O reajuste leva em consideração a projeção deste ano para o INPC, mas deverá ser acrescentado ainda um ganho real

Com Rede Record 

O salário mínimo terá reajuste de ao menos 4,48% em 2024, segundo projeções do novo Boletim Macrofiscal, publicado nesta quarta-feira (18) pela SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.378, um incremento de R$ 58.

Esse valor não conta ainda com o índice de aumento real, ou seja, acima da inflação, que deverá ser definido até o fim do ano. A mudança do piso nacional afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

 
O reajuste leva em consideração o aumento deste ano do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o salário mínimo. Com a desaceleração da inflação, o governo revisou a projeção do índice, de 5,34% para 4,48%.

Mas a expectativa é que seja acrescentado ainda um ganho real, acima da inflação. Projeto de lei para estabelecer uma política de valorização do salário mínimo foi encaminhado pelo governo ao Congresso em maio.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo

2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)

2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)

2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)

2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)

2019 – R$ 998,00 (4,6%)

2018 – R$ 954,00 (1,8%)

2017 – R$ 937,00 (6,48%)

2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Histórico

A Constituição determina que a remuneração mínima paga aos trabalhadores deve garantir a manutenção do poder de compra das famílias. O repasse de apenas o INPC no cálculo do novo valor do piso nacional não repõe as perdas decorrentes da inflação, principalmente para a população mais carente.

Entre 2015 e 2019, o salário mínimo foi calculado, por lei, com base na expectativa para o INPC do ano e a taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) — a soma de todos os bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A determinação buscava garantir uma reposição real da renda dos profissionais remunerados com o mínimo.

De 2020 a 2022, o piso salarial passou a ser corrigido apenas pelo INPC, a fim de preservar o poder de compra do mínimo. A decisão, no entanto, não traz ganho real à remuneração dos profissionais. Estimativas do governo mostravam que cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas públicas em R$ 351,1 milhões. O mínimo voltou a ter aumento real em 2023.

O Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário, baseado no custo da cesta básica. Em junho de 2023, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ R$ 6.578,41, ou 4,98 vezes o mínimo atual, de R$ 1.320,00.

Em Mandado de Segurança, Justiça do Tocantins reduziu a aplicação de decisão do Supremo, prejudicando milhares de servidores; “Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destaca o presidente Elizeu Oliveira

Com Assessoria

O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) ingressou, na noite desta quarta-feira, 19 de julho, no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Tutela de Evidência (solicitação liminar de urgência), contra o TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) por causa da decisão da corte tocantinense no MS (Mandado de Segurança) nº 5000024-38.2008.8.27.0000/TO. Neste MS, o TJ-TO contrariou decisão do próprio STF na ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013) que determina a incorporação e o pagamento imediato do reajuste de 25% concedido (e retirado logo em seguida) pelo governo do Estado em 2007 (para vigorar em 2008) a todos os servidores públicos do Quadro Geral, Saúde e complementos do governo do Estado.

Sem base legal, o TJ-TO modulou a decisão do Supremo, limitando ao máximo a quantidade de pessoas que teriam direito a receber o reajuste e, ainda, reduzindo muito os retroativos devidos pelo Estado. Na reclamação constitucional, o Sisepe-TO também cita o governo do Estado.

“Nós não vamos aceitar prejuízos e nem desrespeito. O trabalhador está sendo enrolado há 15 anos”, destacou o presidente Elizeu Oliveira ao explicar os motivos de ter que ir ao Supremo. Em 2007, o reajuste foi concedido através de lei estadual, mas, logo depois, o governo do Estado, alegando erro de cálculo, conseguiu a aprovação de dois projetos de lei que anularam os benefícios. Essas leis cancelando o reajuste, porém, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo.

Argumentos da ação

Na ação, o Sisepe explica e detalha, inclusive com as tabelas oficiais do próprio governo do Estado, que os argumentos do TJ-TO de que os 25% teriam sido incorporados nos salários via reajustes de PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) não se sustentam.

Como exemplo, são citados os cargos do Grupo 1, de Nível Superior, que em 2007 tinha salário base ao ingressar no Estado de R$ 2.525 e, atualmente, o valor é de R$ 2.624,14.

“Ou seja, de acordo a situação exemplificada acima os 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste não foi incorporado à remuneração do servidor. O acréscimo foi de apenas R$ 99,14 (noventa e nove reais e quatorze centavos), valor absolutamente defasado que sequer acompanha a inflação e diminui o poder de compra do servidor, situação que afronta diretamente a autoridade da Decisão do STF proferida em sede da ADI 4013. Tais condições resumem o nascedouro do objeto desta Reclamação. Como fora decidido pelo STF na ADI 4013, o aumento de vencimento legalmente concedido deve ser incorporado ao patrimônio dos servidores 25% (vinte e cinco por cento), tendo o início de sua eficácia financeira no mês de janeiro de 2008, ou seja, a partir do dia 01/01/2008, como estabelece o art. 6º, da Lei n° 1.855/07 e não do dia 21/01/2008 (data do protocolo da ação de MS), como julgou o TJTO”, frisa a reclamação, ao destacar que houve um claro desrespeito a decisão do Supremo.

