praticado pelo juiz Moro e pelos procuradores da Lava Jato contra Lula e a ineficácia do sistema recursal interno para paralisar as grosseiras violações a garantias fundamentais do ex-presidente são alvo de preocupação da comunidade jurídica nacional e internacional, além de embasar um comunicado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU [Organização das Nações Unidas], que já superou uma primeira etapa de admissibilidade”, acrescenta a defesa.