Localizado no município de Conceição do Tocantins, o Quilombo Matões conseguiu titularizar mais de 290 hectares

Por Por Pedro Thiago Macêdo e Rafaela Mazzola

Após 100 anos de lutas, o Quilombo Matões finalmente pode declarar sem medo, que as propriedades localizadas no município de Conceição do Tocantins agora possuem título definitivo. Na quarta-feira, 19, o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), entregou os documentos para a presidente da Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Matões, Domingas Borges.

Cerca de 300 quilombolas moram nas propriedades, que possuem área com mais de 290 hectares. “Depois de muito lutarmos, conseguimos esse documento que vai nos permitir fazer melhorias, como instalar energia elétrica, conseguir investimentos para fazer uma horta boa no terreno que conquistamos”, declarou a presidente da associação, Domingas Borges.

É o que complementou o presidente do Itertins, Robson Figueiredo. “O progresso chegando aos povos originários, que com a legalidade dos terrenos, poderão promover o desenvolvimento para uma melhor qualidade de vida. Essa é uma preocupação do governador Wanderlei Barbosa com os todos os tocantinenses, oferecer mais cidadania e dignidade”, ressaltou.

Em março deste ano, instituições públicas se mobilizaram para agilizar a regularização fundiária nos quilombos tocantinenses.

Ao participar da entrega, o vice-presidente do Itertins, Denner Martins apontou que o órgão está empenhado para agilizar a regularização fundiária. “É proporcionar segurança e consequente desenvolvimento”, frisou.

A garantia do acesso à terra pelos povos quilombolas foi uma das primeiras demandas acompanhadas pela Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot) desde a sua criação, em janeiro deste ano. "É o reconhecimento fundamental que os quilombolas são filhos dessa terra e tenham direito à ela por luta, por amor e resistência", destacou a secretária da Sepot, Narubia Werreria.

“Como a nossa secretaria é transversal, a demanda vinda da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) em conjunto com Itertins e Ministério Público Federal (MPF); trouxe esse resultado que há muitos anos a comunidade está lutando”, comentou a secretária executiva da Sepot, Cristiane Freitas.

Iniciativa é uma homenagem dos deputados estaduais ao ex-governador Siqueira Campos e reafirmar a importância histórica do líder responsável pela construção do prédio

Da Assessoria

A partir de agora, o Palácio Araguaia passa a se chamar Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, conforme lei sancionada pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. A sanção da Lei nº 4.201, de 18 de julho de 2023, que é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres, e aprovada por todos os demais parlamentares, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, 20.

“Gostaria de expressar minha profunda gratidão a cada um dos deputados que propôs e aprovou o projeto de lei que denomina o Palácio Araguaia com o nome do ex-governador Siqueira Campos. A decisão dos parlamentares sobre o projeto de lei, foi um passo importante na preservação da memória de um líder extraordinário e na valorização do legado que ele deixou para o nosso amado Estado do Tocantins”, ressaltou Wanderlei Barbosa.

Justificativa

Os deputados afirmam na justificativa do projeto de lei, que, com esse ato, o de passar a denominar o Palácio Araguaia como Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o nome do ex-governador do Tocantins será eternizado, em virtude de sua notável contribuição para a criação, implantação e consolidação do Estado do Tocantins.

“José Wilson Siqueira Campos foi uma das figuras mais proeminentes e determinantes para a luta em prol da emancipação do Tocantins. Sua liderança visionária e incansável dedicação foram fundamentais na articulação política e nos esforços para que o Estado do Tocantins fosse criado, após uma longa batalha pela separação do norte de Goiás”, menciona um trecho do PL.

O documento também aponta que o Palácio, como sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, “é o símbolo da representatividade do Governo e das decisões tomadas em benefício do povo tocantinense". Ao associar o nome desse grande líder à edificação central do Poder Executivo, estaremos reafirmando sua importância histórica e sua dedicação inestimável ao desenvolvimento desta terra.

Além disso, a medida também contribui para preservar a história do Tocantins e incentivar o conhecimento sobre sua formação, evolução e as personalidades que tiveram um papel significativo em sua construção. O nome Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, representará, portanto, um marco simbólico da luta e do comprometimento de um dos principais artífices da consolidação do estado”.

O que diz a Lei

Conforme a Lei nº 4.201, o Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas, passa a denominar-se Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a partir da sua publicação no DOE. Portanto, todas as referências ao Palácio Araguaia em documentos oficiais, placas, comunicações e atos governamentais passam a utilizar o nome de Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, desde esta quinta-feira, 20 de julho.