“A autoridade da decisão desta Corte Suprema deve ser respeitada. Não foi em vão a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 2º da Lei nº 1.866/07”, pontua a peça.

Pedidos do Sisepe

Nos pedidos, o Sisepe, única entidade sindical com legitimidade para representar os servidores do Quadro Geral na questão, quer que o STF atenda a solicitação de tutela de evidência, determinando a implementação dos 25% com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008. No mérito, além de confirmar o reajuste, o Sisepe ainda pede que o STF reforme parcialmente decisão do TJ-TO no mandado de segurança.

Jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Jornalista e Repórter Fotográfico do Estado do Tocantins passa a ser de 25 horas semanais

Por Nayara Borges

De autoria do Governo do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei nº 4.191, de 18 de julho de 2023, que estabelece a jornada de trabalho dos jornalistas do Governo do Tocantins em 25 horas semanais, ou seja, cinco horas diárias. O projeto de lei, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), faz parte de uma promessa de campanha do Governador.

A lei entra em vigor a partir desta quarta-feira, 19, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE).

Wanderlei Barbosa vinha ressaltando, desde que assumiu a gestão, a relevância dessa iniciativa para valorizar os profissionais de comunicação do Estado. "É gratificante para o Governo do Tocantins aprovar uma lei que beneficiará e reconhecerá os direitos de tantos profissionais de comunicação; que são de suma importância para os órgãos públicos e responsáveis por levar informações à nossa população", expressou.

O Secretário de Comunicação (Secom), Marcio Rocha, destaca que a ação é um passo importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da comunicação do Tocantins. (Tharson Lopes/Governo do Tocantins)

O Secretário de Comunicação (Secom), Marcio Rocha, destaca que a ação é um passo importante para a valorização da categoria e para o fortalecimento da comunicação do Tocantins. “Com essa medida, estamos reconhecendo o valor dos profissionais de comunicação para o funcionamento dos órgãos públicos e para levar informações precisas à nossa população. Além disso, essa lei nos coloca em paridade com os profissionais da área em nível federal, garantindo uma condição justa e equilibrada para nossos jornalistas”, pontuou.

Governo do Tocantins explica a medida

O Governador enviou uma mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Amélio Cayres, solicitando a elaboração do Projeto de Lei nº 9, datado de 3 de julho de 2023, que modifica o artigo 19 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007.

A proposta busca oferecer paridade com os demais profissionais da área, uma vez que os profissionais com cargos similares nas carreiras do Governo Federal, cumprem uma jornada de trabalho de 25 horas semanais, conforme previsto nos Decretos-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, e 83.284; de 13 de março de 1979, sendo regulamentado no serviço público federal por meio das Portarias 1.100, de 6 de julho de 2006, e 222; de 7 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Obras somam R$ 2,8 milhões e contam com recursos do Estado, da prefeitura e emendas parlamentares

Por Jarbas Coutinho

O governador Wanderlei Barbosa esteve nesta quarta-feira, 19, em Aparecida do Rio Negro, acompanhado do prefeito local, Suzano Lino Marques, onde visitou obras municipais realizadas por meio de parceria com o Governo do Estado e emendas parlamentares. Na ocasião, Wanderlei Barbosa participou da cavalgada de abertura dos festejos de Nossa Senhora Aparecida, padroeira da cidade.

A primeira obra foi a ponte sobre o córrego do Lajedinho, na zona rural de Aparecida do Rio Negro, orçada em R$ 295 mil, recursos do Governo do Estado e do município; além do portal de entrada da cidade, que custou R$ 855 mil e foi construído com recursos municipal; do Governo do Estado e emendas parlamentares. Também visitou a Prainha, orçada em R$ 150 mil, além de ruas pavimentadas com bloquetes, com investimento de R$ 1.522 mil, ambas as obras realizadas com recursos do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, e da própria prefeitura.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa parabenizou o prefeito pela qualidade das obras realizadas e desejou bom festejo aos moradores; firmando o compromisso de destinar recursos para a temporada de praia local. "O prefeito Suzano Lino pediu essa ajuda e vamos contribuir para o entretenimento das pessoas da cidade", frisou o Governador ao reafirmar ainda, o compromisso de realizar a restauração da travessia urbana da cidade em Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), até a saída para a cidade de Novo Acordo. Também prometeu construir uma ponte no perímetro urbano sobre o Rio Negro, para desviar o trânsito pesado do centro da cidade.

