Matéria compila despachos para argumentar quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação"

Com SBT

Na noite de quarta-feira (17), o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana divulgou em relatório cerca de 81 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); grande parte delas sigilosas e assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes — principal alvo do documento.

O intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio na administração Biden: o caso do Brasil”, é uma série compilando decisões que, segundo os autores, comprovam a conivência de Joe Biden (Democrata) quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação".

Ao comitê, presidido pela oposição que busca reeleger Donald Trump (Republicano), as ações “se transformam inevitavelmente em silenciar oponentes políticos e pontos de vista desfavoráveis aos que estão no poder”, ou seja, partidos de esquerda.

No primeiro capítulo, com foco no Brasil (Canadá e França devem ser os próximos), o relatório de 541 páginas expõem decisões de derrubada de conteúdo ou delimitação de contas expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes à rede social X (antigo Twitter).

“Esses exemplos de governos estrangeiros reprimindo a liberdade de expressão no exterior servem como um aviso severo aos americanos sobre as ameaças representadas pela censura governamental aqui em casa. Eles também ajudam a informar o trabalho legislativo do Comitê e do Subcomitê Selecionado para combater a censura governamental e promover a liberdade de expressão”, justifica Jim Jordan, republicano que assina o texto.

Mira: Alexandre de Moraes

A comissão acusa o ministro da Corte Suprema de “censurar” qualquer opositor com “uma plataforma” que critique o atual “governo de esquerda”, listando os nomes dos principais prejudicados pela dita “censura” de Moraes na plataforma. Dentre eles, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os senador Marcos do Val (Podemos-ES), Alan Rick (União Brasil-AC), os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), mas também ex-parlamentares como Cristiane Brasil.

Em maioria, os textos apresentados reproduzem as decisões. Isto é, no documento só há o mando de derrubar contas na rede social sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar e possíveis valores de multa.

Argumentação: na narrativa, “em 2019, o Supremo concedeu a si mesmo novos poderes para atuar como investigador, procurador e juiz de uma vez em alguns casos". Uma referência ao inquérito aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, acerca de “notícias fraudulentas” que ofendiam ministros da Corte. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como instrutor do processo. O acúmulo das funções de juízo, investigação e vítima foi criticado por especialistas no mesmo ano.

Na concepção do documento, Moraes foi descrito como um "animal político" com esperanças de ser presidente do Brasil um dia. Ainda, sobre sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é dito que ele “frequentemente emite ordens compelindo a censura de suposta desinformação sobre eleições”.

Que, com esses “novos poderes”, “ ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas mesmo quando muito do conteúdo não violava as regras das empresas e muitas vezes sem fornecer um motivo", alega o documento.

Acontece que a refutação do apresentado é difícil. A maior parte dos documentos segue em sigilo, apesar da Casa Legislativa norte-americana ter divulgado. Logo, só há a versão apresentada nas 541 páginas. Há a possibilidade de decisões não estarem completas. A reportagem do SBT entrou em contato com o STF (além do Itamaraty), mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.

“Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse cerca de 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores”, apresenta.

Multas: algo destacado por Jim Jordan é um possível abuso de poder na definição de valores a serem pagos caso as decisões não fossem respeitadas pelas plataformas. Frequentemente, essas ordens deram às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as demandas de censura, caso contrário, enfrentam multas de até R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) por dia de não conformidade. Na visão do apresentado, as multas prejudicam a continuidade dos trabalhos da X.

O relatório apresenta: 51 decisões do magistrado Alexandre de Moraes como membro do STF e outras 37 emitidas pelo TSE.

Musk x Moraes

A divulgação do documento acontece em meio ao embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk. No início de abril, o empresário disse que iria suspender as restrições aos perfis ordenadas por Moraes, alegando censura. No dia seguinte, Musk chamou o ministro de “Darth Vader do Brasil” e sugeriu que o magistrado sofresse um impeachment.

Na série de publicações, Musk ainda ameaçou retirar a empresa do Brasil. Pouco tempo depois, ele compartilhou um tutorial demonstrando como baixar VPN para mascarar o local de acesso do computador e, dessa maneira, poder continuar usando o X, caso a rede decidisse de fato deixar de operar em solo brasileiro.