Palácio Araguaia

O Palácio Araguaia foi idealizado por Siqueira Campos e projetado pelos arquitetos Maria Luci da Costa e Ernani Vilela. Construída em tempo recorde (13 meses), a sede do Poder Executivo foi inaugurada em 9 de março de 1991 e configura como marco do Plano Diretor de Palmas. Antes de o Palácio ficar pronto, a sede administrativa do Governo do Tocantins tomou posse onde hoje é o Palacinho, construção feita em madeira de lei (jatobá), com sistema de montagem pré-fabricado, hoje tombado como Museu Histórico do Tocantins.

Ainda sobre o Palácio Araguaia, ele traz em seus detalhes traços da religiosidade, cultura, história e lutas do Estado, como os arcos que fazem referência à Igreja de Nossa Senhora do Rosário, no município de Natividade.

Siqueira Campos, falecido no dia 4 de julho de 2023, em Palmas, governou o Tocantins em diferentes mandatos, (de 1989 a 1991, de 1995 a 1998, de 1999 a 2003 e de 2011 a 2014). Como chefe do Executivo, implementou projetos audaciosos, como a construção da capital Palmas, a última cidade brasileira planejada do século 20.

É na capital do Tocantins que está situado o Palácio Araguaia, mas precisamente na Praça dos Girassóis, outra obra de Siqueira Campos que é considerada a segunda maior praça urbana do mundo e carrega, em si, muitos traços e esculturas da história do Estado.

Propriedades localizadas em regiões conhecidas como Coqueirinho/Tiúba, em Palmas, são pauta de debate para serem regularizadas, após o Governo do Tocantins e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins trabalharem na solução definitiva de conflitos jurídicos

Por Jaciara França

Na quarta-feira, 19, o Governo do Tocantins avançou em direção a regularização de propriedades em regiões conhecidas como loteamento Coqueirinho/Tiúba, localizadas em Palmas, que incluem áreas como Exército Brasileiro, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério e Presídio.

Em Brasília, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e CGJUS-TJ/TO, se reuniram com uma equipe do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e definiram as soluções para efetivar a posse das áreas para cerca de 500 famílias que residem nesses locais.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Frederico Cézar Dutra; e o presidente do Itertins; Robson Figueiredo buscam soluções para regularizar a posse de propriedades.

A insegurança sobre as propriedades da região surgiu no processo da criação de Palmas. Nesses locais, conflitos jurídicos inviabilizam os títulos de posse definitiva para as famílias que já residiam na região. Em um empenho do governador Wanderlei Barbosa, o Itertins e a PGE, juntamente com CGJUS-TO, elaboraram um plano de trabalho e definiram junto ao CNJ soluções efetivas que possam, após décadas de instabilidade para essas famílias, garantir a cada uma delas o direito a posse de suas terras.

Representando o Governo do Tocantins, participaram o procurador-geral do Estado, Dr. Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Dr. Frederico Cézar Dutra; o presidente do Itertins, Robson Figueiredo e o diretor de Regularização Fundiária do Itertins; Onercy Neto. Representando o CGJUS-TJ/TO, participaram a corregedora-geral, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; a chefe de gabinete, Lívia Guimarães; e o juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Dr. Wellington Magalhães. O CNJ foi representado pelas juízas auxiliares Dra. Carolina Ranzolin e Dra. Daniela Pereira Madeira. Também estava presente o Advogado Geral da União, Dr. Israel Sales; tendo em vista que engloba área do Exército.

O presidente do Itertins, Robson Figueiredo, afirmou que a partir das soluções identificadas junto ao CNJ, o Tocantins tem o direcionamento necessário para efetivar a posse das áreas para as famílias que residem na região de Coqueirinho/Tiúba. "Daqui em diante, o Itertins, junto com a PGE e a CGJUS-TO/TJ, tem o direcionamento exato que nos levará a regularização dessas áreas. Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, queremos garantir a cerca de 500 famílias a posse legal de suas terra", afirmou.

Cerca de 500 famílias serão beneficiadas com a resolução que está sendo construída junto com o CNJ.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, avalia que o CNJ se posicionou favoravelmente ao empenho do Governo do Tocantins em solucionar efetivamente a questão. "O CNJ compreendeu o nosso plano de trabalho e vai facilitar a execução. Essa reunião foi uma das mais importantes que ocorreram para tratar desse assunto, justamente porque houve uma construção de etapas e sobre como agir. Eu acredito que, com todo o empenho que o governador Wanderlei Barbosa está colocando sobre essa questão, podemos visualizar esse problema solucionado", ressaltou.