O prefeito de Aparecida do Rio Negro, Suzano Lino Marques, destacou a visita do chefe do Executivo à cidade, como uma tradição na abertura dos festejos e falou da importância da parceria para realizar as obras. "O governador Wanderlei Barbosa sempre comparece na abertura dos festejos, e hoje essa visita foi mais importante ainda porque permitiu acompanhar essas obras que estamos realizando juntos", afirmou.

O prefeito Suzano Lino Marques afirmou que essas parcerias são importantes para melhorar a infraestrutura da cidade.

Ele contou, também, que essa parceria com o Governo do Estado é importante para melhorar a infraestrutura da cidade. "Esse Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, é importante porque tem o viés de realizar a obra e, ao mesmo tempo, fortalecer a economia do município, ao gerar empregos para a comunidade. No nosso caso, estamos realizando o calçamento das ruas, onde os bloquetes foram fabricados na cidade, utilizando a mão de obra local", finalizou o prefeito Suzano Lino Marques.

Programa

A primeira obra foi a ponte sobre o córrego do Lajedinho, na zona rural de Aparecida do Rio Negro, orçada em R$ 295 mil.

O Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Empregos constitui um dos mais emblemáticos da gestão e foi idealizado com o propósito de fomentar a economia e gerar empregos para a população nos 139 municípios.

O programa prevê um aporte financeiro de R$ 2 milhões por município, a partir da apresentação dos projetos priorizados e licitados pelos prefeitos. O programa contempla obras estruturantes como calçadas, asfaltos, praças, postos de saúde, estradas vicinais, entre outras. Outra facilidade, é que o Governo do Tocantins disponibiliza equipe técnica aos prefeitos para elaboração dos projetos.

A cavalgada, com cerca de 100 cavaleiros e amazonas, saiu da Fazenda Boa Vista, percorreu as principais ruas da cidade e encerrou na Igreja Nossa Senhora Aparecida, onde recebeu a bênção do padre José Barbosa, e foi levantado o Mastro.

Festejo

Os festejos começaram nesta quarta-feira, 19, com a cavalgada e levantamento do Mastro, e seguem até o dia 23 de julho, quando ocorre a derrubada do Mastro. A programação conta com missas e batizados, além de quermesse, leilões e shows.

Acompanharam o Governador em Aparecida do Rio Negro, os deputados Leo Barbosa; Janad Valcari; Claudia Lelis; Nilton Franco; além do secretário de Estado da Governadoria, Jairo Mariano.

Faculdade que organizou evento foi condenada por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de ivermectina

Com Site Terra

A agressão ao ministro Alexandre de Moraes e à sua família, que aconteceu durante uma viagem para Itália, sucedeu o cumprimento de uma agenda do ministro. Moraes havia realizado uma palestra na Universidade de Siena. O evento, no entanto, foi organizado por uma faculdade de Goiânia, a Unialfa, que foi condenada em maio deste ano por financiar a divulgação de notícias falsas que promoviam o uso de medicamentos do chamado "kit covid", como a ivermectina e a cloroquina.

No mesmo processo, a indústria farmacêutica Vitamedic, do mesmo grupo também foi condenada. Essa empresa obteve um lucro de meio bilhão de reais com a venda de ivermectina, de acordo com informações divulgadas pela Band.

Alexandre de Moraes estava entre os 31 palestrantes convidados para o evento. Dentre eles, 20 eram brasileiros, incluindo 11 docentes da própria Unialfa.

O ministro foi contatado para se posicionar a respeito do assunto. Esta matéria será atualizada assim que Moraes se manifestar.

Entenda

A Unialfa faz parte do grupo goiano José Alves, que possui diversas atividades, incluindo uma indústria farmacêutica chamada Vitamedic. Durante a pandemia, a ivermectina tornou-se o produto principal da Vitamedic, impulsionado pelas divulgações do ex-presidente Jair Bolsonaro para o tratamento da covid-19.

No ano anterior ao surto da pandemia, a Vitamedic registrou vendas de R$ 15 milhões em ivermectina. Porém, durante a pandemia, esse valor aumentou significativamente, atingindo quase 30 vezes mais, chegando próximo a R$ 500 milhões.

Cerca de duas semanas antes da palestra do ministro, tanto a Vitamedic quanto a Unialfa foram condenadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por danos morais coletivos à saúde. Ambas as empresas foram multadas em R$ 55 milhões.

A condenação também envolveu um grupo de médicos que se autodenominava "Médicos pela Vida". Isso porque os profissionais de saúde divulgaram um manifesto em apoio ao kit covid, e tanto a Vitamedic quanto a Unialfa patrocinaram essa publicação.

O diretor da Vitamedic ainda foi convocado para prestar depoimento na CPI da Pandemia. Durante a oitiva, os senadores solicitaram a quebra do sigilo telefônico e fiscal do presidente do grupo, porém, essa medida foi evitada por meio de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).