As postagens chegaram até Moraes, que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e abriu um inquérito para apurar a conduta do bilionário. A ideia é investigar se há crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.

Quem são os principais alvos, segundo a matéria, e por que tiveram as contas suspensas?

Entre políticos:

Jair Messias Bolsonaro (PL), 38º presidente do Brasil — cita representação da Coligação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B) contra o ex-presidente quanto ao uso irregular de propaganda na internet durante o pleito de 2022. Bolsonaro foi multado em R$ 20 mil por vincular crimes ao atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O antigo Twitter também foi multado: R$ 5 mil por dia de não cumprimento da ordem;

Marcos do Val (Podemos-ES), senador — investigado por obstruir investigações dos atos golpistas contra os três Poderes e divulgar documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Alan Rick (União Brasil-AC), senador — teve os perfis do Instagram e Twitter retidos. No 8 de Janeiro, o senador eleito do Acre fez uma postagem no Twitter dizendo que as manifestações pacíficas demonstravam indignação. Posteriormente teve os perfis reativados a pedido do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);

Carla Zambelli (PL-SP), deputada — foi suspensa das redes por mais de uma vez. Entre os documentos citados, justificam-se os atos de desinformação, ataques às estruturas da República, ministros do STF e falsas acusações;

Marcel Van Hattem (Novo-RS), deputado — teria atacado deliberadamente o sistema eleitoral e divulgado informações falsas sobre a Justiça Eleitoral;

Cristiane Brasil, ex-deputada — teve as contas bloqueadas no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto Jefferson. Jefferson recebeu os agentes a tiros e granadas, mas se entregou e foi preso;

Outros:

Guilherme Fiuza, jornalista — no início de janeiro de 2023, seus perfis nas plataformas Instagram, YouTube, Facebook e X foram bloqueados por ordem de Moraes, em relação ao inquérito das fake news;

Rodrigo Constantino, comentarista — a decisão teria partido do ministro do Supremo Alexandre de Moraes em inquérito sigiloso, que investigou a divulgação de discurso de ódio e antidemocrático;

Davi Sacer, cantor góspel — compartilhou uma publicação com o endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York em 2022;

Ludmila Lins Grilo, juíza aposentada do TJMG — criticou a política de saúde implementada durante a pandemia, incluindo o uso de máscaras, além de expressar desaprovação pela atuação do STF. Em uma de suas postagens, referiu-se a Moraes e ao ministro Roberto Barroso como 'perseguidores-gerais da República';

Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça — foi alvo de investigação devido a suas manifestações políticas e por participar, bem como discursar, do ato pró-Bolsonaro ocorrido em 7 de Setembro de 2022 no Rio de Janeiro. Durante o evento, fez declarações sugerindo que os ministros do Judiciário estariam envolvidos em golpes, e também dirigiu críticas à Justiça Eleitoral.

As principais candidaturas a prefeito de Palmas já estão definidas e com seus times em campo, inclusive com suas nominatas para vereador definidas. São elas: Janad Valcari, do PL, Eduardo Siqueira Campos, do Podemos e Carlos Amastha, do PSB

Por Edson Rodrigues

Há, ainda, duas candidaturas prováveis. Uma posta em campo agora, a do ex-senador Ataídes Oliveira e a do “eterno possível candidato do Paço Municipal”, deputado estadual Júnior Geo.

Júnior Geo pode até vir a ser uma candidatura que tenha o apoio da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro Mantoan. Com esse apoio, Geo pode ser, no máximo, a candidatura que definirá a realização de um segundo turno, caso a prefeita consiga se desdobrar em benfeitorias para os vereadores que restaram em sua base de poio, dando a Júnior Geo votos suficientes para fazer 12% a 15%, tirando de Janad Valcari a possibilidade de ganhar já no primeiro turno e forçando a realização de um segundo pleito entre a deputada estadual e a segunda candidatura mais bem-votada, seja de qual deles for.

Júnior Geo, desta forma, passaria de “azarão” a “candidato creolina”, aquele com capacidade de influenciar no todo e fazer uma situação praticamente definida, ter que ser repensada ou planejada para uma segunda situação.