Durante o encontro, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que atualmente os loteamentos encontram-se sobrepostos em determinadas áreas e, desta forma, será necessário um estudo caso a caso para análise da melhor solução a seguir. "Esta reunião é extremamente importante para esclarecer a complexidade, a situação fática que temos nesta região. É uma demanda que não é fácil de resolver, mas vamos evoluir em parceria com o Estado, a PGE, o Itertins e a AGU. Todos estamos em busca de uma solução", frisou.

Entenda o caso

Quando Palmas foi criada, no processo de implantação, várias propriedades urbanas e rurais foram desapropriadas pelo Estado. Na época, estava em tramitação uma ação discriminatória movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um mecanismo para assegurar a delimitação das terras devolutas da União e dos estados. São consideradas terras devolutas aquelas que não possuem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Em 1992, uma sentença cancelou diversas propriedades que já haviam sido regularizadas pelo Estado. Desde então, o Governo do Tocantins se mobiliza para praticar atos de regularização, no entanto, em 2010, o CNJ mudou a sentença discriminatória, ordenando que as áreas regularizadas pelo Estado fossem restauradas. Com a decisão, as propriedades que haviam sido canceladas ou estabelecidas, ficaram novamente sob instabilidade jurídica. A atual iniciativa do Governo do Tocantins tem o objetivo de buscar soluções efetivas para encerrar esses conflitos e proporcionar segurança jurídica para as famílias.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fortaleceu uma candidatura contrária a do PT e até mesmo de uma ala do Centrão para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao adiar a votação pela vaga de representante da Casa no órgão, que é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores.

Por Daniel Haidar

O advogado e procurador estadual Edvaldo Nilo de Almeida era, até então, apontado como favorito e tinha apoio generalizado de parlamentares até o recesso. Há duas semanas, a ex-procuradora de Justiça Maria Tereza Uille lançou sua candidatura, equilibrando a disputa. Ela também tem o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Nos bastidores, a atuação de Lira é vista como um esforço para agradar a ministros do STF e para sincronizar a escolha à definição do novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). O mandato de Augusto Aras termina em setembro deste ano.

Lira chegou a anunciar que faria essa eleição há duas semanas, antes do recesso informal na Câmara. Urnas para votação secreta foram espalhadas pelo salão verde. A ideia era que deputados federais votassem, ainda antes da reforma tributária, um novo representante para o CNMP e também para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas o presidente da Câmara só abriu oficialmente inscrições para a vaga do CNJ e, ainda assim, articulou a candidatura única da jurista Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli no STF.

A abertura de inscrições para a vaga no CNMP foi adiada, apesar de o posto ter ficado vago na última sexta-feira, 14. A cadeira no CNJ só ficará aberta em 21 de setembro. Interlocutores do presidente da Câmara dizem que ele priorizou a escolha da chefe de gabinete de Toffoli no CNJ para agradar ao Supremo enquanto tentava paralisar uma investigação policial que poderia prejudicá-lo, sobre fraudes em compras de kits de robótica com emendas do orçamento secreto, indicadas por ele.

Arthur Lira diz que é advogado, mas não tem OAB

A investigação, de fato, foi suspensa por ordem do Supremo, poucas horas depois de serem abertas e rapidamente encerradas as inscrições para a vaga no CNJ em que só houve a candidatura da aliada de Toffoli.

No caso do CNMP, Lira tem também um interesse direto em agradar a qualquer chefe da PGR e também é parte interessada em pelo menos fiscalização do órgão. Isso porque ele fez recentemente queixa ao conselho contra o procurador Manoel Antônio Gonçalves da Silva. O caso ainda não teve o mérito analisado.

Segundo o Ministério da Justiça, recursos parados do Fundo Nacional de Segurança Pública chegam a R$ 2 bilhões

Por Hellen Leite

O governo federal vai antecipar a liberação de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. O montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. "O presidente Lula me autorizou a antecipar a liberação aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública. Faremos o repasse em parcelas a partir da próxima semana, em um total previsto de R$ 1 bilhão. Os estados têm ainda saldos disponíveis de aproximadamente R$ 2 bilhões", afirmou o ministro nas redes sociais.

Criado em 2000, o FNSP tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.

Entre as iniciativas que podem ser financiadas estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de policiais civis e militares e guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor composto de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, do GSI e da Procuradoria-Geral da República.

Em outras ocasiões, Dino já havia afirmado que os recursos estavam represados por causa de “normativos errados”. Com isso, em 10 de março, o governo federal estabeleceu novas medidas para dar fluidez à execução do dinheiro transferido no período entre 2019 e 2022.