Prefeita Cinhtia Ribeiro e o deputado estadual Junior Geo

Pois, ao provocar um segundo turno, Júnior Geo pode proporcionar às oposições a oportunidade de se juntar contra a candidatura de Janad Valcari – leia-se Eduardo Siqueira Campos ou Carlos Amastha – lembrando que a candidatura de Carlos Amastha nem bem decolou ou foi levada às ruas.

Esta é a radiografia atual da sucessão municipal de Palmas.

O JOGO, DEFINITIVAMENTE, AINDA NÃO COMEÇOU

Os candidatos a prefeito de Palmas não podem ser cegos políticos e não perceber que a candidatura apoiada por Cinthia Ribeiro será, sim, fortalecida e ganhará musculatura política. Muito menos ignorar que o apoio do governador Wanderlei Babosa a qualquer uma das candidaturas será o grande diferencial, pois é o segundo governador mais popular do Brasil e o maior e mais forte líder político em Palmas, com capacidade real de transferência de votos.

Governado Wanderlei Barbos e o vice Laurez Moreira

Isso significa, sem as declarações de apoio de Cinthia Ribeiro e de Wanderlei Barbosa, que o jogo sucessório na Capital, definitivamente, ainda não começou.

O que se vê, hoje, é apenas uma fotografia do momento. E tudo vai mudar após as convenções partidárias, que, praticamente, irão escalar os “times” que serão postos no tabuleiro sucessório, tendo seus candidatos a prefeito e seus “padrinhos” como capitães.

Até lá, haverá ainda os pedidos de impugnação de candidaturas e as denúncias, infundadas ou não, à Justiça Eleitoral.

A partir daí, serão os planos de governo, os programas do Horário Eleitoral Obrigatório de Rádio e TV e os debates que levarão os eleitores a conhecer o que cada candidato tem a apresentar.

Ninguém é tão forte que não possa ser derrotado, nem tão fraco que não possa se fortalecer.  A caminhada sucessória ainda é longa e as surpresas – agradáveis ou nem tanto – são garantidas.

A única certeza é que na sucessão de Palmas não haverá “varinha mágica” nem tapetão.

A vitória terá que ser no voto.

E só no voto!

Recursos serão destinados ao Programa Tocantins Produtivo, voltado para o desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do Estado

Por Jaciara França

O governador Wanderlei Barbosa foi recebido nesta quarta-feira, 17, em Brasília, pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Alexandre Padilha, para viabilizar operação de crédito junto Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 200 milhões. Os recursos serão destinados à realização do Programa Agrologístico de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar, Turismo Inclusivo e Adaptação às Mudanças do Clima no Estado do Tocantins (Programa Tocantins Produtivo), que é voltado para o desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade ambiental do Estado.

O Tocantins Produtivo é gerido pela Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), com a participação de outras secretarias do Estado, possibilitando ações descentralizadas com benefícios que alcançam os 139 municípios. As ações estão alinhadas a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente, com os objetivos de erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; trabalho decente e crescimento econômico; inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; ação contra a mudança global do clima; e do consumo e produção responsáveis.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que o Governo do Tocantins está confiante no apoio do Governo Federal para viabilizar o empréstimo, principalmente, porque o Tocantins Produtivo tem um alcance de resultados interestadual. "O nosso projeto está totalmente em consonância com políticas públicas prioritárias do Governo Federal para todo o país, principalmente no que diz respeito à agricultura familiar, que é a nossa prioridade no Tocantins Produtivo. Há um conjunto de ações integradas para garantir recursos, assistência técnica, cooperativas e tudo que as famílias do campo precisam para vender seus produtos com melhores preços, em novos mercados e viver dignamente do que produzem", afirmou.

O deputado federal, Ricardo Ayres, a senadora Professora Dorinha, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, o ministro Alexandre Padilha e o governador Wanderlei Barbosa.

O secretário da Seplan, Sergilsei Moura, esclareceu que o processo para a realização da operação de crédito com o BIRD está 60% concluído e pronto para obter o apoio do Governo Federal nas próximas etapas. "Para realizar uma operação de crédito internacional, o cumprimento de todas as etapas precisa de aproximadamente dois anos para serem concluídas. Para o Tocantins Produtivo, estamos trabalhando a cerca de um ano e meio, nossa proposta já está muito madura e com o apoio do ministro Alexandre Padilha estamos confiantes na agilização das etapas junto a Comissão de Financiamentos Externos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional", afirmou.

Nesta audiência, acompanharam o Governador a senadora Professora Dorinha, o deputado federal, Ricardo Ayres, o secretário-chefe da Casa Civil Deocleciano Gomes, os secretários da Educação, Fábio Pereira Vaz, da Fazenda, Júlio Edstron, do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Representação em Brasília, Carlos Manzini Júnior, e o presidente da Parcerias e Investimentos, Thomas Jefferson Gonçalves.

Sobre o Tocantins Produtivo

O projeto do Tocantins Produtivo estabeleceu ações concentradas em três componentes: Programa de Recuperação, Manutenção Proativas, Segura e Resiliente, e Pavimentação da Malha Rodoviária Estadual; Desenvolvimento Rural Sustentável - Agricultura Familiar; e Desenvolvimento Regional Sustentável - Turismo.

No componente relacionado à infraestrutura, o principal objetivo é ampliar a conectividade entre todas as regiões do Estado, medida essencial para a expansão das atividades econômicas. Entre as ações estão previstas a duplicação dos acessos rodoviários entre Palmas e os municípios de Luzimangues, Paraíso e Lageado. Obras importantes para a interligação dos modais de transporte do Tocantins com outros estados, como a Transcolinas, também fazem parte do Programa.

No componente Desenvolvimento Regional - Agricultura estão previstas ações para a ampliação dos serviços de assistência técnica rural, de facilitação para a aquisição de insumos produtivos, incentivo a formação de cooperativas, dentre outros para viabilizar o acesso a novos mercados. Para o componente Desenvolvimento Regional - Turismo, as ações são voltadas para o fortalecimento do turismo rural e de base comunitária, principalmente nas regiões do Jalapão e Serras Gerais, sendo esta, uma área de interesse prioritário do BIRD.

Parte da sessão plenária foi dedicada à leitura do relatório e à realização das sustentações orais

Da Assessoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (17), um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado.

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1000). Ou seja, a solução a ser adotada pelo Tribunal será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

Na sessão desta quarta, o relator, ministro Luiz Fux, apresentou seu relatório e, em seguida, foram ouvidos os argumentos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Seguindo a nova metodologia que divide o julgamento dos casos mais complexos em duas etapas, os integrantes do Tribunal apresentarão seus votos em sessão a ser marcada posteriormente.

Exceção

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP), ao julgar ação ajuizada pelo MP-SP, declarou a inconstitucionalidade da lei do Município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades nomeantes, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não estaria abrangida pela Súmula Vinculante (SV) 13*, que veda a prática do nepotismo.

Proibição para primeiro escalão

Em nome do MP-SP, o sub-procurador-geral de Justiça, Wellington Martins Júnior, afirmou que a Constituição Federal não admite exceções que permitam a nomeação de parentes para cargos políticos. Ele destacou que a vedação do nepotismo não deve ser excluída para cargos do primeiro escalão, “pois sua prática mais contundente se situa nesse nível, e é nesse nível que se desgastam os valores éticos da administração pública”.

*Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Em audiência no Senado, ministro defendeu a atualização do Código Civil e citou necessidade de regulamentação na internet

Por Bruna Lima, do R7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que as plataformas não existiam na virada do século 21. A declaração ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do Código Civil.

“Há necessidade de regulamentação [das redes sociais], do tratamento da responsabilidade e de novas formas obrigacionais”, afirmou Moraes ao defender a atualização do Código Civil. O ministro citou a necessidade de rever temas como questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar as questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil.

O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, foi formulada por um grupo de juristas e está sendo debatida pela Casa Alta. O anteprojeto será posteriormente convertido em um projeto de lei, a ser debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.

O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.

Durante a sessão de debate, Moraes destacou que a iniciativa “veio em boa hora para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a discussão pode ser vista como prova da disposição do Congresso em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las. “Em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo.”